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Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Observadas as disposições da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF incidirá sobre os fatos geradores ocorridos no prazo de vinte e quatro meses, contado a partir de 23 de janeiro de 1997.

obs.dji.grau.1: Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - CPMF - L-009.311-1996

obs.dji.grau.2: Art. 75, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988; Codificação de Fonte no que Concerne à CPMF - D-002.493-1998; D-006.140-2007 - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF

obs.dji.grau.4: Fato Gerador

 

Art. 2º Ficam incluídos entre as entidades relacionados no inciso III do Art. 8º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, os fundos de investimentos instituídos pela Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Fernando Henrique Cardoso

Pedro Malan

Reinhold Stephanes

Carlos César de Albuquerque


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