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Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996

Capítulo I

Das Atribuições e da Organização

Art. 1º É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.

obs.dji.grau.2: D-005.597-2005 - Acesso de Consumidores Livres às Redes de Transmissão de Energia Elétrica; D-005.911-2006 - Concessões de Uso do Bem Público dos Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica - Alteração; D-006.210-2007 - Comercialização de Energia Elétrica - Processo de Outorga de Concessões e Autorizações de Geração de Energia Elétrica - Demanda Mínima por Unidade de Consumo para a Equiparação de Consumidor a Autoprodutor - Alteração

obs.dji.grau.3: Art. 21, XII, "b", União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988; Compensação Financeira, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica, de Recursos Minerais em Seus Respectivos Territórios, Plataformas Continental, Mar Territorial ou Zona Econômica Exclusiva - L-007.990-1989; Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de Suas Subsidiárias - L-009.648-1998 - Regulamento - D-002.655-1998

obs.dji.grau.4: Agência (s); Atribuição (ões); Concessão; Concessão de Serviços Públicos; Empresas Concessionárias e Permissionárias; Energia Elétrica; Organização; Regime (s); Serviços de Energia Elétrica; Serviços Públicos

obs.dji.grau.6: Descentralização das Atividades da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Disposições Finais e Fransitórias - ANEEL; Receitas e Acervo da Autarquia - ANEEL; Regime Econômico e Financeiro das Concessões de Serviço Público de Energia Elétrica pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

 

Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.

Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, a ANEEL promoverá a articulação com os Estados e o Distrito Federal, para o aproveitamento energético dos cursos de água e a compatibilização com a política nacional de recursos hídricos. (Revogado pela L-010.848-2004)

 

Art. 3º Além das incumbências prescritas nos arts. 29 e 30 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, aplicáveis aos serviços de energia elétrica, compete especialmente à ANEEL:

Art. 3º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1º, compete à ANEEL: (Alterado pela L-010.848-2004) (Revogado pelo D-006.802-2009)

I - implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;

obs.dji.grau.1: Concessões e Permissões de Serviços Públicos - L-009.074-1995

II - promover, mediante delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos; (Alterado pela L-010.848-2004)

obs.dji.grau.2: Art. 2º, D-005.823-2006 - Inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, Determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a Promoção e o Acompanhamento dos Processos de Licitação das Respectivas Concessões; Art. 2º, D-005.909-2006 - Programa Nacional de Desestatização - PND - Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica - Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Promoção e Acompanhamento dos Processos de Licitação das Respectivas Concessões; Art. 2º, D-006.161-2007 - Programa Nacional de Desestatização - PND - Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Promoção e Acompanhamento dos Processos de Licitação das Respectivas Concessões; Art. 2º, D-006.254-2007 - Programa Nacional de Desestatização - PND - Transmissão de Energia Elétrica Integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN - Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Art. 2º, D-006.402-2008 - Programa Nacional de Desestatização - PND - Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN - Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a Promoção e o Acompanhamento dos Processos de Licitação Dessas Concessões; Art. 2º, D-006.415-2008 - Inclusão - Programa Nacional de Desestatização - PND - Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN - Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Promoção e Acompanhamento dos Processos de Licitação dessas Concessões; Art. 2º, D-006.535-2008 - Programa Nacional de Desestatização - PND - Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN - Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Promoção e Acompanhamento dos Processos de Licitação; Art. 2º, D-006.536-2008 - Programa Nacional de Desestatização - PND - Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN - Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Processos de Licitação; Art. 3º, D-006.205-2007 - Programa Nacional de Desestatização - PND - Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN - Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Promoção e Acompanhamento dos Processos de Licitação Dessas Concessões

III - definir o aproveitamento ótimo de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 5º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (Revogado pela L-010.848-2004)

obs.dji.grau.1: Art. 5º, §§ 2º e 3º, Concessões, Permissões e Autorizações - Serviços de Energia Elétrica - Outorga e Prorrogação das Concessões e Permissões de Serviços Públicos - L-009.074-1995

IV - gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica; (Alterado pela L-010.848-2004)

V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores;

obs.dji.grau.2: Art. 7º, § 2º, Atribuições e Organização - ANEEL

VI - fixar os critérios para cálculo do preço de transporte de que trata o § 6º do art. 15 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e arbitrar seus valores nos casos de negociação frustrada entre os agentes envolvidos;

obs.dji.grau.1: Art. 15, § 6º,  Opções de Compra de Energia Elétrica por Parte dos Consumidores - Serviços de Energia Elétrica - Concessões e Permissões de Serviços Públicos - L-009.074-1995

VII - articular com o órgão regulador do setor de combustíveis fósseis e gás natural os critérios para fixação dos preços de transporte desses combustíveis, quando destinados à geração de energia elétrica, e para arbitramento de seus valores, nos casos de negociação frustrada entre os a gentes envolvidos.

VIII - estabelecer, com vistas a propiciar concorrência efetiva entre os agentes e a impedir a concentração econômica nos serviços e atividades de energia elétrica, restrições, limites ou condições para empresas, grupos empresariais e acionistas, quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, à concentração societária e à realização de negócios entre si; (Acrescentado pela L-009.648-1998)

IX - zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica; (Acrescentado pela L-009.648-1998)

X - fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do valor estimado da energia produzida nos casos de autoprodução e produção independente, correspondente aos últimos doze meses anteriores à lavratura do auto de infração ou estimados para um período de doze meses caso o infrator não esteja em operação ou esteja operando por um período inferior a doze meses. (Acrescentado pela L-009.648-1998)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, VI e Art. 2º, IV, L-010.848-2004 - Comercialização de Energia Elétrica - Alterações

XI - estabelecer tarifas para o suprimento de energia elétrica realizado às concessionárias e permissionárias de distribuição, inclusive às Cooperativas de Eletrificação Rural enquadradas como permissionárias, cujos mercados próprios sejam inferiores a 300 GWh/ano, e tarifas de fornecimento às Cooperativas autorizadas, considerando parâmetros técnicos, econômicos, operacionais e a estrutura dos mercados atendidos; (Alterado pela L-010.848-2004)

XII - estabelecer, para cumprimento por parte de cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, as metas a serem periodicamente alcançadas, visando a universalização do uso da energia elétrica; (Alterado pela L-010.438-2002)

XIII - efetuar o controle prévio e a posteriori de atos e negócios jurídicos a serem celebrados entre concessionárias, permissionárias, autorizadas e seus controladores, suas sociedades controladas ou coligadas e outras sociedades controladas ou coligadas de controlador comum, impondo-lhes restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente comerciais e, no limite, a abstenção do próprio ato ou contrato; (Alterado pela L-010.438-2002)

XIV -  aprovar as regras e os procedimentos de comercialização de energia elétrica, contratada de formas regulada e livre;

XV - promover processos licitatórios para atendimento às necessidades do mercado;

XVI - homologar as receitas dos agentes de geração na contratação regulada e as tarifas a serem pagas pelas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de distribuição de energia elétrica, observados os resultados dos processos licitatórios referidos no inciso XV do caput deste artigo;

XVII - estabelecer mecanismos de regulação e fiscalização para garantir o atendimento à totalidade do mercado de cada agente de distribuição e de comercialização de energia elétrica, bem como à carga dos consumidores que tenham exercido a opção prevista nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;

obs.dji.grau.2: Art. 15 e Art. 16, Opções de Compra de Energia Elétrica por Parte dos Consumidores - Serviços de Energia Elétrica - Concessões e Permissões de Serviços Públicos - L-009.074-1995

XVIII - definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes:

a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de transmissão; e

a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; (Alterado pela L-012.111-2009)

b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão;

XIX - regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente sua prestação.

XX - definir adicional de tarifas de uso específico das instalações de interligações internacionais para exportação e importação de energia elétrica, visando à modicidade tarifária dos usuários do sistema de transmissão ou distribuição. (Acrescentado pela L-012.111-2009)

XXI - definir as tarifas das concessionárias de geração hidrelétrica que comercializarem energia no regime de cotas de que trata a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012. (Acrescentado pela L-012.783-2013)

obs.dji.grau.1: Art. 29, II, III, V, VI, VII, X, XI e XII e Art. 30, Encargos do Poder Concedente - Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos - L-008.987-1995

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 11, D-004.562-2002 - Celebração, Substituição e Aditamento dos Contratos de Fornecimento de Energia Elétrica para Tarifação e Preço de Energia Elétrica - Compra de Energia Elétrica das Concessionárias de Serviço Público de Distribuição - Valores Normativos - Redução do Número de Submercados - Diretrizes para Revisão da Metodologia de Cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST; Art. 2º, D-005.070-2004 - Inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - Promoção e Acompanhamento dos Processos de Licitação de Concessões; Art. 2º, D-005.146-2004 - Programa Nacional de Desestatização - PND, de Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Promoção e o Acompanhamento dos Processos de Licitação dessas Concessões; Art. 2º, D-005.290-2004 - Inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - Promoção e Acompanhamento dos Processos de Licitação de Concessões da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Art. 2º, D-005.477-2005 - Programa Nacional de Desestatização - PND de Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Promoção e Acompanhamento dos Processos de Licitação dessas Concessões; Art. 2º, D-005.702-2006 - Programa Nacional de Desestatização - PND - Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Promoção e Acompanhamento dos Processos de Licitação

Parágrafo único. No exercício da competência prevista nos incisos VIII e IX, a ANEEL deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. (Acrescentado pela L-009.648-1998)

 

Art. 3º-A  Além das competências previstas nos incisos IV, VIII e IX do art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, aplicáveis aos serviços de energia elétrica, compete ao Poder Concedente: (Acrescentado pela L-010.848-2004)

I - elaborar o plano de outorgas, definir as diretrizes para os procedimentos licitatórios e promover as licitações destinadas à contratação de concessionários de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos;

II - celebrar os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público e expedir atos autorizativos.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 4º, D-007.093-2010 - Suprimento de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados; D-007.355-2010 - Serviço de Energia Elétrica dos Sistemas Isolados e Instalações de Transmissão de Interligações Internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN - Alteração

obs.dji.grau.1: Art. 29, IV, VIII e IX, Encargos do Poder Concedente - Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos - L-008.987-1995

obs.dji.grau.2: D-005.597-2005 - Acesso de Consumidores Livres às Redes de Transmissão de Energia Elétrica; D-007.342-2010 - Cadastro Socioeconômico para Identificação, Qualificação e Registro Público da População Atingida por Empreendimentos de Geração de Energia Hidrelétrica - Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no Âmbito do Ministério de Minas e Energia

§ 1º  No exercício das competências referidas no inciso IV do art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e das competências referidas nos incisos I e II do caput deste artigo, o Poder Concedente ouvirá previamente a ANEEL.

obs.dji.grau.1: Art. 29, IV, Encargos do Poder Concedente - Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos - L-008.987-1995

§ 2º No exercício das competências referidas no inciso I do caput deste artigo, o Poder Concedente delegará à ANEEL a operacionalização dos procedimentos licitatórios.

§ 3º A celebração de contratos e a expedição de atos autorizativos de que trata o inciso II do caput deste artigo poderão ser delegadas à ANEEL.

§ 4º O exercício pela ANEEL das competências referidas nos incisos VIII e IX do art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dependerá de delegação expressa do Poder Concedente.

obs.dji.grau.1: Art. 29, VIII e IX, Encargos do Poder Concedente - Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos - L-008.987-1995

 

Art. 4º A ANEEL será dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime de colegiado, cujas funções serão estabelecidas no ato administrativo que aprovar a estrutura organizacional da autarquia.

§ 1º O decreto de constituição da ANEEL indicará qual dos diretores da autarquia terá a incumbência de, na qualidade de ouvidor, zelar pela qualidade do serviço público de energia elétrica, receber, apurar e solucionar as reclamações dos usuários.

§ 2º É criado, na ANEEL, o cargo de Diretor-Geral, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101.6. (revogado pela L-009.649-1998)

§ 3º O processo decisório que implicar afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico ou dos consumidores, mediante iniciativa de projeto de lei ou, quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública convocada pela ANEEL.

obs.dji.grau.2: Art. 3º, V e Art. 8º, Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS - D-005.081-2004 - Regulamento

 

Art. 5º O Diretor-Geral e os demais Diretores serão nomeados pelo Presidente da República para cumprir mandatos não coincidentes de quatro anos, ressalvado o que dispõe o art. 29.

obs.dji.grau.1: Art. 29, Disposições Finais e Transitórias - ANEEL

Parágrafo único. A nomeação dos membros da Diretoria dependerá de prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

obs.dji.grau.1: Art. 52, III, "f ", Senado Federal - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.2: Art. 29, Disposições Finais e Transitórias - ANEEL

 

Art. 6º Está impedida de exercer cargo de direção na ANEEL a pessoa que mantiver os seguintes vínculos com qualquer empresa concessionária, permissionária, autorizada, produtor independente, autoprodutor ou prestador de serviço contratado dessas empresas sob regulamentação ou fiscalização da autarquia:

I - acionista ou sócio com participação individual direta superior a três décimos por cento no capital social ou superior a dois por cento no capital social de empresa controladora;

II - membro do conselho de administração, fiscal ou de diretoria executiva;

III - empregado, mesmo com o contrato de trabalho suspenso, inclusive das empresas controladoras ou das fundações de previdência de que sejam patrocinadoras.

obs.dji.grau.2: Art. 10, Atribuições e Organização - ANEEL; Art. 29, § 2º, Disposições Finais e Transitórias - ANEEL

Parágrafo único. Também está impedido de exercer cargo de direção da ANEEL membro do conselho ou diretoria de associação regional ou nacional, representativa de interesses dos agentes mencionados no caput, de categoria profissional de empregados desses agentes, bem como de conjunto ou classe de consumidores de energia.

 

Art. 7º A administração da ANEEL será objeto de contrato de gestão, negociado e celebrado entre a Diretoria e o Poder Executivo no prazo máximo de noventa dias após a nomeação do Diretor-Geral, devendo uma cópia do instrumento ser encaminhada para registro no Tribunal de Contas da União, onde servirá de peça de referência em auditoria operacional.

§ 1º O contrato de gestão será o instrumento de controle da atuação administrativa da autarquia e da avaliação do seu desempenho e elemento integrante da prestação de contas do Ministério de Minas e Energia e da ANEEL, a que se refere o art. 9º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, sendo sua inexistência considerada falta de natureza formal, de que trata o inciso II do art. 16 da mesma Lei.

obs.dji.grau.1: Art. 9º, Tomada e Prestação de Contas - Julgamento de Contas - Julgamento e Fiscalização - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - L-008.443-1992

§ 2º Além de estabelecer parâmetros para a administração interna da autarquia, os procedimentos administrativos, inclusive para efeito do disposto no inciso V do art. 3º, o contrato de gestão deve estabelecer, nos programas anuais de trabalho, indicadores que permitam quantificar, de forma objetiva, a avaliação do seu desempenho.

obs.dji.grau.1: Art. 3º, V, Atribuições e Organização - ANEEL

§ 3º O contrato de gestão será avaliado periodicamente e, se necessário, revisado por ocasião da renovação parcial da diretoria da autarquia, sem prejuízo da solidariedade entre seus membros.

 

Art. 8º A exoneração imotivada de dirigente da ANEEL somente poderá ser promovida nos quatro meses iniciais do mandato, findos os quais é assegurado seu pleno e integral exercício. (revogado pela L-009.986-2000)

obs.dji.grau.2: Art. 29, § 2º, Disposições Finais e Transitórias - ANEEL

Parágrafo único. Constituem motivos para a exoneração de dirigente da ANEEL, em qualquer época, a prática de ato de improbidade administrativa, a condenação penal transitada em julgado e o descumprimento injustificado do contrato de gestão. (revogado pela L-009.986-2000)

 

Art. 9º O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo, durante os quais estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas sob sua regulamentação ou fiscalização, inclusive controladas, coligadas ou subsidiárias.

§ 1º Durante o prazo da vinculação estabelecida neste artigo, o ex-dirigente continuará prestando serviço à ANEEL ou a qualquer outro órgão da administração pública direta da União, em área atinente à sua qualificação profissional, mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu.

§ 2º Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ao mandato, que descumprir o disposto no caput deste artigo.

obs.dji.grau.1: Art. 321, Advocacia Administrativa - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Crimes Contra a Administração Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

§ 3º Exclui-se do disposto neste artigo o ex-dirigente que for exonerado no prazo indicado no caput do artigo anterior ou pelos motivos constantes de seu parágrafo único.

 

Art. 10. Os cargos em comissão da autarquia serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional da autarquia, aplicando-se-lhes as mesmas restrições do art. 6º quando preenchidos por pessoas estranhas aos quadros da ANEEL, exceto no período a que se refere o art. 29.

obs.dji.grau.1: Art. 6º, Atribuições e Organização - ANEEL; Art. 29, Disposições Finais e Transitórias - ANEEL

Parágrafo único. Ressalvada a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração determinada e não integrantes da estrutura organizacional da autarquia, é vedado à ANEEL requisitar, para lhe prestar serviço, empregados de empresas sob sua regulamentação ou fiscalização.

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