Carreira de Policial Rodoviário Federal
Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998
Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências.
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13
Brasília, 2 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
D.O.U. de 3.6 1998 e retificado no D.O.U. de 4.6.1998