- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


001 posterior >

Sistema de Financiamento Imobiliário - Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel - L-009.514-1997

Capítulo I

Do Sistema de Financiamento Imobiliário

Seção I

Da Finalidade

Art. 1º - O Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI tem por finalidade promover o financiamento imobiliário em geral, segundo condições compatíveis com as da formação dos fundos respectivos.

obs.dji.grau.1: Proteção do Financiamento de Bens Imóveis Vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - L-005.741-1971

obs.dji.grau.2: Art. 1º, II, D-004.296-2002 - Não-Incidência da Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; Art. 52, L-010.931-2004 - Contratos de Financiamento de Imóveis - Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação - Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário; Art. 85, I, "b", Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 197, Disposições Finais e Transitórias - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005;

obs.dji.grau.3: Art. 1.238, Usucapião - Aquisição da Propriedade Imóvel - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Imobiliário (a); Sistema (s)

001 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página