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Lei da Arbitragem
Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Dispõe sobre a arbitragem.
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições Gerais - Art. 1º; Art. 2º
Capítulo II
Da Convenção de Arbitragem e Seus Efeitos - Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12
Capítulo III
Dos Árbitros - Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art 18
Capítulo IV
Do Procedimento Arbitral - Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22
Capítulo V
Da Sentença Arbitral - Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 33
Capítulo VI
Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras - Art. 34; Art. 35; Art. 36; Art. 37; Art. 38; Art. 39; Art. 40
Capítulo VII
Disposições Finais - Art. 41; Art. 42; Art. 43; Art. 44
Brasília, 23 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
D.O.U. de 24.9.1996
