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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Lei nº 11.575, de 22 de novembro de 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 35.160.574,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 35.160.574,00 (trinta e cinco milhões, cento e sessenta mil, quinhentos e setenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

obs.dji.grau.1: L-011.451-2007 - Receita e Fixa a Despesa da União

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários no valor de R$ 6.482.736,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e seis reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 28.677.838,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e setenta e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 5º, § 11, da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004.

obs.dji.grau.1: Art. 5º, § 11, L-010.933-2004 - Plano Plurianual para o período 2004-2007

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

DOU de 23.11.2007.

 

 

 

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

 
 

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

6.482.736

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   

25 122

0750 1F83

MODERNIZACAO DAS INSTALACOES ELETRICAS DO EDIFICIO SEDE DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

           

6.482.736

25 122

0750 1F83 0053

 

MODERNIZACAO DAS INSTALACOES ELETRICAS DO EDIFICIO SEDE DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA - NO DISTRITO FEDERAL

           

6.482.736

     

PROJETO EXECUTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 100

F

3

2

90

0

100

6.482.736

 
 

TOTAL - FISCAL

6.482.736

 
 
 

TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 

TOTAL - GERAL

6.482.736

 

 

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

 
 

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 

0233 CORREDOR MERCOSUL

19.677.838

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   

26 782

0233 114Y

CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - CANDELARIA - CRUZ ALTA - NA BR-481/RS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

           

3.008.838

26 782

0233 114Y 0043

 

CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - CANDELARIA - CRUZ ALTA - NA BR-481/RS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

           

3.008.838

     

TRECHO PAVIMENTADO (KM) 4

F

4

2

90

0

311

3.008.838

                   

26 782

0233 114Z

CONSTRUCAO DE VIADUTO RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE ARAUCARIA - NA BR-476 - NO ESTADO DO PARANA

           

7.169.000

26 782

0233 114Z 0041

 

CONSTRUCAO DE VIADUTO RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE ARAUCARIA - NA BR-476 - NO ESTADO DO PARANA - NO ESTADO DO PARANA

           

7.169.000

     

VIADUTO CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA) 100

F

4

2

40

0

311

7.169.000

                   

26 782

0233 115A

CONSTRUCAO DE TRAVESSIA URBANA - NO MUNICIPIO DE CASCAVEL - NA BR-277 - NO ESTADO DO PARANA

           

9.500.000

26 782

0233 115A 0041

 

CONSTRUCAO DE TRAVESSIA URBANA - NO MUNICIPIO DE CASCAVEL - NA BR-277 - NO ESTADO DO PARANA - NO ESTADO DO PARANA

           

9.500.000

     

TRECHO PAVIMENTADO (KM) 5

F

4

2

40

0

311

9.500.000

 

0235 CORREDOR NORDESTE

9.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   

26 782

0235 111J

CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - ENTRONCAMENTO RN-078 - DIVISA RN/CE - NA BR-226 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

           

9.000.000

26 782

0235 111J 0024

 

CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - ENTRONCAMENTO RN-078 - DIVISA RN/CE - NA BR-226 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

           

9.000.000

     

TRECHO PAVIMENTADO (KM) 12

F

4

2

90

0

311

9.000.000

 
 

TOTAL - FISCAL

28.677.838

 
 
 

TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 

TOTAL - GERAL

28.677.838

 

 

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

 
 

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 

0233 CORREDOR MERCOSUL

19.677.838

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   

26 782

0233 5E53

CONSTRUCAO DE CONTORNO RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU - BR-469 - NO ESTADO DO PARANA

           

7.169.000

26 782

0233 5E53 0041

 

CONSTRUCAO DE CONTORNO RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU - BR-469 - NO ESTADO DO PARANA - NO ESTADO DO PARANA

           

7.169.000

       

F

4

2

90

0

311

7.169.000

                   

26 782

0233 7F13

CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA SC/RS - SAO JOSE DO NORTE - NA BR-101 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

           

1.008.838

26 782

0233 7F13 0056

 

CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA SC/RS - SAO JOSE DO NORTE - NA BR-101 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

           

1.008.838

       

F

4

2

90

0

311

1.008.838

                   

26 782

0233 7F14

CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA SC/RS - BOM JESUS - ENTRONCAMENTO BR-472/BR-287 - NA BR-285 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

           

2.000.000

26 782

0233 7F14 0056

 

CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA SC/RS - BOM JESUS - ENTRONCAMENTO BR-472/BR-287 - NA BR-285 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

           

2.000.000

       

F

4

2

90

0

311

2.000.000

                   

26 782

0233 7F15

CONSTRUCAO DO CONTORNO OESTE - NO MUNICIPIO DE CASCAVEL - NA BR-277 - NO ESTADO DO PARANA

           

9.500.000

26 782

0233 7F15 0056

 

CONSTRUCAO DO CONTORNO OESTE - NO MUNICIPIO DE CASCAVEL - NA BR-277 - NO ESTADO DO PARANA - NO ESTADO DO PARANA

           

9.500.000

       

F

4

2

40

0

311

9.500.000

 

0235 CORREDOR NORDESTE

9.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   

26 782

0235 1D71

CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - FLORANIA - CURRAIS NOVOS - NA BR-226 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

           

9.000.000

26 782

0235 1D71 0024

 

CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - FLORANIA - CURRAIS NOVOS - NA BR-226 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

           

9.000.000

       

F

4

2

90

0

311

9.000.000

 
 

TOTAL - FISCAL

28.677.838

 
 
 

TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 

TOTAL - GERAL

28.677.838

 

 

Plano Plurianual 2004 – 2007

 

Anexo III – Ações Plurianuais

 

Megaobjetivo

Crescimento com geração de trabalho, emprego e renda, ambientalmente sustentável e redutor das desigualdades sociais

Desafio

Impulsionar os investimentos em infra- estrutura de forma coordenada e sustentável

Programa 0235 Corredor Nordeste

Órgão Responsável

39000 Ministério dos Transportes

Tipo

Finalístico

Objetivo

Reduzir o custo do transporte de cargas na área que abrange os Estados do Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas

Público-alvo

Usuários de transporte nos Estados do Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas

AÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL

                   

Projeto

                 

Ação

Título

Órgão Executor

Produto (unidade de medida)

Início

Regionalização

Valor Total

Financeiro/Físico

Término

Estimado

2004

2005

2006

2007

111J

CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO –

MT

Trecho pavimentado – km

12/2004

Nordeste

R$

77.197.665

-

-

-

9.000.000

ENTRONCAMENTO RN-078 – DIVISA

12/2008

Meta

88  

-

-

-

12 

RN/CE – NA BR-226 – NO ESTADO DO RIO

 

GRANDE DO NORTE

                   
                       

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