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Processo e Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade Perante o Supremo Tribunal Federal
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999
Capítulo I
Da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade - Art. 1º
Capítulo II
Da Ação Direta de Inconstitucionalidade
Seção I
Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º
Seção II
Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Art. 10; Art. 11; Art. 12
Capítulo III
Da Ação Declaratória de Constitucionalidade
Seção I
Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20
Seção II
Da Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade - Art. 21
Capítulo IV
Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade - Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28
Capítulo V
Das Disposições Gerais e Finais - Art. 29; Art. 30; Art. 31
Brasília, 10 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
