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Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e o Sistema Nacional de Arma - SINARM e Define Crimes - D-005.123-2004 - Regulamento
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Capítulo I
Do Sistema Nacional de Armas - Art. 1º; Art. 2º
Capítulo II
Do Registro - Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º
Capítulo III
Do Porte - Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 11-A
Capítulo IV
Dos Crimes e das Penas
Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido - Art. 12
Omissão de Cautela - Art. 13
Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido - Art. 14
Disparo de Arma de Fogo - Art. 15
Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito - Art. 16
Comércio Ilegal de Arma de Fogo - Art. 17
Tráfico Internacional de Arma de Fogo - Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21
Capítulo V
Disposições Gerais - Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 33; Art. 34
Capítulo VI
Disposições Finais - Art. 35; Art. 36; Art. 37
obs.dji: Código Penal Militar - DL-001001-1969
