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Escuta Telefônica - regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12
