Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Da Criação e da Competência - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º

Capítulo II

Da Estrutura Organizacional - Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13

Capítulo III

Do Contrato de Gestão - Art. 14; Art. 15

Capítulo IV

Do Patrimônio, das Receitas e da Gestão Financeira - Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25

Capítulo V

Das Disposições Finais e Transitórias - Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 33; Art. 34; Art. 35; Art. 36; Art. 37; Art. 38; Art. 39; Art. 40; Art. 41

Anexos - Anexo I; Anexo II; Anexo III

Brasília, 28 de janeiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Serra

D.O.U. de 29.1.2000 (Ed. Extra)

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