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Política Energética Nacional, Monopólio do Petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo - L-009.478-1997

Capítulo I

Dos Princípios e Objetivos da Política Energética Nacional

Art. As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos:

I - preservar o interesse nacional;

II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos;

III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;

IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia;

V - garantir o fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, nos termos do § 2º do Art. 177 da Constituição Federal;

obs.dji.grau.1: Art. 177, § 2º, Princípios Gerais da Atividade Econômica - Ordem Econômica e Financeira - Constituição Federal - CF - 1988

VI - incrementar, em bases econômicas, a utilização do gás natural;

VII - identificar as soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do País;

VIII - utilizar fontes alternativas de energia, mediante o aproveitamento econômico dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis;

IX - promover a livre concorrência;

X - atrair investimentos na produção de energia;

XI - ampliar a competitividade do País no mercado internacional.

XII - incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional. (Acrescentado pela L-011.097-2005)

XIII - garantir o fornecimento de biocombustíveis em todo o território nacional; (Acrescentado pela L-012.490-2011)

XIV - incentivar a geração de energia elétrica a partir da biomassa e de subprodutos da produção de biocombustíveis, em razão do seu caráter limpo, renovável e complementar à fonte hidráulica; (Acrescentado pela L-012.490-2011)

XV - promover a competitividade do País no mercado internacional de biocombustíveis; (Acrescentado pela L-012.490-2011)

XVI - atrair investimentos em infraestrutura para transporte e estocagem de biocombustíveis; (Acrescentado pela L-012.490-2011)

XVII - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento relacionados à energia renovável; (Acrescentado pela L-012.490-2011)

XVIII - mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis. (Acrescentado pela L-012.490-2011)

obs.dji.grau.2: Art. 7º, L-012.276-2010 - Cessão da União Onerosa à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS - Exercício das Atividades de Pesquisa e Lavra de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos; Art. 8º, I; Art 20, Royalties, Art 27, Participação Especial, Art 35, Disposições Finais e Critérios para Cálculo e Cobrança das Participações Governamentais - Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural - D-002.705-1998; D-006.210-2007 - Comercialização de Energia Elétrica - Processo de Outorga de Concessões e Autorizações de Geração de Energia Elétrica - Demanda Mínima por Unidade de Consumo para a Equiparação de Consumidor a Autoprodutor - Alteração; D-006.353-2008 - Contratação - Comercialização de Energia Elétrica - Processo de Outorga de Concessões e de Autorizações de Geração de Energia Elétrica - Organização, Atribuições e Funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - Regulamento; D-007.382-2010 - Atividades Relativas ao Transporte de Gás Natural - Atividades de Tratamento, Processamento, Estocagem, Liquefação, Regaseificação e Comercialização de Gás Natural - Regulamento

obs.dji.grau.1: L-011.909-2009 - Transporte de Gás Natural - Atividades de Tratamento, Processamento, Estocagem, Liquefação, Regaseificação e Comercialização

; Fiscalização das Atividades Relativas ao Abastecimento Nacional de Combustíveis - Sanções Administrativas - L-009.847-1999

obs.dji.grau.3: Art. 11, L-011.116-2005 - Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de Produtor ou Importador de Biodiesel e sobre a Incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as Receitas Decorrentes de Vendas - e Alterações; Art. 20, § 1º, União - Organização do Estado, Art. 238, Disposições Constitucionais Gerais e Art. 45, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 60, parágrafo único, Mercado de Capitais - L-004.728-1965; Art. 1.229 e Art. 1.230, Disposições Preliminares - Propriedade em Geral - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Monopólio; Monopólio da União; Petróleo; Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás; Refinação de petróleo; Refinarias; Transporte marítimo de petróleo bruto

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