- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Política Nacional de Educação Ambiental

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - D-004.281-2002 - Regulamento

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Da Educação Ambiental - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º

Capítulo II

Da Política Nacional de Educação Ambiental

Seção I

Disposições Gerais - Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º

Seção II

Da Educação Ambiental no Ensino Formal - Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12

Seção III

Da Educação Ambiental Não-Formal - Art. 13

Capítulo III

Da Execução da Política Nacional de Educação Ambiental - Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19

Capítulo IV

Disposições Finais - Art. 20; Art. 21

Brasília, 27 de abril de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza

José Sarney Filho

D.O.U. de 28.4.1999


Ir para o início da página