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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Lei nº 11.751, de 21 de julho de 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 122.535.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 122.535.000,00 (cento e vinte e dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

obs.dji.grau.1: L-011.647-2008 - Receita - Fixa a Despesa da União - Exercício Financeiro

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 119.050.000,00 (cento e dezenove milhões e cinqüenta mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.485.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

obs.dji.grau.1: Art. 15, § 5º, L-011.653-2008 - Plano Plurianual

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

DOU de 22.7.2008

 

 

 
ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA
 
 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1156 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA A COMPETITIVIDADE E SUSTENTABILIDADE DO AGRONEGOCIO

119.050.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
20 572 1156 116Z APOIO A AMPLIACAO, A REVITALIZACAO E A MODERNIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DAS ORGANIZACOES ESTADUAIS DE PESQUISAS AGRICOLAS - OEPAS.            

30.400.000

20 572 1156 116Z 0001   APOIO A AMPLIACAO, A REVITALIZACAO E A MODERNIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DAS ORGANIZACOES ESTADUAIS DE PESQUISAS AGRICOLAS - OEPAS. - NACIONAL            

30.400.000

      ENTIDADE APOIADA (UNIDADE) 18

F

4

2

90

0

100

30.400.000

                   
20 572 1156 117A CONSTRUCAO E IMPLANTACAO DE CENTROS DE PESQUISA DA EMBRAPA            

4.080.000

20 572 1156 117A 0001   CONSTRUCAO E IMPLANTACAO DE CENTROS DE PESQUISA DA EMBRAPA - NACIONAL            

4.080.000

      CENTRO CONSTRUIDO (M²) 1700

F

4

2

90

0

100

4.080.000

                   
20 572 1156 117B AMPLIACAO E REVITALIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DAS UNIDADES DA EMBRAPA            

17.670.000

20 572 1156 117B 0001   AMPLIACAO E REVITALIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DAS UNIDADES DA EMBRAPA - NACIONAL            

17.670.000

      UNIDADE REFORMADA (M²) 134716

F

4

2

90

0

100

17.670.000

                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
20 572 1156 20BJ DESENVOLVIMENTO DE NOVAS LINHAS DE PESQUISA AGROPECUARIA            

66.900.000

20 572 1156 20BJ 0001   DESENVOLVIMENTO DE NOVAS LINHAS DE PESQUISA AGROPECUARIA - NACIONAL            

66.900.000

      PESQUISA DESENVOLVIDA (UNIDADE) 140

F

3

2

90

0

100

51.800.000

       

F

4

2

90

0

100

15.100.000

 
  TOTAL - FISCAL

119.050.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

119.050.000

 

 

 
ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
 
 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR

3.485.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
20 122 0352 116R AQUISICAO DE IMOVEL PARA A SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA CONAB EM SAO PAULO - SP            

3.485.000

20 122 0352 116R 0035   AQUISICAO DE IMOVEL PARA A SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA CONAB EM SAO PAULO - SP - NO ESTADO DE SAO PAULO            

3.485.000

       

F

5

2

90

0

250

3.485.000

 
  TOTAL - FISCAL

3.485.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

3.485.000

 

 

 
ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
 
 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR

3.485.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
20 605 0352 12BZ CONCLUSAO DA OBRA DA UNIDADE ARMAZENADORA DE UBERLANDIA - MG            

2.280.000

20 605 0352 12BZ 0101   CONCLUSAO DA OBRA DA UNIDADE ARMAZENADORA DE UBERLANDIA - MG - NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG            

2.280.000

       

F

4

2

90

0

250

2.280.000

                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
20 122 0352 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA            

1.205.000

20 122 0352 2272 0001   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL            

1.205.000

       

F

4

2

90

0

250

1.205.000

 
  TOTAL - FISCAL

3.485.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

3.485.000

 

 

Plano Plurianual 2008 – 2011

Valores em R$ 1,00

Anexo III – Programas de Governo - Finalísticos  
Objetivo do Governo Promover o crescimento econômico ambientalmente sustentável, com geração de empregos e distribuição de renda
Objetivo Setorial Impulsionar o desenvolvimento sustentável do país por meio do agronegócio

Programa 1156 Pesquisa e Desenvolvimento para a Competitividade e Sustentabilidade do Agronegócio

Órgão Responsável 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
Objetivo Incrementar a base de conhecimentos científicos e tecnológicos necessária para a manutenção e evolução da capacidade competitiva das cadeias produtivas do agronegócio brasileiro, enfatizando as dimenções relacionadas à sustentabilidade ambiental, à qualidade e à segurança dos seus produtos e processos
Público-alvo Cadeias produtivas, empreendimentos de produção agropecuparia, agroindustrial e atores sociais, políticos e econômicos relacionados ao agronegócio brasileiro e formuladores de políticas para o agronegócio
AÇÕES DA ESFERA FISCAL
               
Projetos              
Cód Título

Produto (unidade de medida)

Início

Órgão

Valor Total

Regionalização

Financeiro/Físico

Término Executor

Estimado

2008

2009

2010

2011

                       
116Z Apoio à Ampliação, à Revitalização e à Modernização da

Entidade Apoiada

05/2008

MAPA

263.600.000

Nacional

R$

30.400.000

160.854.000

72.346.000

-

Infra-Estrutura Física das Organizações Estaduais de

Unidade

12/2010

18

Meta

18

18

18

-

Pesquisas Agrícolas – OEPAS
117A Construção e Implantação de Centros de Pesquisa

Centro Construido

05/2008

MAPA

36.000.000

Nacional

R$

4.080.000

19.920.000

12.000.000

-

da Embrapa

m2

12/2010

15000

Meta

1700

8300

5000

-

117B Ampliação e Revitalização da Infra-Estrutura Física

Unidade Reformada

05/2008

MAPA

73.900.000

Nacional

R$

17.670.000

28.655.000

27.575.000

-

das Unidades da Embrapa

m2

12/2010

614900

Meta

134716

241110

239074

-

Atividades              
Cód Título

Produto (unidade de medida)

Órgão Regionalização

Financeiro/Físico

Executor

2008

2009

2010

2011

                       
20BJ Desenvolvimento de Novas Linhas

Pesquisa Desenvolvida

 

MAPA

 

Nacional

R$

66.900.000

96.075.000

108.775.000

-

de Pesquisas Agropecuária

Unidade

Meta

140

178

203

-


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