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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Estatuto do Idoso - L-010.741-2003

Título V

Do Acesso à Justiça

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 69. Aplica-se, subsidiariamente, às disposições deste Capítulo, o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta Lei.

obs.dji.grau.1: Procedimento Sumário - Processo e Procedimento - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.2: Art. 68, Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento - EI

obs.dji.grau.4: Acesso; Disposição (ões); Justiça

obs.dji.grau.6: Crimes - EI; Direitos Fundamentais - EI; Disposições Finais e Transitórias - EI; Disposições Preliminares - EI; Medidas de Proteção - EI; Ministério Público - EI; Política de Atendimento ao Idoso - EI; Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos - EI

 

Art. 70. O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

 

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2º A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3º A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4º Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

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