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Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
Capítulo I
Disposições Gerais - Art. 1º, Art. 2º
Capítulo II
Dos Juizados Especiais Cíveis (003a059)
Seção I
Da Competência - Art. 3º, Art. 4º
Seção II
Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos - Art. 5º, Art. 6º, Art. 7º
Seção III
Das Partes - Art. 8º, Art. 9º, Art. 10, Art. 11
Seção IV
Dos Atos Processuais - Art. 12, Art. 13
Seção V
Do Pedido - Art. 14, Art. 15, Art. 16, Art. 17
Seção VI
Das Citações e Intimações - Art. 18, Art. 19
Seção VII
Da Revelia - Art. 20
Seção VIII
Da conciliação e do Juízo Arbitral - Art. 21, Art. 22, Art. 23, Art. 24, Art. 25, Art. 26
Seção IX
Da Instrução e Julgamento - Art. 27, Art. 28, Art. 29
Seção X
Da Resposta do Réu - Art. 30, Art. 31
Seção XI
Das Provas - Art. 32, Art. 33, Art. 34, Art. 35, Art. 36, Art. 37
Seção XII
Da Sentença - Art. 38, Art. 39, Art. 40, Art. 41, Art. 42, Art. 43, Art. 44, Art. 45, Art. 46, Art. 47
Seção XIII
Dos Embargos de Declaração - Art. 48, Art. 49, Art. 50
Seção XIV
Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito - Art. 51
Seção XV
Da Execução - Art. 52, Art. 53
Seção XVI
Das Despesas - Art. 54, Art. 55
Seção XVII
Capítulo III
Dos Juizados Especiais Criminais (060a092)
Disposições Gerais - Art. 60, Art. 61, Art. 62
Seção I
Da Competência e dos Atos Processuais - Art. 63, Art. 64, Art. 65, Art. 66, Art. 67, Art. 68
Seção II
Da Fase Preliminar - Art. 69, Art. 70, Art. 71, Art. 72, Art. 73, Art. 74, Art. 75, Art. 76
Seção III
Do Procedimento Sumaríssimo - Art. 77, Art. 78, Art. 79, Art. 80, Art. 81, Art. 82, Art. 83
Seção IV
Da Execução - Art. 84, Art. 85, Art. 86
Seção V
Das Despesas Processuais - Art. 87
Seção VI
Disposições Finais - Art. 88, Art. 89, Art. 90, Art. 91, Art. 92
Capítulo IV
Disposições Finais Comuns - Art. 93, Art. 94, Art. 95, Art. 96, Art. 97
L-010.259-2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
