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Lei nº 11.830, de 27 de novembro de 2008

Altera o Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

obs.dji.grau.1: Anexo V, L-011.647-2008 - Receita - Fixa a Despesa da União - Exercício Financeiro

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

DOU de 28.11.2008

 

ANEXO

(ANEXO V DA LEI NO 11.647, DE 24 DE MARÇO DE 2008)

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 169, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO

R$ 1,00

CRIAÇÃO DE

PROVIMENTO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

CARGOS, EMPREGOS E

QUANTIDADE

DESPESA

FUNÇÕES (QUANTIDADE)

NO EXERCÍCIO DE 2008

ANUALIZADA

1. Poder Legislativo:

180

1.418

53.526.963

161.447.661

1.1. Câmara dos Deputados

-

364

23.512.505

47.025.009

1.1.1. Cargos e funções vagos

-

364

23.512.505

47.025.009

1.2. Senado Federal

-

573

12.500.000

50.000.000

1.2.1. Cargos e funções vagos

-

573

12.500.000

50.000.000

1.3. Tribunal de Contas da União

180

481

17.514.458

64.422.652

1.3.1. Cargos e funções vagos

-

301

17.190.321

58.298.217

1.3.2. PL nº 7.541, de 2006

179

179

216.237

5.764.859

1.3.3. PL nº 3.252, de 2008

1

1

107.900

359.576

2. Poder Judiciário:

19.415

12.610

323.589.895

965.958.355

2.1. Supremo Tribunal Federal

262

329

10.334.167

20.668.334

2.1.1. Cargos e funções vagos

-

67

862.699

1.725.398

2.1.2. Lei nº 11.617, de 2007

262

262

9.471.468

18.942.936

2.2. Conselho Nacional de Justiça

126

126

4.869.430

9.738.860

2.2.1. Lei nº 11.618, de 2007

126

126

4.869.430

9.738.860

2.3. Superior Tribunal de Justiça

320

459

11.108.451

32.212.979

2.3.1. Cargos e funções vagos

-

139

5.279.746

12.359.608

2.3.2. PL nº 1.581, de 2007

320

320

5.828.705

19.853.371

2.4. Justiça Federal

8.548

3.989

104.712.917

326.082.334

2.4.1. Cargos e funções vagos

-

1.879

39.668.183

164.176.373

2.4.2. PL nº 5.829, de 2005

8.510

2.072

63.935.263

159.501.304

2.4.3. PL nº 4.564, de 2004

38

38

1.109.471

2.404.657

2.5. Justiça Militar da União

171

33

1.153.424

2.306.848

2.5.1. Cargos e funções vagos

-

33

1.153.424

2.306.848

2.5.2. PL nº 3.454, de 2008 (**)

171

-

-

-

2.6. Justiça Eleitoral

174

3.487

100.928.033

218.303.307

2.6.1. Cargos e funções vagos

-

3.313

96.380.000

209.207.242

2.6.2. PL nº 4.533, de 2004

174

174

4.548.033

9.096.065

2.7. Justiça do Trabalho

9.007

3.380

61.024.388

238.809.353

2.7.1. Cargos e funções vagos

-

531

11.371.423

42.017.761

2.7.2. PL nº 4.942, de 2001

240

240

5.113.660

19.480.123

2.7.3. PL nº 6.600, de 2002

2

2

41.679

158.771

2.7.4. Lei nº 11.682, de 2008

130

130

1.299.846

4.951.669

2.7.5. Lei nº 11.681, de 2008

58

58

575.311

2.191.604

2.7.6. PL nº 2.549, de 2003

9

9

55.783

212.500

2.7.7. PL nº 2.550, de 2003

1.005

1.005

12.036.738

53.495.276

2.7.8. PL nº 5.357, de 2005

28

30

426.974

1.626.526

2.7.9. PL nº 5.471, de 2005

141

141

10.313.511

39.288.583

2.7.10. PL nº 552, de 2007

539

539

8.337.324

31.760.441

2.7.11. PL nº 1.353, de 2007

147

147

2.656.654

10.120.332

2.7.12. PL nº 1.354, de 2007

98

98

1.590.661

6.059.508

2.7.13. PL nº 1.355, de 2007

11

11

131.509

500.972

2.7.14. PL nº 1.651, de 2007

334

334

5.240.736

19.964.208

2.7.15. PL nº 1.652, de 2007

12

12

239.414

912.031

2.7.16. PL nº 1.653, de 2007

93

93

1.593.165

6.069.048

2.7.17. Lei nº 11.679, de 2008 (*)

962

-

-

-

2.7.18. PL nº 5.238, de 2005 (*)

1.351

-

-

-

2.7.19. Lei nº 11.535, de 2007 (*)

215

-

-

-

2.7.20. PL nº 971, de 2007 (*)

1.023

-

-

-

2.7.21. Lei nº 11.758, de 2008 (*)

918

-

-

-

2.7.22. PL nº 1.796, de 2007 (**)

195

-

-

-

2.7.23. PL nº 1.932, de 2007 (**)

5

-

-

-

2.7.24. PL nº 1.933, de 2007 (**)

281

-

-

-

2.7.25. PL nº 1.989, de 2007 (**)

264

-

-

-

2.7.26. PL nº 2.406, de 2007 (**)

188

-

-

-

2.7.27. PL nº 3.350, de 2008 (**)

727

-

-

-

2.7.28. PL nº 3.351, de 2008 (**)

31

-

-

-

2.8. Justiça do Distrito Federal e Territórios

807

807

29.459.085

117.836.340

2.8.1. Lei nº 11.697, de 2008

807

807

29.459.085

117.836.340

3. Ministério Público da União

39

2.295

55.657.041

205.778.144

3.1. Cargos e funções vagos

-

2.256

54.764.165

203.481.770

3.2. PL nº 939, de 2007

39

39

892.876

2.296.374

4. Poder Executivo, sendo:

85.924

40.032

715.862.706

2.165.628.023

4.1. Criação e provimento de cargos e funções

80.050

28.586

517.399.781

1.758.524.586

4.1.1. Auditoria e Fiscalização

4.500

2.700

4.1.2. Gestão e Diplomacia

4.537

3.888

4.1.3. Jurídica

-

1.850

4.1.4. Defesa e Segurança Pública

9.283

5.485

4.1.5. Cultura, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia

-

1.527

517.399.781

1.758.524.586
4.1.6. Seguridade Social, Educação e Esportes

60.578

10.375

4.1.7. Regulação do Mercado, dos Serviços Públicos e do Sistema Financeiro

75

1.041

4.1.8. Indústria e Comércio, Infra-Estrutura, Agricultura e Reforma Agrária

1.077

1.720

4.2. Substituição de pessoal terceirizado (***)

5.874

11.446

198.462.925

407.103.437

4.2.1. Gestão e Diplomacia

-

89

4.2.2. Defesa e Segurança Pública

-

144

4.2.3. Cultura, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia

375

2.237

198.462.925

407.103.437
4.2.4. Seguridade Social, Educação e Esportes

4.554

8.031

4.2.5. Indústria e Comércio, Infra-Estrutura, Agricultura e Reforma Agrária

945

945

TOTAL DO ITEM I

105.519

56.355

1.148.636.605

3.498.812.183

(*) Referem-se a Projetos de Leis de ratificação da criação de cargos e funções comissionadas efetivada por ato administrativo, cujas despesas já vêm compondo a folha de pagamento dos Tribunais Regionais do Trabalho ao longo dos últimos anos, não implicando em acréscimos de despesa.

(**) Autorização exclusiva para a criação de cargos e funções comissionadas, sem o efetivo provimento no exercício de 2008.

(***) Os recursos orçamentários para o provimento de cargos efetivos mediante a substituição de pessoal terceirizado não configuram ação específica e serão oriundos de remanejamento de "Outras Despesas Correntes e Capital" para "Pessoal e Encargos Sociais", à medida que essas substituições forem sendo efetivadas.

R$ 1,00

II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO:

DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

NO EXERCÍCIO DE 2008

ANUALIZADA

1. Poder Legislativo

94.665.107

181.214.667

1.1. Tribunal de Contas da União: Revisão dos subsídios de Ministros e Auditores do Tribunal de Contas da União e de Procuradores do Ministério Público junto ao TCU, em decorrência da aprovação dos Projetos de Lei nº 7.297 e 7.298, de 2006, e em observância ao disposto nos § 3º e 4º do art. 73 e art. 130 da Constituição Federal, com efeitos financeiros a partir de 2008.

1.414.410

1.414.410

1.2. Tribunal de Contas da União: Alteração do Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União de que trata o Projeto de Lei nº 2.509, de 2007.

93.250.697

179.800.257
2. Poder Judiciário

207.302.095

207.302.095

2.1. Revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal de que trata a Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005, bem como os efeitos dessa alteração no Poder Judiciário da União (Projeto de Lei nº 7.297, de 2006), sendo:

204.186.702

204.186.702

2.1.1. Supremo Tribunal Federal

1.246.847

1.246.847

2.1.2. Conselho Nacional de Justiça

296.320

296.320

2.1.3. Superior Tribunal de Justiça

2.442.410

2.442.410

2.1.4. Justiça Federal

47.612.173

47.612.173

2.1.5. Justiça Militar da União

3.893.097

3.893.097

2.1.6. Justiça Eleitoral

20.053.926

20.053.926

2.1.7. Justiça do Trabalho

117.946.977

117.946.977

2.1.8. Justiça do DF e Territórios

10.694.952

10.694.952

2.2. Conselho Nacional de Justiça: Pagamento de retribuição pecuniária aos membros do Conselho Nacional de Justiça e aos juízes auxiliares de que trata o Projeto de Lei nº 7.560, de 2007.

3.115.393

3.115.393

3. Ministério Público da União

74.360.221

74.360.221

3.1. Remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público, de que trata o Projeto de Lei nº 940, de 2007, com efeitos financeiros a partir de 2008.

1.083.700

1.083.700

3.2. Alteração do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º, e art. 128, § 5º, I, c, da Constituição, relativo ao exercício de 2008, de que trata o Projeto de Lei nº 7.298, de 2006.

73.276.521

73.276.521

4. Poder Executivo:

11.119.767.490

19.728.734.980

4.1. Reestruturação da remuneração de cargos, funções e carreiras no âmbito do Poder Executivo, inclusive servidores integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, instituído pela Lei nº 11.357, de 2006, e militares das Forças Armadas.

11.119.767.490

19.728.734.980

TOTAL DO ITEM II

11.496.094.913

20.191.611.963

TOTAL GERAL

12.644.731.518

23.690.424.146

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