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Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

Capítulo III

Da Recuperação Judicial

Seção III

Do Plano de Recuperação Judicial

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

obs.dji.grau.1: Art. 50, Disposições Gerais - Recuperação Judicial - RFESE

obs.dji.grau.2: Art. 71, Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - RFESE; Art. 73, II, Convolação da Recuperação Judicial em Falência - RFESE

obs.dji.grau.4: Judicial; Plano; Recuperação

obs.dji.grau.6: Convolação da Recuperação Judicial em Falência - RFESE; Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência - RFESE; Disposições Finais e Transitórias - RFESE; Disposições Penais - RFESE; Disposições Preliminares - RFESE; Falência - RFESE; Pedido e Processamento da Recuperação Judicial - RFESE; Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - RFESE; Procedimento de Recuperação Judicial - RFESE; Recuperação Judicial - RFESE; Recuperações Extrajudiciais - RFESE

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

obs.dji.grau.1: Art. 55, Procedimento de Recuperação Judicial - RFESE

obs.dji.grau.2: Art. 55, Parágrafo único, Procedimento de Recuperação Judicial - RFESE

 

Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

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