Lei nº 11.757, de 28 de julho de 2008

Altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e o § 2º do art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; e revoga o art. 2º e o Anexo I da Lei nº 11.663, de 24 de abril de 2008.

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar nos termos do Anexo desta Lei.

obs.dji.grau.1: Anexo I, L-011.134-2005 - Vantagem Pecuniária Especial - VPE, Devida aos Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações - Remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal - Alteração

Art. 2º Fica o Governo do Distrito Federal autorizado a criar a gratificação de risco de morte a ser paga aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. (vetado)

Parágrafo único. Os custos decorrentes da criação desta gratificação correrão por conta do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Art. 3º O § 2^o do art. 65 da Lei n^o 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação. (vetado)

Art. 65..............

§ 2^oAos militares inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de que trata o caput deste artigo estendem-se os mesmos direitos, prerrogativas, vantagens e regime remuneratório dos militares inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, incluídas as gratificações e quaisquer outras verbas remuneratórias já concedidas por lei especial, bem como as que vierem a sê-lo. (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2008.

Art. 5º Fica revogado o art. 2º, e o Anexo I da Lei nº 11.663, de 24 de abril de 2008.

obs.dji.grau.1: Anexo I e Art. 2º, L-011.663-2008 - Polícia Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Subsídios das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Polícia Civil do Distrito Federal

Brasília, 28 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Paulo Bernardo Silva

José Antonio Dias Toffoli

DOU de 29.7.2008

ANEXO I

TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE