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Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

Capítulo V

Da Falência

Seção II

Da Classificação dos Créditos

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

obs.dji.grau.1: Art. 964, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

obs.dji.grau.1:Art. 965, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

obs.dji.grau.1: Art. 67, Parágrafo único, Procedimento de Recuperação Judicial - RFESE

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

obs.dji.grau.2: Art. 67, Procedimento de Recuperação Judicial - RFESE; Art. 84 e V, Classificação dos Créditos - Falência - RFESE; Art. 141, I, Realização do Ativo - Falência - RFESE; Art. 149, Pagamento aos Credores - Falência - RFESE; Art. 163, § 1º, Recuperações Extrajudiciais - RFESE

obs.dji.grau.3: Art. 958 e Art. 965, VII, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações e Art. 1.419, Art. 1.422 e Art. 1.430, Disposições Gerais, Hipoteca e Art. 1.501, Extinção da Hipoteca - Hipoteca - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Classificação dos Créditos; Verificação e Classificação dos Créditos

obs.dji.grau.5: Concordata do Empregador - Impedimento - Execução de Crédito e Reclamação de Empregado na Justiça do Trabalho - Súmula nº 227 - STF; Concurso de Preferência - Cobrança Judicial do Crédito Tributário - Súmula nº 563 - STF; Crédito Habilitado em Falência - Multa Fiscal com Efeito de Pena Administrativa - Súmula nº 192 - STF; Crédito Habilitado em Falência - Multa Fiscal Moratória - Súmula nº 191 - STF; Créditos de Serviços Prestados à Massa Falida - Privilégios - Súmula nº 219 - STJ; Multa Fiscal Moratória - Pena Administrativa - Crédito Habilitado em Falência - Súmula nº 565 - STF; Objeto de Restituição na Falência - Dinheiro Recebido em Nome de Outrem ou Indisponível por Lei ou Contrato - Súmula nº 417 - STF

obs.dji.grau.6: Arrecadação e Custódia dos Bens - RFESE; Convolação da Recuperação Judicial em Falência - RFESE; Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência - RFESE; Disposições Finais e Transitórias - RFESE; Disposições Penais - RFESE; Disposições Preliminares - RFESE; Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor - RFESE; Encerramento da Falência e Extinção das Obrigações do Falido - RFESE; Falência - RFESE; Falência Requerida pelo Próprio Devedor - RFESE; Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido - RFESE; Ineficácia e Revogação de Atos Praticados antes da Falência - RFESE; Pagamento aos Credores - RFESE; Pedido de Restituição - RFESE; Procedimento para a Decretação da Falência - RFESE; Realização do Ativo - RFESE; Recuperação Judicial - RFESE; Recuperações Extrajudiciais - RFESE

§ 1º Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

obs.dji.grau.2: Art. 108, § 5º, Arrecadação e Custódia dos Bens - RFESE

§ 2º Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

obs.dji.grau.3: Art. 408, Cláusula Penal - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

§ 4º Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

 

Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

I - remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

II - quantias fornecidas à massa pelos credores;

III - despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;

IV - custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

V - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

obs.dji.grau.1: Art. 67, Procedimento de Recuperação Judicial - RFESE; Art. 83, Classificação dos Créditos - Falência - RFESE

obs.dji.grau.2: Art. 149, Pagamento aos Credores - Falência - RFESE

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