Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Disposições Preliminares

(Acrescentado pela L-011.318-2006)

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2004/2007, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição. (Alterado pela L-011.318-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 165, § 1º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.2: Art. 22, D-005.780-2006 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo; D-005.233-2004 - Normas para a Gestão do Plano Plurianual 2004-2007 e de seus Programas; L-011.012-2004 - Programa Inclusão Digital constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007 - Alteração; L-011.013-2004 - Programa Mudanças Climáticas e Meio Ambiente, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007 - Alteração -   Programa Litoral Brasileiro Sustentável; L-011.014-2004 - Programa Pólo Industrial de Manaus constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007 - Alteração; L-011.015-2004 - Programas Oferta de Petróleo e Gás Natural, Brasil com Todo Gás - Alteração - Programa Indústria Petroquímica no Plano Plurianual para o período 2004-2007; L-011.016-2004 - Programas Relações do Brasil com Estados Estrangeiros e Apoio Administrativo constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007 - Alteração; L-011.017-2004 - Programas Gestão da Participação em Organismos Internacionais e Gestão das Políticas de Governo constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007 - Alteração; L-011.030-2004 - Programa Aqüicultura e Pesca do Brasil constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007 - Alteração; L-011.043-2004 - Programas Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, Mobilidade Urbana e Trilhos Urbanos constantes do Plano Plurianual  - 2004-2007 - Alteração; L-011.045-2004 - Programa Administração Tributária e Aduaneira constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007 - Alteração; L-011.064-2004 - Programa Defesa da Ordem Jurídica constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007 - Alteração; L-011.065-2004 - Programa Segurança Pública nas Rodovias Federais constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007 - Alteração; L-011.066-2004 - Programas Desenvolvimento do Comércio Exterior, Competitividade das Cadeias Produtivas, Arranjos Produtivos Locais, Metrologia e Qualidade Industrial, Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Apoio Administrativo constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007 - Alteração; L-011.067-2004 - Programa Combate à Criminalidade constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007 - Alteração; L-011.068-2004 - Programas Gestão da Política dos Transportes, Corredor São Francisco, Corredor Leste, Corredor Transmetropolitano, Corredor Sudoeste, Corredor Mercosul e Corredor Nordeste, constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007 - Alteração; L-011.070-2004 - Programas Brasil Patrimônio Cultural e Transferência da Gestão dos Perímetros Públicos de Irrigação constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007 - Alteração; L-011.071-2004 - Programa Corredor Mercosul constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007 - Alteração; L-011.099-2005 - Programas Energia Cidadã e Energia na Região Nordeste - Programa Corredor Atlântico-Pacífico no Plano Plurianual para o período 2004-2007 - Alteração; L-011.168-2005 - Programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, Constante do Plano Plurianual; L-011.194-2005 - Gestão Pública para um Brasil de Todos, Constante do Plano Plurianual para o Período 2004-2007 - Alteração

Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual: (Alterado pela L-011.318-2006)

I - Anexo I - Orientação Estratégica de Governo;

II - Anexo II - Programas de Governo;

III - Anexo III - Órgão Responsável por Programa de Governo; e

IV - Anexo IV - Programas Sociais.

Art. 2º Os Programas, no âmbito da Administração Pública Federal, para efeito do disposto no art. 165, § 1º, da Constituição, são os integrantes desta Lei. (Alterado pela L-011.318-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 165, § 1º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

Capítulo II

Das Metas Físicas e Financeiras

(Acrescentado pela L-011.318-2006)

Art. 3º As metas físicas dos projetos de grande vulto, estabelecidas para cada ano do período do Plano, constituem-se, a partir do exercício de 2006, em limites a serem observados pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e seus créditos adicionais, respeitada a respectiva regionalização. (Alterado pela L-011.318-2006)

§ 1º Para efeito desta Lei, entende-se por projeto de grande vulto:

obs.dji.grau.2: Art. 40, § 3º, L-011.178-2005 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2006

I - os financiados com recursos do orçamento de investimento das estatais, de responsabilidade de empresas de capital aberto ou de suas subsidiárias, cujo valor total estimado seja superior a quarenta e cinco vezes o limite estabelecido no art. 23, I, "c", da Lei nº 8.666, de 1993;

obs.dji.grau.1: Art. 23, I, "c", Modalidades, Limites e Dispensa - Licitação - Licitações e contratos da administração pública - L-008.666-1993

II - os financiados com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade ou com recursos do orçamento das empresas estatais que não se enquadram no disposto no art. 3º, § 1º, I, cujo valor total estimado seja superior a sete vezes o limite estabelecido no art. 23, I, "c", da Lei nº 8.666, de 1993.

obs.dji.grau.1: Art. 23, I, "c", Modalidades, Limites e Dispensa - Licitação - Licitações e contratos da administração pública - L-008.666-1993

§ 2º A obra de valor total estimado superior ao limite estabelecido no § 1º deverá constituir projeto orçamentário específico, no nível de título, vedada, para sua execução, a utilização de dotações consignadas em outro crédito orçamentário. (Alterado pela L-011.450-2007)

§ 3º Para efeito deste artigo, aplica-se a definição de obra constante do art. 6º, I, da Lei nº 8.666, de 1993.

obs.dji.grau.1: Art. 6º, I, Definições - Disposições Gerais - Licitações e contratos da administração pública - L-008.666-1993

§ 4º A extrapolação dos limites de que trata o caput condicionará a continuidade da execução física do projeto de grande vulto à alteração de sua meta prevista no Plano.

§ 5º Os órgãos centrais dos sistemas de programação financeira e de administração de serviços gerais assegurarão, no âmbito do Siafi e do Siasg, o cumprimento do disposto no § 2º.

Art. 4º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais, ressalvado o disposto no § 2º do art. 7º. (Alterado pela L-011.318-2006)

Capítulo III

Das Revisões e Alterações

(Acrescentado pela L-011.318-2006)

Art. 5º  A alteração ou a exclusão de programa constante do Plano, assim como a inclusão de novo programa, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto nos §§ 9º, 10 e 11. (Alterado pela L-011.318-2006)

§ 1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto dos exercícios de 2004, 2005 e 2006.

§ 2º É vedada a execução de ação orçamentária constante do Plano, cuja alteração esteja sendo proposta, antes da aprovação do respectivo projeto de lei.

§ 3º A proposta de alteração ou inclusão de programa, conterá, no mínimo:

I - diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;

II - demonstração da compatibilidade com os megaobjetivos, desafios e diretrizes definidos no Plano;

III - estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício de sua apresentação e nos três exercícios subseqüentes.

§ 4º A estimativa de que trata o inciso III do § 3º, no caso de proposta que contemple despesa obrigatória de caráter continuado, será considerada na margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, constante das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias.

§ 5º A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a justifiquem e o seu impacto nos megaobjetivos, desafios e diretrizes definidos no Plano.

§ 6º Considera-se alteração de programa:

I -alteração do megaobjetivo ou do desafio associados ao programa;

II - adequação de denominação ou do objetivo do programa e modificação do seu público-alvo;

III - inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;

IV -alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações orçamentárias;

V - alteração da meta física de projetos de grande vulto.

§ 7º As alterações no Plano deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.

§ 8º Os códigos e os títulos dos programas e ações orçamentárias do Plano serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.

§ 9º As alterações de que trata o inciso IV do § 6º poderão ocorrer por meio da lei orçamentária ou de seus créditos adicionais, desde que mantenha a mesma codificação e não modifique a finalidade da ação ou a sua abrangência geográfica.

§ 10. A inclusão de ação orçamentária, quando decorrente de fusão e desmembramento de atividades do mesmo programa, poderá ocorrer por meio da lei orçamentária ou de seus créditos adicionais, hipótese em que, a partir do exercício de 2006, deverão ser apresentados, em anexo à mensagem que encaminha o respectivo projeto de lei:

I - o alinhamento da série histórica das alterações decorrentes da fusão ou do desmembramento das atividades;

II - os atributos dessas atividades;

III - as justificativas.

§ 11. A inclusão de ação orçamentária, se plurianual, poderá ocorrer por meio de crédito especial, desde que esse apresente, em anexo específico, as informações referentes às projeções plurianuais e aos atributos constantes do Plano. (Alterado pela L-011.450-2007)

obs.dji.grau.2: Art. 3º, L-011.390-2006 - Orçamento Fiscal da União - Câmara dos Deputados, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, Crédito Especial; Art. 3º, L-011.393-2006 - Orçamento Fiscal da União - Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, Crédito Especial; Art. 3º, L-011.402-2006 - Orçamento Fiscal da União - Justiça Federal, Crédito Especial; Art. 3º, L-011.403-2006 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Crédito Especial; Art. 3º, L-011.425-2006 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, Crédito Especial; Art. 3º, L-011.563-2007 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministério da Saúde; Art. 3º, L-011.564-2007 - Orçamento Fiscal da União - Justiça Eleitoral; Art. 3º, L-011.569-2007 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios da Educação e Cultura e Operações Oficiais de Crédito; Art. 3º, L-011.575-2007 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios de Minas e Energia e Transportes; Art. 3º, L-011.586-2007 - Orçamento da Seguridade Social da União - Ministério da Previdência Social; Art. 3º, L-011.595-2007 - Orçamento Fiscal da União - Câmara dos Deputados, Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e Ministério Público da União; Art. 3º, L-011.600-2007 - Orçamento de Investimento - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE - Grupo PETROBRÁS - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS

§ 12. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, no que se refere aos programas constantes do Plano:

I - o órgão responsável;

II - os indicadores e os índices; e

III - os órgãos responsáveis pela execução das ações orçamentárias.

Capítulo IV

Do Conteúdo

(Acrescentado pela L-011.318-2006)

Art. 6º Ficam dispensadas de discriminação no Plano: (Alterado pela L-011.318-2006)

I - as ações orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro, observado o disposto no § 1º; (Alterado pela L-011.450-2007)

II - as atividades e as operações especiais cujo valor total para o período do Plano seja inferior a cinqüenta vezes o limite estabelecido no art. 23, I, “c”, da Lei nº 8.666, de 1993.

obs.dji.grau.1: Art. 23, I, "c", Modalidades, Limites e Dispensa - Licitação - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993

III - os projetos cujo custo total estimado seja inferior aos limites estabelecidos no art. 3º, § 1º. (Acrescentado pela L-011.450-2007)

 

§ 1º Os projetos de grande vulto deverão ser obrigatoriamente discriminados no Plano, observado o disposto no art. 3º.

§ 2º As ações orçamentárias que se enquadrarem em um dos critérios estabelecidos nos incisos I, II e III comporão o ‘Somatório das ações detalhadas no Orçamento/Relatório Anual de Avaliação’, constante de cada programa, observado o disposto no § 1º. (Alterado pela L-011.450-2007)

Art. 7º Somente poderão ser contratadas operações de crédito externo para o financiamento de ações orçamentárias integrantes desta Lei. (Alterado pela L-011.318-2006)

§ 1º As operações de crédito externo que tenham como objeto o financiamento de projetos terão como limite contratual o valor total estimado desses projetos.

§ 2º Os desembolsos decorrentes das operações de crédito externo de que trata o caput limitar-se-ão, para o quadriênio 2004/2007, aos valores financeiros previstos, para o mesmo período, para as ações orçamentárias constantes deste Plano.

Capítulo V

Da Divulgação

(Acrescentado pela L-011.318-2006)

Art. 8º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, pela internet, no prazo de até noventa dias contados da publicação do Plano e suas revisões anuais: (Alterado pela L-011.318-2006) (Alterado pela L-011.450-2007)

I - o seu texto atualizado;

II - Os anexos atualizados, com as adequações do valor total estimado, dos valores financeiros previstos para as ações, das metas físicas e das datas de início e de término dos projetos, bem como das metas físicas das atividades e das operações especiais, em função dos valores das ações aprovadas pelo Congresso Nacional, com as devidas justificativas. (Alterado pela L-011.450-2007)

Parágrafo único. As ações não-orçamentárias que contribuam para os objetivos dos programas, poderão ser incorporadas aos anexos a que se refere o inciso II ou apresentadas em anexo específico, devidamente identificadas.

Capítulo VI

Da Avaliação

(Acrescentado pela L-011.318-2006)

Art. 9º O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, até o dia 15 de setembro de cada exercício, relatório de avaliação do Plano, que conterá: (Alterado pela L-011.318-2006)

I - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados;

II - demonstrativo, na forma do Anexo II desta Lei, contendo, para cada programa a execução física e orçamentária das ações orçamentárias nos exercícios de vigência deste Plano; (Alterado pela L-011.450-2007)

a) a execução física e orçamentária das ações orçamentárias nos exercícios de vigência deste Plano;

b) as dotações correspondentes às ações orçamentárias da lei orçamentária em vigor e as previstas na proposta orçamentária enviada em 31 de agosto;

c) as estimativas das metas físicas e dos valores financeiros, para os três exercícios subseqüentes ao da proposta orçamentária enviada em 31 de agosto, das ações orçamentárias constantes desta Lei e suas alterações, das novas ações orçamentárias previstas e das ações não-orçamentárias;

III - demonstrativo, por programa e por indicador, dos índices alcançados ao término do exercício anterior e dos índices finais previstos;

IV - avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas, indicando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias;

V - justificativa, por projeto de grande vulto, da ocorrência de execução orçamentária acumulada ao final do exercício anterior, em valor superior ao valor financeiro previsto para o período do Plano;

VI - justificativa, por projeto de grande vulto, da ocorrência de execução orçamentária acumulada ao final do exercício anterior, em valor inferior a 15%, 30% e 50%, do valor financeiro previsto para o período do Plano, para os relatórios apresentados em 2005, 2006 e 2007, respectivamente;

VII - justificativa da não-inclusão, na proposta orçamentária enviada em 31 de agosto, de projeto de grande vulto já iniciado ou que, de acordo com as respectivas datas de início e de término, constantes do Plano, deveriam constar da proposta, e apresentação, para esses últimos, de nova data prevista para o início;

VIII - demonstrativo da execução física e orçamentária, na forma do Anexo II desta Lei, das ações orçamentárias que, por força do disposto no art. 6º, ficaram dispensadas de serem discriminadas no Plano.

§ 1º Para atendimento ao disposto no caput, o Poder Executivo instituirá Sistema de Avaliação do Plano, sob a coordenação do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.

obs.dji.grau.2: Art. 8º, D-005.233-2004 - Normas para a Gestão do Plano Plurianual 2004-2007 e de seus Programas

§ 2º O Congresso Nacional terá acesso irrestrito ao Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano - Sigplan, para fins de consulta.

§ 3º O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal permitirá o acesso, pela Internet, ao resumo das informações constantes do Sigplan, em módulo específico, para fins de consulta pela sociedade civil.

Art. 10. Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis por programas, nos termos do Anexo III desta Lei, deverão: (Alterado pela L-011.318-2006)

I - registrar, na forma padronizada pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, as informações referentes à execução física das ações orçamentárias e não-orçamentárias constantes dos programas sob sua responsabilidade, até 31 de março do exercício subseqüente ao da execução;

II - elaborar plano gerencial e plano de avaliação dos respectivos programas, para apreciação pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal;

III - adotar mecanismos de participação da sociedade e das unidades subnacionais na avaliação dos programas.

Parágrafo único. O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal deverá elaborar e divulgar, pela Internet, o relatório de avaliação do Plano até o dia 15 de setembro de cada exercício.

Art. 11. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, responsáveis por programas, deverão elaborar e enviar ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, plano gerencial e plano de avaliação dos programas sob sua responsabilidade.

Parágrafo único. Aplica-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, responsáveis por programas, o disposto no inciso I do art. 10. (Alterado pela L-011.318-2006)

Capítulo VII

Da Participação das Unidades Subnacionais e da Sociedade Civil

(Acrescentado pela L-011.318-2006)

Art. 12. O Poder Executivo poderá firmar compromissos, agrupados por sub-regiões, com Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma de pacto de concertamento, definindo atribuições e responsabilidades das partes, com vistas à execução do Plano e de seus programas. (Alterado pela L-011.318-2006)

§ 1º O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada na avaliação e nas alterações do Plano.

§ 2º Os pactos de concertamento, de que trata o caput, abrangerão os programas e ações orçamentárias que contribuam para os objetivos do Plano, em nível estadual e sub-regional, e definirão as condições em que a União, os Estados e o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil organizada participarão do ciclo de gestão deste Plano.

Art. 13. As metas e prioridades da Administração Pública Federal, para o exercício de 2004, correspondem aos projetos de grande vulto que, em 31 de dezembro de 2003, apresentaram execução orçamentária superior a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor total estimado e às atividades e operações especiais dos programas sociais constantes da lei orçamentária para 2004.

Parágrafo único. O Poder Executivo publicará, no prazo de até 60 dias após a aprovação desta Lei, as metas e prioridades da Administração Pública Federal para o exercício de 2004.

obs.dji.grau.2: D-005.248-2004 - Metas e Prioridades da Administração Pública Federal, para o exercício de 2004

Art. 14. Para efeito do disposto no § 4º do art. 2º da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, os programas sociais são os constantes do Anexo IV.

obs.dji.grau.1: Art. 2º, § 4º, L-010.707-2003 - Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004

Art. 15. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2004.

Brasília, 11 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Anexo I

(Acrescentado pela L-011.318-2006)

ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA DE GOVERNO

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

A Estratégia de Desenvolvimento de Longo Prazo

MEGAOBJETIVO I: Inclusão Social e Redução das Desigualdades Sociais

Desafios:

1. Combater a fome visando a sua erradicação e promover a segurança alimentar e nutricional, garantindo o caráter de inserção e cidadania.

2. Ampliar a transferência de renda para as famílias em situação de pobreza e aprimorar os seus mecanismos.

3. Promover o acesso universal, com qualidade e eqüidade à seguridade social (saúde, previdência e assistência).

4. Ampliar o nível e a qualidade da escolarização da população, promovendo o acesso universal à educação e ao patrimônio cultural do país.

5. Promover o aumento da oferta e a redução dos preços de bens e serviços de consumo popular.

6. Implementar o processo de reforma urbana, melhorar as condições de habitabilidade, acessibilidade e de mobilidade urbana, com ênfase na qualidade de vida e no meio-ambiente.

7. Reduzir a vulnerabilidade das crianças e de adolescentes em relação a todas as formas de violência, aprimorando os mecanismos de efetivação dos seus direitos sociais e culturais.

8. Promover a redução das desigualdades raciais, com ênfase na valorização cultural das etnias.

9. Promover a redução das desigualdades de gênero, com ênfase na valorização das diferentes identidades.

10. Ampliar o acesso à informação e ao conhecimento por meio das novas tecnologias, promovendo a inclusão digital e garantindo a formação crítica dos usuários.

MEGAOBJETIVO II: Crescimento com geração de trabalho, emprego e renda, ambientalmente sustentável e redutor das desigualdades sociais

Desafios:

13. Alcançar o equilíbrio macroeconômico com a recuperação e sustentação do crescimento e distribuição da renda, geração de trabalho e emprego.

14. Ampliar as fontes de financiamento internas e democratizar o acesso ao crédito para o investimento, a produção e o consumo.

15. Ampliar a oferta de postos de trabalho, promover a informação e a formação profissional e regular o mercado de trabalho, com ênfase na redução da informalidade.

16. Implantar um efetivo processo de reforma agrária, recuperar os assentamentos existentes, fortalecer e consolidar a agricultura familiar e promover o desenvolvimento sustentável do meio rural, levando em consideração as condições edafo-climáticas nas diferentes regiões do país.

17. Coordenar e promover o investimento produtivo e a elevação da produtividade, com ênfase na redução da vulnerabilidade externa.

18. Ampliar, desconcentrar regionalmente e fortalecer as bases culturais, científicas e tecnológicas de sustentação do desenvolvimento, democratizando o seu acesso.

19. Impulsionar os investimentos em infra-estrutura de forma coordenada e sustentável.

20. Reduzir as desigualdades regionais e intra-regionais com integração das múltiplas escalas espaciais (nacional, macro-regional, sub-regional e local), valorizando as identidades e diversidades culturais e estimulando a participação da sociedade no desenvolvimento local.

21. Melhorar a gestão e a qualidade ambiental e promover a conservação e uso sustentável dos recursos naturais, com ênfase na promoção da educação ambiental.

22. Ampliar a participação do País no mercado internacional preservando os interesses nacionais.

23. Incentivar e fortalecer as micro, pequenas e médias empresas com o desenvolvimento da capacidade empreendedora.

MEGAOBJETIVO III: Promoção e expansão da cidadania e fortalecimento da democracia

Desafios:

25. Fortalecer a cidadania com a garantia dos direitos humanos, respeitando a diversidade das relações humanas.

26. Garantir a integridade dos povos indígenas respeitando sua identidade cultural e organização econômica.

27. Valorizar a diversidade das expressões culturais nacionais e regionais.

28. Garantir a segurança pública com a implementação de políticas públicas descentralizadas e integradas.

29. Valorizar a identidade e preservar a integridade e a soberania nacionais.

30. Promover os valores e os interesses nacionais e intensificar o compromisso do Brasil com uma cultura de paz, solidariedade e de direitos humanos no cenário internacional.

31. Implementar uma nova gestão pública: ética, transparente, participativa, descentralizada, com controle social e orientada para o cidadão.

32. Combater a corrupção.

33. Democratizar os meios de comunicação social, valorizando os meios alternativos e a pluralidade de expressão.

Anexo II

Plano Plurianual 2004 - 2007

Megaobjetivo: Inclusão social e redução das desigualdades sociais

Desafio: Combater a fome visando a sua erradicação e promover a segurança alimentar e nutricional, garantindo o caráter de inserção e cidadania

Programa: Órgão 0352 Abastecimento Agroalimentar gão Responsável: 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Tipo: Finalístico

Objetivo: Contribuir para a expansão sustentável da atividade agropecuária, pela implementação de políticas e mecanismos de apoio à produção, comercialização, armazenamento e consumo. Formar e manter estoques de produtos

agropecuários para a regularidade do abastecimento interno e para a segurança alimentar e nutricional da população brasileira

Público-alvo: Segmentos produtivos das cadeias do agronegócio, agricultores familiares, assentados da reforma agrária e famílias em situação de risco nutricional, comunidades tradicionais e do setor varejista

Indicador (unidade de medida) Referência

Taxa de Variação da Renda dos Produtores Agropecuários - percentagem 31/12/2002 7,00 7,00

Valores do Programa

Despesas Correntes 6.960.708.482

TOTAL: 19.423.105.939

Consolidação dos

SD 18.710.000

AÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL

medida)

Projeto

Financeiro/Físico

MAPA R$

Meta

12BZ 18.710.000

100

Sudeste 0 0 14.925.000 3.785.000

0 0 80 20

01/03/2007

execução física

ARMAZENADORA DE UBERLÂNDIA - MG

Ação Título Regionalização

Atividade

Produto (unidade de medida) Financeiro/Físico

2B81 MDA Produto adquirido - Ton Nacional 0 0 118.000.000 85.100.000

Meta 0 0 209.919 150.000

R$

2138 MAPA Produto adquirido - Ton Nacional 57.780.374 57.348.931 100.000.000 209.000.000

Meta 34.595 34.595 52.000 60.858

R$

2130 FORMAÇÃO DE ESTOQUES PÚBLICOS MAPA Produto adquirido - Ton Nacional 1.568.741.421 1.985.232.838 2.159.000.000 3.592.007.688

Meta 2.595.000 4.038.001 3.467.400 6.586.746

R$

2272 MAPA - - - Nacional 194.071.364 207.030.777 221.755.424 233.601.078

Meta 0 0 0 0

Ação Título Regionalização

Operações Especiais

Produto (unidade de medida)

0611 Op Of Crédito - - - Nacional 143.077.717 305.616.000 268.432.000 288.700.000

Meta 0 0 0 0

R$

0373 Op Of Crédito - - - Nacional 44.400.816 42.484.931 34.230.296 36.800.000

Meta 0 0 0 0

R$

0301 Op Of Crédito - - - Nacional 388.759.356 293.860.000 409.884.000 440.800.000

Meta 0 0 0 0

R$

0299 Op Of Crédito - - - Nacional 2.626.928.921 300.000.000 300.000.000 322.700.000

Meta 0 0 0 0

R$

0294 Op Of Crédito - - - Nacional 112.256.043 140.149.000 178.179.000 191.600.000

Meta 0 0 0 0

R$

Abastecimento Agroalimentar

Plano Plurianual 2004 - 2007

Ação Título Regionalização

Operações Especiais

Produto (unidade de medida)

0300 Op Of Crédito - - - Nacional 118.256.250 226.800.000 350.000.000 376.400.000

Meta 0 0 0 0

R$

AÇÕES DO ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL

Ação Título Regionalização

Atividade

Produto (unidade de medida) Financeiro/Físico

2798 MDS Alimento adquirido - t Nacional 170.000.000 198.181.713 0 0

Meta 170.000 279.837 0 0

Somatório das ações detalhadas no Orçamento/Relatório Anual de Avaliação

67.781.997 77.787.179 76.840.552 84.820.273

Financeiro

Abastecimento Agroalimentar

Plano Plurianual 2004 - 2007

Megaobjetivo: Crescimento com geração de trabalho, emprego e renda, ambientalmente sustentável e redutor das desigualdades sociais

Desafio: Impulsionar os investimentos em infra-estrutura de forma coordenada e sustentável

Programa: Órgão 0271 Abastecimento de Petróleo, seus Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis gão Responsável: 32000 Ministério de Minas e Energia

Tipo: Finalístico

Objetivo: Garantir as condições para satisfação da demanda atual e futura de petróleo, seus derivados, gás natural e outros combustíveis em todo território nacional

Público-alvo: Consumidores de derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel e agentes da indústria de petróleo

Indicador (unidade de medida) Referência

Taxa de Reposição das Reservas de Petróleo e Gás Natural - percentagem - 0 0

Valores do Programa

Despesas Correntes 224.760.011

TOTAL: 234.552.463

Consolidação dos

NA 234.552.463

AÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL

Ação Título Regionalização

Atividade

Produto (unidade de medida) Financeiro/Físico

2050 MME Relatório elaborado - unidade Nacional 19.837.182 10.401.793 47.486.415 16.065.014

Meta 35 38 14 32

Somatório das ações detalhadas no Orçamento/Relatório Anual de Avaliação

36.860.101 25.898.346 38.000.000 40.003.612

Financeiro

Abastecimento de Petróleo, seus Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis

Plano Plurianual 2004 - 2007

Megaobjetivo: Inclusão social e redução das desigualdades sociais

Desafio: Combater a fome visando a sua erradicação e promover a segurança alimentar e nutricional, garantindo o caráter de inserção e cidadania

Programa: Órgão 1049 Acesso à Alimentação gão Responsável: 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Tipo: Finalístico

Objetivo: Garantir à população em situação de insegurança alimentar o acesso à alimentação digna, regular e adequada à nutrição e manutenção da saúde humana

Público-alvo: Agricultores familiares, famílias em situação de insegurança alimentar e/ou risco nutricional, comunidades populacionais específicas

Indicador (unidade de medida) Referência

Taxa de Segurança Alimentar - percentagem 31/12/2002 0,00 3,30

Valores do Programa

Despesas Correntes 1.003.310.391

TOTAL: 1.374.468.000

Consolidação dos

SL 140.000

AÇÕES DO ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL

medida)

Projeto

Financeiro/Físico

MDS R$

Meta

11V1 388.385.994

270.642

Nordeste 0 90.000 1.550.000 0

0 50 1.074 0

01/12/2009

unidade

MDS R$

Meta

388.385.994

270.642

Nacional 0 68.622.702 68.845.851 75.885.646

0 44.311 52.500 55.125

01/12/2009

unidade

Ação Título Regionalização

Atividade

Produto (unidade de medida) Financeiro/Físico

2798 MDS Alimento adquirido - t Sul 0 0 120.000 0

Meta 0 0 30 0

R$

MDS Alimento adquirido - t Nacional 0 0 264.790.162 304.862.406

Meta 0 0 279.370 309.760

R$

2792 MDS Família atendida - unidade Nacional 8.342.556 46.000.000 45.080.000 50.473.500

Meta 16.711 398.000 417.900 438.795

Ação Título Regionalização

Operações Especiais

Produto (unidade de medida)

001X MDS Projeto apoiado - unidade Norte 500.000 3.200.000 330.000 0

Meta 20 16 5 0

R$

MDS Projeto apoiado - unidade Centro-Oeste 0 0 120.000 0

Meta 0 0 2 0

R$

MDS Projeto apoiado - unidade Nacional 154.252.741 16.335.000 36.859.200 41.600.952

Meta 1.714 182 63 66

R$

MDS Projeto apoiado - unidade Nordeste 250.000 0 1.240.000 0

Meta 1 0 13 0

R$

MDS Projeto apoiado - unidade Sudeste 0 0 940.000 0

Meta 0 0 19 0

Somatório das ações detalhadas no Orçamento/Relatório Anual de Avaliação

11.633.160 26.725.000 69.479.970 76.339.154

Financeiro

Acesso à Alimentação

Plano Plurianual 2004 - 2007

Megaobjetivo: Promoção e expansão da cidadania e fortalecimento da democracia

Desafio: Valorizar a identidade e preservar a integridade e a soberania nacionais

Programa: Órgão 8032 Adestramento e Emprego Combinado das Forças Armadas gão Responsável: 52000 Ministério da Defesa

Tipo: Finalístico

Objetivo: Garantir a interoperabilidade das Forças Armadas no desempenho de ações de defesa da Pátria e dos interesses nacionais, de garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem e no apoio às comunidades nacional e

internacional

Público-alvo: Nação brasileira e a comunidade internacional

Indicador (unidade de medida) Referência

Capacidade de emprego combinado dos meios operacionais das Forças Armadas - % 01/12/2003 10,00 60,00

Valores do Programa

Despesas Correntes 259.070.593

TOTAL: 323.426.877

Consolidação dos

NA 323.426.877

AÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL

Ação Título Regionalização

Atividade

Produto (unidade de medida) Financeiro/Físico

4229 MD Operação realizada - unidade Nacional 15.000.000 18.998.000 16.792.724 25.000.000

Meta 3 2 3 3

Ação Título Regionalização

Operações Especiais

Produto (unidade de medida)

09AK MD - - - Nacional 158.487.000 0 0 0

R$

- - - -

Somatório das ações detalhadas no Orçamento/Relatório Anual de Avaliação

24.010.930 22.235.398 11.380.043 31.522.782

Financeiro

Adestramento e Emprego Combinado das Forças Armadas

Plano Plurianual 2004 - 2007

Megaobjetivo: Promoção e expansão da cidadania e fortalecimento da democracia

Desafio: Valorizar a identidade e preservar a integridade e a soberania nacionais

Programa: Órgão 0621 Adestramento e Operações Militares da Aeronáutica gão Responsável: 52000 Ministério da Defesa

Tipo: Finalístico

Objetivo: Preparar a Força Aérea Brasileira para o cumprimento de sua missão constitucional de defender a pátria, garantir os poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer desses, da lei e da ordem

Público-alvo: Nação brasileira

Indicador (unidade de medida) Referência

Taxa de Esforço Aéreo - percentagem 31/12/2003 75,00 90,00

Valores do Programa

Despesas Correntes 2.198.146.465

TOTAL: 2.327.439.516

Consolidação dos

NA 2.327.439.516

AÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL

Ação Título Regionalização

Atividade

Produto (unidade de medida) Financeiro/Físico

2864 ALIMENTAÇÃO DE PESSOAL MD Militar alimentado - unidade Nacional 58.438.990 70.450.000 61.607.368 82.802.259

Meta 69.449 71.794 70.657 71.794

R$

2916 MD Militar instruído e adestrado - unidade Nacional 45.324.000 48.279.260 42.000.000 44.899.530

Meta 69.449 50.000 65.000 50.000

R$

2868 MD Combustível/lubrificante adquirido - m³ Nacional 204.800.000 184.900.000 131.839.767 250.868.000

Meta 152.339.000 142.610.170 70.800 179.760

R$

2048 MD Aeronave disponibilizada - unidade Nacional 240.847.997 248.021.077 101.834.861 308.762.944

Meta 345 345 171 452

R$

2890 MD Organização militar mantida - unidade Nacional 20.000.000 24.325.001 18.564.891 25.000.000

Meta 206 206 206 206

Somatório das ações detalhadas no Orçamento/Relatório Anual de Avaliação

24.656.870 31.704.983 24.101.565 33.410.153

Financeiro

Adestramento e Operações Militares da Aeronáutica

Plano Plurianual 2004 - 2007

Megaobjetivo: Promoção e expansão da cidadania e fortalecimento da democracia

Desafio: Valorizar a identidade e preservar a integridade e a soberania nacionais

Programa: Órgão 0622 Adestramento e Operações Militares da Marinha gão Responsável: 52000 Ministério da Defesa

Tipo: Finalístico

Objetivo: Preparar o Poder Naval e manter o seu aprestamento para assegurar o cumprimento da missão constitucional de defender a Pátria, garantir os poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem

Público-alvo: Nação brasileira

Indicador (unidade de medida) Referência

31/12/2002 48,00 54,00

Valores do Programa

Despesas Correntes 2.007.434.434

TOTAL: 2.526.486.026

Consolidação dos

NA 2.526.486.026

AÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL

Ação Título Regionalização

Atividade

Produto (unidade de medida) Financeiro/Físico

2858 MD Organização militar mantida - unidade Nacional 52.775.334 47.027.619 25.168.672 34.500.000

Meta 752 467 363 363

R$

2864 ALIMENTAÇÃO DE PESSOAL MD Militar alimentado - unidade Nacional 95.764.000 90.483.102 88.188.689 93.050.000

Meta 62.178 60.348 62.261 62.261

R$

2859 APRESTAMENTO DAS FORÇAS NAVAIS MD Força aprestada - unidade Nacional 132.199.335 170.858.076 151.796.478 104.570.000

Meta 27 12 13 13

R$

2855 MANUTENÇÃO DE MEIOS NAVAIS MD Navio/submarino mantido - unidade Nacional 56.833.639 99.665.480 0 0

Meta 214 104 0 0

R$

2A64 MD Organização militar mantida - unidade Nacional 0 0 275.886.387 480.000.000

Meta 0 0 222 290

R$

2868 MD Combustível/lubrificante adquirido - m³ Nacional 89.618.337 91.372.000 50.100.000 124.760.000

Meta 80.860.000 68.000.000 28.628 71.289

R$

2857 MD Organização militar mantida - unidade Nacional 19.996.858 41.740.678 6.052.890 28.570.000

Meta 752 272 363 363

Somatório das ações detalhadas no Orçamento/Relatório Anual de Avaliação

27.489.542 37.863.150 4.945.760 5.210.000

Financeiro

Adestramento e Operações Militares da Marinha

Plano Plurianual 2004 - 2007

Megaobjetivo: Promoção e expansão da cidadania e fortalecimento da democracia

Desafio: Valorizar a identidade e preservar a integridade e a soberania nacionais

Programa: Órgão 0620 Adestramento e Operações Militares do Exército gão Responsável: 52000 Ministério da Defesa

Tipo: Finalístico

Objetivo: Preparar o Exército Brasileiro para assegurar o cumprimento de sua missão constitucional de defender a Pátria, garantir os poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem

Público-alvo: Nação brasileira

Indicador (unidade de medida) Referência

Taxa de Preparo do Efetivo Militar - percentagem 31/12/2002 59,00 53,00

Valores do Programa

Despesas Correntes 2.243.058.953

TOTAL: 2.459.591.533

Consolidação dos

NA 2.459.591.533

AÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL

Ação Título Regionalização

Atividade

Produto (unidade de medida) Financeiro/Físico

2864 ALIMENTAÇÃO DE PESSOAL MD Militar alimentado - unidade Nacional 227.056.100 238.310.001 250.682.946 167.523.619

Meta 211.391 234.995 230.000 182.613

R$

4450 APRESTAMENTO DA FORÇA TERRESTRE MD Organização militar aprestada - unidade Nacional 143.396.858 123.631.955 87.500.954 138.935.383

Meta 170.000 665 653 653

R$

2868 MD Combustível/lubrificante adquirido - m³ Nacional 30.358.900 34.100.000 48.883.077 36.500.000

Meta 39.400.000 18.954.194 25.700 19.454

R$

2865 MD Militar atendido - unidade Nacional 85.989.400 87.157.999 77.235.039 61.924.446

Meta 204.000 165.534 140.000 165.534

R$

2890 MD Organização militar mantida - unidade Nacional 16.364.744 31.114.001 42.222.567 31.838.560

Meta 510 1.020 510 510

R$

2891 MD Organização militar mantida - unidade Nacional 42.283.360 48.840.345 45.550.226 48.713.957

Meta 7 7 7 7

R$

2857 MD Organização militar mantida - unidade Nacional 18.787.600 21.670.305 34.647.424 22.880.000

Meta 622 622 622 622

Somatório das ações detalhadas no Orçamento/Relatório Anual de Avaliação

35.293.520 52.396.084 88.507.554 39.294.609

Financeiro

Adestramento e Operações Militares do Exército

Plano Plurianual 2004 - 2007

Megaobjetivo: Crescimento com geração de trabalho, emprego e renda, ambientalmente sustentável e redutor das desigualdades sociais

Desafio: Alcançar o equilíbrio macroeconômico com a recuperação e sustentação do crescimento e distribuição da renda, geração de trabalho e emprego

Programa: Órgão 0770 Administração Tributária e Aduaneira gão Responsável: 25000 Ministério da Fazenda

Tipo: Serviços ao Estado

Objetivo: Promover a arrecadação de tributos e realizar o controle aduaneiro, cumprindo e fazendo cumprir a legislação

Público-alvo: Governo Federal e sociedade

Indicador (unidade de medida) Referência

31/12/2002 105,75 100,00

Valores do Programa

Despesas Correntes 12.925.524.290

TOTAL: 13.791.055.828

Consolidação dos

NA 13.791.055.828

AÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL

medida)

Projeto

Financeiro/Físico

MF R$

Meta

1D74 200.000.000

1

Nacional 0 0 32.654.028 0

0 0 1 0

01/12/2006

unidade

MF R$

Meta

3E63 699.914.695

100

Nacional 0 400.000.000 233.135.265 52.000.000

0 50 56 5

01/12/2007

execução física

FAZENDÁRIA

Ação Título Regionalização

Atividade

Produto (unidade de medida) Financeiro/Físico

2238 MF Tributo arrecadado - R$ bilhão Nacional 2.082.390.504 70.200.000 81.569.652 102.000.000

Meta 278 306 335 370

R$

2237 MF Ação fiscal realizada - unidade Nacional 136.161.554 379.654.853 269.084.246 165.000.000

Meta 22.810 23.050 23.300 23.570

R$

2012 MF Servidor beneficiado - unidade Nacional 27.764.279 29.520.000 29.520.000 30.000.000

Meta 17.204 17.433 17.350 23.433

R$

2272 MF - - - Nacional 0 2.028.566.096 2.011.910.018 2.032.056.903

Meta 0 0 0 0

R$

2242 MF DARF recebido - unidade Nacional 115.813.675 105.000.000 90.000.000 100.000.000

Meta 72.412.500 74.584.875 76.822.421 79.127.094

R$

2247 MF Sistema mantido - unidade Nacional 97.543.905 73.426.743 95.000.000 95.000.000

Meta 1 13 13 13

R$

86AO MF - - - Nacional 119.584.770 0 0 0

R$

2248 MF Sistema mantido - unidade Nacional 330.251.555 289.207.795 373.425.208 413.137.405

Meta 1 114 114 114

Ação Título Regionalização

Operações Especiais

Produto (unidade de medida)

09HB MF - - - Nacional 0 373.294.161 387.483.030 391.357.860

Meta 0 0 0 0

Somatório das ações detalhadas no Orçamento/Relatório Anual de Avaliação

58.634.010 36.984.000 27.624.313 25.100.000

Financeiro

Administração Tributária e Aduaneira

Plano Plurianual 2004 - 2007

Megaobjetivo: Crescimento com geração de trabalho, emprego e renda, ambientalmente sustentável e redutor das desigualdades sociais

Desafio: Melhorar a gestão e a qualidade ambiental e promover a conservação e uso sustentável dos recursos naturais, com ênfase na promoção da educação ambiental

Programa: Órgão 1102 Agenda 21 gão Responsável: 44000 Ministério do Meio Ambiente

Tipo: Gestão de Políticas Públicas

Objetivo: Promover a internalização dos princípios e estratégias da Agenda 21 Brasileira na formulação e implementação de políticas públicas nacionais e locais, por meio do planejamento estratégico, descentralizado e

participativo, para estabelecer as prioridades a serem definidas e executadas em parceria governo-sociedade, na perspectiva do desenvolvimento sustentável

Público-alvo: Governos e sociedade civil em âmbito nacional, regional e local

Indicador (unidade de medida) Referência

-

Valores do Programa

Despesas Correntes 11.084.245

TOTAL: 14.325.479

Consolidação dos

SD 175.000

Somatório das ações detalhadas no Orçamento/Relatório Anual de Avaliação

4.044.000 4.865.512 2.108.432 3.307.535

Financeiro

Agenda 21

Plano Plurianual 2004 - 2007

Megaobjetivo: Crescimento com geração de trabalho, emprego e renda, ambientalmente sustentável e redutor das desigualdades sociais

Desafio: Implantar um efetivo processo de reforma agrária, recuperar os assentamentos existentes, fortalecer e consolidar a agricultura familiar e promover o desenvolvimento sustentável do meio rural, levando em consideração as

condições e dafo-climáticas nas diferentes regiões do país

Programa: Órgão 0351 Agricultura Familiar - PRONAF gão Responsável: 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário

Tipo: Finalístico

Objetivo: Fortalecer a agricultura familiar, promovendo sua inserção competitiva nos mercados de produtos e fatores

Público-alvo: Agricultores familiares

Indicador (unidade de medida) Referência

Taxa de Atendimento aos Beneficiários do Pronaf Linha E - percentagem 30/06/2003 0,00 72,00

Valores do Programa

Despesas Correntes 5.368.376.189

TOTAL: 11.242.581.388

Consolidação dos

SL 40.370.995

AÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL

medida)

Projeto

Financeiro/Físico

MDA R$

Meta

1C13 110.000.000

18.000

Nordeste 0 0 3.000.000 5.100.000

0 0 600 1.000

01/09/2011

unidade

FAMILIARES NO NORDESTE BRASILEIRO

Ação Título Regionalização

Atividade

Produto (unidade de medida) Financeiro/Físico

4260 MDA Produtor assistido - unidade Sul 0 265.000 200.000 0

Meta 0 1.409 2.000 0

R$

MDA Produtor assistido - unidade Sudeste 0 200.000 0 0

Meta 0 1.000 0 0

R$

MDA Produtor assistido - unidade Norte 800.000 150.000 706.000 0

Meta 3.760 802 3.500 0

R$

MDA Produtor assistido - unidade Nordeste 100.000 0 300.000 0

Meta 500 0 1.000 0

R$

MDA Produtor assistido - unidade Nacional 46.520.000 57.688.339 58.911.739 86.400.000

Meta 232.600 323.252 302.199 430.000

R$

MDA Produtor assistido - unidade Centro-Oeste 120.000 0 150.000 0

Meta 600 0 750 0

R$

4280 MDA Projeto apoiado - unidade Sul 9.616.666 4.033.350 6.140.879 0

Meta 111 101 196 0

R$

MDA Projeto apoiado - unidade Sudeste 80.000 610.000 14.342.224 0

Meta 1 13 462 0

R$

MDA Projeto apoiado - unidade Centro-Oeste 7.380.000 100.000 200.000 0

Meta 64 1 4 0

R$

MDA Projeto apoiado - unidade Norte 100.000 2.670.000 3.100.000 0

Meta 1 16 54 0

R$

MDA Projeto apoiado - unidade Nordeste 600.000 580.000 9.666.704 0

Meta 10 18 302 0

R$

MDA Projeto apoiado - unidade Nacional 10.100.000 7.114.737 5.425.051 9.100.000

Meta 126 100 179 100

Ação Título Regionalização

Operações Especiais

Produto (unidade de medida)

Agricultura Familiar - PRONAF

Plano Plurianual 2004 - 2007

Ação Título Regionalização

Operações Especiais

Produto (unidade de medida)

0620 MDA Território apoiado - unidade Norte 21.961.666 0 0 0

Meta 127 0 0 0

R$

MDA Território apoiado - unidade Centro-Oeste 6.800.000 0 0 0

Meta 40 0 0 0

R$

MDA Território apoiado - unidade Nordeste 33.320.000 0 0 0

Meta 240 0 0 0

R$

MDA Território apoiado - unidade Sudeste 10.720.000 0 0 0

Meta 76 0 0 0

R$

MDA Território apoiado - unidade Sul 15.100.000 0 0 0

Meta 1.109 0 0 0

R$

MDA Território apoiado - unidade Nacional 12.200.000 0 0 0

Meta 1.158 0 0 0

R$

0359 MDA agricultor segurado - unidade Nacional 41.333.807 50.500.000 50.500.000 86.000.000

Meta 259.091 459.477 459.090 780.000

R$

0281 Op Of Crédito - - - Nacional 2.039.873.447 3.514.151.000 1.193.407.000 1.753.100.000

Meta 0 0 0 0

R$

09LE Op Of Crédito - - - Nacional 716.494.073 0 0 0

R$

0A81 Op Of Crédito - - - Nacional 0 0 547.550.000 655.918.975

Meta 0 0 0 0

Somatório das ações detalhadas no Orçamento/Relatório Anual de Avaliação

26.871.489 31.401.486 32.907.756 50.900.000

Financeiro

Agricultura Familiar - PRONAF

Plano Plurianual 2004 - 2007

Megaobjetivo: Inclusão social e redução das desigualdades sociais

Desafio: Combater a fome visando a sua erradicação e promover a segurança alimentar e nutricional, garantindo o caráter de inserção e cidadania

Programa: Órgão 1215 Alimentação Saudável gão Responsável: 36000 Ministério da Saúde

Tipo: Finalístico

Objetivo: Promover a alimentação saudável no ciclo de vida e prevenir e controlar os distúrbios nutricionais e doenças relacionadas à alimentação e nutrição

Público-alvo: População brasileira com enfoque no ciclo de vida (gestação, infância, adolescência, idade adulta, e terceira idade) e com abordagem específica para grupos populacionais estratégicos (indígenas, quilombolas, sem-terra,

acampados e assentados da reforma agrária) e portadores de deficiência

Indicador (unidade de medida) Referência

Taxa de Prevalência de Obesidade em Adultos - % 01/01/1989 8,00 8,00

Valores do Programa

Despesas Correntes 69.286.978

TOTAL: 73.015.541

Consolidação dos

NA 72.815.541

Somatório das ações detalhadas no Orçamento/Relatório Anual de Avaliação

8.741.850 18.617.820 21.737.645 23.918.226

Financeiro

Alimentação Saudável

Plano Plurianual 2004 - 2007

Megaobjetivo: Crescimento com geração de trabalho, emprego e renda, ambientalmente sustentável e redutor das desigualdades sociais

Desafio: Melhorar a gestão e a qualidade ambiental e promover a conservação e uso sustentável dos recursos naturais, com ênfase na promoção da educação ambiental

Programa: Órgão 0502 Amazônia Sustentável gão Responsável: 44000 Ministério do Meio Ambiente

Tipo: Finalístico

Objetivo: Promover o desenvolvimento da Amazônia mediante o uso sustentável de seus recursos naturais

Público-alvo: Comunidades extrativistas e indígenas, ribeirinhos, associações e cooperativas de pequenos produtores agrícolas e rurais, setor privado empresarial e comunidade científica amazônica

Indicador (unidade de medida) Referência

Área de Ecossistema Original manejada de Forma Sustentável - ha 30/12/2004 3.295.500,00 3.600.997,00

Valores do Programa

Despesas Correntes 154.143.849

TOTAL: 183.696.651

Consolidação dos

NO 183.196.651

AÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL

Ação Título Regionalização

Operações Especiais

Produto (unidade de medida)

002Q MMA Sistema apoiado - unidade Norte 16.183.937 28.445.030 44.789.057 1.112.570

Meta 9 20 9 2

Somatório das ações detalhadas no Orçamento/Relatório Anual de Avaliação

35.037.459 37.178.652 12.723.877 8.226.069

Financeiro

Amazônia Sustentável

Plano Plurianual 2004 - 2007

Megaobjetivo: Crescimento com geração de trabalho, emprego e renda, ambientalmente sustentável e redutor das desigualdades sociais

Desafio: Ampliar as fontes de financiamento internas e democratizar o acesso ao crédito para o investimento, a produção e o consumo

Programa: Órgão 0781 Ampliação e Modernização das Instituições Financeiras Oficiais gão Responsável: 25000 Ministério da Fazenda

Tipo: Finalístico

Objetivo: Melhorar o atendimento aos clientes e aumentar a capacidade de prestar atendimento bancário inclusive às faixas da população de menor renda

Público-alvo: Sociedade

Indicador (unidade de medida) Referência

Indicador em processo de definição - - - 0 0

Valores do Programa

6.744.799.528

TOTAL: 6.744.799.528

Consolidação dos

SL 307.575.348

AÇÕES DO ORÇAMENTO INVESTIMENTO DAS ESTATAIS

medida)

Projeto

Financeiro/Físico

MF R$

Meta

3252 2.436.074.586

2.000

Nordeste 123.517.352 106.489.748 45.221.135 147.442.950

536 346 118 570

01/12/2007

instalado - unidade

MF R$

Meta

2.436.074.586

2.000

Norte 61.049.294 84.216.223 43.590.516 108.058.256

343 291 102 374

01/12/2007

instalado - unidade

MF R$

Meta

2.436.074.586

2.000

Sudeste 252.843.345 224.462.533 97.871.576 296.473.376

931 607 185 911

01/12/2007

instalado - unidade

MF R$

Meta

2.436.074.586

2.000

Sul 59.699.104 64.035.965 34.119.676 79.168.799

307 242 78 315

01/12/2007

instalado - unidade

MF R$

Meta

2.436.074.586

2.000

Centro-Oeste 48.571.612 49.659.431 30.398.112 70.943.727

273 183 71 303

01/12/2007

instalado - unidade

MF R$

Meta

3324 494.393.958

2.000

Sul 49.736.620 2.596.500 11.998.684 6.220.000

670 10 161 97

01/12/2008

modernizado - unidade

MF R$

Meta

494.393.958

2.000

Centro-Oeste 8.384.592 2.963.000 12.600.674 14.698.000

265 18 135 45

01/12/2008

modernizado - unidade

MF R$

Meta

494.393.958

2.000

Nordeste 70.835.798 77.494.835 106.975.783 77.975.344

1.122 280 565 241

01/12/2008

modernizado - unidade

MF R$

Meta

494.393.958

2.000

Norte 34.852.507 8.787.990 21.240.921 9.470.000

295 74 161 55

01/12/2008

modernizado - unidade

MF R$

Meta

494.393.958

2.000

Sudeste 10.668.565 6.632.751 33.870.723 16.114.170

925 32 425 170

01/12/2008

modernizado - unidade

Ação Título Regionalização

Atividade

Produto (unidade de medida) Financeiro/Físico

4106 MF - - - Nacional 820.550.592 949.338.282 938.151.671 1.424.808.796

Meta 0 0 0 0

R$

Ampliação e Modernização das Instituições Financeiras Oficiais

Plano Plurianual 2004 - 2007

Megaobjetivo: Promoção e expansão da cidadania e fortalecimento da democracia

Desafio: Valorizar a identidade e preservar a integridade e a soberania nacionais

Programa: Órgão 1279 Análise e Difusão da Política Externa Brasileira gão Responsável: 35000 Ministério das Relações Exteriores

Tipo: Finalístico

Objetivo: Difundir as pesquisas sobre relações internacionais e política externa brasileira de modo a esclarecer a opinião pública sobre as relevantes questões mundiais

Público-alvo: Sociedade e meio acadêmico e diplomático

Indicador (unidade de medida) Referência

28/06/2005 23,00 0,00

Valores do Programa

Despesas Correntes 19.784.900

TOTAL: 20.113.899

Consolidação dos

NA 20.113.899

Somatório das ações detalhadas no Orçamento/Relatório Anual de Avaliação

4.357.625 4.647.831 5.117.478 5.990.965

Financeiro

Análise e Difusão da Política Externa Brasileira

Plano Plurianual 2004 - 2007

Megaobjetivo: Não Definido

Desafio: Não Definido

Programa: Órgão 0750 Apoio Administrativo gão Responsável: 92000 Atividades Padronizadas

Tipo: Apoio Administrativo

Objetivo: Prover os órgãos da União dos meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos

Público-alvo: Governo

Indicador (unidade de medida) Referência

-

Valores do Programa

Despesas Correntes 111.940.195.536

TOTAL: 112.950.986.217

Consolidação dos

SL 293.458.837

AÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL

Ação Título Regionalização

Atividade

Produto (unidade de medida) Financeiro/Físico

2000 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE MC - - - Nacional 261.334.720 307.749.338 223.344.378 290.620.908

Meta 0 0 0 0

R$

República

- - - Nacional 181.026.975 200.350.874 202.797.773 223.827.703

Meta 0 0 0 0

R$

MAPA - - - Nacional 1.181.468.087 1.102.467.597 1.211.418.616 1.234.822.245

Meta 0 0 0 0

R$

MCT - - - Nacional 331.105.289 325.496.679 354.952.512 371.804.117

Meta 0 0 0 0

R$

MF - - - Nacional 547.126.989 427.029.241 414.820.677 416.205.794

Meta 0 0 0 0

R$

MEC - - - Centro-Oeste 200.244.709 171.684.323 205.420.808 226.109.947

Meta 0 0 0 0

R$

MEC - - - Nordeste 29.101.631 29.770.671 28.782.848 30.175.111

Meta 0 0 0 0

R$

MDIC - - - Nacional 154.423.819 113.248.223 125.389.561 144.359.911

Meta 0 0 0 0

R$

MJ - - - Nacional 361.860.927 1.417.217.947 2.083.684.137 2.336.046.111

Meta 0 0 0 0

R$

MJ - - - Sudeste 16.407.062 15.191.097 0 0

R$

- - - -

MME - - - Nacional 126.944.174 128.160.921 136.997.833 180.416.075

Meta 0 0 0 0

R$

MRE - - - Nacional 573.365.840 527.985.874 558.997.502 569.620.159

Meta 0 0 0 0

R$

MT - - - Nacional 247.794.787 209.582.038 308.796.053 366.053.936

Meta 0 0 0 0

R$

MinC - - - Nacional 88.159.227 84.635.872 89.658.816 88.906.503

Meta 0 0 0 0

R$

MinC - - - Sudeste 25.299.421 23.241.456 24.353.462 24.159.129

Meta 0 0 0 0

R$

MMA - - - Nacional 579.066.482 496.485.450 501.193.082 554.870.284

Meta 0 0 0 0

R$

MP - - - Nacional 917.671.317 738.625.599 844.274.893 838.117.459

Meta 0 0 0 0

R$

Apoio Administrativo

Plano Plurianual 2004 - 2007

Ação Título Regionalização

Atividade

Produto (unidade de medida) Financeiro/Físico

2000 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE ME - - - Nacional 24.527.828 22.878.553 23.610.835 24.474.144

Meta 0 0 0 0

R$

MD - - - Nacional 1.489.410.154 1.468.675.888 1.562.187.366 1.424.331.142

Meta 0 0 0 0

R$

MI - - - Nacional 252.918.314 231.219.798 262.640.916 270.804.553

Meta 0 0 0 0

R$

MCidades - - - Nacional 26.241.219 31.660.108 37.913.646 45.349.460

Meta 0 0 0 0

R$

MDA - - - Nacional 297.571.971 264.048.013 345.200.132 411.097.606

Meta 0 0 0 0

R$

MTE - - - Nacional 591.237.406 557.566.543 574.684.415 580.997.335

Meta 0 0 0 0

R$

MMA - - - Norte 1.265.253 1.248.296 1.124.444 1.354.118

Meta 0 0 0 0

R$

2010 MEC Criança de 0 a 6 anos atendida - unidade Sudeste 11.701.177 11.803.387 10.957.149 11.217.076

Meta 14.928 11.456 11.992 13.805

R$

MEC Criança de 0 a 6 anos atendida - unidade Sul 4.990.205 5.016.412 4.408.985 4.445.520

Meta 6.832 4.538 4.847 4.947

R$

MD Criança de 0 a 6 anos atendida - unidade Nacional 47.914.202 60.915.506 33.074.025 42.403.242

Meta 42.030 70.503 31.350 43.606

R$

MEC Criança de 0 a 6 anos atendida - unidade Norte 2.257.005 2.208.944 2.549.169 2.527.589

Meta 4.302 3.297 2.962 3.847

R$

MEC Criança de 0 a 6 anos atendida - unidade Centro-Oeste 3.282.585 3.210.950 3.748.098 3.290.164

Meta 4.106 3.724 3.636 4.378

R$

MEC Criança de 0 a 6 anos atendida - unidade Nacional 1.125.180 456.000 0 0

Meta 987 400 0 0

R$

MEC Criança de 0 a 6 anos atendida - unidade Nordeste 7.223.996 7.124.877 7.367.586 7.255.753

Meta 12.418 9.442 9.169 12.646

R$

2012 MAPA Servidor beneficiado - unidade Nacional 43.133.687 45.575.865 50.167.086 59.279.508

Meta 20.300 20.737 20.446 22.908

R$

MEC Servidor beneficiado - unidade Centro-Oeste 25.327.764 30.812.882 30.540.364 28.389.349

Meta 23.127 16.444 18.118 19.385

R$

MEC Servidor beneficiado - unidade Nacional 2.494.940 3.887.760 0 0

Meta 2.029 2.000 0 0

R$

MEC Servidor beneficiado - unidade Nordeste 64.165.224 78.563.460 75.549.146 75.561.703

Meta 66.236 48.760 46.399 51.794

R$

MEC Servidor beneficiado - unidade Norte 17.697.455 21.295.292 21.346.233 21.349.780

Meta 18.003 12.235 13.176 12.558

R$

MEC Servidor beneficiado - unidade Sudeste 96.119.263 110.363.903 112.113.540 112.132.080

Meta 88.692 60.507 64.659 69.506

R$

MEC Servidor beneficiado - unidade Sul 37.487.117 44.395.216 43.719.480 43.726.748

Meta 39.866 26.815 28.262 29.200

R$

MJ Servidor beneficiado - unidade Nacional 5.490.967 28.202.826 44.502.061 51.559.688

Meta 3.711 14.507 26.697 28.105

R$

MD Servidor beneficiado - unidade Nacional 27.744.587 40.048.058 40.574.888 45.628.743

Meta 20.400 20.602 22.928 26.849

R$

MP Servidor beneficiado - unidade Nacional 22.094.614 23.964.844 22.923.708 23.781.722

Meta 15.610 14.096 12.804 13.661

R$

2079 Transf. EDFM Servidor beneficiado - unidade Norte 32.382.885 21.919.035 27.122.750 20.461.265

Meta 21.774 20.143 19.654 20.440

R$

Apoio Administrativo

Plano Plurianual 2004 - 2007

Ação Título Regionalização

Atividade

Produto (unidade de medida) Financeiro/Físico

2011 MEC Servidor beneficiado - unidade Nacional 1.610.000 770.000 0 0

Meta 1.900 900 0 0

R$

MEC Servidor beneficiado - unidade Nordeste 18.151.857 20.108.973 20.346.891 20.350.272

Meta 31.884 32.336 30.822 31.314

R$

MEC Servidor beneficiado - unidade Norte 7.633.712 8.459.352 7.755.847 7.757.140

Meta 10.858 8.658 10.317 10.471

R$

MEC Servidor beneficiado - unidade Sudeste 42.563.954 43.523.332 47.277.581 46.929.796

Meta 47.732 42.964 45.934 46.560

R$

MEC Servidor beneficiado - unidade Sul 15.464.129 16.179.239 16.527.993 16.530.739

Meta 18.804 18.948 17.354 17.362

R$

MD Servidor beneficiado - unidade Nacional 86.272.066 176.597.516 161.288.172 125.201.248

Meta 86.137 177.517 151.563 169.136

R$

MEC Servidor beneficiado - unidade Centro-Oeste 10.460.458 11.861.862 10.597.861 10.793.157

Meta 11.837 11.883 13.185 13.637

R$

6207 MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL MRE Servidor movimentado - unidade Nacional 80.000.000 86.191.613 72.413.258 87.061.180

Meta 523 720 700 760

R$

4716 MAPA - - - Norte 0 0 200.000 0

Meta 0 0 1 0

R$

MAPA - - - Nacional 40.457.879 42.273.004 41.712.427 48.503.709

Meta 0 0 0 0

R$

2087 Transf. EDFM Pessoa beneficiada - unidade Sudeste 110.870 827.978 117.562 118.738

Meta 1 1 1 1

R$

Transf. EDFM Pessoa beneficiada - unidade Norte 767.218.265 558.402.950 572.602.421 578.328.445

Meta 24.220 23.265 22.636 22.636

R$

2867 MD Militar remunerado - unidade Nacional 7.593.840.493 8.017.384.154 9.223.678.357 9.315.915.141

Meta 331.300 361.944 369.093 369.093

Ação Título Regionalização

Operações Especiais

Produto (unidade de medida)

0110 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA MAPA - - - Nacional 38.328.753 46.807.584 56.718.712 57.285.899

Meta 0 0 0 0

R$

09HB MRE - - - Nacional 0 33.123.787 36.390.912 36.754.821

Meta 0 0 0 0

R$

MCT - - - Nacional 0 54.746.728 51.851.271 52.369.784

Meta 0 0 0 0

R$

Transf. EDFM - - - Norte 0 118.355.269 116.574.665 117.740.412

Meta 0 0 0 0

R$

MAPA - - - Nacional 0 109.732.135 108.560.018 109.645.618

Meta 0 0 0 0

R$

MJ - - - Nacional 0 207.409.077 390.781.046 598.362.016

Meta 0 0 0 0

R$

MTE - - - Nacional 0 116.362.637 119.769.679 120.967.376

Meta 0 0 0 0

R$

MT - - - Nacional 0 14.643.537 29.565.931 37.861.590

Meta 0 0 0 0

R$

MMA - - - Nacional 0 73.324.082 90.230.600 92.283.009

Meta 0 0 0 0

R$

Apoio Administrativo

Plano Plurianual 2004 - 2007

Ação Título Regionalização

Operações Especiais

Produto (unidade de medida)

09HB MP - - - Nacional 0 225.283.218 437.396.089 441.770.050

Meta 0 0 0 0

R$

MDA - - - Nacional 0 33.725.458 61.235.247 61.847.599

Meta 0 0 0 0

R$

MD - - - Nacional 0 163.444.222 139.172.041 140.563.761

Meta 0 0 0 0

R$

MF - - - Nacional 0 84.087.122 52.300.200 52.823.202

Meta 0 0 0 0

R$

AÇÕES DO ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL

Ação Título Regionalização

Atividade

Produto (unidade de medida) Financeiro/Físico

2000 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE MPS - - - Nacional 1.972.906.242 1.785.530.104 1.949.005.532 1.988.465.008

Meta 0 0 0 0

R$

MS - - - Nacional 3.465.988.203 2.989.632.039 2.889.459.522 2.949.750.408

Meta 0 0 0 0

R$

MS - - - Sudeste 0 265.264.318 256.432.098 264.663.918

Meta 0 0 0 0

R$

MDS - - - Nacional 35.819.471 44.653.060 73.535.788 82.869.840

Meta 0 0 0 0

R$

2267 MRE Pessoa beneficiada - unidade Nacional 52.824.084 57.623.937 45.877.687 54.240.363

Meta 8.219 8.020 8.020 8.600

R$

2004 MP Pessoa beneficiada - unidade Nacional 24.350.877 24.586.091 21.720.050 27.693.574

Meta 82.105 59.027 46.471 53.724

R$

MS Pessoa beneficiada - unidade Sudeste 0 4.565.660 5.049.576 7.933.154

Meta 0 10.871 10.019 13.519

R$

MS Pessoa beneficiada - unidade Nacional 197.180.000 179.366.880 204.011.640 223.450.000

Meta 445.576 427.064 404.785 404.797

R$

MC Pessoa beneficiada - unidade Nacional 33.808.740 40.214.487 32.434.612 39.940.740

Meta 80.497 82.517 64.355 78.510

R$

MD Pessoa beneficiada - unidade Nacional 22.960.000 26.398.471 51.746.730 33.277.013

Meta 56.476 64.140 117.474 112.425

R$

MAPA Pessoa beneficiada - unidade Nacional 60.506.000 52.870.743 55.066.972 65.454.425

Meta 142.678 71.476 126.489 138.404

R$

MJ Pessoa beneficiada - unidade Nacional 6.010.065 15.461.980 28.955.404 32.347.909

Meta 13.450 37.764 68.481 68.481

R$

MPS Pessoa beneficiada - unidade Nacional 97.523.162 111.739.000 114.292.545 126.282.297

Meta 328.977 337.438 205.010 225.185

R$

2012 MPS Servidor beneficiado - unidade Nacional 62.666.170 69.274.247 73.193.772 102.551.835

Meta 42.409 45.029 45.878 63.601

R$

MS Servidor beneficiado - unidade Nacional 140.920.000 172.059.961 166.560.000 184.729.926

Meta 95.268 101.132 99.065 100.065

R$

MS Servidor beneficiado - unidade Sul 0 8.694.000 8.972.000 9.866.406

Meta 0 5.750 6.053 6.699

R$

2011 MPS Servidor beneficiado - unidade Nacional 30.886.765 31.279.000 41.736.995 46.295.803

Meta 35.545 32.817 35.035 38.785

R$

MS Servidor beneficiado - unidade Nacional 61.500.000 65.895.650 74.240.000 83.262.065

Meta 66.180 71.930 58.062 59.062

R$

Apoio Administrativo

Plano Plurianual 2004 - 2007

Ação Título Regionalização

Atividade

Produto (unidade de medida) Financeiro/Físico

2011 MS Servidor beneficiado - unidade Sul 0 1.918.000 2.842.000 3.125.314

Meta 0 2.571 2.550 2.602

Ação Título Regionalização

Operações Especiais

Produto (unidade de medida)

09HB MPS - - - Nacional 0 388.169.211 647.212.828 419.179.116

Meta 0 0 0 0

R$

MS - - - Nacional 0 595.654.274 610.840.788 616.949.196

Meta 0 0 0 0

Somatório das ações detalhadas no Orçamento/Relatório Anual de Avaliação

330.072.360 448.956.633 455.237.303 541.302.709

Financeiro

Apoio Administrativo

Plano Plurianual 2004 - 2007

Megaobjetivo: Crescimento com geração de trabalho, emprego e renda, ambientalmente sustentável e redutor das desigualdades sociais

Desafio: Impulsionar os investimentos em infra-estrutura de forma coordenada e sustentável

Programa: Órgão 6003 Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário gão Responsável: 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Tipo: Finalístico

Objetivo: Apoiar projetos que dêem suporte a ganhos de competitividade e melhoria do bem-estar social dos envolvidos em todos os estágios da cadeia produtiva do agronegócio. Permitir o atendimento de demandas direcionadas a

produção e promoção da atividade produtiva

Público-alvo: Produtores, agroindústrias e demais agentes da cadeia produtiva do agronegócio

Indicador (unidade de medida) Referência

Volume de Produtos Agrícolas Exportados pelos Portos Brasileiros - milhão de t 30/04/2005 43,05 48,83

Valores do Programa

Despesas Correntes 35.435.179

TOTAL: 701.331.406

Consolidação dos

SL 152.551.982

AÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL

medida)

Projeto

Financeiro/Físico

MAPA R$

Meta

109D 177.652.786

2.350

Norte 1.155.000 13.631.200 20.760.879 24.497.837

13 182 113 133

31/12/2007

adquirido - unidade

MAPA R$

Meta

177.652.786

2.350

Centro-Oeste 4.140.000 25.870.000 13.242.379 0

61 299 153 0

31/12/2007

adquirido - unidade

MAPA R$

Meta

177.652.786

2.350

Sul 18.675.000 41.521.400 27.710.879 0

257 602 368 0

31/12/2007

adquirido - unidade

MAPA R$

Meta

177.652.786

2.350

Nordeste 2.220.000 11.635.000 14.830.879 0

23 96 184 0

31/12/2007

adquirido - unidade

MAPA R$

Meta

177.652.786

2.350

Sudeste 3.809.000 28.843.000 35.547.583 0

39 323 6.101 0

31/12/2007

adquirido - unidade

MAPA R$

Meta

177.652.786

2.350

Nacional 0 24.480.000 41.062.350 0

0 350 513 0

31/12/2007

adquirido - unidade

Ação Título Regionalização

Operações Especiais

Produto (unidade de medida)

005A MAPA Município/projeto apoiado - unidade Sudeste 16.740.000 4.390.000 9.170.000 0

Meta 122 35 93 0

R$

MAPA Município/projeto apoiado - unidade Nacional 16.004.000 32.940.000 48.134.289 0

Meta 109 412 400 0

R$

MAPA Município/projeto apoiado - unidade Centro-Oeste 1.680.000 2.980.000 12.800.879 0

Meta 16 24 109 0

R$

MAPA Município/projeto apoiado - unidade Norte 10.006.334 23.468.200 23.385.703 0

Meta 55 279 307 0

R$

MAPA Município/projeto apoiado - unidade Sul 22.860.000 24.278.000 17.506.703 0

Meta 164 283 197 0

R$

MAPA Município/projeto apoiado - unidade Nordeste 12.560.000 26.839.800 26.890.112 15.000.000

Meta 68 302 269 156

Somatório das ações detalhadas no Orçamento/Relatório Anual de Avaliação

0 0 65.000 0

Financeiro

Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário

Plano Plurianual 2004 - 2007

Megaobjetivo: Inclusão social e redução das desigualdades sociais

Desafio: Implementar o processo de reforma urbana, melhorar as condições de habitabilidade, acessibilidade e de mobilidade urbana, com ênfase na qualidade de vida e no meio-ambiente

Programa: Órgão 6002 Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Médio e Grande Porte gão Responsável: 56000 Ministério das Cidades

Tipo: Finalístico

Objetivo: Apoiar a implantação e/ou adequação de recursos de infra-estrutura urbana que contribuam para a qualidade de vida da população por meio de obras ou ações que não se enquadrem nas ações típicas de outros programas

Público-alvo: População urbana de municípios com mais de 100.000 habitantes

Indicador (unidade de medida) Referência

-

Valores do Programa

Despesas Correntes 500.000

TOTAL: 1.474.160.794

Consolidação dos

SL 118.998.280

AÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL

medida)

Projeto

Financeiro/Físico

MCidades R$

Meta

109B 963.768.834

8.202

Centro-Oeste 22.772.000 76.576.000 104.276.500 73.000.000

213 207 419 292

OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM Projeto apoiado - unidade

MCidades R$

Meta

963.768.834

8.202

Nacional 0 0 24.050.000 28.379.000

0 0 96 113

01/12/2007

Projeto apoiado - unidade

MCidades R$

Meta

963.768.834

8.202

Sul 16.265.000 20.556.000 37.696.000 44.481.280

125 77 154 182

01/12/2007

Projeto apoiado - unidade

MCidades R$

Meta

963.768.834

8.202

Nordeste 51.242.000 149.736.000 137.936.500 162.765.070

452 100.410 556 656

01/12/2007

Projeto apoiado - unidade

MCidades R$

Meta

963.768.834

8.202

Norte 8.650.000 85.680.760 47.619.200 56.190.656

116 198 192 227

01/12/2007

Projeto apoiado - unidade

MCidades R$

Meta

963.768.834

8.202

Sudeste 27.780.000 51.134.200 113.474.600 133.900.028

278 206 469 553

01/12/2007

Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Médio e Grande Porte

Plano Plurianual 2004 - 2007

Megaobjetivo: Inclusão social e redução das desigualdades sociais

Desafio: Implementar o processo de reforma urbana, melhorar as condições de habitabilidade, acessibilidade e de mobilidade urbana, com ênfase na qualidade de vida e no meio-ambiente