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Lei nº 10.052, de 28 de novembro de2000

Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

O Presidente da República; Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É instituído o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, de natureza contábil, com o objetivo de estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações, nos termos do art. 77 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

obs.dji.grau.1: Art. 77, Regras comuns - Oganização dos serviços de telecomunicações - L-009.472-1997

obs.dji.grau.2: Art. 3º, I; Art. 5º, Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências - D-004.733-2003; Código brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962; Regência dos serviços de telecomunicações - D-003.896-2001; Serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador - L-009.295-1996

obs.dji.grau.3: Art. 21, XI, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Telecomunicações

 

Art. 2º O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações será administrado por um Conselho Gestor e terá como agentes financeiros o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Empresa Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

§ 1º O Conselho Gestor será constituído pelos seguintes membros:

I - um representante do Ministério das Comunicações;

II - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

III - um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IV - um representante da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;

V - um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

VI - um representante da Empresa Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

§ 2º Cabe ao Poder Executivo nomear os membros do Conselho Gestor do Funttel, devendo a primeira investidura ocorrer no prazo de até noventa dias a partir da publicação desta Lei.

§ 3º O Conselho Gestor será presidido pelo representante do Ministério das Comunicações e decidirá por maioria absoluta.

§ 4º O mandato e a forma de investidura dos conselheiros serão definidos em regulamento.

§ 5º Os agentes financeiros prestarão contas da execução orçamentária e financeira do Fundo ao Conselho Gestor.

§ 6º Será definida na regulamentação a forma de repasse dos recursos pelos agentes financeiros para a execução dos projetos aprovados.

§ 7º Os membros do Conselho Gestor não serão remunerados pela atividade exercida no Conselho.

§ 8º O Ministério das Comunicações prestará ao Conselho todo o apoio técnico, administrativo e financeiro.

§ 9º As despesas operacionais de planejamento, prospecção, análise e estruturação de operações, contratação, aplicação de recursos, acompanhamento de operações contratadas, avaliação de operações e divulgação de resultados, necessárias à implantação e manutenção das atividades do Funttel, não poderão ultrapassar o montante correspondente a 5% (cinco por cento) dos recursos arrecadados anualmente.(acrescentado pela L-010.332-2001)

 

Art. 3º Compete ao Conselho Gestor:

I - aprovar as normas de aplicação de recursos do Fundo em programas, projetos e atividades prioritárias na área de telecomunicações, em consonância com o disposto no art. 1º desta Lei;

obs.dji.grau.1: Art. 1º

II - aprovar, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano de Aplicação de Recursos submetido pelos agentes financeiros e pela Fundação CPQd;

III - submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações a proposta orçamentária do Funttel, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o § 5º do art. 165 da Constituição Federal, observados os objetivos definidos no art. 1º desta Lei, as políticas de desenvolvimento tecnológico fixadas pelos Poderes Executivo e Legislativo e a existência de linhas de crédito;

obs.dji.grau.1: Art. 165, § 5º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

IV - prestar conta da execução orçamentária e financeira do Funttel;

V - propor a regulamentação dos dispositivos desta Lei, no âmbito de sua competência;

VI - aprovar seu regimento interno;

VII - decidir sobre outros assuntos de interesse do Funttel.

Art. 4º Constituem receitas do Fundo:

I - dotações consignadas na lei orçamentária anual e seus créditos adicionais;

II - parcela a ser determinada pela lei orçamentária anual de, no mínimo, um por cento dos recursos a que se referem as alíneas c, d, e, f e j do art. 2º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com a redação dada pelo art. 51 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; (Vetado)

III - contribuição de meio por cento sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, nos regimes público e privado, excluindo-se, para determinação da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos concedidos, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

IV - contribuição de um por cento devida pelas instituições autorizadas na forma da lei, sobre a arrecadação bruta de eventos participativos realizados por meio de ligações telefônicas;

V - o produto de rendimento de aplicações do próprio Fundo;

VI - o produto da remuneração de recursos repassados aos agentes aplicadores;

VII - doações;

VIII - outras que lhe vierem a ser destinadas.

Parágrafo único. O patrimônio inicial do Funttel será constituído mediante a transferência de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) oriundos do Fistel.

 

Art. 5º O art. 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com a redação dada pelo art. 51 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vetado)

"Art. 3º Além das transferências para o Tesouro Nacional, para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel serão aplicados pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel:" (NR)

".............................................................................."

Art. 6º Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente no interesse do setor de telecomunicações.

§ 1º A partir de 1º de agosto de 2001, vinte por cento dos recursos do Fundo serão alocados diretamente à Fundação CPQd.

§ 2º A partir de 1º de agosto de 2002, é facultado ao Conselho Gestor alterar o percentual definido no § 1º, levando em consideração a necessidade de recursos para preservação da capacidade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico da Fundação CPQd, nos termos do art. 190 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

obs.dji.grau.1: Art. 190, Reestruturação e desestatização das empresas federais de telecomunicações - Organização dos serviços de telecomunicações, criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais - L-009.472-1997

§ 3º Os recursos referidos nos §§ 1º e 2º serão aplicados sob a forma não reembolsável.

§ 4º A Fundação CPQd apresentará, anualmente, para apreciação do Conselho Gestor, relatório de execução dos Planos de Aplicação de Recursos, na forma que dispuser a regulamentação.

§ 5º Os recursos do Funttel ficarão depositados nos agentes financeiros, que se encarregarão do recebimento e manutenção em depósito das receitas do Fundo, bem como dos repasses e aplicações determinados pelo Conselho Gestor. (Vetado)

§ 6º As contas dos usuários de serviços de telecomunicações deverão indicar, em separado, o valor da contribuição ao Funttel referente aos serviços faturados.

§ 7º As entidades recebedoras de contas de serviços de telecomunicações deverão, na mesma data em que efetuarem crédito em favor das prestadoras de serviços, repassar os valores referentes à contribuição ao Funttel a seus agentes financeiros. (Vetado)

 

Art. 7º Os recursos destinados ao Funttel, não utilizados até o final do exercício, apurados no balanço anual, serão transferidos como crédito do mesmo Fundo no exercício seguinte.

 

Art. 8º O Poder Executivo expedirá a regulamentação necessária ao pleno cumprimento desta Lei no prazo de noventa dias.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após a sua publicação.

Brasília,  28  de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Fernando Henrique Cardoso

José Gregori

Pedro Malan

Alcides Lopes tápias

Pimenta da Veiga

Ronaldo Mota Sardenberg

D.O.U. de 29.11.2000


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