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Capítulo II
Da Ação Direta de Inconstitucionalidade
Seção I
Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
Art. 2º Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
obs.dji.grau.2: Art. 11, Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN-ADCON
obs.dji.grau.4: Ação Direta de Inconstitucionalidade; Admissibilidade; Argüição de Inconstitucionalidade; Legitimação Ativa para a Propositura da Ação Direta da Inconstitucionalidade; Procedimento; Processo e Procedimento
obs.dji.grau.6: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADIN-ADCON; Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADIN-ADCON; Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADIN-ADCON; Disposições Gerais e Finais - ADIN-ADCON; Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN-ADCON
Parágrafo
único. As entidades referidas no inciso IX, inclusive as federações
sindicais de âmbito nacional, deverão demonstrar que a pretensão por elas deduzida tem
pertinência direta com os seus objetivos institucionais. (Vetado)
Art. 3º A petição indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;
II - o pedido, com suas especificações.
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
Art. 4º A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
Art. 5º Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
Parágrafo
único. O relator determinará a publicação de edital no Diário da
Justiça e no Diário Oficial, contendo informações sobre a propositura da ação direta
de inconstitucionalidade, o seu autor e o dispositivo da lei ou do ato normativo.
(Vetado)
Art. 6º O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido.
Art. 7º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
§ 1º
Os demais titulares referidos no art. 2o poderão manifestar-se, por escrito,
sobre o objeto da ação e pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da
matéria, no prazo das informações, bem como apresentar memoriais. (Vetado)
§ 2º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Art. 8º Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
Art. 9º Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.
§ 1º Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
§ 2º O relator poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição.
§ 3º As informações, perícias e audiências a que se referem os parágrafos anteriores serão realizadas no prazo de trinta dias, contado da solicitação do relator.
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