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Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes - L-011.343-2006

Título IV

Da Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas

Capítulo III

Do Procedimento Penal

Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.

obs.dji.grau.1: Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941; Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

obs.dji.grau.3: Art. 2º, Descaracterização do Salário Mínimo como Fator de Correção Monetária - L-006.205-1975; Art. 43, Disposições Finais e Transitórias - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - L-009.782-1999; Art. 91, Efeitos Genéricos e Específicos - Efeitos da Condenação - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 94, Reabilitação - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Arrependimento Posterior; Cocaína; Efeitos da Condenação; Maconha; Presunção; Procedimento; Procedimento Comum; Procedimento Inquisitivo; Procedimento Penal; Processo Criminal; Tráfico Ilícito ou Uso Indevido de Substâncias Entorpecentes

obs.dji.grau.5: Competência - Processo e Julgamento - Tráfico Internacional de Entorpecentes - Súmula nº 54 - TFR; Prisão Provisória - Apelação - Presunção de Inocência - Súmula nº 9 - STJ

obs.dji.grau.6: Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado - LE; Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - LE; Cooperação Internacional - LE; Crimes - LE; Disposições Finais e Transitórias - LE; Disposições Preliminares - LE; Instrução Criminal - LE; Investigação - LE; Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - LE; Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas - LE

§ 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

obs.dji.grau.1: Art. 33 a Art. 37, Crimes - LE; Art. 60 e seguintes, Juizados Especiais Criminais - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - L-009.099-1995

§ 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.

obs.dji.grau.1: Art. 28, Crimes e Penas - LE

§ 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.

§ 4º Concluídos os procedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado.

§ 5º Para os fins do disposto no art. 76 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ser especificada na proposta.

obs.dji.grau.1: Art. 76, Fase Preliminar - Juizados Especiais Criminais - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - L-009.099-1995

 

Art. 49. Tratando-se de condutas tipificadas nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei, o juiz, sempre que as circunstâncias o recomendem, empregará os instrumentos protetivos de colaboradores e testemunhas previstos na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.

obs.dji.grau.1: Art. 33, Art. 33, § 1º, Art. 34 a Art. 37, Crimes - LE

obs.dji.grau.3: Art. 91, Efeitos Genéricos e Específicos - Efeitos da Condenação - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

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