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Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001

Capítulo VII

Do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

Seção I

Da Instituição, dos Objetivos e das Atribuições

Art. 79. Fica criado o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, pessoa jurídica de direito público, submetido ao regime de autarquia, vinculado ao Ministério dos Transportes.

obs.dji.grau.4: Atribuição (ões); Estrutura; Instituição (ões); Nacional; Objetivo (s); Transporte (s); Transporte Aquaviário; Transporte Ferroviário; Transportes Marítimos, Fluviais e Lacustres; Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional; Transporte Terrestre

obs.dji.grau.6: Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário - TAT; Anexo I - TAT; Anexo II - TAT; Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - TAT; Contratações e Controle do DNIT - TAT; Disposições Gerais e Finais - TAT; Disposições Transitórias - TAT; Estrutura Organizacional do DNIT - TAT; Extinção e Dissolução de Órgãos - TAT; Instalação dos Órgãos - TAT; Objeto - TAT; Princípios e Diretrizes para os Transportes Aquaviário e Terrestre - TAT; Quadro de Pessoal do DNIT - TAT; Receitas e Orçamento do DNIT - TAT; Requisições e Transferências de Pessoal - TAT; Responsabilidades sobre Inativos e Pensionistas - TAT; Sanções - TAT; Sistema Nacional de Viação - TAT

Parágrafo único. O DNIT terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

 

Art. 80. Constitui objetivo do DNIT implementar, em sua esfera de atuação, a política formulada para a administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade, e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 81. A esfera de atuação do DNIT corresponde à infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério dos Transportes, constituída de:

I - vias navegáveis;

II - ferrovias e rodovias federais;

III - instalações e vias de transbordo e de interface intermodal;

III - instalações e vias de transbordo e de interface intermodal, exceto as portuárias. (Alterado pela MP-000.595-000-2012)

IV - instalações portuárias fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às companhias docas. (Alterado pela L-011.518-2007) (Revogado pela MP-000.595-000-2012)

Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação:

I - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações;

II - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a elaboração de projetos e execução de obras viária-s;

III - fornecer ao Ministério dos Transportes informações e dados para subsidiar a formulação dos planos gerais de outorga e de delegação dos segmentos da infra-estrutura viária;

IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às companhias docas; (Alterado pela L-011.518-2007)

obs.dji.grau.2: Anexo I, Art. 1º, § 4º, D-005.765-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

V - gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, projetos e obras de construção e ampliação de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às companhias docas, decorrentes de investimentos programados pelo Ministério dos Transportes e autorizados pelo Orçamento Geral da União; (Alterado pela MP-002.217-000-2001) (Alterado pela L-011.518-2007)

obs.dji.grau.2: Anexo I, Art. 1º, § 4º, D-005.765-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

VI - participar de negociações de empréstimos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para financiamento de programas, projetos e obras de sua competência, sob a coordenação do Ministério dos Transportes;

VII - realizar programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, promovendo a cooperação técnica com entidades públicas e privadas;

VIII - firmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos legais, no exercício de suas atribuições;

IX - declarar a utilidade pública de bens e propriedades a serem desapropriados para implantação do Sistema Federal de Viação;

X - elaborar o seu orçamento e proceder à execução financeira;

XI - adquirir e alienar bens, adotando os procedimentos legais adequados para efetuar sua incorporação e desincorporação;

XII - administrar pessoal, patrimônio, material e serviços gerais.

XIII - desenvolver estudos sobre transporte ferroviário ou multimodal envolvendo estradas de ferro;  (Alterado pela L-011.314-2006)

XIV - projetar, acompanhar e executar, direta ou indiretamente, obras relativas a transporte ferroviário ou multimodal, envolvendo estradas de ferro do Sistema Federal de Viação, excetuadas aquelas relacionadas com os arrendamentos já existentes; (Alterado pela L-011.314-2006)

XV - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a elaboração de projetos e execução de obras viárias, relativas às estradas de ferro do Sistema Federal de Viação;  (Alterado pela L-011.314-2006)

XVI - aprovar projetos de engenharia cuja execução modifique a estrutura do Sistema Federal de Viação, observado o disposto no inciso IX.  (Alterado pela L-011.314-2006)

XVII - exercer o controle patrimonial e contábil dos bens operacionais na atividade ferroviária, sobre os quais será exercida a fiscalização pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme disposto no inciso IV do art. 25 desta Lei, bem como dos bens não-operacionais que lhe forem transferidos; (Alterado pela L-011.483-2007)

XVIII - implementar medidas necessárias à destinação dos ativos operacionais devolvidos pelas concessionárias, na forma prevista nos contratos de arrendamento; e (Alterado pela L-011.483-2007)

XIX - propor ao Ministério dos Transportes, em conjunto com a ANTT, a destinação dos ativos operacionais ao término dos contratos de arrendamento. (Alterado pela L-011.483-2007)

obs.dji.grau.2: Anexo I, Art. 16, III, Anexo I, Art. 17, III e Anexo I, Art. 19, III, D-005.765-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; Art. 83, Art. 84, Contratações e Controle - DNIT - TAT; Art. 85, II, "c" e III, "c", Estrutura Organizacional do DNIT

§ 1º As atribuições a que se refere o caput não se aplicam aos elementos da infra-estrutura concedidos ou arrendados pela ANTT e pela ANTAQ. (Alterado pela L-010.561-2002)

§ 2º No exercício das atribuições previstas neste artigo e relativas a vias navegáveis e instalações portuárias, o DNIT observará as prerrogativas específicas da Autoridade Marítima. (Alterado pela MP-002.217-000-2001)

§ 2º No exercício das atribuições previstas neste artigo e relativas a vias navegáveis, o DNIT observará as prerrogativas específicas da autoridade marítima. (Alterado pela MP-000.595-000-2012)

§ 3º É, ainda, atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei nº 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei. (Acrescentado pela L-010.561-2002)

§ 4º O DNIT e a ANTT celebrarão, obrigatoriamente, instrumento para execução das atribuições de que trata o inciso XVII do caput deste artigo, cabendo à ANTT a responsabilidade concorrente pela execução do controle patrimonial e contábil dos bens operacionais recebidos pelo DNIT vinculados aos contratos de arrendamento referidos nos incisos II e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Alterado pela L-011.483-2007)

obs.dji.grau.2: Art. 5º, V, "d" e Art. 5º, VII, D-006.018-2007 - Término do Processo de Liquidação e Extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA - Regulamento

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