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Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001

Capítulo III

Do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte

Art. 5º Fica criado o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT, vinculado à Presidência da República, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais de integração dos diferentes modos de transporte de pessoas e bens, em conformidade com:

I - as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações, formuladas pelas diversas esferas de governo; (Alterado pela MP-002.217-000-2001)

II - as diretrizes para a integração física e de objetivos dos sistemas viários e das operações de transporte sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

III - a promoção da competitividade, para redução de custos, tarifas e fretes, e da descentralização, para melhoria da qualidade dos serviços prestados;

IV - as políticas de apoio à expansão e ao desenvolvimento tecnológico da indústria de equipamentos e veículos de transporte;

V - a necessidade da coordenação de atividades pertinentes ao Sistema Federal de Viação e atribuídas pela legislação vigente aos Ministérios dos Transportes, da Defesa, da Justiça, das Cidades e à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República. (Alterado pela L-011.518-2007)

obs.dji.grau.2: Art. 6º, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - TAT; Art. 11, Organização da Presidência da República e dos Ministérios - L-010.683-2003; D-006.550-2008 - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT

obs.dji.grau.4: Conselho (s); Integração; Nacional; Política; Política Nacional de Transportes; Transporte

obs.dji.grau.6: Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário - TAT; Anexo I - TAT; Anexo II - TAT; Departamento Nacionad de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - TAT; Disposições Gerais e Finais - TAT; Disposições Transitórias - TAT; Extinção e Dissolução de Órgãos - TAT; Instalação dos Órgãos - TAT; Objeto - TAT; Princípios e Diretrizes para os Transportes Aquaviário e Terrestre - TAT; Requisições e Transferências de Pessoal - TAT; Responsabilidades sobre Inativos e Pensionistas - TAT; Sanções - TAT; Sistema Nacional de Viação - TAT

 

Art. 6º No exercício da atribuição prevista no art. 5º, caberá ao CONIT:

I - propor medidas que propiciem a integração dos transportes aéreo, aquaviário e terrestre e a harmonização das respectivas políticas setoriais;

II - definir os elementos de logística do transporte multimodal a serem implementados pelos órgãos reguladores dos transportes terrestre e aquaviário, vinculados ao Ministério dos Transportes, conforme estabelece esta Lei, pela Secretaria Especial de Portos e pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; (Alterado pela L-011.518-2007)

III - harmonizar as políticas nacionais de transporte com as políticas de transporte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando à articulação dos órgãos encarregados do gerenciamento dos sistemas viários e da regulação dos transportes interestaduais, intermunicipais e urbanos;

IV - aprovar, em função das características regionais, as políticas de prestação de serviços de transporte às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País, submetendo ao Presidente da República e ao Congresso Nacional as medidas específicas que implicarem a criação de subsídios;

V - aprovar as revisões periódicas das redes de transporte que contemplam as diversas regiões do País, propondo ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional as reformulações do Sistema Nacional de Viação que atendam ao interesse nacional.

obs.dji.grau.1: Art. 5º, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - TAT; Organização, Preparo e Emprego das Forças Armadas - LC-000.097-1999

obs.dji.grau.2: D-006.550-2008 - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT

 

Art. 7º A O CONIT será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e terá como membros os Ministros de Estado da Defesa, da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e das Cidades. (Alterado pela L-010.683-2003)

 

Art. 7º-A. O CONIT será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e terá como membros os Ministros de Estado da Justiça, da Defesa, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, das Cidades e o Secretário Especial de Portos da Presidência da República. (Acrescentado pela MP-002.217-000-2001) (Alterado pela L-011.518-2007)

obs.dji.grau.2: D-006.550-2008 - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT

Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre o funcionamento do CONIT

 

Art. 8º Decreto do Presidente da República estabelecerá a composição plena do CONIT e sua forma de atuação. (Vetado)

 

Art. 9º Cabe aos Ministros de Estado dos Transportes, da Defesa e da Justiça e ao Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República compatibilizar as políticas de suas respectivas esferas de atuação com as políticas de integração formuladas pelo CONIT. (Vetado)

Parágrafo único. Os Ministérios dos Transportes e da Defesa formularão ao CONIT as propostas de alteração do SNV, conforme disposto no inciso V do art. 6º.

 

Art. 10. O Ministério dos Transportes, nos termos do disposto no art. 101, proporá ao Presidente da República a reorganização de sua estrutura administrativa, criando uma secretaria de planejamento de transportes, que incorporará as atribuições da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes – GEIPOT, dissolvida por esta Lei, e prestará, cumulativamente, assessoramento técnico ao CONIT. (Vetado)

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