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Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - L-009.961-2000
Capítulo II
Da Estrutura Organizacional
Art. 5º A ANS será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções, de acordo com o regimento interno.
obs.dji.grau.4: Estrutura; Organização
obs.dji.grau.6: Anexos - ANS; Contrato de Gestão - ANS; Criação e Competência - ANS; Disposições Finais e Transitórias - ANS; Patrimônio, das Receitas e da Gestão Financeira - ANS
Parágrafo único. A ANS contará, ainda, com a Câmara de Saúde Suplementar, de caráter permanente e consultivo.
Art. 6º A gestão da ANS será exercida pela Diretoria Colegiada, composta por até cinco Diretores, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.
Parágrafo único. Os Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da República após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, "f", da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de três anos, admitida uma única recondução.
obs.dji.grau.1: Art. 52, III, "f", Senado Federal - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988
obs.dji.grau.2: Art. 31, II, Disposições Finais e Transitórias - ANS
Art. 7º O Diretor-Presidente da ANS será designado pelo Presidente da República, dentre os membros da Diretoria Colegiada, e investido na função por três anos, ou pelo prazo restante de seu mandato, admitida uma única recondução por três anos.
Art. 8º Após os primeiros quatro meses de exercício, os dirigentes da ANS somente perderão o mandato em virtude de:
I - condenação penal transitada em julgado;
II - condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Saúde, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
III - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; e
IV - descumprimento injustificado de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III desta Lei.
obs.dji.grau.1: Contrato de Gestão - Capítulo III - ANS
§ 1º Instaurado processo administrativo para apuração de irregularidades, poderá o Presidente da República, por solicitação do Ministro de Estado da Saúde, no interesse da Administração, determinar o afastamento provisório do dirigente, até a conclusão.
§ 2º O afastamento de que trata o § 1º não implica prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para o término do mandato.
Art. 9º Até doze meses após deixar o cargo, é vedado a ex-dirigente da ANS:
I - representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência, excetuando-se os interesses próprios relacionados a contrato particular de assistência à saúde suplementar, na condição de contratante ou consumidor;
II - deter participação, exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da ANS.
Art. 10. Compete à Diretoria Colegiada:
I - exercer a administração da ANS;
II - editar normas sobre matérias de competência da ANS;
III - aprovar o regimento interno da ANS e definir a área de atuação de cada Diretor;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à saúde suplementar;
V - elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades;
VI - julgar, em grau de recurso, as decisões dos Diretores, mediante provocação dos interessados;
VII - encaminhar os demonstrativos contábeis da ANS aos órgãos competentes.
§ 1º A Diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três diretores, dentre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará com, no mínimo, três votos coincidentes (Alterado pela MP-002.177-044-2001)
§ 2º Dos atos praticados pelos Diretores caberá recurso à Diretoria Colegiada como última instância administrativa. (Alterado pela MP-002.177-044-2001)
§ 3º O recurso a que se refere o § 2º terá efeito suspensivo, salvo quando a matéria que lhe constituir o objeto envolver risco à saúde dos consumidores.
Art. 11. Compete ao Diretor-Presidente:
I - representar legalmente a ANS;
II - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;
III - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;
IV - decidir nas questões de urgência ad referendum da Diretoria Colegiada;
V - decidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada;
VI - nomear ou exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;
VII - encaminhar ao Ministério da Saúde e ao Consu os relatórios periódicos elaborados pela Diretoria Colegiada;
VIII - assinar contratos e convênios, ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da ANS.
Art.
12. São criados os cargos em comissão de Natureza Especial, do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e os Cargos Comissionados de Saúde
Suplementar - CCSS, com a finalidade de integrar a estrutura da ANS, relacionados no Anexo
I desta Lei. (Revogado pela
L-009.986-2000)
§ 1º
Os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS serão
exercidos, preferencialmente, por integrantes do quadro de pessoal da autarquia.
§ 2º
Do total de CCSS, no mínimo noventa por cento são de ocupação exclusiva de empregados
do quadro efetivo, cabendo à Diretoria Colegiada dispor sobre o provimento dos dez por
cento restantes.
§ 3º
Enquanto não estiverem completamente preenchidas as vagas do quadro de pessoal efetivo da
ANS, os cargos de que trata o caput poderão ser ocupados por pessoal requisitado de
outros órgãos e entidades da administração pública, devendo essa ocupação ser
reduzida no prazo máximo de cinco anos.
§ 4º
O servidor ou empregado investido em CCSS perceberá os vencimentos do cargo efetivo,
acrescidos do valor do cargo comissionado para o qual tiver sido designado.
§ 5º
Cabe à Diretoria Colegiada dispor sobre a realocação dos quantitativos e distribuição
dos CCSS dentro de sua estrutura organizacional, observados os níveis hierárquicos, os
valores de retribuição correspondentes e o respectivo custo global estabelecidos no
Anexo I.
§ 6º
A designação para CCSS é inacumulável com a designação ou nomeação para qualquer
outra forma de comissionamento, cessando o seu pagamento durante as situações de
afastamento do servidor, inclusive aquelas consideradas de efetivo exercício, ressalvados
os períodos a que se referem os incisos I, IV, VI e VIII do art. 102 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, com as alterações da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
Art. 13. A Câmara de Saúde Suplementar será integrada:
I - pelo Diretor-Presidente da ANS, ou seu substituto, na qualidade de Presidente;
II - por um diretor da ANS, na qualidade de Secretário;
III - por um representante de cada Ministério a seguir indicado:
a) da Fazenda;
b) da Previdência e Assistência Social;
c) do Trabalho e Emprego;
d) da Justiça;
e) da Saúde;
IV - por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:
a) Conselho Nacional de Saúde;
b) Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde;
c) Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde;
d) Conselho Federal de Medicina;
e) Conselho Federal de Odontologia;
f) Conselho Federal de Enfermagem;
g) Federação Brasileira de Hospitais;
h) Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços;
i) Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas;
j) Confederação Nacional da Indústria;
l) Confederação Nacional do Comércio;
m) Central Única dos Trabalhadores;
n) Força Sindical;
o) Social Democracia Sindical;
p) Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização; (Acrescentado pela MP-002.177-044-2001)
q) Associação Médica Brasileira;
V - por um representante de cada entidade a seguir indicada:
a) do segmento de autogestão de assistência à saúde; (Alterado pela MP-002.177-044-2001)
b) das empresas de medicina de grupo; (Alterado pela MP-002.177-044-2001)
c) das cooperativas de serviços médicos que atuem na saúde suplementar; (Alterado pela MP-002.177-044-2001)
d) das empresas de odontologia de grupo; (Alterado pela MP-002.177-044-2001)
e) das cooperativas de serviços odontológicos que atuem na área de saúde suplementar; (Alterado pela MP-002.177-044-2001)
f) das empresas de odontologia de grupo;
g) das cooperativas de serviços odontológicos que atuem na área de saúde suplementar;
h) das entidades de portadores de deficiência e de patologias especiais.
VI - por dois representantes de entidades a seguir indicadas: (Acrescentado pela MP-002.177-044-2001)
a) de defesa do consumidor;
b) de associações de consumidores de planos privados de assistência à saúde;
c) das entidades de portadores de deficiência e de patologias especiais.
§ 1º Os membros da Câmara de Saúde Suplementar serão designados pelo Diretor-Presidente da ANS.
§ 2º As entidades de que tratam as alíneas dos incisos V e VI escolherão entre si, dentro de cada categoria, os seus representantes e respectivos suplentes na Câmara de Saúde Suplementar. (Alterado pela MP-002.177-044-2001)
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