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Acesso a Informações e o Rito Processual do Habeas Data
Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23
Brasília, 12 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Iris Rezende
D.O.U. de 13.11.1997
