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Código de Propriedade Industrial
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Disposições Preliminares - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º
Título I
Das Patentes
Capítulo I
Da Titularidade - Art. 6º; Art. 7º
Capítulo II
Da Patenteabilidade
Seção I
Das Invenções e dos Modelos de Utilidade Patenteáveis - Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15
Seção II
Da Prioridade - Art. 16; Art. 17
Seção III
Das Invenções e dos Modelos de Utilidade não Patenteáveis - Art. 18
Capítulo III
Do Pedido de Patente
Seção I
Do Depósito do Pedido - Art. 19; Art. 20; Art. 21
Seção II
Das Condições do Pedido - Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29
Seção III
Do Processo e do Exame do Pedido - Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 33; Art. 34; Art. 35; Art. 36; Art. 37
Capítulo IV
Da Concessão e da Vigência da Patente
Seção I
Da Concessão da Patente - Art. 38; Art. 39
Seção II
Da Vigência da Patente - Art. 40
Capítulo V
Da Proteção Conferida pela Patente
Seção I
Dos Direitos - Art. 41; Art. 42; Art. 43; Art. 44
Seção II
Do Usuário Anterior - Art. 45
Capítulo VI
Da Nulidade da Patente
Seção I
Das Disposições Gerais - Art. 46; Art. 47; Art. 48; Art. 49
Seção II
Do Processo Administrativo de Nulidade - Art. 50; Art. 51; Art. 52; Art. 53; Art. 54; Art. 55
Seção III
Capítulo VII
Da Cessão e das Anotações - Art. 58; Art. 59; Art. 60
Capítulo VIII
Das Licenças
Seção I
Da Licença Voluntária - Art. 61; Art. 62; Art. 63
Seção II
Da Oferta de Licença - Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 67
Seção III
Da Licença compulsória - Art. 68; Art. 69; Art. 70; Art. 71; Art. 72; Art. 73; Art. 74
Capítulo IX
Da Patente de Interesse da Defesa Nacional - Art. 75
Capítulo X
Do Certificado de Adição de Invenção - Art. 76; Art. 77
Capítulo XI
Da Extinção da Patente - Art. 78; Art. 79; Art. 80; Art. 81; Art. 82; Art. 83
Capítulo XII
Da Retribuição Anual - Art. 84; Art. 85; Art. 86
Capítulo XIII
Da Restauração - Art. 87
Capítulo XIV
Da Invenção e do Modelo de Utilidade Realizado por Empregado ou Prestador de Serviço - Art. 88; Art. 89; Art. 90; Art. 91; Art. 92; Art. 93
Título II
Dos Desenhos Industriais
Capítulo I
Da Titularidade - Art. 94
Capítulo II
Da Registrabilidade
Seção I
Dos Desenhos Industriais Registráveis - Art. 95; Art. 96; Art. 97; Art. 98
Seção II
Da Prioridade - Art. 99
Seção III
Dos Desenhos Industriais não Registráveis - Art. 100
Capítulo III
Do Pedido de Registro
Seção I
Do Depósito do Pedido - Art. 101; Art. 102; Art. 103
Seção II
Das Condições do Pedido - Art. 104; Art. 105
Seção III
Do Processo e do Exame do Pedido - Art. 106
Capítulo IV
Da Concessão e da Vigência do Registro - Art. 107; Art. 108
Capítulo V
Da Proteção Conferida pelo Registro - Art. 109; Art. 110
Capítulo VI
Do Exame de Mérito - Art. 111
Capítulo VII
Da Nulidade Do Registro
Seção I
Das Disposições Gerais - Art. 112
Seção II
Do Processo Administrativo de Nulidade - Art. 113; Art. 114; Art. 115; Art. 116; Art. 117
Seção III
Da Ação de Nulidade - Art. 118
Capítulo VIII
Da Extinção do Registro - Art. 119
Capítulo IX
Da Retribuição Qüinqüenal - Art. 120
Capítulo X
Das Disposições Finais - Art. 121
Título III
Das Marcas
Capítulo I
Da Registrabilidade
Seção I
Dos Sinais Registráveis como Marca - Art. 122; Art. 123
Seção II
Dos Sinais não Registráveis como Marca - Art. 124
Seção III
Marca de Alto Renome - Art. 125
Seção IV
Marca Notoriamente Conhecida - Art. 126
Capítulo II
Prioridade - Art. 127
Capítulo III
Dos Requerentes de Registro - Art. 128
Capítulo IV
Dos Direitos sobre a Marca
Seção I
Aquisição - Art. 129
Seção II
Da Proteção Conferida pelo Registro - Art. 130; Art. 131; Art. 132
Capítulo V
Da Vigência, da Cessão e das Anotações
Seção I
Da Vigência - Art. 133
Seção II
Da Cessão - Art. 134; Art. 135
Seção III
Das Anotações - Art. 136; Art. 137; Art. 138
Seção IV
Capítulo VI
Da Perda dos Direitos - Art. 142; Art. 143; Art. 144; Art. 145; Art. 146
Capítulo VII
Das Marcas Coletivas e de Certificação - Art. 147; Art. 148; Art. 149; Art. 150; Art. 151; Art. 152; Art. 153; Art. 154
Capítulo VIII
Do Depósito - Art. 155; Art. 156; Art. 157
Capítulo IX
Do Exame - Art. 158; Art. 159; Art. 160
Capítulo X
Da Expedição do Certificado de Registro - Art. 161; Art. 162; Art. 163; Art. 164
Capítulo XI
Da Nulidade do Registro
Seção I
Disposições Gerais - Art. 165; Art. 166; Art. 167
Seção II
Do Processo Administrativo de Nulidade - Art. 168; Art. 169; Art. 170; Art. 171; Art. 172
Seção III
Título IV
Das Indicações Geográficas - Art. 176; Art. 177; Art. 178; Art. 179; Art. 180; Art. 181; Art. 182
Título V
Dos Crimes contra a Propriedade Industrial
Capítulo I
Dos Crimes contra as Patentes - Art. 183; Art. 184; Art. 185; Art. 186
Capítulo II
Dos Crimes contra os Desenhos Industriais - Art. 187; Art. 188
Capítulo III
Dos Crimes Contra as Marcas - Art. 189; Art. 190
Capítulo IV
Dos Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda - Art. 191
Capítulo V
Dos Crimes contra Indicações Geográficas e Demais Indicações - Art. 192; Art. 193; Art. 194
Capítulo VI
Dos Crimes de Concorrência Desleal - Art. 195
Capítulo VII
Das Disposições Gerais - Art. 196; Art. 197; Art. 198; Art. 199; Art. 200; Art. 201; Art. 202; Art. 203; Art. 204; Art. 205; Art. 206; Art. 207; Art. 208; Art. 209; Art. 210
Título VI
Da Transferência de Tecnologia e da Franquia - Art. 211
Título VII
Das Disposições Gerais
Capítulo I
Dos Recursos - Art. 212; Art. 213; Art. 214; Art. 215
Capítulo II
Dos Atos das Partes - Art. 216; Art. 217; Art. 218; Art. 219; Art. 220
Capítulo III
Dos Prazos - Art. 221; Art. 222; Art. 223; Art. 224
Capítulo IV
Da Prescrição - Art. 225
Capítulo V
Dos Atos Do INPI - Art. 226
Capítulo VI
Das Classificações - Art. 227
Capítulo VII
Da Retribuição - Art. 228
Título VIII
Das Disposições Transitórias e Finais - Art. 229; Art. 229-A; Art. 229-B; Art. 229-C; Art. 230; Art. 231; Art. 232; Art. 233; Art. 234; Art. 235; Art. 236; Art. 237; Art. 238; Art. 239; Art. 240; Art. 241; Art. 242; Art. 243; Art. 244
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