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Livro II
Do Órgão Regulador e das Políticas Setoriais
Título I
Da Criação do Órgão Regulador
Art. 8º Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.
obs.dji.grau.3: Conselho nacional de telecomunicações - Código brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962
obs.dji.grau.5: Discriminação de Pulsos Excedentes e Ligações de Telefone Fixo para Celular - Súmula nº 357 - STJ
§ 1º A Agência terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com um Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.
§ 2º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
Art. 9º A Agência atuará como autoridade administrativa independente, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.
Art. 10. Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.
Parágrafo único. A edição do regulamento marcará a instalação da Agência, investindo-a automaticamente no exercício de suas atribuições.
Art. 11. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até noventa dias, a partir da publicação desta Lei, mensagem criando o quadro efetivo de pessoal da Agência, podendo remanejar cargos disponíveis na estrutura do Ministério das Comunicações.
Art. 12. Ficam criados os Cargos em Comissão de
Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, com a finalidade
de integrar a estrutura da Agência, relacionados no Anexo I. (revogado pela L-009.986-2000)
Art. 13. Ficam criadas as funções de confiança
denominadas Funções Comissionadas de Telecomunicação - FCT, de ocupação privativa
por servidores do quadro efetivo, servidores públicos federais ou empregados de empresas
públicas ou sociedades de economia mista, controladas pela União, em exercício na
Agência Nacional de Telecomunicações, no quantitativo e valores previstos no Anexo II
desta Lei. (revogado
pela L-009.986-2000)
§ 1º
O servidor investido na Função Comissionada de Telecomunicação exercerá atribuições
de assessoramento e coordenação técnica e perceberá remuneração correspondente ao
cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida do valor da Função para a qual foi
designado. (revogado pela
L-009.986-2000)
§ 2º
A designação para Função de Assessoramento é inacumulável com a designação ou
nomeação para qualquer outra forma de comissionamento, cessando o seu pagamento durante
as situações de afastamento do servidor, inclusive aquelas consideradas de efetivo
exercício, ressalvados os períodos a que se referem os incisos I, IV, VI, VIII, alíneas
a a e, e inciso X do art. 102 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (revogado pela L-009.986-2000)
§ 3º
O Poder Executivo poderá dispor sobre alteração dos quantitativos e da distribuição
das Funções Comissionadas de Telecomunicação dentro da estrutura organizacional,
observados os níveis hierárquicos, os valores de retribuição correspondentes e o
respectivo custo global estabelecidos no Anexo II. (revogado pela L-009.986-2000)
Art. 14. A Agência poderá requisitar, com ônus,
servidores de órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta,
indireta ou fundacional, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas. (revogado pela L-009.986-2000)
§ 1º
Durante os primeiros vinte e quatro meses subseqüentes à instalação da Agência, as
requisições de que trata o caput deste artigo serão irrecusáveis quando feitas a
órgãos e entidades do Poder Executivo, e desde que aprovadas pelo Ministro de Estado das
Comunicações e pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil. (revogado pela L-009.986-2000)
§ 2º
Quando a requisição implicar redução de remuneração do servidor requisitado, fica a
Agência autorizada a complementá-la até o limite da remuneração percebida no órgão
de origem. (revogado pela
L-009.986-2000)
Art. 15. A fixação das dotações orçamentárias da Agência na Lei de Orçamento Anual e sua programação orçamentária e financeira de execução não sofrerão limites nos seus valores para movimentação e empenho.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas e os investimentos necessários à instalação da Agência, podendo remanejar, transferir ou utilizar saldos orçamentários, empregando como recursos dotações destinadas a atividades finalísticas e administrativas do Ministério das Comunicações, inclusive do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.
Parágrafo único. Serão transferidos à Agência os acervos técnico e patrimonial, bem como as obrigações e direitos do Ministério das Comunicações, correspondentes às atividades a ela atribuídas por esta Lei.
Art. 17. A extinção da Agência somente ocorrerá por lei específica.
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