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Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, as diretrizes orçamentárias da União para 2012, compreendendo:

I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida pública federal;

V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais;

VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;

VII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;

VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e

IX - as disposições gerais.

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2012, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário, para o setor público consolidado não financeiro de R$ 139.822.000.000,00 (cento e trinta e nove bilhões, oitocentos e vinte e dois milhões de reais), sendo R$ 96.973.000.000,00 (noventa e seis bilhões, novecentos e setenta e três milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo III desta Lei.

§ 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta de resultado primário, de que trata o caput deste artigo, relativa ao Programa de Dispêndios Globais.

§ 2º Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2012, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para o Programa de Dispêndios Globais de que trata o art. 11, inciso VI, desta Lei.

§ 3º (VETADO).

§ 4º (VETADO).

§ 5º (VETADO).

§ 6º (VETADO).

Art. 3º A meta de superávit a que se refere o art. 2º desta Lei poderá ser reduzida até o montante de R$ 40.600.000.000,00 (quarenta bilhões e seiscentos milhões de reais) relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC contido nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2012 com identificador de Resultado Primário previsto no art. 7º, § 4º, inciso III, alínea “b”, desta Lei.

§ 1º O montante de que trata o caput deste artigo abrange, na execução da Lei Orçamentária de 2012, o valor dos respectivos restos a pagar.

§ 2º A Lei Orçamentária de 2012 observará, como redutor da meta primária, o montante constante do respectivo projeto.

§ 3º (VETADO).

Art. 4º (VETADO).

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do Governo Federal, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - subtítulo, o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;

VI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;

VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

VIII - concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública Federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e

IX - convenente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a Administração Federal pactue a execução de ações com transferência de recursos financeiros.

§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2012 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.

§ 2º O produto das ações a que se refere o § 1º deste artigo deverão ser compatíveis com as categorias do Plano Plurianual 2012-2015.

§ 3º Ficam vedadas na especificação dos subtítulos:

I - alterações do produto e da finalidade da ação; e

II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados.

§ 4º A meta física deve ser indicada em nível de subtítulo e agregada segundo o respectivo projeto, atividade ou operação especial.

§ 5º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto ou a operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula.

§ 6º No Projeto de Lei Orçamentária de 2012, deve ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, devendo as modificações propostas nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição, preservar os códigos sequenciais da proposta original.

§ 7º As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade executora.

§ 8º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa.

§ 9º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental, mesmo que a atuação se dê mediante a transferência de recursos à entidade pública ou privada.

Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo:

I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2012;

II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, constituídos sob a forma de autarquia; e

III - as empresas públicas ou sociedades de economia mista que recebam recursos da União apenas em virtude de:

a) participação acionária;

b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;

c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e

d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, alínea “c”, e 239, § 1º, da Constituição.

§ 2º A empresa destinatária de recursos na forma prevista na alínea “a” do inciso III do § 1º deste artigo deve divulgar, mensalmente, pela internet, as informações relativas à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, mensal e anualmente.

§ 3º As entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários deverão divulgar, quadrimestralmente, pela internet, dados e informações atualizados acerca dos valores recebidos à conta das contribuições constantes dos respectivos orçamentos, bem como das aplicações efetuadas, discriminadas por finalidade e região.

Art. 7º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.

§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento (I).

§ 2º Os Grupos de Natureza de Despesa - GND constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

I - pessoal e encargos sociais (GND 1);

II - juros e encargos da dívida (GND 2);

III - outras despesas correntes (GND 3);

IV - investimentos (GND 4);

V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e

VI - amortização da dívida (GND 6).

§ 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 13 desta Lei, será classificada no GND 9.

§ 4º O identificador de Resultado Primário - RP tem como finalidade auxiliar a apuração do superávit primário previsto no art. 2º desta Lei, devendo constar no Projeto de Lei Orçamentária de 2012 e na respectiva Lei em todos os grupos de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo demonstrativo constará em anexo à Lei Orçamentária de 2012, nos termos do Anexo I, inciso IX, desta Lei, se a despesa é:

I - financeira (RP 0);

II - primária obrigatória, quando constar da Seção I do Anexo IV desta Lei (RP 1);

III - primária discricionária, quando não constar da Seção I do Anexo IV desta Lei, desdobrada em programações:

a) não abrangidas pelas alíneas “b” e “c” deste inciso (RP 2);

b) abrangidas pelo PAC (RP 3); ou

c) (VETADO);

IV - do Orçamento de Investimento das empresas estatais que não impacta o resultado primário (RP 4).

§ 5º Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias, ressalvada a Reserva de Contingência.

§ 6º (VETADO).

§ 7º A Modalidade de Aplicação - MA destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social;

II - indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas, exceto o caso previsto no inciso III deste parágrafo; ou

III - indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais.

§ 8º A especificação da modalidade de que trata o § 7º deste artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I - transferência a administração estadual (MA 30);

II - transferência a administração municipal (MA 40);

III - transferência a entidade privada sem fins lucrativos (MA 50);

IV - transferência a entidade privada com fins lucrativos (MA 60);

V - transferência a consórcio público (MA 71);

VI - aplicação direta (MA 90); e

VII - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91).

§ 9º O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação “a definir” (MA 99).

§ 10. Quando a operação a que se refere o inciso VII do § 8º deste artigo for identificada apenas na execução orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária procederá à troca da modalidade de aplicação na forma prevista no art. 52, § 4º, desta Lei.

§ 11. O Identificador de Uso - IU tem por finalidade indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2012 e dos créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:

I - recursos não destinados à contrapartida (IU 0);

II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD (IU 1);

III - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (IU 2);

IV - contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial amplo (IU 3);

V - contrapartida de outros empréstimos (IU 4); e

VI - contrapartida de doações (IU 5).

§ 12. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2012 com código que as identifiquem, discriminando-se durante a execução, no mínimo, aquelas decorrentes da concessão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade.

§ 13. As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas à seguridade social.

§ 14. A aplicação de recursos a que se refere o inciso III do § 7º deste artigo utilizará modalidades de aplicação específicas que identifiquem o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos.

§ 15. É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação “a definir” ou outra que não permita sua identificação precisa.

Art. 8º Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado, diretamente, independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

§ 1º Não caracteriza infringência ao disposto no caput deste artigo, bem como à vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.

§ 2º As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação a que se refere o art. 7º, § 8º, inciso VII, desta Lei.

Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária de 2012 que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e a respectiva Lei serão constituídos de:

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I desta Lei;

III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:

a) receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o disposto no art. 6º da Lei nº 4.320, de 17 março de 1964; e

b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 7º e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei;

IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição, na forma definida nesta Lei.

§ 1º Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem.

§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária de 2012 e a respectiva Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, cujas execuções observarão o disposto no Capítulo VIII desta Lei.

§ 3º Os anexos da despesa prevista no inciso III, alínea “b”, do caput deste artigo deverão conter, no Projeto de Lei Orçamentária de 2012, quadros-síntese por órgão e unidade orçamentária, discriminando os valores por função, subfunção, grupo de natureza de despesa e fonte de recursos:

I - constantes da Lei Orçamentária de 2010 e dos créditos adicionais;

II - empenhados no exercício de 2010;

III - constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2011;

IV - constantes da Lei Orçamentária de 2011; e

V - propostos para o exercício de 2012.

§ 4º Na Lei Orçamentária de 2012, serão excluídos os valores a que se refere o inciso I do § 3º deste artigo e incluídos os valores aprovados para 2012.

§ 5º Os anexos do Projeto de Lei Orçamentária de 2012 e de seu Autógrafo, assim como da respectiva Lei, terão a mesma formatação dos anexos da Lei Orçamentária de 2011, exceto quanto às alterações previstas nesta Lei.

§ 6º O quadro orçamentário consolidado de que trata o inciso XIII do Anexo I desta Lei poderá ser alterado por portaria da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP, devendo ser mantido atualizado na internet.

§ 7º O Orçamento de Investimento das empresas estatais deverá contemplar as informações previstas nos incisos I, III, IV e V do § 3º e no § 4º deste artigo, por função e subfunção.

Art. 10. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional até 15 (quinze) dias após o envio do Projeto de Lei Orçamentária anual, inclusive em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementares relacionadas no Anexo II desta Lei.

Art. 11. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2012 conterá:

I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e atualização das informações de que trata o § 4º do art. 4º da LRF, com indicação do cenário macroeconômico para 2012, e suas implicações sobre a Proposta Orçamentária de 2012;

II - resumo das políticas setoriais do Governo;

III - avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, explicitando receitas e despesas e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei Orçamentária de 2012, na Lei Orçamentária de 2011 e em sua reprogramação e os realizados em 2010, de modo a evidenciar:

a) a metodologia de cálculo de todos os itens computados na avaliação das necessidades de financiamento; e

b) os parâmetros utilizados, informando, separadamente, as variáveis macroeconômicas de que trata o Anexo de Metas Fiscais referido no art. 4º, § 2º, inciso II, da LRF, verificadas em 2010 e suas projeções para 2011 e 2012;

IV - indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas;

V - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; e

VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando as fontes de financiamento, com o detalhamento mínimo igual ao estabelecido no art. 51, § 3º, desta Lei, bem como a previsão da sua respectiva aplicação, por grupo de natureza de despesa, e o resultado primário dessas empresas com a metodologia de apuração do resultado.

Art. 12. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2012 discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:

I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal;

II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal;

III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;

IV - às despesas com previdência complementar;

V - ao pagamento de benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;

VI - às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica, nesta incluídos os exames periódicos, e auxílio-transporte, inclusive das entidades da Administração indireta que recebam recursos à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

VII - à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação que autorizou o benefício;

VIII - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;

IX - ao atendimento das operações realizadas no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e dos Municípios, bem como daquelas relativas à redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira, autorizadas até 5 de maio de 2000;

X - ao pagamento de precatórios judiciários;

XI - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;

XII - ao cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados Especiais Federais;

XIII - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, do art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição;

XIV - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública, inclusive quando for produzida ou veiculada por órgão ou entidade integrante da Administração Pública Federal;

XV - à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação vigente;

XVI - ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras não autorizada até 31 de agosto de 2011, e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 75, inciso I, desta Lei, que, no caso do Poder Executivo, constará do orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

XVII - ao auxílio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para fomento das exportações;

XVIII - às transferências aos Estados, Distrito Federal e Municípios para compensação das perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações, nos termos do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;

XIX - às contribuições e anuidades a organismos e entidades internacionais, que deverão identificar nominalmente cada beneficiário;

XX - às contribuições e anuidades a organismos nacionais, que deverão identificar nominalmente cada beneficiário;

XXI - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado de empresas estatais dependentes;

XXII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;

XXIII - às despesas destinadas ao desenvolvimento de atividades de coleta e processamento de material reciclável exercidas pelas entidades previstas no art. 33, inciso VII, desta Lei;

XXIV - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente identificados;

XXV - ao pagamento de despesas decorrentes de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal e as organizações sociais, nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, com a identificação nominal de cada organização social beneficiada; e

XXVI - (VETADO).

§ 1º O disposto no inciso VI deste artigo aplica-se, igualmente, aos órgãos e entidades que prestem, total ou parcialmente, os referidos benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por intermédio de serviços próprios.

§ 2º A inclusão de recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2012 para atender às despesas de que trata o inciso VI deste artigo fica condicionada à informação do número efetivo de beneficiários nas respectivas metas, existentes em março de 2011, acrescido do número previsto de ingresso de beneficiários no restante do exercício, que, no âmbito do Poder Executivo, deve corresponder aos dados constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos -SIAPE.

§ 3º A inclusão de recursos nos créditos adicionais destinados ao atendimento de despesas de que trata o inciso VI deste artigo, decorrentes de ingressos de novos servidores, empregados e dependentes, fica condicionada à informação do número de beneficiários nas respectivas metas.

§ 4º Nas contribuições e anuidades referidas no inciso XIX, as dotações orçamentárias deverão ser destinadas exclusivamente ao repasse de recursos com a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades internacionais, admitido o pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses.

§ 5º (VETADO).

§ 6º (VETADO).

Art. 13. A Reserva de Contingência, observado o inciso III do art. 5º da LRF, será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo no Projeto e na Lei Orçamentária de 2012 a, no mínimo, 2% (dois por cento) e 1% (um por cento) da receita corrente líquida, respectivamente, sendo pelo menos metade da Reserva, no projeto de lei, considerada como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal.

§ 1º Não será considerada, para os efeitos do caput deste artigo, a eventual reserva:

I - à conta de receitas próprias e vinculadas;

II - para atender programação ou necessidade específica; e

III - (VETADO);

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO).

§ 4º (VETADO).

§ 5º (VETADO).

§ 6º (VETADO).

§ 7º As dotações propostas no Projeto de Lei Orçamentária de 2012, à conta de recursos a que se refere a alínea “c” do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com o propósito de fiscalização e proteção das áreas produtoras de petróleo e gás natural, corresponderão, pelo menos, ao montante autorizado na Lei Orçamentária de 2011, podendo o excedente constituir reserva de contingência a que se refere este artigo.

Art. 14. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU encaminharão à SOF/MP, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, até 15 de agosto de 2011, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2012, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º As propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário e do MPU, encaminhadas nos termos do caput deste artigo, deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de que tratam os arts. 103-B e 130-A da Constituição, respectivamente, a ser encaminhado à Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição - CMO, até 30 de setembro de 2011, com cópia para a SOF/MP.

§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Ministério Público Federal e ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 15. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária de 2012 com sua despesa regionalizada e, nas informações disponibilizadas em meio magnético de processamento eletrônico, apresentará detalhamento das dotações por elemento de despesa.

Art. 16. Até 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2012, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:

I - em relação a cada categoria de programação e grupo de natureza de despesa do projeto original, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte de recursos, realizados pelo Congresso Nacional; e

II - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 7º desta Lei, as fontes de recursos e as denominações atribuídas.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO

DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 17. A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2012 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

§ 1º Serão divulgados na internet:

I - pelo Poder Executivo:

a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da LRF;

b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2012, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares;

c) a Lei Orçamentária de 2012 e seus anexos;

d) os créditos adicionais e seus anexos;

e) a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, com o detalhamento das ações e respectivos subtítulos, identificando a programação classificada com identificador de resultado primário 3 (RP 3), por unidade da Federação, de forma regionalizada, por órgão, unidade orçamentária, função e subfunção, mensal e acumulada;

f) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual, por programa e meta;

g) até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, relatório comparando a arrecadação mensal, realizada até o mês anterior, das receitas administradas ou acompanhadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, com as respectivas estimativas mensais constantes dos demonstrativos de que trata o inciso XII do Anexo II desta Lei, bem como com eventuais reestimativas realizadas por força de lei;

h) até o 25º (vigésimo quinto) dia de cada mês, relatório comparando a receita realizada, mensal e acumulada, com a prevista na Lei Orçamentária de 2012 e no cronograma de arrecadação, discriminando as parcelas primária e financeira;

i) até o 60º (sexagésimo) dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a descrição e a finalidade de cada uma das ações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

j) até o 30º (trigésimo) dia após o encerramento de cada bimestre, demonstrativos relativos a empréstimos e financiamentos, inclusive a fundo perdido, consolidados por agência de fomento, elaborados de acordo com as informações e critérios constantes do § 3º do art. 86 desta Lei;

k) até 15 de setembro, relatório anual, referente ao exercício anterior, de impacto dos programas voltados ao combate das desigualdades nas dimensões de gênero, raça, etnia, geracional, regional e de pessoas com deficiência;

l) até o 60º (sexagésimo) dia após cada semestre, relatório de avaliação das ações do PAC e respectivas metas consolidadas, bem como dos resultados de implementação e execução orçamentária, financeira, inclusive de restos a pagar, e, sempre que possível, o estágio das ações monitoradas, discriminando os valores acumulados até o exercício anterior e os do exercício em curso;

m) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a projetos, discriminando as classificações funcional e por programas, a unidade orçamentária, a contratada ou o convenente, o objeto e os prazos de execução, os valores e as datas das liberações de recursos efetuadas e a efetuar;

n) posição atualizada mensalmente dos limites para empenho e movimentação financeira por órgão do Poder Executivo;

o) demonstrativo, atualizado mensalmente, das ações e respectivas despesas voltadas para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014;

p) demonstrativo mensal indicando a arrecadação, no mês e acumulada no exercício, separadamente, relativa a depósitos judiciais e a parcelamentos amparados por programas de recuperação fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil; os montantes dessa arrecadação classificados por tributo; os valores, por tributo partilhado, entregues a Estados e Municípios, relativamente a parcelas não classificadas; e os valores, por tributo partilhado, entregues a Estados e Municípios em caráter definitivo;

q) demonstrativo bimestral das transferências voluntárias realizadas, por ente da Federação beneficiado;

r) demonstrativo, atualizado trimestralmente, das ações e respectivas despesas voltadas para a realização das Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016;

s) (VETADO); e

t) (VETADO);

II - pela CMO, a relação atualizada dos contratos e convênios nos quais tenham sido identificados indícios de irregularidades graves, o parecer preliminar, as emendas e respectivos pareceres, os relatórios setoriais e final e o parecer da CMO, com seus anexos, relativos ao Projeto de Lei Orçamentária de 2012;

III - pelos Poderes e pelo MPU, no sítio de cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas da União - TCU, o Relatório de Gestão, o Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle interno e o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor, ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, integrantes das respectivas tomadas ou prestações de contas, em até 30 (trinta) dias após seu envio ao Tribunal; e

IV - pelos órgãos dos Poderes e do MPU dentro de 60 (sessenta) dias após o final de cada quadrimestre, relatórios simplificados da gestão orçamentária, com o acompanhamento e a avaliação dos principais programas de governo, por área temática ou órgão, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, bem como os produtos ou resultados obtidos.

§ 2º A CMO terá acesso a todos os dados da Proposta Orçamentária de 2012, inclusive por meio do SIOP.

§ 3º Para fins de atendimento do disposto na alínea “i” do inciso I do § 1º deste artigo, a CMO deverá enviar ao Poder Executivo, até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, as informações relativas às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar.

§ 4º O não encaminhamento das informações de que trata o § 3º deste artigo implicará a divulgação somente do cadastro das ações constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2012.

§ 5º O cadastro de ações de que tratam a alínea “i” do inciso I do § 1º e o § 4º deste artigo, será atualizado, quando necessário, desde que o código, a descrição e a finalidade da ação se mantenham de acordo com a lei orçamentária anual.

§ 6º Os Poderes e o MPU poderão realizar audiências públicas com a finalidade de estimular a participação popular no debate e aprimoramento do projeto de lei orçamentária.

§ 7º A elaboração e a execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão obedecer à diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia.

Art. 18. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o MPU terão, como parâmetro para as despesas classificadas nos GNDs 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras, para fins de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias para 2012, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2011, com as alterações decorrentes dos créditos suplementares e especiais, aprovados até 30 de junho de 2011, exceto aqueles abertos à conta de superávit financeiro por ato próprio.

§ 1º Serão excluídas do conjunto das dotações a que se refere o caput deste artigo aquelas destinadas:

I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de cancelamentos de dotações de outras despesas correntes dos Poderes e Órgão referidos no caput deste artigo;

II - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, e juizados especiais federais;

III - à implantação das ações previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios;

IV - ao planejamento e execução de programas de modernização no âmbito do Poder Legislativo financiados com recursos de operações de crédito externas, e respectivas contrapartidas;

V - à prestação de assistência judiciária a pessoas carentes, nos termos da legislação própria;

VI - à promoção da prestação jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e

VII - à realização de eleições pela Justiça Eleitoral.

§ 2º Aos valores estabelecidos de acordo com o caput deste artigo e o § 1º serão acrescidas as dotações destinadas às despesas:

I - da mesma espécie das mencionadas no § 1º deste artigo e pertinentes ao exercício de 2012, exceto as de que trata o inciso I do referido parágrafo;

II - de manutenção de novas instalações em imóveis cuja aquisição ou conclusão esteja prevista para os exercícios de 2011 e 2012, inclusive em imóveis cedidos por outros entes da Federação;

III - decorrentes da implantação e funcionamento de novas varas e juizados especiais federais, criados pelas Leis nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e nº 12.011, de 4 de agosto de 2009, e de Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público do Trabalho, criados pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003; e

IV - com os benefícios assistenciais decorrentes da criação e reestruturação de cargos e funções previstas em leis específicas.

§ 3º A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da LRF, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no art. 4º, § 2º, inciso V, da mesma Lei Complementar, desde que observados:

I - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2012 e de créditos adicionais;

II - os limites estabelecidos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da citada Lei Complementar; e

III - o anexo previsto no art. 78 desta Lei.

§ 4º Os parâmetros de que trata o caput deste artigo serão informados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao MPU até 4 de julho de 2011.

Art. 19. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2012 e em créditos adicionais, bem como a respectiva execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 1º As normas e instruções necessárias à coordenação e integração das informações referentes ao sistema de custos da Administração Pública Federal serão expedidas pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal.

§ 2º O montante das dotações orçamentárias das agências reguladoras levará em conta a fixação e o cumprimento de metas finalísticas de desempenho, constantes de planos ou programas definidos em lei, que estejam relacionadas à qualidade da regulação, bem como à melhoria dos instrumentos de transparência decisória.

§ 3º Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento deverão disponibilizar no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informações referentes aos contratos e aos convênios ou instrumentos congêneres firmados, com a identificação das respectivas categorias de programação e fontes de recursos quando se tratar de convênios ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo.

§ 4º As normas de que trata o § 3º deste artigo deverão prever a possibilidade de os órgãos e entidades manterem sistemas próprios de gestão de contratos e convênios ou instrumentos congêneres, desde que condicionada à transferência eletrônica de dados para o SIASG e o SICONV.

§ 5º Os projetos técnicos cadastrados no âmbito do SICONV, aptos para execução e não conveniados, integrarão um banco de projetos, mantido no Portal de Convênios, no qual poderão ser disponibilizados projetos básicos e de engenharia pré-formatados para adesão.

§ 6º No âmbito dos programas orçamentários, poderão ser incluídas ações destinadas à realização de estudos e elaboração de projetos técnicos.

Art. 20. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;

II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais;

III - aquisição de automóveis de representação;

IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;

V - ações de caráter sigiloso;

VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição;

VII - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras entidades congêneres;

VIII - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos;

IX - compra de títulos públicos por parte de entidades da Administração Federal indireta;

X - pagamento de diárias e passagens a agente público da ativa por intermédio de convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público;

XI - concessão, ainda que indireta, de qualquer benefício, vantagem ou parcela de natureza indenizatória a agentes públicos com a finalidade de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação;

XII - pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados; e

XIII - transferência de recursos a entidades privadas destinados à realização de eventos, no âmbito dos Ministérios do Turismo e da Cultura.

§ 1º Desde que o gasto seja discriminado em categoria de programação ou em natureza de despesa específica, excluem-se das vedações previstas:

I - nos incisos I e II do caput deste artigo, as destinações para:

a) unidades equipadas, essenciais à ação das organizações militares;

b) representações diplomáticas no exterior;

c) residências funcionais, em Brasília, dos Ministros de Estado, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e dos membros do Poder Legislativo; e

d) residências funcionais, em faixa de fronteira, para magistrados da Justiça Federal, quando necessárias à sua segurança no exercício de atividades diretamente relacionadas com o combate ao tráfico e ao contrabando.

II - no inciso III do caput deste artigo, as aquisições para uso:

a) do Presidente, Vice-Presidente e ex-Presidentes da República;

b) dos Membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

d) dos Ministros de Estado;

e) do Procurador-Geral da República;

f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

g) do Cerimonial do serviço diplomático; e

h) das representações diplomáticas no exterior, com recursos oriundos da renda consular;

III - no inciso V do caput deste artigo, quando as ações forem realizadas por órgãos ou entidades cuja legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como precondição o sigilo;

IV - no inciso VI do caput deste artigo, as despesas relativas:

a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos respectivos sistemas;

b) ao transporte metroviário de passageiros;

c) à construção de vias e obras rodoviárias estaduais destinadas à integração de modais de transporte;

d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito Federal;

e) às ações de segurança pública nos termos do caput do art. 144 da Constituição; e

f) à assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos oriundos de operações de crédito externas:

1. aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para modernização das suas funções de planejamento e administração; e

2. aos respectivos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na LRF;

V - no inciso VII do caput deste artigo:

a) as creches; e

b) as escolas para o atendimento pré-escolar;

VI - no inciso VIII do caput deste artigo, o pagamento pela prestação de serviços técnicos profissionais especializados por tempo determinado, quando os contratados se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas, desde que:

a) esteja previsto em legislação específica; ou

b) refira-se à realização de pesquisas e estudos de excelência:

1. com recursos repassados às organizações sociais, nos termos dos respectivos contratos de gestão; ou

2. realizados por professores universitários na situação prevista na alínea “b” do inciso XVI do art. 37 da Constituição, desde que os projetos de pesquisas e os estudos tenham sido devidamente aprovados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o respectivo professor;

VII - no inciso IX do caput deste artigo, a compra de títulos públicos para atividades que foram legalmente atribuídas às entidades da Administração Federal indireta;

VIII - no inciso X do caput deste artigo, o pagamento a militares, servidores e empregados:

a) pertencentes ao quadro de pessoal do convenente;

b) pertencentes ao quadro de pessoal da Administração Federal, vinculado ao objeto de convênio, quando o órgão for destinatário de repasse financeiro oriundo de outros entes da Federação; ou

c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica;

IX - no inciso XI do caput deste artigo, quando:

a) houver lei que discrimine o valor ou o critério para sua apuração;

b) em estrita necessidade de serviço, devidamente justificada; e

c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica.

§ 2º A contratação de serviços de consultoria, inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e entidades internacionais, somente será autorizada para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Pública Federal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão.

§ 3º A restrição prevista no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular.

§ 4º O disposto nos incisos VIII e XII do caput deste artigo aplica-se também aos pagamentos à conta de recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público.

§ 5º A vedação prevista no inciso XIII do caput deste artigo não se aplica às destinações, no Ministério da Cultura, para realização de eventos culturais tradicionais de caráter público realizados há, no mínimo, cinco anos ininterruptamente, desde que haja prévia e ampla seleção promovida pelo órgão concedente ou pelo ente público convenente.

Art. 21. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2012 e os créditos especiais, observado o disposto no art. 45 da LRF e atendido o disposto nos arts. 2º e 3º desta Lei, somente incluirão ações ou subtítulos novos se:

I - tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:

a) as despesas mencionadas no caput do art. 4º desta Lei; e

b) os projetos e respectivos subtítulos em andamento;

II - os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o art. 36, § 1º, desta Lei; e

III - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual para o período 2012-2015.

§ 1º Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles, constantes ou não da proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2011, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.

§ 2º Entre os projetos ou subtítulos de projetos em andamento, terão precedência na alocação de recursos aqueles que apresentarem maior percentual de execução física.

§ 3º (VETADO).

Art. 22. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária de 2012 dotações relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 15 de julho de 2011.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as operações a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais.

Art. 23. Fica vedado o reajuste, no exercício de 2012, dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, quando o valor unitário vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos Poderes e do MPU for superior ao valor médio da União, para cada um dos referidos benefícios, praticado no mês de março de 2011.

Parágrafo único. Para fins de apuração dos valores médios a que se refere o caput deste artigo, os órgãos dos Poderes e do MPU encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, quando do envio das informações de que trata o inciso XIII do Anexo II desta Lei, cópia dos atos legais relativos aos valores per capita praticados em seu âmbito no mês de março de 2011, os quais servirão de base para a edição de portaria, pela referida Secretaria, que divulgará os valores médios de que trata o caput deste artigo.

Seção II

Das Disposições sobre Débitos Judiciais

Art. 24. A Lei Orçamentária de 2012 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:

I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e

II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

Art. 25. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à CMO, à SOF/MP, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na Proposta Orçamentária de 2012, conforme determina o art. 100, § 5º, da Constituição, discriminada por órgão da Administração direta, autarquia e fundação, e por grupo de natureza de despesa, conforme detalhamento constante do art. 7º desta Lei, especificando:

I - número da ação originária;

II - data do ajuizamento da ação originária;

III - número do precatório;

IV - tipo de causa julgada;

V - data da autuação do precatório;

VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda;

VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;

VIII - data do trânsito em julgado; e

IX - número da Vara ou Comarca de origem.

§ 1º As informações previstas no caput deste artigo serão encaminhadas até 20 de julho de 2011 ou 10 (dez) dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo o que ocorrer por último, na forma de banco de dados, por intermédio dos seus respectivos órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes.

§ 2º Caberá aos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal encaminhar à SOF/MP e à Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º deste artigo, a relação dos débitos constantes de precatórios acidentários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2012, com as especificações mencionadas nos incisos I a IX do caput deste artigo, acrescida de campo que contenha a sigla da respectiva unidade da Federação.

§ 3º Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo, comunicarão à SOF/MP, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.

§ 4º A falta da comunicação a que se refere o § 3º deste artigo pressupõe a inexistência de divergências entre a relação recebida e os processos que originaram os precatórios, sendo a omissão, quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou entidade devedora e de seu titular ou dirigente.

Art. 26. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2012:

I - para as requisições expedidas até 1º de julho de 2009, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E do IBGE; e

II - para as requisições expedidas a partir de 2 de julho de 2009, a remuneração básica das cadernetas de poupança.

Art. 27. As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de débitos relativos a precatórios e requisições de pequeno valor, aprovadas na Lei Orçamentária de 2012 e em créditos adicionais, deverão ser integralmente descentralizadas aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas processadas pela justiça comum estadual.

§ 1º A descentralização de que trata o caput deste artigo deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, imediatamente após a publicação da Lei Orçamentária de 2012 e dos créditos adicionais.

§ 2º Caso o valor descentralizado seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento, deverá providenciar, junto à SOF/MP, a complementação da dotação descentralizada, da qual dará conhecimento aos órgãos ou entidades descentralizadores.

§ 3º Se as dotações descentralizadas referentes a precatórios forem superiores ao valor necessário para o pagamento integral dos débitos relativos a essas despesas, o Tribunal competente, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento, deverá providenciar a devolução imediata do saldo da dotação apurado e, se for o caso, dos correspondentes recursos financeiros, da qual dará conhecimento aos órgãos ou entidades descentralizadores e à SOF/MP e ao Ministério da Fazenda, respectivamente, salvo se houver necessidade de abertura de créditos adicionais para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor.

§ 4º As liberações dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias descentralizadas na forma deste artigo deverão ser realizadas diretamente para o órgão setorial de programação financeira das unidades orçamentárias responsáveis pelo pagamento do débito, de acordo com as regras de liberação para os órgãos do Poder Judiciário previstas nesta Lei e a programação financeira estabelecida na forma do art. 8º da LRF.

Art. 28. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012 e dos créditos adicionais, as unidades orçamentárias do Poder Judiciário discriminarão, no SIAFI, a relação dos precatórios relativos às dotações a elas descentralizadas de acordo com o art. 27 desta Lei, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem pagos e o órgão ou entidade em que se originou o débito.

Parágrafo único. As unidades orçamentárias do Poder Judiciário deverão discriminar no SIAFI a relação das requisições relativas a sentenças de pequeno valor e o órgão ou entidade em que se originou o débito, em até 60 (sessenta) dias contados da sua autuação no tribunal.

Art. 29. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Advocacia-Geral da União, pelo prazo de 90 (noventa) dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela unidade.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas, que lhe são vinculados, do exame dos processos pertinentes aos precatórios devidos por essas entidades.

Seção III

Das Transferências para o Setor Privado

Subseção I

Das Subvenções Sociais

Art. 30. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Parágrafo único. A certificação de que trata o caput deste artigo poderá ser:

I - substituída, a critério da Administração Pública Federal, pelo pedido de renovação da certificação devidamente protocolizado e ainda pendente de análise junto ao órgão competente; ou

II - dispensada, desde que a entidade seja selecionada em processo público de ampla divulgação promovido pelo órgão ou entidade concedente para execução de ações, programas ou serviços em parceria com a administração federal, nas seguintes áreas:

a) atenção à saúde aos povos indígenas;

b) atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas;

c) combate à pobreza extrema; e

d) de atendimento às pessoas com deficiência.

Subseção II

Das Contribuições Correntes e de Capital

Art. 31. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 30 desta Lei e que preencham uma das seguintes condições:

I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;

II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2012; ou

III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Federal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.

§ 1º A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não autorizada nos termos do inciso I deste artigo, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do convênio ou instrumento congênere e a justificativa para a escolha da entidade.

§ 2º O disposto no caput deste artigo e em seu § 1º aplica-se aos casos de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes correr à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2012.

Art. 32. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Subseção III

Dos Auxílios

Art. 33. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público, atendam ao disposto no art. 30 desta Lei e alternativamente sejam voltadas para a:

a) educação especial; ou

b) educação básica;

II - registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de conservação, preservação ambiental, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos oriundos de programas governamentais a cargo do citado Ministério, bem como àquelas cadastradas junto a esse Ministério para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;

III - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde e alternativamente:

a) atendam ao disposto no art. 30 desta Lei; ou

b) sejam signatárias de contrato de gestão celebrado com a Administração Pública Federal, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;

IV - qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e tenham contrato de gestão firmado com órgãos públicos;

V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que seja formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais e seja demonstrada, pelo órgão concedente, a necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público;

VI - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social e atendam ao disposto no art. 30 desta Lei e cujas ações se destinem a:

a) idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social; ou

b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa portadora de deficiência;

VII - voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para a aplicação dos recursos;

VIII - voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a entidade privada tem melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificado pelo órgão concedente responsável;

IX - colaboradoras na execução dos programas de proteção a pessoas ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999; ou

X - voltadas diretamente às atividades de extrativismo, manejo de florestas de baixo impacto, pesca e agricultura de pequeno porte realizadas por povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares, desde que constituídas sob a forma de associações e cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos.

Subseção IV

Das Disposições Gerais

Art. 34. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 30, 31, 32 e 33 desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público e ainda de:

I - aplicação de recursos de capital exclusivamente para:

a) aquisição e instalação de equipamentos, bem como obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos;

b) aquisição de material permanente;

c) conclusão de obra em andamento, cujo início tenha ocorrido com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até o exercício de 2000, atestado pela autoridade máxima da unidade concedente, vedada a destinação de recursos para ampliação do projeto original; e

d) (VETADO);

II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere;

III - execução na modalidade de aplicação 50 - entidade privada sem fins lucrativos;

IV - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, na sua página na internet ou, na falta desta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou instrumento congênere, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos;

V - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;

VI - publicação, pelo Poder respectivo, de normas, a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

VII - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por meio da declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, inclusive com inscrição no CNPJ, emitida no exercício de 2012 por 3 (três) autoridades locais sob as penas da lei;

VIII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;

IX - manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;

X - manutenção de escrituração contábil regular;

XI - apresentação pela entidade de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; e

XII - demonstração, por parte da entidade, de que apresenta capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades, informando a quantidade e a qualificação profissional de seu pessoal.

§ 1º A determinação contida no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais.

§ 2º A exigência constante do inciso III do caput deste artigo não se aplica quando a transferência dos recursos ocorrer por intermédio de fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais, nos termos da legislação pertinente.

§ 3º A destinação de recursos a entidade privada não será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de previsão legal ou que sejam beneficiados:

I - o Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais da Saúde - CONASEMS e o Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED;

II - as associações de entes federativos, limitada a aplicação dos recursos à capacitação e ao treinamento de seu pessoal; ou

III - os serviços sociais autônomos destinatários de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários.

§ 4º O disposto nos incisos VII, X e XI do caput deste artigo não se aplica às entidades beneficiárias de que tratam os incisos VII, VIII e X do art. 33 desta Lei.

§ 5º Os Poderes e o MPU divulgarão e manterão atualizada, na página do órgão concedente na internet, relação das entidades privadas beneficiadas nos termos dos arts. 30, 31, 32 e 33 desta Lei, contendo, pelo menos:

I - nome e CNPJ;

II - nome, função e CPF dos dirigentes;

III - área de atuação;

IV - endereço da sede;

V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;

VI - órgão transferidor; e

VII - valores transferidos e respectivas datas.

§ 6º Não se aplica a comprovação exigida no inciso VII do caput deste artigo ao Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos RIO 2016.

§ 7º As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio dos seguintes instrumentos:

I - termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades, processo seletivo de ampla divulgação, não se lhes aplicando as condições constantes dos arts. 30, 31 e 33 desta Lei; e

II - convênio ou outro instrumento congênere, caso em que deverá ser observado o conjunto das disposições legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado.

§ 8º Para a garantia da segurança dos beneficiários, as exigências constantes dos incisos II, IV e V do caput deste artigo devem observar as especificidades dos programas de proteção a pessoas ameaçadas executados pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

§ 9º (VETADO).

§ 10. Aplicam-se às transferências para o setor privado, no que couber, as disposições relativas a procedimentos previstos no art. 37.

Art. 35. É facultativa a exigência de contrapartida para as transferências previstas na forma dos arts. 31, 32 e 33 desta Lei, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Não se exigirá contrapartida nas transferências de recursos às entidades que atuem nas áreas de saúde, educação e assistência social e atendam ao disposto no art. 30 desta Lei.

Seção IV

Das Transferências Voluntárias

Art. 36. A realização de transferências voluntárias, conforme definidas no caput do art. 25 da LRF, dependerá da comprovação, por parte do convenente, de que existe previsão de contrapartida na lei orçamentária do Estado, Distrito Federal ou Município.

§ 1º A contrapartida, exclusivamente financeira, será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, considerando-se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e seu IDH, tendo como limite mínimo e máximo:

I - no caso dos Municípios:

a) 2% (dois por cento) e 4% (quatro por cento) para Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

b) 4% (quatro por cento) e 8% (oito por cento) para Municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO; e

c) 8% (oito por cento) e 20% (vinte por cento) para os demais;

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal:

a) 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) se localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da PNDR, nas áreas da SUDENE, SUDAM e SUDECO; e

b) 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) para os demais; e

III - no caso de consórcios públicos constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios, 2% (dois por cento) e 4% (quatro por cento).

§ 2º Os limites mínimos de contrapartida fixados no § 1º, incisos I, II e III, deste artigo, poderão ser reduzidos mediante justificativa do titular do órgão concedente, que deverá constar do processo correspondente, quando os recursos transferidos pela União:

I - forem oriundos de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros, ou de programas de conversão da dívida externa, para fins sociais, culturais, ambientais, de segurança pública ou de promoção da igualdade de raça ou de gênero;

II - destinarem-se:

a) às ações de assistência social, segurança alimentar e combate à fome, bem como àquelas de apoio a projetos produtivos em assentamentos constantes do Plano Nacional de Reforma Agrária, em unidades de conservação, voltados a povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares ou financiadas com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;

b) às ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, desde a notificação preliminar do desastre, enquanto os danos decorrentes subsistirem, não podendo ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ocorrência do desastre;

c) ao atendimento dos programas de educação;

d) ao atendimento de despesas relativas à segurança pública;

e) à realização de despesas com saneamento ambiental, habitação, urbanização de assentamentos precários, perímetros de irrigação, regularização fundiária e ambiental, defesa sanitária animal, defesa sanitária vegetal e com as ações do programa Infra-Estrutura Hídrica, inclusive elaboração de planos, projetos de engenharia e estudos ambientais;

f) ao atendimento das programações do PAC e do Plano Amazônia Sustentável - PAS;

g) às ações previstas no Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;

h) ao atendimento das ações de implantação do Sistema Integrado de Gestão da Informação e de Modernização da Infraestrutura de Tecnologia da Informação no Poder Judiciário e no MPU;

i) à execução de ações no âmbito do programa Territórios da Cidadania;

j) às ações de inclusão digital;

k) às ações de educação ambiental e de prevenção, redução e combate à desertificação;

l) às ações de assistência, tratamento e reinserção social de dependentes químicos; e

m) à transferência de renda incondicional, conforme disposições da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004;

III - para os Municípios com população até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, que tenham Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM abaixo de 0,600 ou estejam localizados na faixa de fronteira ou nas Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDEs, desde que os recursos transferidos pela União destinem-se a ações de interesse social que visem à melhoria da qualidade de vida e contribuam para a redução de endemias e das desigualdades regionais, de gênero e étnico-raciais;

IV - beneficiarem os Municípios com registro de certificação de comunidades remanescentes de quilombos, ciganos e indígenas, assim identificados pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, mediante publicação de relação no Diário Oficial da União; ou

V - forem destinados a consórcios públicos ou à execução de ações desenvolvidas por esses consórcios.

§ 3º Os limites máximos de contrapartida, fixados no § 1º deste artigo, poderão ser ampliados para viabilizar a execução das ações a serem desenvolvidas ou para atender condições estabelecidas em contratos de financiamento ou acordos internacionais.

§ 4º Sem prejuízo dos requisitos contidos na LRF, constitui exigência para o recebimento das transferências voluntárias a observância das normas publicadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive na modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo utilizada preferencialmente a sua forma eletrônica.

§ 5º No caso de transferência voluntária para ações voltadas à educação superior, os limites mínimos de contrapartida a que se refere § 1º deste artigo são fixados em 1% (um por cento).

Art. 37. O ato de entrega dos recursos correntes e de capital a outro ente da Federação, a título de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da LRF, é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio ou contrato, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e não se confunde com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto no convênio ou contrato de repasse.

§ 1º A demonstração, por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios, do cumprimento das exigências para a realização de transferência voluntária se dará exclusivamente no momento da assinatura do respectivo convênio ou contrato, ou na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e deverá ser feita por meio de apresentação, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade ou, a critério do beneficiário, de extrato emitido pelo subsistema Cadastro Único de Convenentes - CAUC do SIAFI, ou por sistema eletrônico de requisitos fiscais que o substitua, disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF.

§ 2º O concedente comunicará ao convenente e ao interveniente, quando houver, quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, fixando prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos.

§ 3º A STN/MF manterá na internet, para consulta, relação atualizada das exigências cumpridas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização de transferências voluntárias, bem como daquelas exigências que demandam comprovação por parte desses entes.

§ 4º (VETADO).

§ 5º As exigências documentais, por parte de mandatário da União, restringir-se-ão àquelas necessárias à assinatura do convênio ou contrato de repasse.

§ 6º (VETADO).

§ 7º (VETADO).

§ 8º (VETADO).

Art. 38. As transferências da União para a execução de ações de defesa civil observarão o disposto na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

Art. 39. A execução orçamentária e financeira, no exercício de 2012, das transferências voluntárias de recursos da União, cujos créditos orçamentários não identifiquem nominalmente a localidade beneficiada, inclusive aquelas destinadas genericamente a Estado, fica condicionada à prévia divulgação na internet, pelo concedente, dos critérios de distribuição dos recursos, levando em conta os indicadores socioeconômicos da população beneficiada pela respectiva política pública.

Art. 40. Os empenhos da despesa, referentes a transferências de que trata esta Seção, serão feitos, obrigatoriamente, em nome do consórcio público ou do ente da Federação convenente.

Art. 41. As transferências previstas nesta Seção serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais” e poderão ser feitas de acordo com o disposto no art. 107 desta Lei.

Parágrafo único. A exigência constante do caput deste artigo não se aplica à execução das ações previstas no art. 42 desta Lei.

Art. 42. A entrega de recursos aos Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcios públicos em decorrência de delegação para a execução de ações de responsabilidade exclusiva da União, das quais resulte preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais, não se configura como transferência voluntária e observará as modalidades de aplicação a que se refere o art. 7º, § 14, desta Lei.

§ 1º A destinação de recursos nos termos do caput deste artigo observará o disposto nesta Seção, salvo a exigência prevista no caput do art. 41 desta Lei.

§ 2º É facultativa a exigência de contrapartida na delegação de que trata o caput deste artigo.

Art. 43. Quando houver igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal e Municípios e os consórcios públicos para o recebimento de transferências de recursos nos termos desta Seção, os órgãos e entidades concedentes deverão dar preferência aos consórcios públicos.

Seção V

Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos

Art. 44. Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da LRF.

§ 1º Na hipótese de operações com custo de captação não identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial e a apuração será pro rata temporis.

§ 2º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro, exceto as despesas de remuneração previstas no contrato entre este e a União.

Art. 45. Nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, as categorias de programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação.

Art. 46. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dependem de autorização expressa em lei específica.

Seção VI

Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 47. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4º, da Constituição, e contará, entre outros, com recursos provenientes:

I - das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a de que trata o art. 212, § 5º, e as destinadas por lei às despesas do Orçamento Fiscal;

II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários da União;

III - do Orçamento Fiscal; e

IV - das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integrem, exclusivamente, o orçamento referido no caput deste artigo.

§ 1º A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.

§ 2º Os recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, incisos I, alínea “a”, e II, da Constituição, no Projeto de Lei Orçamentária de 2012 e na respectiva Lei, não se sujeitarão à desvinculação e terão a destinação prevista no art. 167, inciso XI, da Constituição.

§ 3º As receitas de que trata o inciso IV deste artigo deverão ser classificadas como receitas da seguridade social.

§ 4º Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, inclusive as financeiras, deverão constar no Projeto e na Lei Orçamentária de 2012.

§ 5º As despesas relativas ao pagamento dos benefícios assistenciais a que se refere o art. 40, caput, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão realizadas à conta do Fundo Nacional de Assistência Social.

Art. 48. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2012 incluirão os recursos necessários ao atendimento:

I - do reajuste do salário mínimo em atendimento à sua política de valorização de longo prazo prevista na Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011; e

II - da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 2000.

§ 1º Para os efeitos do inciso II deste artigo, consideram-se exclusivamente como ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações do órgão Ministério da Saúde, deduzidos os encargos previdenciários da União, os serviços da dívida, as transferências de renda a famílias e as despesas financiadas com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e ressalvada disposição em contrário que vier a ser estabelecida pela lei complementar a que se refere o art. 198, § 3º, da Constituição.

§ 2º A distribuição regional dos recursos destinados a investimentos em saúde, observada a legislação vigente, considerará prioritariamente critérios que visem reduzir as desigualdades na oferta de ações e serviços públicos de saúde.

§ 3º (VETADO).

Art. 49. Para a transferência de recursos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, efetivada mediante convênios ou similares, será exigida contrapartida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos mesmos limites estabelecidos no art. 36 desta Lei.

Art. 50. Será divulgado, a partir do primeiro bimestre de 2012, junto com o relatório resumido da execução orçamentária, a que se refere o art. 165, § 3º, da Constituição, demonstrativo das receitas e despesas da seguridade social, na forma do art. 52 da LRF, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional.

Seção VII

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 51. O Orçamento de Investimento, previsto no art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição, abrangerá as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo, e dele constarão todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.

§ 1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão consideradas investimento, exclusivamente, as despesas com:

I - aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados os que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos contabilizados no ativo imobilizado;

II - benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais; e

III - benfeitorias necessárias à infraestrutura de serviços públicos concedidos pela União.

§ 2º A despesa será discriminada nos termos do art. 7º desta Lei, especificando a classificação funcional e as fontes previstas no § 3º deste artigo.

§ 3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:

I - gerados pela empresa;

II - de participação da União no capital social;

III - da empresa controladora sob a forma de:

a) participação no capital; e

b) de empréstimos;

IV - de operações de crédito junto a instituições financeiras:

a) internas; e

b) externas; e

V - de outras operações de longo prazo.

§ 4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.

§ 5º As empresas cuja programação conste integralmente no Orçamento Fiscal ou no da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 6º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.

§ 6º Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas gerais da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis.

§ 7º Excetua-se do disposto no § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para as finalidades a que se destinam.

§ 8º As empresas de que trata o caput deste artigo deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Sistema de Informação das Estatais - SIEST, de forma on-line.

Seção VIII

Das Alterações da Lei Orçamentária e da

Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária

Art. 52. As classificações das dotações previstas no art. 7º desta Lei podem ser alteradas de acordo com as necessidades de execução, mantido o valor total do subtítulo e observadas as demais condições de que trata este artigo, nos casos de:

I - Esfera Orçamentária;

II - Fonte de Recursos;

III - Modalidade de Aplicação - MA;

IV - Identificador de Uso - IU; e

V - Identificador de Resultado Primário - RP.

§ 1º Incluem-se na faculdade de alteração estabelecida no caput deste artigo, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento e os códigos e títulos das ações e dos subtítulos, desde que constatado erro material de ordem técnica ou legal.

§ 2º As alterações de que trata este artigo poderão ser realizadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se autorizados por meio de:

I - portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento;

II - portaria do dirigente máximo de cada órgão, inclusive dos previstos no § 1º do art. 54 desta Lei, a que estiver subordinada ou vinculada a unidade orçamentária, para redução das dotações das modalidades de aplicação incluídas pelo Congresso Nacional, exceto a 99, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou legal de sua execução; ou

III - portaria da SOF/MP, no que se refere aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social:

a) para as fontes de recursos, inclusive as de que trata o art. 90 desta Lei, observadas as vinculações previstas na legislação, para os identificadores de uso e de resultado primário e para as esferas orçamentárias; e

b) para códigos e títulos das ações e subtítulos, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 3º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2012, observado o disposto no art. 64 desta Lei.

§ 4º As alterações das modalidades de aplicação não abrangidas pelo inciso II deste artigo serão realizadas diretamente no SIAFI pela unidade orçamentária.

§ 5º Consideram-se como excesso de arrecadação, para fins do art. 43, § 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos disponibilizados em razão das modificações efetivadas por força dos incisos I e III do § 2º deste artigo, sendo consideradas receitas financeiras as modificações que envolverem fontes de recursos dessa espécie.

Art. 53. Os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, também em meio magnético, sempre que possível de forma consolidada de acordo com as áreas temáticas definidas no art. 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes.

§ 1º O prazo final para o encaminhamento dos projetos referidos no caput deste artigo é 15 de outubro de 2012.

§ 2º Serão encaminhados projetos de lei específicos quando se tratar de créditos destinados ao atendimento de despesas com:

I - pessoal e encargos sociais e os seguintes benefícios:

a) auxílio-alimentação ou refeição aos servidores e empregados;

b) assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores e empregados;

c) assistência médica e odontológica aos servidores, empregados e seus dependentes, inclusive exames periódicos; e

d) auxílio-transporte aos servidores e empregados;

II - serviço da dívida; e

III - sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor.

§ 3º As despesas a que se refere o inciso I do § 2º deste artigo poderão integrar os créditos de que trata o inciso III do § 2º deste artigo quando decorrentes de sentenças judiciais.

§ 4º A exigência constante do § 2º deste artigo não se aplica quando o crédito especial decorrer da criação de unidades orçamentárias.

§ 5º Acompanharão os projetos de lei concernentes a créditos suplementares e especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades, projetos, operações especiais, e respectivos subtítulos e metas.

§ 6º Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 7º Os créditos de que trata este artigo, aprovados pelo Congresso Nacional, serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

§ 8º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2012, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 9º, inciso III, alínea “a”, desta Lei, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.

§ 9º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:

I - superávit financeiro do exercício de 2011, por fonte de recursos;

II - créditos reabertos no exercício de 2012;

III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e

IV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2011, por fonte de recursos.

§ 10. Os projetos de lei referentes a créditos suplementares ou especiais solicitados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU, com indicação dos recursos compensatórios, exceto se destinados a pessoal e dívida, serão encaminhados ao Congresso Nacional no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, pela SOF/MP, do parecer a que se refere o § 12 deste artigo.

§ 11. As exposições de motivos a que se refere o § 5º deste artigo, relativas a projetos de lei de créditos suplementares e especiais destinados a despesas primárias, deverão conter justificativa de que a realização das despesas objeto desses créditos não afeta a obtenção do resultado primário anual previsto nesta Lei.

§ 12. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais de órgãos do Poder Judiciário e do MPU, encaminhados nos termos do caput deste artigo, pareceres do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, sem prejuízo do disposto no § 5º deste artigo.

§ 13. Excetuam-se do disposto no § 12 deste artigo os projetos de lei para abertura de créditos suplementares e especiais em favor do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público Federal e do Conselho Nacional do Ministério Público.

§ 14. A abertura de crédito suplementar autorizada na lei orçamentária anual que implique remanejamento de GND no mesmo subtítulo, mantido o valor total do subtítulo, atenderá as seguintes diretrizes:

I - remanejamento entre os GNDs “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiros”, desde que as alterações no exercício não impliquem variação superior a 10% (dez por cento) do montante de cada GND por órgão; e

II - remanejamento entre os GNDs “2 - Juros e Encargos da Dívida” e “6 - Amortização da Dívida”, no âmbito do mesmo subtítulo.

§ 15. Nas modificações a que se refere o § 14 deste artigo, poderão ser criados os respectivos GNDs.

Art. 54. As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2012, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 9º deste artigo, serão submetidas ao Presidente da República, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações, observado o disposto no § 8º do art. 53 desta Lei.

§ 1º Os créditos a que se refere o caput deste artigo, com indicação de recursos compensatórios dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão abertos, no âmbito desses Poderes e Órgão, observadas as normas estabelecidas pela SOF/MP e o disposto no § 8º deste artigo, por atos:

I - dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do TCU;

II - dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e

III - do Procurador-Geral da República e do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público.

§ 2º Na abertura dos créditos na forma do § 1º deste artigo, fica vedado o cancelamento de despesas:

I - financeiras para suplementação de despesas primárias; e

II - obrigatórias, de que trata da Seção I do Anexo IV desta Lei, exceto para suplementação de despesas dessa espécie.

§ 3º Os créditos de que trata o § 1º deste artigo serão incluídos no SIAFI, exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do SIOP.

§ 4º As aberturas de créditos previstas no § 1º deste artigo, no âmbito do Poder Judiciário, deverão ser comunicadas ao Conselho Nacional de Justiça e, no âmbito do MPU, ao Conselho Nacional do Ministério Público.

§ 5º As propostas de créditos suplementares dos órgãos do Poder Judiciário e do MPU, cujas aberturas dependam de ato do Poder Executivo, serão enviadas concomitantemente ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, para emissão de parecer.

§ 6º O parecer a que se refere o § 5º deste artigo deverá ser encaminhado à SOF/MP como forma de subsídio à análise das solicitações de créditos suplementares.

§ 7º O disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo não se aplica ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Ministério Público Federal e ao Conselho Nacional do Ministério Público.

§ 8º Quando a aplicação do disposto no § 1º deste artigo envolver mais de um órgão orçamentário, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU, os créditos serão abertos por ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos, conforme indicado nos incisos I, II e III do referido parágrafo, respectivamente.

§ 9º O Presidente da República poderá delegar, no âmbito do Poder Executivo, aos Ministros de Estado, a abertura dos créditos suplementares a que se refere o caput deste artigo.

§ 10. (VETADO).

Art. 55. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título para ação já existente.

§ 1º O crédito aberto por medida provisória deve observar, quanto ao identificador de resultado primário, a mesma classificação constante da respectiva ação, caso já existente na lei orçamentária.

§ 2º Os grupos de natureza de despesa decorrentes da abertura ou reabertura de créditos extraordinários durante o exercício, destinados, exclusivamente, ao atendimento de despesas relativas à calamidade pública, poderão ser alterados, justificadamente, na forma do disposto no art. 53 desta Lei, para adequá-los à necessidade da execução.

Art. 56. Os Anexos dos créditos de que tratam os arts. 53, 54 e 55 desta Lei, bem como dos créditos extraordinários, obedecerão à mesma formatação dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da Lei Orçamentária de 2012.

Art. 57. As dotações das categorias de programação canceladas em decorrência do disposto no § 10 do art. 53 e no § 1º do art. 54, desta Lei, não poderão ser suplementadas, salvo se por remanejamento de dotações no âmbito do próprio órgão ou em decorrência de legislação superveniente.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as dotações das Unidades Orçamentárias do Poder Judiciário que exerçam a função de setorial de orçamento, quando canceladas para suplementação das unidades do próprio órgão.

Art. 58. Os créditos adicionais serão contabilizados como suplementares, especiais ou extraordinários, independentemente de a fonte utilizada para viabilizá-los ser o cancelamento de dotações.

Art. 59. Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2012, com as destinações previstas no art. 12, incisos X e XII, desta Lei somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais com outra finalidade mediante autorização específica do Congresso Nacional.

Art. 60. As eventuais disponibilidades de dotações orçamentárias relativas aos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica de civis e militares, inclusive exames periódicos, e auxílio-transporte, porventura existentes, somente poderão ser remanejadas para o atendimento de outras despesas após atendidas as necessidades de suplementação das mencionadas dotações no âmbito das unidades orçamentárias, respectivamente, do Poder Executivo ou de cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU.

Art. 61. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição, será efetivada, se necessária, mediante ato próprio de cada Poder e do MPU, até 15 de fevereiro de 2012, observado o disposto no art. 56 desta Lei.

Parágrafo único. Os créditos reabertos na forma do caput deste artigo serão incluídos no SIAFI, exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do SIOP.

Art. 62. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2011, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social.

Art. 63. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2012 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 5º, § 1º, desta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.

Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2012 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adaptação da classificação funcional ao novo órgão.

Art. 64. As dotações destinadas à contrapartida nacional de empréstimos internos e externos, bem como ao pagamento de amortização, juros e outros encargos, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, somente poderão ser remanejadas para outras categorias de programação por meio da abertura de créditos adicionais por intermédio de projetos de lei.

Parágrafo único. Os recursos de contrapartida de que trata o caput deste artigo poderão ser remanejados para outras categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária de 2012 e o disposto no art. 54 desta Lei, desde que mantida a destinação à contrapartida nacional.

Art. 65. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2012 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2011, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de:

I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas na Seção I do Anexo IV desta Lei;

II - bolsas de estudo no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, bolsas de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - PET, bolsas e auxílios educacionais dos programas de formação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, bem como Bolsa Atleta e bolsistas do Programa Segundo Tempo;

III - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

IV - ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;

V - formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos;

VI - realização de eleições pela Justiça Eleitoral;

VII - outras despesas correntes de caráter inadiável;

VIII - importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, no valor da cota fixada no exercício financeiro anterior pelo Ministério da Fazenda;

IX - concessão de financiamento ao estudante; e

X - ações em andamento decorrentes de acordo de cooperação internacional com transferência de tecnologia.

§ 1º As despesas descritas no inciso VII deste artigo serão limitadas a 1/12 (um doze avos) do valor previsto em cada ação no Projeto de Lei Orçamentária de 2012, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.

§ 2º Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 52 desta Lei aos recursos liberados na forma deste artigo.

§ 3º Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2012 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da LRF.

§ 4º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2012 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 5º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2012 no Congresso Nacional e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da Lei Orçamentária de 2012, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações, até o limite de vinte por cento da programação objeto de cancelamento, desde que não seja possível a reapropriação das despesas executadas.

Seção IX

Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira

Art. 66. Os Poderes e o MPU deverão elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da LRF, com vistas ao cumprimento da meta de superávit primário estabelecida nesta Lei.

§ 1º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterão, em milhões de reais:

I - metas quadrimestrais para o superávit primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, demonstrando que a programação atende à meta estabelecida no art. 2º desta Lei;

II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da LRF, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social e para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, as compensações financeiras, as receitas próprias das fontes 50 e 81 e as demais receitas, identificando-se separadamente, quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa;

III - cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias à conta de recursos do Tesouro Nacional e de outras fontes, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, constantes da Seção I do Anexo IV desta Lei, ou custeadas com receitas de doações e convênios, e incluídos em demonstrativo à parte os restos a pagar, distinguindo-se os processados dos não processados; e

IV - metas quadrimestrais para o resultado primário das empresas estatais federais, com as estimativas de receitas e despesas que o compõem, destacando as principais empresas e separando-se, nas despesas, os investimentos.

§ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.

§ 3º (VETADO).

§ 4º (VETADO).

§ 5º (VETADO).

Art. 67. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da LRF, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará a cada um dos órgãos referidos no art. 20 daquela Lei, até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento do bimestre, observado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 1º O montante da limitação a ser promovida pelos órgãos referidos no caput deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias iniciais classificadas como despesas primárias fixadas na Lei Orçamentária de 2012, excluídas as:

I - demais despesas a que se refere o art. 68 desta Lei; e

II - atividades dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2012.

§ 2º A exclusão das despesas relacionadas na Seção II do Anexo IV e das despesas de que trata o inciso II do § 1º deste artigo aplica-se integralmente no caso de a estimativa atualizada da receita primária líquida de transferências constitucionais e legais, demonstrada no relatório de que trata o § 4º deste artigo, ser igual ou superior àquela estimada no Projeto de Lei Orçamentária de 2012, e proporcionalmente à frustração da receita estimada no referido Projeto, no caso de a estimativa atualizada ser inferior.

§ 3º Os Poderes e o MPU, com base na informação a que se refere o caput deste artigo, editarão ato, até o 30º (trigésimo) dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira.

§ 4º O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e aos órgãos referidos no art. 20 da LRF, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, relatório que será apreciado pela CMO, contendo:

I - a memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas primárias e a demonstração da necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes estabelecidos por órgão;

II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis de que tratam o inciso XXV do Anexo II e o Anexo de Metas Fiscais desta Lei;

III - (VETADO);

IV - os cálculos relativos à frustração das receitas primárias, que terão por base demonstrativos atualizados de que trata o inciso XII do Anexo II desta Lei, e demonstrativos equivalentes, no caso das demais receitas, justificando os desvios em relação à sazonalidade originalmente prevista; e

V - a estimativa atualizada do superávit primário das empresas estatais, acompanhada da memória dos cálculos referentes às empresas que responderem pela variação.

§ 5º Aplica-se somente ao Poder Executivo a limitação de empenho e movimentação financeira cuja necessidade seja identificada fora da avaliação bimestral, devendo ser encaminhado ao Congresso Nacional relatório nos termos do § 4º deste artigo.

§ 6º O restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira poderá ser efetuado a qualquer tempo, devendo o relatório a que se refere o § 4º deste artigo ser encaminhado ao Congresso Nacional e aos órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 7º O decreto de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, editado nas hipóteses previstas no caput e no § 1º do art. 9º da LRF e nos §§ 3º, 5º e 6º deste artigo, conterá as informações relacionadas no art. 66, § 1º, desta Lei.

§ 8º O relatório a que se refere o § 4º deste artigo será elaborado e encaminhado também nos bimestres em que não houver limitação ou restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira.

§ 9º O Poder Executivo prestará as informações adicionais para apreciação do relatório de que trata o § 4º deste artigo no prazo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento do requerimento formulado pela CMO.

§ 10. Não se aplica a exigência de restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira proporcional às reduções anteriormente efetivadas quando tiver sido aplicado a essas reduções o disposto no § 2º deste artigo.

§ 11. Os órgãos manterão atualizado no respectivo sítio da internet demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária.

§ 12. (VETADO).

§ 13. Os prazos para publicação dos atos de restabelecimento de limites de empenho e movimentação financeira, quando for o caso, serão de até:

I - 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, quando decorrer da avaliação bimestral de que trata o art. 9º da LRF; ou

II - 7 (sete) dias úteis após o encaminhamento do relatório previsto no § 6º deste artigo, se não for resultante da referida avaliação bimestral.

Art. 68. (VETADO).

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL

Art. 69. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2012, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.

Art. 70. As despesas com o refinanciamento da dívida pública federal serão incluídas na Lei Orçamentária de 2012, em seus anexos, e nos créditos adicionais separadamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária específica.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por refinanciamento o pagamento do principal, acrescido da atualização monetária da dívida pública federal, realizado com receita proveniente da emissão de títulos.

Art. 71. Será consignada, na Lei Orçamentária de 2012 e nos créditos adicionais, estimativa de receita decorrente da emissão de títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com:

I - o refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional ou que venham a ser de responsabilidade da União nos termos de resolução do Senado Federal;

II - o aumento do capital de empresas e sociedades em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que não estejam incluídas no programa de desestatização; e

III - outras despesas cuja cobertura com a receita prevista no caput deste artigo seja autorizada por lei ou medida provisória.

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 72. Os recursos de operações de crédito contratadas junto aos organismos multilaterais que, por sua natureza, estão vinculados à execução de projetos com fontes orçamentárias internas deverão ser destinados à cobertura de despesas com amortização ou encargos da dívida externa ou à substituição de receitas de outras operações de crédito externas.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às operações na modalidade Enfoque Setorial Amplo (Sector Wide Approach) do BIRD e aos Empréstimos por Desempenho (Performance DrivenLoan) do BID.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DA UNIÃO

COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 73. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o MPU terão como base de projeção do limite para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2012, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em março de 2011, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto nos arts. 78, 80 e 81 desta Lei, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente.

§ 1º Aos limites estabelecidos, na forma do caput deste artigo, serão acrescidas, na Justiça Eleitoral, as despesas necessárias à realização de eleições no exercício de 2012.

§ 2º Os parâmetros de que trata o caput deste artigo serão informados aos órgãos dos Poderes Legislativo e judiciário e do MPU no prazo previsto no § 4º do art. 18 desta Lei.

Art. 74. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, publicará no Diário Oficial da União - DOU, até 15 de setembro de 2011, com base na situação vigente em 31 de agosto de 2011, e manterá atualizada, nos respectivos sítios na internet, além da estrutura remuneratória, tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, comparando com o ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de:

I - cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis, agrupados por nível e denominação;

II - cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Federal, agrupados por nível e classificação; e

III - pessoal contratado por tempo determinado, observado o disposto no § 1º do art. 84 desta Lei.

§ 1º Os Poderes Legislativo e Judiciário e o MPU darão cumprimento ao disposto neste artigo mediante atos próprios dos dirigentes máximos de cada órgão, destacando, inclusive, as entidades vinculadas da Administração indireta.

§ 2º Os cargos transformados após 31 de agosto de 2011 serão incorporados à tabela referida neste artigo.

§ 3º Não serão considerados como cargos e funções vagos, para efeito deste artigo, as autorizações legais para a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança cuja efetividade esteja sujeita à implementação das condições de que trata o art. 169, § 1º, da Constituição.

§ 4º Os órgãos dos Poderes e do MPU também divulgarão nos respectivos sítios na internet, até 31 de janeiro de 2012, e manterão atualizada a relação completa de membros e demais agentes públicos, efetivos ou não.

§ 5º Constarão da relação a que se refere o § 4º deste artigo, pelo menos:

I - nome completo e número de identificação funcional;

II - cargo e função;

III - lotação;

IV - ato de nomeação ou contratação e a respectiva data de publicação; e

V - cargo efetivo ou permanente ou emprego permanente e órgão ou entidade de origem, no caso de servidor requisitado ou cedido.

§ 6º As disposições deste artigo aplicam-se também à Administração indireta, incluindo agências reguladoras e conselhos de administração e fiscal.

§ 7º O disposto no § 4º deste artigo não se aplica aos casos de agentes públicos cujo exercício profissional é protegido por sigilo, em atendimento à legislação vigente.

§ 8º Caberá ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público organizar e disponibilizar os dados referidos neste artigo, no que se refere ao Poder Judiciário e ao MPU, respectivamente.

Art. 75. No exercício de 2012, observado o disposto no art. 169 da Constituição e no art. 78 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:

I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 74 desta Lei, considerados os cargos transformados, na forma do § 2º do mesmo artigo, bem como aqueles criados de acordo com o art. 78 desta Lei, ou se houver vacância, após 31 de agosto de 2011, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;

II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e

III - for observado o limite previsto no art. 73 desta Lei.

Art. 76. No exercício de 2012, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da LRF, exceto para o caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 77. Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados de:

I - premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelece o art. 17 da LRF;

II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando ativos, inativos e pensionistas;

III - manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no caso do Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro; e

IV - parecer sobre o atendimento aos requisitos deste artigo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de que tratam os arts. 103-B e 130-A da Constituição, tratando-se, respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do MPU.

§ 1º Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo aos projetos de lei referentes exclusivamente aos órgãos Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público Federal e Conselho Nacional do Ministério Público.

§ 2º Os projetos de lei ou medidas provisórias previstos neste artigo, e as leis deles decorrentes, não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou à plena eficácia.

§ 3º Excetua-se do disposto neste artigo a transformação de cargos que, justificadamente, não implique aumento de despesa.

Art. 78. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de Anexo discriminativo específico da Lei Orçamentária de 2012, cujos valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatíveis com os limites da LRF.

§ 1º O Anexo a que se refere o caput deste artigo conterá autorização somente quando amparada por proposição, cuja tramitação seja iniciada no Congresso Nacional até 31 de agosto de 2011, e terá os limites orçamentários correspondentes discriminados, por Poder e MPU e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da LRF, com as respectivas:

I - quantificações para a criação de cargos, funções e empregos, identificando especificamente o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente;

II - quantificações para o provimento de cargos, funções e empregos; e

III - especificações relativas a vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estruturas de carreira, identificando o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente.

§ 2º O Anexo de que trata o § 1º deste artigo considerará, de forma segregada, provimento e criação de cargos, funções e empregos, indicará expressamente o crédito orçamentário que contenha a dotação dos valores autorizados em 2012 e será acompanhado dos valores relativos à despesa anualizada, facultada sua atualização, durante a apreciação do projeto, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo fixado pelo art. 166, § 5º, da Constituição.

§ 3º Para fins de elaboração do Anexo previsto no § 1º deste artigo, os Poderes Legislativo e Judiciário e o MPU informarão e os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal submeterão a relação das modificações pretendidas à SOF/MP, junto com suas respectivas propostas orçamentárias, demonstrando a compatibilidade das modificações com as referidas propostas e com o disposto na LRF.

§ 4º Os Poderes e o MPU publicarão no DOU, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, demonstrativo dos saldos das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, mencionadas no caput deste artigo, constantes do Anexo específico da Lei Orçamentária de 2011, que poderão ser utilizadas no exercício de 2012, desde que comprovada a existência de disponibilidade orçamentária para o atendimento dos respectivos impactos orçamentários no exercício de 2012.

§ 5º Na utilização das autorizações previstas no caput deste artigo, bem como na apuração dos saldos de que trata o § 4º deste artigo, deverão ser considerados os atos praticados em decorrência de decisões judiciais.

§ 6º A implementação das alterações nas despesas de pessoal e encargos sociais, previstas no art. 77 desta Lei, fica condicionada à observância dos limites fixados para o exercício de 2012 e desde que haja dotação autorizada, nos termos deste artigo, igual ou superior à metade do impacto orçamentário-financeiro anualizado.

§ 7º Os projetos de lei e medidas provisórias que criarem cargos, empregos ou funções a serem providos após o exercício em que forem editados deverão conter cláusula suspensiva de sua eficácia até constar a autorização e dotação em anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem providos, não sendo considerados autorizados enquanto não publicada a respectiva lei orçamentária.

§ 8º O disposto no inciso I do § 1º deste artigo aplica-se à transformação de cargos vagos que implique aumento de despesa.

§ 9º (VETADO).

Art. 79. Os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança, no âmbito dos Poderes e do MPU, deverão ser, obrigatoriamente, publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios dos respectivos órgãos na internet.

Parágrafo único. Na execução orçamentária, deverá ser evidenciada a despesa com cargos em comissão em subelemento específico.

Art. 80. Fica autorizada, nos termos da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do MPU, das autarquias e fundações públicas federais, cujo percentual será definido em lei específica.

Art. 81. Fica autorizada a revisão da remuneração dos militares ativos e inativos e pensionistas, cujo percentual será definido em lei específica.

Art. 82. O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com pessoal decorrente de medidas administrativas ou judiciais que não se enquadrem nas exigências dos arts. 73, 76, 78, 80 e 81 desta Lei dependerá de abertura de créditos adicionais.

Art. 83. O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art. 165, § 3º, da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para:

I - pessoal civil da administração direta;

II - pessoal militar;

III - servidores das autarquias;

IV - servidores das fundações;

V - empregados de empresas que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

VI - despesas com cargos em comissão; e

VII - contratado por prazo determinado, quando for o caso.

§ 1º A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expedirá normas para a unificação e consolidação das informações relativas a despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo.

§ 2º Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU encaminharão, em meio magnético, à Secretaria referida no § 1º deste artigo, informações referentes ao quantitativo de servidores e despesas de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido.

Art. 84. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da LRF, deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 1º As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado a que se refere o caput deste artigo, quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, deverão ser classificadas no GND 1, salvo disposição em contrário constante de legislação vigente.

§ 2º O disposto no § 1º do art. 18 da LRF aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, não se constituindo em despesas classificáveis no GND 1.

§ 3º Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;

II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; e

III - não caracterizem relação direta de emprego.

§ 4º Os instrumentos de contratação de serviços de terceiros que se refiram à substituição de servidores e os mencionados no § 3º deste artigo deverão prever o fornecimento pela empresa contratada de informações contendo o nome completo, CPF, cargo ou atividade exercida, lotação e local de exercício dos empregados na contratante, para fins de divulgação na internet nas condições estabelecidas pelo § 4º do art. 74 desta Lei.

§ 5º A divulgação prevista no § 4º deste artigo deverá ocultar os três primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores do CPF.

Art. 85. Aplicam-se aos militares das Forças Armadas o disposto no art. 77 desta Lei e, no que couber, os demais dispositivos deste Capítulo.

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS

DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

Art. 86. As agências financeiras oficiais de fomento, respeitadas suas especificidades, observarão as seguintes prioridades:

I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida das populações em situação de pobreza, especialmente quando beneficiam idosos, pessoas com deficiência e mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que moram em áreas consideradas de risco, via financiamentos e projetos habitacionais de interesse social, projetos de investimentos em saneamento básico e desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural;

II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos integrantes da cesta básica e por meio de incentivos a programas de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do Brasil com seus parceiros;

III - para o Banco do Nordeste do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A., Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal, estímulo à criação de empregos e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de florestas de baixo impacto, da agricultura de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas;

IV - para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES:

a) desenvolvimento das cooperativas de produção, micro, pequenas e médias empresas, tendo como meta o crescimento de 50% (cinquenta por cento) das aplicações destinadas a esses segmentos, em relação à média dos 3 (três) últimos exercícios, desde que haja demanda habilitada;

b) financiamento de programas do Plano Plurianual 2012-2015, especialmente as atividades produtivas que propiciem a redução das desigualdades de gênero e étnico-raciais;

c) reestruturação produtiva, com vistas a estimular a competitividade interna e externa das empresas nacionais, bem como o apoio a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional;

d) financiamento nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, incluindo prevenção, redução e combate à desertificação, infraestrutura, incluindo mobilidade e transporte urbano, navegação de cabotagem e expansão das redes urbanas de distribuição de gás canalizado, e os projetos do setor público, em complementação aos gastos de custeio;

e) financiamento para investimentos na área de geração e transmissão de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de gasodutos, bem como para programas relativos à eficiência no uso das fontes de energia, inclusive fontes alternativas;

f) financiamento para projetos geológicos e geotécnicos associados a programas municipais de melhoria da gestão territorial e de identificação de áreas de risco;

g) redução das desigualdades regionais, sociais, étnico-raciais e de gênero, por meio do apoio à implantação e expansão das atividades produtivas;

h) financiamento para o apoio à expansão e ao desenvolvimento das empresas de economia solidária, dos arranjos produtivos locais e das cooperativas, bem como dos empreendimentos afro-brasileiros e indígenas;

i) financiamento à geração de renda e de emprego por meio do microcrédito, com ênfase nos empreendimentos protagonizados por afro-brasileiros, indígenas, mulheres ou pessoas com deficiência;

j) desenvolvimento de projetos de produção e distribuição de gás nacional e biocombustíveis nacionais;

k) financiamento para os setores têxtil, moveleiro, fruticultor e coureiro-calçadista, tendo como meta o crescimento de 50% (cinquenta por cento) das aplicações destinadas a esses segmentos, em relação à média dos 3 (três) últimos exercícios, desde que haja demanda habilitada; e

l) financiamento de projetos voltados para substituição de importação nas cadeias produtivas nos setores de maquinaria industrial, equipamento móvel de transporte, máquinas e ferramentas, eletroeletrônicos, produtos químicos e farmacêuticos e de matérias-primas para a agricultura;

V - para a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e o BNDES, promoção do desenvolvimento da infraestrutura e da indústria, da agricultura e da agroindústria, com ênfase no fomento à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica, à melhoria da competitividade da economia, à estruturação de unidades e sistemas produtivos orientados para o fortalecimento do Mercosul, à geração de empregos e à redução do impacto ambiental; e

VI - para o Banco da Amazônia S.A., Banco do Nordeste do Brasil S.A. e Banco do Brasil S.A., redução das desigualdades sociais, de gênero, étnico-raciais, inter e intra-regionais, nas Regiões Norte, Nordeste, com ênfase na região do semi-árido, e Centro-Oeste do País, mediante apoio a projetos voltados para o melhor aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento econômico-social e maior eficiência dos instrumentos gerenciais dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO.

§ 1º A concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelas agências financeiras oficiais de fomento não serão permitidas:

I - às empresas e entidades do setor privado ou público, inclusive aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como às suas entidades da Administração indireta, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, que estejam inadimplentes com a União, seus órgãos e entidades das Administrações direta e indireta e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

II - à aquisição de ativos públicos incluídos no Plano Nacional de Desestatização;

III - à importação de produtos ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se demonstrada, manifestamente, a impossibilidade do fornecimento do produto ou prestação do serviço por empresa com sede no País; e

IV - às instituições cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente.

§ 2º Em casos excepcionais, o BNDES poderá, no processo de privatização, financiar o comprador, desde que autorizado por lei específica.

§ 3º Integrarão o relatório de que trata o art. 165, § 3º, da Constituição, demonstrativos consolidados relativos a empréstimos e financiamentos, inclusive a fundo perdido, dos quais constarão, discriminados por região, unidade da Federação, setor de atividade, porte do tomador e origem dos recursos aplicados, em consonância com o inciso XVI do Anexo II desta Lei:

I - saldos anteriores;

II - concessões no período;

III - recebimentos no período, discriminando-se amortizações e encargos; e

IV - saldos atuais.

§ 4º O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a CMO, em maio e setembro, convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a aderência das aplicações dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento de que trata este artigo à política estipulada nesta Lei, bem como a execução do plano de aplicação previsto no inciso XVI do Anexo II desta Lei.

§ 5º As agências financeiras oficiais de fomento deverão ainda:

I - manter atualizados, na internet, relatórios de suas operações de crédito, detalhados na forma do inciso XVI do Anexo II desta Lei;

II - observar a diretriz de redução dos níveis de desemprego, bem como das desigualdades de gênero, raça, etnia, geracional, regional e de pessoas com deficiência, quando da aplicação de seus recursos;

III - publicar relatório anual do impacto de suas operações de crédito no combate às desigualdades mencionadas no inciso II deste parágrafo;

IV - considerar, como prioritárias, para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que desenvolverem projetos de responsabilidade socioambiental e políticas de participação dos trabalhadores nos lucros; e

V - adotar medidas que visem à simplificação dos procedimentos relativos à concessão de empréstimos e financiamentos para micro e pequenas empresas.

§ 6º É vedada a imposição de critérios ou requisitos para concessão de crédito pelos Agentes Financeiros habilitados que não sejam delineados e fixados originalmente pelas Agências Financeiras Oficiais de Fomento para as diversas linhas de crédito e setores produtivos.

§ 7º (VETADO).

Art. 87. Os encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos pelas agências não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação e de administração, ressalvado o previsto na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO E

SUA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Seção I

Disposições Gerais sobre Adequação Orçamentária das Alterações na Legislação

Art. 88. As proposições legislativas, sob a forma de projetos de lei, decretos legislativos ou medidas provisórias e respectivas emendas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União, deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.

§ 1º Os Poderes e o MPU encaminharão, quando solicitados por Presidente de órgão colegiado do Poder Legislativo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o impacto orçamentário e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de receita ou do aumento de despesa, ou oferecerão os subsídios técnicos para realizá-la.

§ 2º Os órgãos mencionados no § 1º deste artigo atribuirão a órgão de sua estrutura administrativa a responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo.

§ 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro previsto neste artigo deverá ser elaborada ou homologada por órgão da União, acompanhada da respectiva memória de cálculo.

§ 4º A remissão à futura legislação, o parcelamento ou a postergação para exercícios financeiros futuros do impacto orçamentário-financeiro não elidem a necessária estimativa e correspondente compensação previstas no caput deste artigo.

§ 5º Aplicam-se as disposições deste Capítulo às proposições decorrentes do disposto no art. 21, XIII e XIV, da Constituição.

§ 6º (VETADO).

§ 7º Será considerada incompatível a proposição que aumente despesa em matéria de iniciativa privativa, nos termos do art. 63 da Constituição.

§ 8º (VETADO).

§ 9º As disposições desta Lei aplicam-se inclusive às proposições legislativas mencionadas no caput deste artigo que se encontrem em tramitação no Congresso Nacional.

§ 10. As propostas de atos que resultem em criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, entendida aquela que constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de atender ao disposto nos arts. 16 e 17 da LRF, deverão, previamente à sua edição, ser encaminhadas aos órgãos a seguir para que se manifestem sobre a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira:

I - no âmbito do Poder Executivo, aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, que se manifestarão conjuntamente; e

II - no âmbito dos demais Poderes e do MPU, aos órgãos competentes, inclusive os referidos no § 1º do art. 14 desta Lei.

Seção II

Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas

Art. 89. Somente será aprovado o projeto de lei ou editada a medida provisória que institua ou altere tributo quando acompanhado da correspondente demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada.

§ 1º Os projetos de lei aprovados ou medidas provisórias que resultem em renúncia de receita em razão de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos.

§ 2º São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.

§ 3º A criação ou alteração de tributos de natureza vinculada será acompanhada de demonstração, devidamente justificada, de sua necessidade para oferecimento dos serviços públicos ao contribuinte ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo.

§ 4º A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, destinados à região do semi-árido incluirão a Região Norte de Minas Gerais.

Art. 90. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2012 e da respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ou de medida provisória que esteja em tramitação no Congresso Nacional.

§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2012:

I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e

II - será identificada a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.

§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:

I - de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos subtítulos de projetos;

II - de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento;

III - de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção;

IV - dos restantes 40% (quarenta por cento) das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento; e

V - dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção.

§ 3º A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei Orçamentária de 2012, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação foram aprovadas, será efetuada até 30 (trinta) dias após a publicação da mencionada Lei ou das referidas alterações.

§ 4º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput deste artigo, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 2º deste artigo.

§ 5º O atendimento de programação cancelada nos termos do § 2º deste artigo far-se-á por intermédio da abertura de crédito suplementar.

§ 6º (VETADO).

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO

E SOBRE AS OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

Art. 91. A execução física, orçamentária e financeira dos contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtítulos nos quais forem identificados indícios de irregularidades graves constantes do anexo a que se refere o § 2º do art. 9º desta Lei ficará condicionada à prévia deliberação da CMO, observado o disposto no § 3º deste artigo e no § 4º do art. 95 desta Lei.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, entendem-se por:

I - execução física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço;

II - execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;

III - execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar;

IV - indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação - IGP, os atos e fatos materialmente relevantes em relação ao valor total contratado que apresentem potencialidade de ocasionar prejuízos ao erário ou a terceiros e que:

a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou

b) configurem graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a administração pública;

V - indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR, aquele que, embora atenda à conceituação contida no inciso IV do caput deste artigo, permite a continuidade da obra desde que haja autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, até a decisão de mérito sobre o indício relatado; e

VI - indício de irregularidade grave que não prejudique a continuidade - IGC, aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à conceituação contida nos incisos IV ou V do caput deste artigo;

§ 2º Os ordenadores de despesa e os órgãos setoriais de orçamento deverão providenciar o bloqueio, nos sistemas próprios, da execução física, orçamentária e financeira dos contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos constantes do anexo a que se refere o § 2º do art. 9º desta Lei, permanecendo nessa situação até a deliberação em contrário da CMO.

§ 3º Não estão sujeitos ao bloqueio da execução, a que se refere o § 2º deste artigo, os casos para os quais tenham sido apresentadas garantias suficientes à cobertura integral dos prejuízos potenciais ao erário, nos termos da legislação pertinente.

§ 4º Os pareceres da CMO acerca de obras e serviços com indícios de irregularidades graves deverão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação.

§ 5º A inclusão, no Projeto de Lei Orçamentária de 2012 e na respectiva Lei, assim como em créditos adicionais, de subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves obedecerá, sempre que possível, à mesma classificação orçamentária constante das leis orçamentárias anteriores, ajustada à lei do plano plurianual, conforme o caso.

§ 6º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, às alterações decorrentes de créditos adicionais e à execução física, orçamentária e financeira dos contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos aos subtítulos de que trata o caput deste artigo cujas despesas foram inscritas em restos a pagar.

§ 7º Os titulares dos órgãos e entidades executoras e concedentes deverão suspender as autorizações para execução física, orçamentária e financeira dos contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos aos subtítulos de que trata o caput deste artigo, situação esta que deverá ser mantida até a deliberação em contrário da CMO nos termos do art. 95 desta Lei.

§ 8º A suspensão de que trata o § 7º deste artigo poderá ser evitada, a critério da CMO, caso os órgãos e entidades executoras ou concedentes adotem medidas corretivas para o saneamento das possíveis falhas.

§ 9º A classificação, pelo TCU, das constatações de fiscalização nas modalidades previstas no § 1º, incisos IV e V, deste artigo dar-se-á por decisão monocrática ou colegiada, que deve ser proferida no prazo máximo de 40 (quarenta) dias corridos a contar da conclusão da auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser assegurada a oportunidade de manifestação preliminar, em 15 (quinze) dias corridos, aos órgãos e entidades aos quais foram atribuídas as supostas irregularidades.

§ 10. O enquadramento na classificação a que se refere o § 9º deste artigo poderá ser revisto a qualquer tempo mediante ulterior decisão monocrática ou colegiada do TCU em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados.

Art. 92. O Congresso Nacional levará em consideração, na sua deliberação pelo bloqueio ou desbloqueio da execução física, orçamentária e financeira dos contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos aos subtítulos de obras e serviços com indícios de irregularidades graves, a classificação da gravidade do indício, nos termos estabelecidos no art. 91, § 1º, incisos IV, V e VI, desta Lei, e as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela execução, em especial:

I - os impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento;

II - os riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento;

III - a motivação social e ambiental do empreendimento;

IV - o custo da deterioração ou perda das parcelas executadas;

V - as despesas necessárias à preservação das instalações e serviços já executados;

VI - as despesas inerentes à desmobilização e ao posterior retorno às atividades;

VII - as medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou entidade para o saneamento dos indícios de irregularidades apontados; e

VIII - o custo total e o estágio de execução física e financeira dos contratos, convênios, obras ou parcelas envolvidas.

§ 1º A apresentação das razões a que se refere o caput deste artigo é de responsabilidade:

I - do titular do órgão ou entidade federal, executora ou concedente, responsável pela obra ou serviço em que se tenha verificado indício de irregularidade, no âmbito do Poder Executivo; ou

II - do titular do órgão dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU, para as obras e serviços executados no respectivo âmbito.

§ 2º As razões de que trata este artigo serão encaminhadas ao Congresso Nacional, por escrito, pelos responsáveis mencionados no § 1º deste artigo:

I - para as obras e serviços constantes da relação de que trata o inciso I do art. 93, no prazo a que se refere o art. 10, ambos desta Lei;

II - para as obras e serviços constantes da relação de que trata o inciso II do art. 93 desta Lei, em até 15 (quinze) dias da publicação do acórdão do TCU que aprove a forma final da mencionada relação; e

III - no caso das informações encaminhadas na forma do art. 96 desta Lei, em até 15 (quinze) dias a contar do recebimento da decisão monocrática ou da publicação do acórdão a que se refere o art. 91, § 9º, desta Lei.

§ 3º É facultado aos responsáveis mencionados no § 1º deste artigo, bem como ao titular do órgão ou entidade responsável pelas respectivas contratações, apresentar as razões de que trata este artigo também ao TCU durante as ações de fiscalização do empreendimento.

§ 4º A omissão na prestação das informações na forma e nos prazos do § 2º deste artigo não impedirá as decisões da CMO e do Congresso Nacional nem retardará a aplicação de qualquer de seus prazos de tramitação e deliberação.

Art. 93. Para fins do disposto no art. 59, § 1º, inciso V, da LRF e no art. 9º, § 2º, desta Lei, o TCU encaminhará:

I - à SOF/MP e aos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, até 1º de agosto de 2011, a relação das obras e serviços com indícios de irregularidades graves, especificando as classificações institucional, funcional e programática vigentes, com os respectivos números dos contratos e convênios, na forma do Anexo VI da Lei Orçamentária de 2011, acrescida do custo global estimado de cada obra ou serviço listado e do respectivo estágio da execução física, com a data a que se referem estas informações; e

II - à CMO, até 70 (setenta) dias após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária, a relação atualizada dos contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos aos subtítulos nos quais forem identificados indícios de irregularidades graves, classificados na forma disposta no art. 91, § 1º, incisos IV, V e VI, desta Lei, bem como a relação daqueles que, embora tenham tido recomendação de paralisação da equipe de auditoria, não foram objeto de decisão monocrática ou colegiada no prazo previsto no art. 91, § 9º, acompanhadas de cópias em meio eletrônico das decisões monocráticas e colegiadas, dos Relatórios e Votos que as fundamentarem, e dos relatórios de auditoria das obras e serviços fiscalizados.

§ 1º É obrigatória a especificação dos contratos, convênios ou editais relativos às etapas, parcelas ou subtrechos nos quais foram identificados indícios de irregularidades graves.

§ 2º O TCU manterá as informações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves de que trata este artigo atualizadas na sua página na internet.

Art. 94. A seleção das obras e serviços a serem fiscalizados pelo TCU deve considerar, entre outros fatores:

I - os valores autorizado e empenhado no exercício anterior e no exercício atual;

II - os projetos de grande vulto;

III - a regionalização do gasto;

IV - o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de fiscalizações anteriores e a reincidência de irregularidades cometidas; e

V - as obras contidas no Anexo de Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves da lei orçamentária em vigor que não foram objeto de deliberação posterior do TCU pela regularidade.

§ 1º O TCU deverá, adicionalmente, enviar informações sobre outras obras ou serviços nos quais tenham sido constatados indícios de irregularidades graves em outros procedimentos fiscalizatórios realizados nos últimos 12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei, com o grau de detalhamento definido no § 2º deste artigo e observados os incisos IV, V e VI dos §§ 1º e 9º, ambos do art. 91 desta Lei.

§ 2º Da seleção referida no caput deste artigo constarão, para cada obra fiscalizada, sem prejuízo de outros dados considerados relevantes pelo TCU:

I - as classificações institucional, funcional e programática, atualizadas de acordo com a Lei Orçamentária de 2011;

II - a sua localização e especificação, com as etapas, as parcelas ou os subtrechos e seus respectivos contratos e convênios, conforme o caso;

III - o CNPJ e a razão social da empresa responsável pela execução da obra ou serviço nos quais foram identificados indícios de irregularidades graves, nos termos dos incisos IV, V e VI do § 1º do art. 91 desta Lei, bem como o nome do órgão ou entidade responsável pela contratação;

IV - a natureza e a classificação dos indícios de irregularidades de acordo com sua gravidade, bem como o pronunciamento acerca da estimativa do valor potencial do prejuízo ao erário e de elementos que recomendem a paralisação preventiva da obra;

V - as providências já adotadas pelo TCU quanto às irregularidades;

VI - o percentual de execução físico-financeira;

VII - a estimativa do valor necessário para conclusão;

VIII - as manifestações prévias do órgão ou entidade fiscalizada aos quais tenham sido atribuídas as supostas irregularidades, bem como as correspondentes decisões, monocráticas ou colegiadas, com os relatórios e votos que as fundamentarem, quando houver;

IX - o conteúdo das eventuais alegações de defesa apresentadas e sua apreciação; e

X - as eventuais garantias de que trata o § 3º do art. 91 desta Lei, identificando o tipo e o valor.

§ 3º As unidades orçamentárias responsáveis por obras e serviços que constem, em dois ou mais exercícios, do Anexo a que se refere o § 2º do art. 9º desta Lei devem informar à CMO, até 30 (trinta) dias após o encaminhamento da Proposta Orçamentária de 2012, as providências tomadas para sanar as irregularidades apontadas em decisão do TCU em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte.

§ 4º Para efeito do que dispõe o art. 95, § 4º, desta Lei, o TCU encaminhará informações nas quais constará pronunciamento conclusivo quanto a irregularidades graves que não se confirmaram ou ao seu saneamento.

§ 5º Sempre que a informação encaminhada pelo TCU, nos termos do caput deste artigo, implicar reforma de deliberação anterior, deverão ser evidenciadas a decisão reformada e a correspondente decisão reformadora.

Art. 95. A CMO poderá realizar audiências públicas com vistas a subsidiar as deliberações acerca do bloqueio ou desbloqueio dos contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtítulos nos quais forem identificados indícios de irregularidades graves.

§ 1º Serão convidados para as audiências os representantes dos órgãos e entidades envolvidos, que poderão expor as medidas saneadoras já tomadas e as razões pelas quais as obras sob sua responsabilidade não devam ser paralisadas, inclusive aquelas a que se refere o art. 92 desta Lei, acompanhadas da justificação por escrito do titular do órgão ou entidade responsável pelas respectivas contratações.

§ 2º A deliberação da CMO que resulte na continuidade da execução de contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtítulos nos quais forem identificados indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação ainda não sanados dependerá da avaliação das informações recebidas na forma do art. 92, § 2º, desta Lei e de prévia realização da audiência pública prevista no caput deste artigo, quando deverão ser avaliados os prejuízos potenciais da paralisação para a Administração e para a sociedade.

§ 3º A decisão pela paralisação ou pela continuidade de obras ou serviços com indícios de irregularidades graves, nos termos do § 2º deste artigo, dar-se-á sem prejuízo da continuidade das ações de fiscalização e da apuração de responsabilidades dos gestores que lhes deram causa.

§ 4º Após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, o bloqueio e o desbloqueio da execução física, orçamentária e financeira nos termos deste Capítulo dar-se-ão mediante decreto legislativo baseado em deliberação da CMO, à qual cabe divulgar, pela internet, a relação atualizada das obras e serviços de que trata o caput deste artigo.

Art. 96. Durante o exercício de 2012, o TCU remeterá ao Congresso Nacional e ao órgão ou à entidade fiscalizada, no prazo de até 15 (quinze) dias da decisão ou Acórdão aos quais se refere o art. 91, §§ 9º e 10, desta Lei, informações relativas a novos indícios de irregularidades graves identificados em contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtítulos constantes da Lei Orçamentária de 2012, inclusive com as informações relativas às execuções física, orçamentária e financeira, acompanhadas das manifestações dos órgãos e entidades responsáveis pelas obras que permitam a análise da conveniência e oportunidade de bloqueio das respectivas execuções física, orçamentária e financeira.

§ 1º O TCU disponibilizará à CMO acesso ao seu sistema eletrônico de fiscalização de obras e serviços.

§ 2º Os processos relativos a obras ou serviços que possam ser objeto de bloqueio nos termos dos arts. 91 e 92 desta Lei serão instruídos e apreciados prioritariamente pelo TCU, devendo a decisão indicar, de forma expressa, se as irregularidades inicialmente apontadas foram confirmadas e se o empreendimento questionado poderá ter continuidade sem risco de prejuízos significativos ao erário, no prazo de até 4 (quatro) meses, contado da comunicação prevista no caput deste artigo.

§ 3º Caso o empreendimento não possa ter continuidade, a decisão mencionada no § 2º deste artigo deverá relacionar todas as medidas a serem adotadas pelos responsáveis, com vistas ao saneamento das irregularidades graves.

§ 4º Após a manifestação do órgão ou entidade responsável quanto à adoção das medidas corretivas, o TCU deverá se pronunciar sobre o efetivo cumprimento dos termos da decisão de que trata o § 2º deste artigo, no prazo de até 3 (três) meses, contado da data de entrega da citada manifestação.

§ 5º Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estipulados nos §§ 2º e 4º deste artigo, o TCU deverá informar e justificar ao Congresso Nacional as motivações do atraso.

§ 6º O TCU encaminhará, até 15 de maio de 2012, à CMO relatório contendo as medidas saneadoras adotadas e as pendências relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades graves.

§ 7º A CMO poderá realizar audiências públicas, na forma do art. 95 desta Lei, para subsidiar a apreciação do relatório de que trata o § 6º deste artigo.

Art. 97. O TCU enviará à CMO, até 30 (trinta) dias após o encaminhamento da Proposta Orçamentária de 2012, quadro-resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e objetivos dos programas e ações governamentais objeto de auditorias operacionais realizadas, para subsidiar a discussão do Projeto de Lei Orçamentária de 2012.

Art. 98. As contas de que trata o art. 56 da LRF serão prestadas pelos Presidentes da República, dos órgãos do Poder Legislativo, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos Tribunais, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e pelo Chefe do MPU e deverão ser apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, que, exceto no caso previsto no § 2º do art. 56 da LRF, encaminha-las-á ao TCU, para elaboração dos respectivos pareceres prévios, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento.

Art. 99. Com vistas à apreciação da Proposta Orçamentária de 2012, ao acompanhamento e à fiscalização orçamentária a que se refere o art. 166, § 1º, inciso II, da Constituição, será assegurado aos membros e órgãos competentes dos Poderes da União, inclusive ao TCU, ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral da União, o acesso irrestrito, para consulta, aos seguintes sistemas ou informações, bem como o recebimento de seus dados, em meio digital:

I - SIAFI;

II - SIOP;

III - Sistema de Análise Gerencial da Arrecadação - ANGELA, bem como as estatísticas de dados agregados relativos às informações constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, respeitado o sigilo fiscal do contribuinte;

IV - Sistema Integrado de Tratamento Estatístico de Séries Estratégicas - SINTESE;

V - Sistemas de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual -SIGPLAN, para informações dos planos plurianuais;

VI - SIEST;

VII - SIASG;

VIII - Sistema de Informações Gerenciais de Arrecadação - INFORMAR;

IX - Cadastro das entidades qualificadas como OSCIP, mantido pelo Ministério da Justiça;

X - CNPJ;

XI - Sistema de Informação e Apoio à Tomada de Decisão - SINDEC, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;

XII - SICONV;

XIII - Sistema de Monitoramento do Programa de Aceleração do Crescimento - SISPAC;

XIV - Sistema de Acompanhamento de Contratos - SIAC, do DNIT; e

XV - CNEA, do Ministério do Meio Ambiente.

§ 1º Os cidadãos e as entidades sem fins lucrativos, credenciados segundo requisitos estabelecidos pelos órgãos gestores dos sistemas, poderão ser habilitadas para consulta aos sistemas e cadastros de que trata este artigo.

§ 2º Em cumprimento ao caput do art. 70 da Constituição Federal, o acesso irrestrito referido no caput deste artigo será igualmente assegurado aos membros do Congresso Nacional, para consulta, pelo menos a partir de 30 de outubro de 2011, aos sistemas ou informações referidos nos incisos II e VI do caput deste artigo, nos níveis de amplitude, abrangência e detalhamento concedido pelo SIAFI, referido no inciso I do caput deste artigo, e por iniciativa própria, a qualquer tempo, aos demais sistemas e cadastros.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 100. A execução da Lei Orçamentária de 2012 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.

Art. 101. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.

§ 1º A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.

§ 2º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do SIAFI, após 31 de dezembro de 2012, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ser efetuados até o trigésimo dia de seu encerramento, na forma estabelecida pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal.

§ 3º Com vistas a atender o prazo máximo estabelecido no § 2º deste artigo, o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal poderá definir prazos menores para ajustes a serem efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

§ 4º Com vistas a assegurar o conhecimento da composição patrimonial a que se refere o art. 85 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a contabilidade reconhecerá o ativo referente aos créditos tributários e não tributários a receber.

Art. 102. Para efeito do disposto no art. 42 da LRF, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.

Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 103. O recebimento e a movimentação de recursos relativos às receitas realizadas pelos órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social far-se-ão, exclusivamente, por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, observadas as seguintes condições:

I - recolhimento à conta do órgão central do Sistema de Programação Financeira do Governo Federal, por meio do SIAFI; e

II - uso do documento de recolhimento instituído e regulamentado pelo Ministério da Fazenda.

§ 1º O Ministério da Fazenda poderá autorizar a classificação diretamente nos respectivos órgãos e entidades:

I - do produto da arrecadação das receitas que tenham origem no esforço próprio de órgãos e entidades da Administração Pública, nas atividades de fornecimento de bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio; e

II - do produto da aplicação financeira das receitas mencionadas no inciso I deste parágrafo.

§ 2º Excetuam-se da exigência do inciso II do caput deste artigo as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social - GPS e de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF.

§ 3º O documento de que trata o inciso II do caput deste artigo será utilizado para efetuar depósitos judiciais e extrajudiciais relativos às receitas de que trata o mesmo caput, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, bem como para pagar custas devidas à União, na forma da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.

Art. 104. A ordem bancária ou outro documento por meio do qual se efetue o pagamento de despesa, inclusive de restos a pagar, indicará a nota de empenho correspondente.

Art. 105. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação em seu menor nível e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.

§ 1º A execução de crédito orçamentário deve ocorrer segundo a classificação da despesa prevista no caput deste artigo, com a indicação do favorecido e a sua localidade.

§ 2º A classificação do crédito orçamentário, no SIOP e no SIAFI, deve ser contemporânea à sua abertura, devendo as unidades responsáveis por sua execução zelar pela exatidão dos correspondentes dados.

Art. 106. Na apropriação da despesa, o SIAFI utilizará contas distintas para registrar:

I - a despesa liquidada no exercício a que se refere o orçamento; e

II - aquela a ser liquidada em exercícios seguintes, relativamente aos valores inscritos em restos a pagar não processados.

Parágrafo único. O registro de despesa liquidada sem que tenha havido o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, será considerado irregular.

Art. 107. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais, que, na impossibilidade de atuação do órgão concedente, poderão atuar como mandatárias da União para execução e supervisão, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.

§ 1º As despesas administrativas decorrentes das transferências previstas no caput deste artigo poderão constar de categoria de programação específica ou correr à conta das dotações destinadas às respectivas transferências, podendo ser deduzidas do valor repassado ao convenente, conforme cláusula prevista no correspondente instrumento.

§ 2º As instituições de que trata o caput deste artigo deverão disponibilizar, na internet, informações relativas à execução física e financeira, inclusive identificação dos beneficiários de pagamentos à conta de cada convênio ou instrumento congênere, com os respectivos números de registro no SICONV e no SIAFI, observadas as normas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo.

§ 3º A prerrogativa estabelecida no § 1º deste artigo, referente às despesas administrativas relacionadas às ações de fiscalização, é extensiva a outros órgãos ou entidades da administração pública federal com os quais o concedente ou o contratante venha a firmar parceria com esse objetivo.

Art. 108. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União, abrangidos pelas Seções III e IV do Capítulo III desta Lei, estão sujeitos à identificação do beneficiário final da despesa.

§ 1º Os pagamentos de que trata este artigo integram a execução financeira da União.

§ 2º Toda movimentação de recursos de que trata este artigo, por parte de convenentes ou executores, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:

I - movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de transferência;

II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo; e

III - transferência, em meio magnético, à STN/MF, pelos bancos responsáveis, na forma a ser regulamentada por aquela Secretaria, das informações relativas à movimentação nas contas mencionadas no inciso I deste parágrafo, contendo, pelo menos, a identificação do banco, da agência, da conta bancária e do CPF ou CNPJ do titular das contas de origem e de destino, quando houver, a data e o valor do pagamento.

§ 3º A STN/MF integrará as informações de que trata o § 2º deste artigo aos demais dados relativos à execução orçamentária e financeira da União, inclusive para acesso informatizado por parte dos órgãos de controle interno e externo.

§ 4º O Poder Executivo poderá estender as disposições deste artigo, no que couber, às transferências da União que resultem de obrigações legais, desde que não configurem repartição de receitas.

§ 5º Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade concedente poderá autorizar, mediante justificativa, o pagamento em espécie a fornecedores e prestadores de serviços, desde que identificados no recibo pertinente.

§ 6º A exigência contida no inciso I do § 2º deste artigo poderá ser substituída pela execução financeira direta, por parte do convenente, no SIAFI.

Art. 109. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

§ 1º O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de convênios ou instrumentos congêneres.

§ 2º No caso de contratação de terceiros pelo convenente ou beneficiário, as informações previstas no parágrafo anterior conterão, no mínimo, o nome e CPF ou CNPJ do fornecedor e valores pagos.

§ 3º Os editais de licitação para contratações a serem efetuadas com recursos provenientes dos orçamentos da União deverão ser divulgados integralmente na internet até 3 (três) dias úteis da data de apresentação das propostas pelos licitantes, devendo ser mantidos acessíveis por um período não inferior a 5 (cinco) anos, contados da data de homologação do certame.

Art. 110. (VETADO).

Art. 111. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil na execução de suas políticas serão demonstrados nas notas explicativas dos respectivos balanços e balancetes trimestrais, para fins do art. 7º, § 2º, da LRF, divulgados na Internet e conterão:

I - os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional;

II - os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas internacionais com metodologia de cálculo de sua rentabilidade e do custo de captação; e

III - a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

Parágrafo único. As informações de que trata o caput deste artigo constarão também em relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional, no mínimo, até 10 (dez) dias antes da reunião conjunta prevista no art. 9º, § 5º, da LRF.

Art. 112. A avaliação de que trata o art. 9º, § 5º, da LRF será efetuada com fundamento no anexo específico sobre os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, bem como as metas de inflação estimadas para o exercício de 2012, conforme o art. 4º, § 4º, daquela Lei Complementar, observado o disposto no art. 11, inciso I, desta Lei.

Parágrafo único. A avaliação mencionada no caput deste artigo incluirá a análise e a justificativa da evolução das operações compromissadas do Banco Central do Brasil no período.

Art. 113. O impacto e o custo fiscal das operações extraorçamentárias constantes do Balanço Financeiro e da Demonstração de Variações Patrimoniais da União serão igualmente demonstrados em notas explicativas nos respectivos balanços, inclusive nos publicados nos termos do art. 165, § 3º, da Constituição.

Art. 114. O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, deverá atender, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de recebimento, às solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da CMO, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2012.

Art. 115. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 4º da LRF, o Anexo V contendo a demonstração dos Riscos Fiscais.

Art. 116. O Poder Executivo incluirá despesas na relação de que trata a Seção I do Anexo IV desta Lei em razão de emenda constitucional ou lei que crie obrigações para a União.

§ 1º O Poder Executivo poderá incluir outras despesas na relação de que trata o caput deste artigo, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal da União.

§ 2º A inclusão a que se refere o caput e o § 1º deste artigo será publicada no Diário Oficial da União e a relação atualizada será incluída no relatório de que trata o § 4º do art. 67 desta Lei, relativo ao bimestre em que ocorrer a publicação.

Art. 117. Para os efeitos do art. 16 da LRF:

I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e

II - entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 118. Em cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 54 da LRF encaminharão ao Congresso Nacional e ao TCU os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.

§ 1º Para fins de elaboração do Relatório de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo publicará, até 20 (vinte) dias após o encerramento de cada quadrimestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.

§ 2º Os Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos à CMO imediatamente após terem sido recebidos pelo Congresso Nacional.

§ 3º Para subsidiar a apreciação dos Relatórios pela CMO, o TCU lhe encaminhará, em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata o caput deste artigo, relatório contendo análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.

Art. 119. Em atendimento ao disposto no art. 48, incisos II e III, e art. 48-A da LRF, os órgãos referidos no art. 20 da citada Lei deverão divulgar as informações referentes à execução orçamentária e financeira das respectivas unidades gestoras integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em sistema eletrônico, de acesso público, padronizado na esfera Federal.

§ 1º O sistema eletrônico a que se refere o caput deste artigo deverá estar em conformidade com os padrões definidos pelo Grupo Técnico de Sistematização de Informações Contábeis e Fiscais - GTSIS, constituído por ato do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal e composto por representantes dos Poderes e do MPU.

§ 2º Os órgãos do Poder Judiciário e do MPU serão representados, para fins do § 1º deste artigo, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 120. O Ministério da Fazenda dará amplo acesso público às informações do Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação - SISTN, que incluirá dados oriundos do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, as quais poderão ser utilizadas com fé pública.

§ 1º As informações contidas no SISTN, no SIOPS ou no SIOPE a que se refere o caput deste artigo poderão ser substituídas pela comprovação documental, inclusive certidões emitidas pelos Tribunais de Contas ou Conselho de Contas dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal.

§ 2º Os titulares dos Poderes e órgãos federais referidos no art. 54 da LRF disponibilizarão, por meio do SISTN, os respectivos relatórios de gestão fiscal, no prazo de até 40 (quarenta) dias, após o encerramento de cada quadrimestre.

§ 3º O Poder Executivo Federal disponibilizará, por meio do SISTN, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, no prazo de até 40 (quarenta) dias após o encerramento de cada bimestre.

§ 4º Integrarão as demonstrações contábeis consolidadas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente os órgãos e entidades cuja execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, seja registrada na modalidade total no SIAFI, conforme estabelece o caput do art. 6º desta Lei.

Art. 121. Será publicado, junto com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao primeiro bimestre do exercício financeiro de 2012, demonstrativo do superávit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011.

Parágrafo único. No caso de receitas vinculadas, o demonstrativo deverá identificar as respectivas unidades orçamentárias.

Art. 122. A retificação dos autógrafos dos projetos da Lei Orçamentária de 2012 e de créditos adicionais, no caso de comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do Congresso Nacional, somente poderá ocorrer:

I - até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, no caso da Lei Orçamentária de 2012; ou

II - até 30 (trinta) dias após a publicação no Diário Oficial da União e desde que ocorra dentro do exercício financeiro, no caso dos créditos adicionais.

Parágrafo único. Vencido o prazo de que trata o caput deste artigo, a retificação será feita mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais, observado o disposto nos arts. 53 e 54, ou de acordo com o previsto no art. 52, todos desta Lei.

Art. 123. Os projetos e os autógrafos das leis de que trata o art. 165 da Constituição, bem como de suas alterações, deverão ser, reciprocamente, disponibilizados em meio eletrônico, inclusive em bancos de dados, quando for o caso, na forma definida por grupo técnico integrado por representantes dos Poderes Legislativo e Executivo.

§ 1º A integridade entre os projetos de lei, de que trata o caput deste artigo, e os respectivos meios eletrônicos é de responsabilidade das correspondentes unidades do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 2º A integridade entre os autógrafos referidos neste artigo e os respectivos meios eletrônicos é de responsabilidade do Congresso Nacional.

Art. 124. Para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LRF, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, até 3 (três) dias antes da audiência ou até o último dia dos meses de maio, setembro e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.

§ 1º Os relatórios previstos no caput deste artigo conterão também:

I - os parâmetros constantes do inciso XXV do Anexo II desta Lei, esperados e efetivamente observados, para o quadrimestre e para o ano;

II - o estoque e o serviço da dívida pública federal, comparando a observada ao final de cada quadrimestre com a do início do exercício e a do final do quadrimestre anterior;

III - o resultado primário obtido até o quadrimestre, discriminando, em milhões de reais, receitas e despesas, obrigatórias e discricionárias, no mesmo formato da previsão atualizada para todo o exercício;

IV - (VETADO); e

V - (VETADO).

§ 2º A CMO poderá, por solicitação do Poder Executivo ou por iniciativa própria, adiar as datas de realização da audiência prevista no caput deste artigo.

Art. 125. O custo global de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União será obtido a partir de composições de custos unitários, previstas no projeto, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE, e, no caso de obras e serviços rodoviários, à tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias - SICRO, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil.

§ 1º O disposto neste artigo não impede que a Administração Federal desenvolva sistemas de referência de preços, aplicáveis no caso de incompatibilidade de adoção daqueles de que trata o caput deste artigo, devendo sua necessidade ser demonstrada por justificação técnica elaborada pelo órgão mantenedor do novo sistema, o qual deve ser aprovado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e divulgado pela internet.

§ 2º Nos casos de itens não constantes dos sistemas de referência mencionados neste artigo, o custo será apurado por meio de pesquisa de mercado, ajustado às especificidades do projeto e justificado pela Administração.

§ 3º Na elaboração dos orçamentos de referência, serão adotadas variações locais dos custos, quando constantes do sistema de referência utilizado e, caso não estejam previstas neste, poderão ser realizados ajustes em função das variações locais, devidamente justificados pela Administração.

§ 4º Deverá constar do projeto básico a que se refere o art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, inclusive de suas eventuais alterações, a anotação de responsabilidade técnica pelas planilhas orçamentárias, as quais deverão ser compatíveis com o projeto e os custos do sistema de referência, nos termos deste artigo.

§ 5º Ressalvado o regime de empreitada por preço global de que trata o art. 6º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:

I - a diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do sistema de referência utilizado não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária;

II - o licitante vencedor não está obrigado a adotar os custos unitários ofertados pelo licitante vencido; e

III - somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, poderão os custos unitários do orçamento-base da licitação exceder o limite fixado no caput e § 1º deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.

§ 6º No caso de adoção do regime de empreitada por preço global, previsto no art. 6º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devem ser observadas as seguintes disposições:

I - na formação do preço que constará das propostas dos licitantes poderão ser utilizados custos unitários diferentes daqueles fixados no caput deste artigo, desde que o preço global orçado e o de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato, observado o § 7º desse artigo, fique igual ou abaixo do valor calculado a partir do sistema de referência utilizado, assegurado ao controle interno e externo o acesso irrestrito a essas informações para fins de verificação da observância deste inciso;

II - o contrato deverá conter cronograma físico-financeiro com a especificação física completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das obras, não se aplicando, a partir da assinatura do contrato e para efeito de execução, medição, monitoramento, fiscalização e auditoria, os custos unitários da planilha de formação do preço;

III - mantidos os critérios estabelecidos no caput deste artigo, deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de concordância do contratado com a adequação do projeto básico, sendo que as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

IV - a formação do preço dos aditivos contratuais contará com orçamento específico detalhado em planilhas elaboradas pelo órgão ou entidade responsável pela licitação, mantendo-se, em qualquer aditivo contratual, a proporcionalidade da diferença entre o valor global estimado pela Administração nos termos deste artigo e o valor global contratado, mantidos os limites do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

V - na situação prevista no inciso IV deste parágrafo, uma vez formalizada a alteração contratual, não se aplicam, para efeito de execução, medição, monitoramento, fiscalização e auditoria, os custos unitários da planilha de formação do preço do edital, assegurado ao controle interno e externo o acesso irrestrito a essas informações para fins de verificação da observância dos incisos I e IV deste parágrafo; e

VI - somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, poderão os custos das etapas do cronograma físico-financeiro exceder o limite fixado nos incisos I e IV deste parágrafo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.

§ 7º O preço de referência das obras e serviços de engenharia será aquele resultante da composição do custo unitário direto do sistema utilizado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas - BDI, evidenciando em sua composição, no mínimo:

I - taxa de rateio da administração central;

II - percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado;

III - taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; e

IV - taxa de lucro.

§ 8º Entende-se por composições de custos unitários correspondentes, a que se refere o caput deste artigo, aquelas que apresentem descrição semelhante a do serviço a ser executado, com discriminação dos insumos empregados, quantitativos e coeficientes aplicados.

Art. 126. O TCU realizará auditoria para verificar o cumprimento de condições a que se submetem as entidades beneficentes de assistência social de que trata a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, devendo considerar, entre os critérios de seleção para a realização de auditoria, as entidades que possuam o maior número de empregados.

Art. 127. Para as estimativas de que trata o inciso V do art. 19 da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, consideram-se suficientes as informações constantes do Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período de 2012-2015 e do Projeto de Lei Orçamentária de 2012.

Art. 128. (VETADO).

Art. 129. (VETADO).

Art. 130. Os recursos de repatriamento, quando provenientes de lesão a ente público, serão transferidos ao respectivo ente em guia de transferência especial no montante a ele pertinente.

Art. 131. Integram esta Lei:

I - Anexo I - Relação dos Quadros Orçamentários Consolidados;

II - Anexo II - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2012;

III - Anexo III - Anexo das Metas Fiscais, constituído por:

a) Anexo III.1 - Metas Fiscais Anuais; e

b) Anexo III.2 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

IV - Anexo IV - Despesas que não Serão Objeto de Limitação de Empenho; e

V - Anexo V - Riscos Fiscais.

Art. 132. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

DOU de 15.8.2011

ANEXO I

RELAÇÃO DOS QUADROS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOS

I - Receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isoladas e

conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei no 4.320, de 1964;

II - resumo das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolado e

conjuntamente, por categorias econômicas;

III - receitas de todas as fontes, por órgão e unidade orçamentária;

IV - resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolado e

conjuntamente, por categorias econômicas e grupos de natureza de despesa;

V - despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isoladas e conjuntamente,

segundo o Poder, órgão e unidade orçamentária, por fontes de recursos e grupos de natureza de despesa;

VI - despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isoladas e conjuntamente,

segundo a função e subfunção e programa;

VII - fontes de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isoladas e

conjuntamente, por grupos de natureza de despesa;

VIII - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do

art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes de recursos e valores por categoria de

programação;

IX - demonstrativo dos resultados primário e nominal do Governo Central, evidenciandose

receitas e despesas primárias e financeiras;

X - serviço da dívida contratual e mobiliária por órgão e unidade orçamentária, detalhando

fontes de recursos e grupos de natureza de despesa;

XI - fontes de recursos que financiam as despesas do Orçamento da Seguridade Social,

destacando-se as vinculadas, as próprias e as transferências do Orçamento Fiscal;

XII - quadro com relação, em ordem alfabética, das ações classificadas na esfera da

seguridade social, respectivo órgão orçamentário e dotação;

XIII - relação das ações e respectivos subtítulos, discriminada por órgão e unidade

orçamentária, nos quais serão apropriadas despesas de tecnologia da informação, inclusive hardware,

software e serviços;

XIV - demonstração da compatibilidade entre a programação constante dos Orçamentos

Fiscal e da Seguridade Social e o Plano Plurianual 2012-2015; e

XV - resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento de Investimento, por

órgão, função, subfunção e programa.

ANEXO II

RELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012

I - Critérios utilizados para a discriminação, na programação de trabalho, do código

identificador de resultado primário previsto no art. 7o, § 4o, desta Lei;

II - detalhamento dos custos unitários médios utilizados na elaboração dos orçamentos para

os principais serviços e investimentos, justificando os valores adotados;

III - programação orçamentária, detalhada por operações especiais, relativa à concessão de

quaisquer empréstimos, destacando os respectivos subsídios, quando houver, no âmbito dos Orçamentos

Fiscal e da Seguridade Social;

IV - gastos, por unidade da Federação, nas áreas de assistência social, educação, desporto,

habitação, saúde, saneamento, transportes e irrigação, com indicação dos critérios utilizados;

V - despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada nos

exercícios de 2009 e 2010, a execução provável em 2011 e o programado para 2012, com a indicação da

representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida

na LRF, demonstrando a memória de cálculo;

VI - despesas liquidadas e pagas dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social,

por ação orçamentária, executadas nos exercícios de 2009 e 2010, a execução provável em 2011 e o

programado para 2012;

VII - memória de cálculo das estimativas:

a) de cada despesa a seguir relacionada, mês a mês, explicitando separadamente as

hipóteses quanto aos fatores que afetam o seu crescimento, incluindo o crescimento vegetativo e do

número de beneficiários, o crescimento da renda per capita e os índices de reajuste dos benefícios

vinculados ao salário mínimo e dos demais benefícios, cuja atualização será encaminhada pelo Ministério

do Planejamento, Orçamento e Gestão ao Presidente da CMO, em 21 de novembro de 2011:

1. benefícios do Regime Geral de Previdência Social, destacando os decorrentes de

sentenças judiciais;

2. benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;

3. Renda Mensal Vitalícia;

4. Seguro-desemprego; e

5. Abono Salarial;

b) do gasto com pessoal e encargos sociais, por órgão, explicitando as hipóteses e os

valores correspondentes quanto ao crescimento vegetativo, aos concursos públicos, à reestruturação de

carreiras, aos reajustes gerais e específicos e demais despesas relevantes;

c) da reserva de contingência e das transferências constitucionais a Estados, Distrito

Federal e Municípios;

d) da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da

Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, indicando o valor mínimo

por aluno, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, discriminando os recursos por unidade da

Federação;

e) do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a

que se refere o art. 212 da Constituição; e

2

? ? ? ? ? ?

? ? ? ?

f) dos subsídios financeiros e creditícios concedidos pela União, relacionados por espécie

de benefício, identificando, para cada um, a respectiva legislação autorizativa e região contemplada, em

cumprimento ao disposto no art. 165, § 6o, da Constituição, considerando:

1. discriminação dos subsídios orçamentários e não orçamentários, primários e financeiros;

2. valores realizados em 2009 e 2010;

3. valores estimados para 2011 e 2012, acompanhados de suas memórias de cálculo; e

4. efeito nas estimativas de cada ponto percentual de variação no custo de oportunidade do

Tesouro Nacional, quando aplicável; e

g) das despesas com juros nominais constantes do demonstrativo a que se refere o inciso

XXXIV deste Anexo;

VIII - demonstrativo das receitas derivadas de compensações, por item de receita

administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e respectivos valores, arrecadadas nos

exercícios de 2009, 2010 e 2011, este mês a mês, até junho;

IX - demonstrativo da receita corrente líquida prevista na Proposta Orçamentária de 2012,

explicitando a metodologia utilizada;

X - demonstrativo da desvinculação das receitas da União, por imposto e contribuição;

XI - efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários,

indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislação do tributo, a perda de receita

que lhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6o, da Constituição,

considerando-se, separadamente, os valores referentes à renúncia fiscal do Regime Geral de Previdência

Social;

XII - demonstrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da LRF, incluindo o

efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicas arrecadadas no período que servir de base para as

projeções, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos, destacando-se os

seguintes agregados:

a) Receitas Primárias:

1. brutas e líquidas de restituições, administradas pela Secretaria da Receita Federal do

Brasil, inclusive aquelas referentes à contribuição dos empregadores e trabalhadores para o Regime Geral

de Previdência Social, com os exercícios de 2010 a 2012 apresentados mês a mês, destacando para 2012

os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação, inclusive das propostas de

alteração na legislação, que se encontrem em tramitação no Congresso Nacional, de iniciativa do Poder

Executivo, e dos demais fatores que influenciem as estimativas;

2. Concessões e Permissões;

3. Cota-Parte das Compensações Financeiras;

4. Receitas Próprias, por órgão e unidade orçamentária; e

5. Demais Receitas Primárias; e

b) Receitas Financeiras:

1. Operações de Crédito;

2. Receitas Próprias (fonte 80), por órgão e unidade orçamentária; e

3. Demais Receitas Financeiras;

XIII - demonstrativo da previsão por unidade orçamentária, por órgão, por Poder e pelo

MPU, bem como o consolidado da União, dos gastos a seguir relacionados, contendo dotação

3

? ? ? ? ? ?

? ? ? ?

orçamentária constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2012, número de beneficiários, custo médio e

valor per capita praticado em cada unidade orçamentária especificando o número e a data do ato legal

autorizativo do referido valor per capita:

a) assistência médica e odontológica;

b) auxílio-alimentação/refeição; e

c) assistência pré-escolar;

XIV - resultado do Banco Central do Brasil realizado no exercício de 2010 e nos 2 (dois)

primeiros trimestres de 2011, especificando os principais elementos que contribuíram para esse resultado;

XV - Orçamento de Investimento, indicando, por empresa, as fontes de financiamento,

distinguindo os recursos originários da empresa controladora e do Tesouro Nacional;

XVI - plano de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento,

contendo os valores realizados nos exercícios de 2009 e 2010, a execução provável para 2011 e as

estimativas para 2012, consolidadas e discriminadas por agência, região, unidade da Federação, setor de

atividade, porte do tomador dos empréstimos e fontes de recursos, evidenciando, ainda, a metodologia de

elaboração dos quadros solicitados, da seguinte forma:

a) os empréstimos e financiamentos, inclusive a fundo perdido, deverão ser apresentados

demonstrando, separadamente, o fluxo das aplicações (empréstimos e financiamentos concedidos menos

amortizações), os saldos anteriores, as concessões no período, os recebimentos no período com a

discriminação das amortizações e encargos e os saldos atuais;

b) a metodologia deve explicitar, tanto para o fluxo das aplicações, quanto para os

empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, os recursos próprios, os recursos do Tesouro

Nacional e os recursos de outras fontes; e

c) a definição do porte do tomador dos empréstimos levará em conta a classificação

atualmente adotada pelo BNDES;

XVII - relação das entidades, organismos ou associações, nacionais e internacionais, aos

quais foram ou serão destinados diretamente recursos a título de subvenções, auxílios ou de contribuições

correntes ou de capital nos exercícios de 2010, 2011 e 2012, informando para cada entidade:

a) os valores totais transferidos ou a transferir por exercício;

b) a categoria de programação, detalhada por elemento de despesa, à qual serão

apropriadas as referidas transferências em cada exercício;

c) a prévia e específica autorização legal que ampara a transferência, nos termos do art. 26

da Lei Complementar no 101, de 2000; e

d) a finalidade e a motivação do ato, bem como a importância para o setor público de tal

alocação, quando a transferência não for amparada em lei específica;

XVIII - relação das dotações do exercício de 2012, detalhadas por subtítulos e elementos

de despesa, destinadas a entidades privadas a título de subvenções, auxílios ou contribuições correntes e

de capital, não-incluídas no inciso XVII deste Anexo, especificando os motivos da não-identificação

prévia e a necessidade da transferência;

XIX - contratações de pessoal por organismos internacionais, para desenvolver projetos

junto ao governo, na situação vigente em 31 de julho de 2011 e com previsão de gastos para 2012,

informando, relativamente a cada órgão:

a) Organismo Internacional contratante;

b) objeto do contrato;

4

? ? ? ? ? ?

? ? ? ?

c) categoria de programação, nos termos do art. 5o, § 1o, desta Lei, que irá atender às

despesas em 2012;

d) número de pessoas contratadas, por faixa de remuneração com amplitude de R$

1.000,00 (mil reais);

e) data de início e fim do contrato com cada organismo; e

f) valor total do contrato e forma de reajuste;

XX - estoque e arrecadação da Dívida Ativa da União, no exercício de 2010, mês a mês, e

as estimativas para os exercícios de 2011 e 2012, segregando-se por item de receita e identificando-se,

separadamente, as informações do Regime Geral de Previdência Social;

XXI - resultados primários das empresas estatais federais nos exercícios de 2009 e 2010,

destacando as principais empresas das demais, a execução provável para 2011 e a estimada para 2012,

separando-se, nas despesas, as correspondentes a investimentos;

XXII - estimativas para 2012 das receitas de concessões e permissões, por serviço

outorgado, com os valores totais e mensais;

XXIII - estimativas das receitas e das despesas adicionais, decorrentes do aumento do

salário mínimo em 1 (um) ponto percentual e em R$ 1,00 (um real);

XXIV - dotações de 2012, discriminadas por programas e ações destinados às Regiões

Integradas de Desenvolvimento - Ride, conforme o disposto nas Leis Complementares nos 94, de 19 de

fevereiro de 1998, 112, de 19 de setembro de 2001, e 113, de 19 de setembro de 2001, e ao Programa

Grande Fronteira do Mercosul, nos termos da Lei no 10.466, de 29 de maio de 2002;

XXV - conjunto de parâmetros estimados pela Secretaria de Política Econômica do

Ministério da Fazenda, utilizados na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2012, contendo ao

menos, para os exercícios de 2011 e 2012, a variação real e nominal do PIB, a variação da massa salarial

dos empregados com carteira assinada, a variação do preço médio do barril de petróleo tipo Brent, e das

taxas mensais, nesses 2 (dois) exercícios, da variação média da taxa de câmbio do dólar americano, da

Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, da variação em dólar das importações, exceto combustíveis, da

variação das aplicações financeiras, da variação do volume comercializado de gasolina e de diesel, da

taxa de juros Selic, da variação do IGP-DI, do IPCA e do INPC, cujas atualizações serão encaminhadas

pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão ao Presidente da Comissão Mista de que trata o art.

166, § 1o, da Constituição, em 21 de novembro de 2011;

XXVI - recursos destinados ao Fome Zero liquidados nos últimos 2 (dois) anos, a

execução provável em 2011 e o programado para 2012, discriminados por órgão e ação;

XXVII - com relação à dívida pública federal:

a) estimativas de despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública mobiliária

federal interna e da dívida pública federal externa, em 2012, separando o pagamento ao Banco Central e

ao mercado;

b) estoque e composição percentual, por indexador, da dívida pública mobiliária federal

interna e da dívida pública federal, junto ao mercado e ao Banco Central do Brasil, em 31 de dezembro

dos 3 (três) últimos anos, em 30 de junho de 2011, e as previsões para 31 de dezembro de 2011 e 2012; e

c) demonstrativo, por Identificador de Operação de Crédito - IDOC, das dívidas agrupadas

em operações especiais no âmbito dos órgãos “Encargos Financeiros da União” e “Refinanciamento da

Dívida Pública Mobiliária Federal”, em formato compatível com as informações constantes do SIAFI;

XXVIII - gastos do Fundo Nacional de Assistência Social, por unidade da Federação, com

indicação dos critérios utilizados, discriminados por serviços de ação continuada, executados nos

5

? ? ? ? ? ?

? ? ? ?

exercícios de 2009 e 2010 e a execução provável em 2011 e 2012, estadualizando inclusive os valores que

constaram nas Leis Orçamentárias de 2009 e 2010 na rubrica nacional e que foram transferidos para os

Estados e Municípios;

XXIX - efeito tabela, incidente sobre o Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF e Imposto

de Renda Retido na Fonte - Trabalho, observado no exercício de 2010, revisto para 2011 e previsto para

2012;

XXX - relação das operações de crédito incluídas no Projeto de Lei Orçamentária de 2012,

pendentes de contratação, especificando a finalidade, o valor da operação, a respectiva programação

custeada com essa receita e, quando possível, o agente financeiro;

XXXI - cadastro de ações utilizado na elaboração da proposta orçamentária, em meio

magnético, em formato de banco de dados para consulta, contendo, no mínimo, código, descrição e

finalidade de cada uma das ações;

XXXII - evolução da receita do Tesouro Nacional, segundo as categorias econômicas e seu

desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da

Constituição;

XXXIII - evolução da despesa do Tesouro Nacional, segundo as categorias econômicas e

grupos de natureza de despesa;

XXXIV - demonstrativo dos resultados primário e nominal do Governo Central, implícitos

no Projeto de Lei Orçamentária de 2012, evidenciando-se receitas e despesas primárias e financeiras, de

acordo com a metodologia apresentada, identificando a evolução dos principais itens, comparativamente

aos 3 (três) últimos exercícios; e

XXXV - demonstrativo com as medidas de compensação às renuncias de receitas,

conforme disposto no inciso II do art. 5o da LRF.

XXXVI - relação das ações destinadas à superação da extrema pobreza por órgão e

unidade orçamentária.

XXXVII - vetado

XXXVIII - vetado

XXXIX - vetado

XL - vetado

XLI - demonstrativo do cumprimento do art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias.

Anexo III

Metas Fiscais

Introdução

(Art. 4o, § 1o, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)

A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu art. 4o, que

integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais. Em cumprimento a essa

determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

a) Avaliação do cumprimento das metas relativas a 2010;

b) Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e

primário e montante da dívida, instruído com memória e metodologia de cálculo que

justifiquem os resultados pretendidos, evidenciando a consistência das metas com as

premissas e os objetivos da política econômica nacional;

c) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a

origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

d) Avaliação de projeções atuariais:

 do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, elaborada pelo Ministério da

Previdência Social - MPS, com base em modelo demográfico-atuarial,

levando em conta a estrutura previdenciária existente, o comportamento

demográfico, a trajetória do mercado de trabalho e transições da condição de

contribuinte para a inatividade para determinação dos montantes de receita e

de despesa;

 do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Civis, elaborada pelo

MPS;

 do Regime de Previdência dos Militares, elaborada pelo Ministério da Defesa

- MD;

 dos Benefícios de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência

Social - LOAS, elaborada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e

Combate à Fome – MDS, tomando por base o modelo de concessão de

benefícios, sua tendência, a evolução do nível de renda da população e o

comportamento demográfico; e

 do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, elaborada pelo Ministério do

Trabalho e Emprego - MTE, considerando o desempenho econômicofinanceiro

do fundo e as projeções de receitas e despesas.

e) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; e

f) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Anexo III

Metas Fiscais

III.1 – Anexo de Metas Fiscais Anuais

(Art. 4o, § 2o, inciso I, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)

Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de

Responsabilidade Fiscal, LRF, o Anexo de Metas Anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012,

LDO-2012, estabelece a meta de resultado primário do setor público consolidado, como percentual do

Produto Interno Bruto – PIB, para o exercício de 2012 e indica as metas de 2013 e 2014. A cada exercício,

havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter

política fiscal responsável.

O objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão equilibrada dos

recursos públicos, de forma a assegurar a manutenção da estabilidade econômica e o crescimento sustentado.

Para isso, atuando em linha com as políticas monetária, creditícia e cambial, o governo procura criar as

condições necessárias para a queda gradual do endividamento público líquido em relação ao PIB, a redução

das taxas de juros e a melhora do perfil da dívida pública. Nesse sentido, anualmente, são estabelecidas metas

de resultado primário no intento de garantir as condições econômicas necessárias para a manutenção do

crescimento sustentado, o que inclui a sustentabilidade intertemporal da dívida pública. Por sua vez, o

resultado nominal e o estoque da dívida do setor público são indicativos, por sofrerem influência de fatores

fora do controle direto do governo.

Também é compromisso da política fiscal promover a melhoria dos resultados da gestão fiscal,

com vistas a implementar políticas sociais redistributivas e a financiar investimentos em infraestrutura que

ampliem a capacidade de produção pelo setor privado, por meio da eliminação de gargalos logísticos. O

governo também vem atuando na melhoria da qualidade e na simplificação da tributação, no combate à

sonegação, evasão e elisão fiscal, na redução da informalidade, no aprimoramento dos mecanismos de

arrecadação e fiscalização, com o objetivo de aumentar o universo de contribuintes e permitir a redução da

carga tributária sobre os diversos segmentos da sociedade. Tem também procurado aprimorar a eficiência da

alocação dos recursos, com medidas de racionalização dos gastos públicos, com melhora nas técnicas de

gestão e controle, com maior transparência, de forma a ampliar a prestação de serviços públicos de qualidade.

Por sua vez, as políticas sociais redistributivas, como os programas de transferência de renda e

a política de valorização do salário mínimo, têm contribuído para o desenvolvimento econômico com maior

justiça social e para o aumento da demanda interna. Esta última também tem se fortalecido por meio do

aumento do investimento público federal, cujo montante mais que dobrou entre 2003 e 2010, passando de

1,7% para 3,8% do PIB, respectivamente. O sucesso da consolidação da estabilidade econômica, levada a

cabo nos últimos anos, combinado com o esforço de ampliação dos investimentos na revitalização da

infraestrutura física no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e com a melhora no

rendimento das famílias nas camadas mais pobres, criaram condições para um crescimento mais acelerado da

economia.

O PIB cresceu 7,5% em termos reais em 2010, em virtude das ações tempestivas adotadas

ainda em 2008 pelo governo para enfrentar a crise financeira internacional. Entre os componentes do PIB,

destaca-se a acentuada expansão da indústria, 10,1%, e do investimento, 21,8%. A evolução da economia

pode ser dividida em duas fases em 2010. Na primeira até o final de junho, o PIB crescia a uma taxa média

de 8,0% a.a., impulsionado pela produção industrial, do lado da oferta, e pelo investimento, do lado da

demanda. No primeiro semestre de 2010, a indústria cresceu à taxa média de 11,1% a.a., com expansão em

todos os setores: transformação (9,5%), extrativa mineral (11,1%), construção civil (14,8%) e serviços de

utilidade pública (8,7%). A segunda fase, por sua vez, caracteriza-se pela convergência da expansão para

taxas mais próximas do PIB potencial, ou seja, do crescimento sustentável. Destaca-se que a remoção de

grande parte dos incentivos das políticas anti-cíclicas no primeiro semestre de 2010 também contribuiu para

esta desaceleração.

Quanto às contas externas, as transações correntes apresentaram déficit de US$ 47,5 bilhões

em 2010, aumento de 95,5%. O saldo negativo em transações correntes, contudo, foi financiado pelo recorde

no ingresso líquido de investimentos estrangeiros diretos (IED) no País, US$ 48,5 bilhões, que elevou a

participação do Brasil no fluxo global de investimentos de 2,3% em 2009 para 4,2% em 2010. A maior

expansão econômica brasileira vis-à-vis o crescimento mundial explica, em parte, tanto o crescimento do

déficit em conta corrente quando o aumento do IED. O crescimento econômico gera maior demanda por bens

e serviços, nacionais e importados, elevando as importações de bens e os gastos com viagens internacionais,

assim como a maior remessa de lucros e dividendos em decorrência da maior rentabilidade das empresas

multinacionais instaladas no País. Por outro lado, esta maior rentabilidade e o crescimento sustentado tornam

a economia brasileira mais atrativa para o investidor estrangeiro e para novos projetos. Ademais, o elevado

estoque de reservas internacionais (US$ 288,6 bilhões) permitiu que o Brasil mantivesse a posição de credor

externo líquido em 2010, com o montante de ativos externos superando em US$ 50,6 bilhões os passivos. A

manutenção de contas externas equilibradas, aliada à responsabilidade fiscal e monetária, contribuiu para que

o risco-país se mantivesse abaixo da média das demais economias emergentes.

Em 2010, o superávit primário do setor público não-financeiro somou R$ 101,7 bilhões ou

2,77% do PIB, 0,33 ponto percentual abaixo da meta, em função dos resultados de Estados e Municípios e

Estatais Federais, uma vez que o Governo Central1 alcançou sua meta. Assim, para atingir a meta do setor

publico, o Governo Federal usou a prerrogativa de abater parte dos gastos com investimentos do PAC.

Apesar disto, a dívida líquida do setor público retornou para trajetória descendente, caindo de 42,8% do PIB

em 2009 para 40,2% em 2010. Ademais, o governo tem conseguido diminuir os riscos de refinanciamento e

de mercado da dívida, ao melhorar o perfil de vencimentos, bem como ao reduzir a vulnerabilidade da dívida

federal a flutuações nas variáveis econômicas (câmbio e juros). Assim, o País conseguiu manter, em 2010, a

melhora na composição da dívida pública mobiliária federal (DPMF), alcançada nos últimos anos. Foi

possível, inclusive, manter a tendência de aumento na proporção de títulos pré-fixados de 33,7% do total em

2009 para 37,9% em 2010, e de redução na de títulos remunerados a indexadores considerados mais voláteis.

Verificou-se, também, a permanência da política de alongamento do prazo médio e de queda do percentual a

vencer em 12 meses.

As perspectivas para 2011 indicam crescimento real do PIB de 4,5%. A estimativa de

crescimento neste patamar caracteriza-se pela convergência da expansão para taxas mais próximas do PIB

potencial, ou seja, do crescimento sustentável. Do lado da demanda, o investimento continua se destacando

como principal indutor do crescimento da economia. Na oferta, projeta-se retomada da atividade industrial

em 2011, uma vez que, a desaceleração dessa no segundo semestre de 2010 ocorreu com concomitante

aumento no consumo das famílias, reduzindo os estoques, o que cria espaço para elevação da produção.

1 Tesouro Nacional, Banco Central e INSS

Adicionalmente, a atuação da política monetária tornou-se mais restritiva desde abril de 2010,

com aumento da taxa de juro básica da economia, elevação das exigências de depósito compulsório,

ampliação do requerimento de capital dos bancos para realização de empréstimos e redução do volume de

depósitos que as instituições financeiras podem captar com garantia do FGC (Fundo Garantidor de Crédito).

Com isto o Banco Central almeja: (i) arrefecer possíveis descompassos entre as taxas de crescimento da

demanda e da oferta, permitindo que a maturação de investimentos, hora em curso, ampliem a capacidade

instalada; e (ii) evitar a propagação do aumento do preço das commodities no mercado internacional nos

demais preços internos.

A alta no preço das commodities, por outro lado, tem permitido acentuada melhora nos termos

de troca do País, ajudando a manter o superávit comercial e reduzindo o custo da poupança externa. Além

disto, o maior volume de reservas internacionais e a condição de credor líquido em moeda estrangeira

reduziram o custo do financiamento externo, inclusive para empresas privadas, e aumentaram a capacidade

do País de enfrentar períodos com restrição de liquidez externa.

Ao lado da política macroeconômica, a implementação da segunda fase do Programa de

Aceleração do Crescimento (PAC2) implicará no aumento do investimento público em infra-estrutura,

especialmente em moradia, saneamento, transporte e energia, de forma a garantir elevadas taxas de

crescimento sem gerar pressões inflacionárias. O aumento do investimento público será feito sem prejuízo à

política fiscal, que continuará comprometida com a sustentabilidade da dívida pública e a manutenção da sua

trajetória de queda como proporção do PIB.

Diante deste cenário, a projeção para a taxa de crescimento real anual do PIB é de 5,0% para

2012 (Tabela 1), sendo mais elevada nos anos de 2013 e 2014 em virtude da Copa do Mundo de Futebol a ser

realizada no Brasil. A taxa de inflação em 2012 deverá se manter consistente com a meta fixada pelo

Conselho Monetário Nacional – CMN. As estimativas de taxa de câmbio levam em consideração

expectativas de mercado. Esse ambiente macroeconômico considera ainda uma progressiva queda das taxas

de juros reais, incorporada nas projeções de mercado.

Tabela 1 – Parâmetros Macroeconômicos Projetados

Variáveis 2012 2013 2014

PIB (crescimento real % a. a.) 5,0 5,5 5,5

Taxa Selic Efetiva (média % a.a.) 10,76 10,08 8,75

Câmbio (R$/US$ - final de período - dezembro) 1,79 1,83 1,89

Para 2012, a meta de superávit primário está fixada em R$ 139,8 bilhões para o setor público

não-financeiro, equivalentes a 3,10% do PIB, e é mantida nesse patamar nos dois anos seguintes. A meta

anual de superávit primário do Governo Central para 2012 é de R$ 97,0 bilhões, equivalentes a 2,15% do

PIB, e é mantida nesse patamar para 2013 e 2014. A meta das empresas estatais federais, por sua vez, é

definida em R$ 0,0 bilhão, mantendo-se portanto em 0,0% do PIB para os próximos dois anos. É de se

mencionar que, segundo o compromisso do governo com o equilíbrio fiscal, caso a estimativa de superávit

primário de R$ 42,8 bilhões (0,95% do PIB) prevista no âmbito estadual e municipal não se verifique, será

compensada pelo governo federal, de forma a atingir a meta global de R$ 139,8 bilhões.

Tabela 2 – Trajetória Estimada para a Dívida Líquida do Setor Público e para o Resultado Nominal

Variáveis (em % do PIB) 2012 2013 2014

Superávit Primário do Setor Público Não-Financeiro 3,10 3,10 3,10

Previsão para o reconhecimento de passivos 0,27 0,23 0,24

Dívida Líquida com o reconhecimento de passivos 34,9 31,9 28,5

Resultado Nominal -0,87 -0,46 0,05

* Não considera a redução relativa ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

O superávit primário de R$ 139,8 bilhões, o crescimento real projetado da economia e a

redução do custo da dívida púbica permitirão a continuidade da trajetória de queda da dívida pública líquida

do setor público não-financeiro como proporção do PIB ao longo desse período (Tabela 2). Mesmo

considerando o reconhecimento de passivos contingentes (principalmente por meio da emissão de títulos do

Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS), a trajetória da dívida pública líquida como

proporção do PIB permanece com tendência decrescente, passando de 40,4% em 2010 para 28,5% em 2014.

As projeções também indicam que o País poderá alcançar superávit nominal em 2014, ou seja, a obtenção de

capacidade de pagamento da totalidade dos juros líquidos devidos no exercício. Essas metas confirmam,

portanto, o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal, o que contribuirá para a estabilidade

macroeconômica e para o crescimento sustentado com inclusão social.

Anexo III.1.a - Anexo de Metas Anuais 2012 a 2014

Preços Correntes

Discriminação

2012 2013 2014

R$ milhões % PIB R$ milhões % PIB R$ milhões % PIB

I. Receita Primária 1.066.334,8 23,64 1.186.750,7 23,64 1.320.764,5 23,64

II. Despesa Primária 969.361,8 21,49 1.078.826,6 21,49 1.200.653,1 21,49

III. Resultado Primário Governo Central

(I - II)

96.973,0 2,15 107.924,1 2,15 120.111,4 2,15

IV. Resultado Primário Empresas

Estatais Federais

0,0 0,00 0,0 0,00 0,0 0,00

V. Resultado Primário Governo Federal

(III + IV)

96.973,0 2,15 107.924,1 2,15 120.111,4 2,15

VI. Resultado Nominal Governo Federal -38.973,0 -0,86 -18.728,9 -0,37 -817,6 -0,01

VII. Dívida Líquida Governo Federal 1.043.376,0 25,50 1.062.230,0 23,60 1.075.110,0 21,40

Observação: A meta poderá ser reduzida em virtude dos recursos previstos para o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Discriminação

2012 2013 2014

R$ milhões % PIB R$ milhões % PIB R$ milhões % PIB

I. Receita Primária 1.011.765,2 23,64 1.077.530,0 23,64 1.147.569,4 23,64

II. Despesa Primária 919.754,8 21,49 979.538,5 21,49 1.043.208,5 21,49

III. Resultado Primário Governo Central

( I - II )

92.010,4 2,15 97.991,5 2,15 104.360,9 2,15

IV. Resultado Primário Empresas

Estatais Federais

0,0 0,00 0,0 0,00 0,0 0,00

V. Resultado Primário Governo Federal

( III + IV )

92.010,4 2,15 97.991,5 2,15 104.360,9 2,15

VI. Resultado Nominal Governo Federal -36.978,6 -0,86 -17.005,2 -0,37 -710,4 -0,01

VII. Dívida Líquida Governo Federal 998.445,9 25,50 972.715,8 23,60 942.115,2 21,40

Observação: A meta poderá ser reduzida em virtude dos recursos previstos para o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Anexo III

Metas Fiscais

III. 2 – Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de

Caráter Continuado

(Art. 4o, § 2o, inciso V, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é

um requisito introduzido pela Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade

Fiscal – LRF, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de

financiamento, entendidas essas como aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de

caráter continuado.

O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de

alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º do art.

17 da LRF). A presente estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento real da

atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se

aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os efeitos da legislação sobre

a arrecadação total.

Desse modo, para estimar o aumento permanente de receita, que será de R$ 44,3 bilhões

em 2012, considerou-se o acréscimo resultante da variação real do Produto Interno Bruto – PIB,

estimado em 5,0% para o período em pauta, do crescimento do volume de importações, de 4,85%, e de

outras variáveis com menor impacto no conjunto das receitas.

Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente

derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação

legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17 da LRF).

Assim, foram descontadas desse aumento permanente de receita despesas obrigatórias de

caráter continuado que são calculadas com base em percentual da receita. São elas: as transferências

constitucionais e legais aos entes subnacionais e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da

Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb e a Complementação da

União ao Fundeb.

Adicionalmente, foi calculado o aumento de outras despesas permanentes de caráter

obrigatório que terão impacto em 2012. Tal aumento será provocado por dois fatores: (i) a correção real

do valor do salário mínimo, correspondente ao crescimento real do PIB em 2010 (7,49%), com impacto

de R$ 6,9 bilhões; e (ii) o crescimento vegetativo dos benefícios previdenciários, do seguro-desemprego,

do abono salarial e dos benefícios concedidos com base na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,

responsável pela ampliação em R$ 10,5 bilhões. Não há impacto previsto para 2012 de reestruturações

de pessoal aprovadas.

Por outro lado, foi contabilizada também a redução permanente de despesa, o que eleva a

margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2012. Essa redução

permanente de despesa, no montante de R$ 210,7 milhões, corresponde ao decréscimo vegetativo dos

benefícios da renda mensal vitalícia, uma vez que esse tipo de benefício, não tendo mais novas

concessões, vai reduzindo à medida que os beneficiários vão a óbito.

Importante ressaltar que o aumento nominal do salário mínimo, correspondente à

variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –INPC acumulada nos últimos doze meses que

2

antecedem o pagamento do salário-mínimo assim reajustado, feito de forma a manter o poder de compra

do salário em questão, conforme previsto no art. 7º, Inciso IV, da Constituição Federal, não é

considerado como aumento permanente de despesa obrigatória. Isso ocorre por analogia à não

consideração da inflação como aumento permanente de receita.

Dessa maneira, o saldo da margem de expansão é estimado em, aproximadamente,

R$ 17,6 bilhões, conforme demonstrado no quadro a seguir:

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE

CARÁTER CONTINUADO - DOCC

Eventos

Valor Previsto

para 2012

(R$ milhões)

Aumento Permanente de Receita 44.317

(-) Transferências Constitucionais 7.474

(-) Transferências ao FUNDEB 1.816

(-) Complementação da União ao FUNDEB 158

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 34.869

Redução Permanente de Despesa (II) 211

Margem Bruta (III)= (I)+ (II) 35.079

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 17.479

IV.1. Crescimento vegetativo dos gastos sociais 10.543

IV.2. Aumento real do salário mínimo 6.936

Margem Líquida de Expansão das DOCC (V)=(III - IV) 17.600

Anexo IV

DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO,

NOS TERMOS DO ART. 9o, § 2o, DA LRF, POR CONSTITUIREM OBRIGAÇÕES

CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO

I) DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA

UNIÃO:

1. Alimentação Escolar (Lei no 11.947, de 16/06/2009);

2. Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Lei no 8.142, de

28/12/1990);

3. Piso de Atenção Básica Fixo (Lei no 8.142, de 28/12/1990);

4. Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras

Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei no 9.313, de 13/11/1996);

5. Benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

6. Bolsa de Qualificação Profissional para Trabalhador (Medida Provisória no 2.164-41, de 24/08/2001);

7. Contribuição à Previdência Privada;

8. Cota-Parte dos Estados e DF Exportadores na Arrecadação do IPI (Lei Complementar no 61, de

26/12/1989);

9. Dinheiro Direto na Escola (Lei no 11.947, de 16/06/2009);

10. Equalização de Preços e Taxas no Âmbito das Operações Oficiais de Crédito e Encargos Financeiros

da União;

11. Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES (art. 239, § 1o, da

Constituição);

12. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da

Educação - FUNDEB (Emenda Constitucional no 53, de 19/12/2006);

13. Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário (Lei no 9.096, de

19/09/1995);

14. Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de

Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (Emenda Constitucional no 53, de 19/12/2006);

15. Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família (Lei no 8.142, de 28/12/1990);

16. Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde (Lei no

8.142, de 28/12/1990);

17. Incentivo Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para Execução de Ações de

Vigilância Sanitária (Lei no 8.142, de 28/12/1990);

18. Incentivo Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios Certificados para a Vigilância

em Saúde (Lei no 8.142, de 28/12/1990);

19. Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro,

incidentes a partir da vigência da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991;

20. Pagamento do Benefício Abono Salarial (Lei no 7.998, de 11/01/1990);

21 Pagamento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa - LOAS (Lei no 8.742, de

07/12/1993);

2

? ? ? ? ? ? ? ? ? ?

22. Pagamento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS (Lei no

8.742, de 07/12/1993);

23. Pagamento do Seguro-Desemprego (Lei no 7.998, de 11/01/1990);

24. Pagamento do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal (Lei no 10.779, de 25/11/2003);

25. Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Doméstico (Lei no 10.208, de 23/03/2001);

26. Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condições de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei no

10.836, de 09/01/2004);

27. Pessoal e Encargos Sociais;

28. Sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor;

29. Serviço da dívida;

30. Transferências a Estados e ao Distrito Federal da Cota-Parte do Salário-Educação (art. 212, § 5o, da

Constituição);

31. Transferências constitucionais ou legais por repartição de receita;

32. Transferências da receita de concursos de prognósticos (Lei no 9.615, de 24/03/1998 - Lei Pelé e Lei

no 11.345, de 14/09/2006);

33. Auxílio-Alimentação (art. 22 da Lei no 8.460, de 17/09/1992) e alimentação do pessoal militar das

Forças Armadas (art. 50, inciso IV, alínea “g”, da Lei no 6.880, de 09/12/1980;

34. Auxílio-Transporte (Medida Provisória no 2.165-36, de 23/08/2001);

35. Subvenção econômica aos consumidores finais do sistema elétrico nacional interligado (Lei no

10.604, de 17/12/2002);

36. Subsídio ao gás natural utilizado para geração de energia termelétrica (Lei no 10.604, de 17/12/2002);

37. Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei no 10.700, de 09/07/2003);

38. Complemento da atualização monetária dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -

FGTS (Lei Complementar no 110, de 29/06/2001);

39. Manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal,

bem como assistência financeira a esse ente para execução de serviços públicos de saúde e educação (Lei

no 10.633, de 27/12/2002);

40. Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família - PROESF (Lei no 8.142, de 28/12/1990);

41. Incentivo Financeiro a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para Ações de Prevenção e

Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei no 8.142, de

28/12/1990);

42. Pagamento de Renda Mensal Vitalícia por Idade (Lei no 6.179, de 11/12/1974);

43. Pagamento de Renda Mensal Vitalícia por Invalidez (Lei no 6.179, de 11/12/1974);

44. Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Resgatado de Condição Análoga à de Escravo

(Lei no 10.608, de 20/12/2002);

45. Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único

de Saúde (de volta pra casa) (Lei no 10.708, de 31/07/2003);

46. Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais (Lei no 8.142, de 28/12/1990);

47. Bolsa-Educação Especial paga aos dependentes diretos dos trabalhadores vítimas do acidente ocorrido

na Base de Alcântara (Lei no 10.821, de 18/12/2003);

3

48. Pagamento de Benefícios de Legislação Especial;

49. Apoio ao Transporte Escolar (Lei no 10.880, de 09/06/2004);

50. Apoio e Bolsa para atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Lei no 10.880, de 09/06/2004);

51. Despesas relativas à aplicação das receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos, à que se referem

os incisos I, III, IV e V do art. 12 da Lei no 9.433, de 08/01/1997 (Lei no 10.881, de 09/06/2004, e Decreto

no 7.402, de 22/12/2010);

52. Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei no 10.486, de

04/07/2002);

53. Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação das Exportações (art. 91

do ADCT);

54. Indenização a Anistiados Políticos (Lei no 10.559, de 13/11/2002);

55. Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação (Leis nos 9.432, de 08/01/1997, 10.893, de

13/07/2004, e 11.482, de 31/05/2007);

56. Assistência Pré-Escolar (Lei no 8.069, de 13/07/1990, e Decreto no 977, de 10/09/1993);

57. Assistência médica e odontológica, inclusive exames periódicos quando for o caso, a ex-combatentes,

militares, servidores civis, compreendendo ativos e inativos, e pensionistas, e respectivos dependentes

(inciso IV do art. 53 do ADCT, Lei no 6.880, de 09/12/1980, Lei no 8.112, de 11/12/1990, e Decreto no

6.856, de 25/05/2009);

58. Financiamentos no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do

Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO (Lei no 7.827, de 27/09/1989);

59. Assistência jurídica integral e gratuita ao cidadão carente (art. 5o, inciso LXXIV, da Constituição);

60. Ressarcimento a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da perda de receita

decorrente da arrecadação de ICMS sobre combustíveis fósseis utilizados para geração de energia elétrica

(Lei no 12.111, de 09/12/2009);

61. Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças (Lei no 6.259, de 30/10/1975, e Lei no 8.080,

de 19/09/1990);

62. Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD (Lei no 12.058, de 13/10/2009); e

63. Concessão de Bolsa Educação Especial aos Dependentes dos Militares das Forças Armadas, Falecidos

no Haiti (Lei no 12.257, de 15/06/2010).

II) (VETADO)

64. Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Acrescentado pelo D-007.707-2012)

Anexo V

Riscos Fiscais

(Art. 4o, § 3o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)

Introdução

Com o objetivo de prover maior transparência na apuração dos resultados fiscais

dos governos a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade

Fiscal, estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual deve conter o Anexo de Riscos

Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas

públicas no momento da elaboração do orçamento.

Para efeito deste Anexo consideram-se as afetações no orçamento originárias de

situações decorrentes de obrigações específicas do governo estabelecidas por lei ou contrato,

pela qual o governo deve legalmente atender a obrigação quando ela é devida, mas que cuja

ocorrência é incerta.

São apresentados os conceitos dos riscos fiscais bem como a sua classificação em

duas categorias: de riscos fiscais orçamentários e de dívida. Em seguida são identificados e

avaliados os potenciais fatores de risco advindos de cada categoria.

Conceitos relativos aos Riscos Fiscais e Passivos Contingentes

RISCOS ORÇAMENTÁRIOS

O primeiro tipo de risco a ser considerado é o risco orçamentário que diz respeito

à possibilidade das receitas e despesas projetadas na elaboração do projeto de lei orçamentária

anual não se confirmarem durante o exercício financeiro. No caso das receitas, os riscos se

referem à não concretização das situações e parâmetros utilizados na sua projeção. No caso da

despesa, o risco é que se verifiquem variações no seu valor em função de mudanças posteriores

à alocação inicialmente prevista na Lei Orçamentária. Em sendo observadas, estas situações

ocasionam a necessidade de revisão das receitas e reprogramação das despesas, de forma a

ajustá-las às disponibilidades de receita efetivamente arrecadadas.

RISCOS DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA

RISCOS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA

O risco inerente à administração da dívida pública mobiliária federal decorre do

impacto de eventuais variações das taxas de juros, de câmbio e de inflação nos títulos vincendos.

Essas variações, quando verificadas, geram impacto no orçamento anual, pois provocam

variações no volume de recursos necessários ao pagamento do serviço da dívida dentro do

período orçamentário. Elas também têm efeito sobre os títulos cujo prazo de vencimento se

estende além do exercício fiscal, com impactos nos orçamentos dos anos seguintes. Além desse

efeito direto, a maior volatilidade dessas variáveis altera o valor de estoque da dívida pública

mobiliária, cuja elevação pode ensejar desconfiança quanto à capacidade de solvência da dívida

pelo Governo. Os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois afetam a relação Dívida

Líquida/PIB, considerada o indicador mais importante de endividamento do setor público.

PASSIVOS CONTINGENTES

O segundo tipo de risco de dívida é originado pelos denominados passivos

contingentes e refere-se às novas obrigações causadas por evento que pode vir ou não a

acontecer. A probabilidade de ocorrência e sua magnitude dependem de condições exógenas

cuja ocorrência é difícil de prever. Por isso a mensuração destes passivos muitas vezes é difícil e

imprecisa. Nesse sentido é clara a conotação que assume a palavra “contingente” no sentido

condicional e probabilístico.

Por essa razão, é importante destacar que o presente documento proporciona um

levantamento dos passivos contingentes, em especial para aqueles que envolvem disputas

judiciais. Nesse caso, são levantadas as ações judiciais na qual a União já foi condenada no

mérito, mas que ainda terão seus valores apurados e auditados. Em função disso, elas podem vir

a gerar despesa no exercício de 2012.

RISCOS ORÇAMENTÁRIOS

Como explicitado anteriormente, o risco orçamentário relativo à receita consiste

na possibilidade de frustração de parte da arrecadação de determinado tributo em decorrência de

fatos novos e imprevisíveis à época da elaboração da lei orçamentária. Além de divergências

entre parâmetros estimados e parâmetros efetivos, ocasionados por mudanças na conjuntura

econômica, são também fatores que causam impacto, as mudanças na legislação tributária

introduzidas após a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária que podem levar a frustração da

receita.

RISCOS DECORRENTES DA PREVISÃO DA RECEITA

Segundo o modelo de projeção adotado pela Receita Federal do Brasil, entre as

variáveis macroeconômicas que influem no montante de recursos arrecadados pela União estão

o nível de atividade da economia, a taxa de inflação, a taxa de câmbio e a taxa de juros.

RISCOS DECORRENTES DA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA

As variações não previstas na despesa obrigatória programada na Lei

Orçamentária Anual são oriundas de modificações no arcabouço legal que criam ou ampliam as

obrigações para o Estado, bem como de decisões de políticas públicas que o Governo necessita

tomar posteriormente à aprovação daquela lei. Ademais, despesas como as relacionadas às ações

e serviços públicos de saúde, benefícios previdenciários não-indexados ao salário mínimo,

seguro-desemprego e outras são dependentes de parâmetros macroeconômicos. Mudanças no

cenário podem afetar sobremaneira o montante dessas despesas, o que implica alteração da

programação original constante da Lei Orçamentária.

As principais despesas de caráter obrigatório dos Orçamentos Fiscal e da

Seguridade Social são: o pagamento dos benefícios previdenciários, na forma dos art. 201 e 202

da Constituição; as despesas com Pessoal e Encargos Sociais dos servidores civis e militares da

União; o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial, conforme o

disposto no art. 239 da Constituição; o pagamento dos benefícios previstos na Lei Orgânica de

Assistência Social – LOAS (Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993); as despesas previstas no

Fundo de Combate à Pobreza, nos termos da Emenda Constitucional no 31, de 14 de dezembro

de 2000; e os gastos com as ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Emenda

Constitucional no 29, de 13 de dezembro de 2000.

As variáveis relevantes, no que diz respeito ao montante pago com benefícios

previdenciários, são: o crescimento vegetativo médio dos beneficiários, mensurado a partir de

um modelo demográfico, o reajuste do salário mínimo e a inflação acumulada determinada pelo

Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Para o pagamento dos benefícios de prestação continuada da Lei Orgânica de

Assistência Social é considerado o número de beneficiários, estimado com base na tendência

histórica de crescimento vegetativo desse contingente da população, e o valor do salário

mínimo.

No que diz respeito às despesas com o pagamento do benefício da Renda Mensal

Vitalícia - RMV, programa extinto pela Lei no 8.742, de 1993, a projeção dos beneficiários é

feita com base na taxa de redução observada no ano anterior, e o valor financeiro é calculado

com a aplicação do salário mínimo.

Os parâmetros que influem sobre a apuração das despesas com o pagamento do

seguro-desemprego são: a variação do número de trabalhadores admitidos e demitidos, o valor

do salário médio pago no período e o salário mínimo.

No caso das despesas relativas ao Abono Salarial devido aos trabalhadores que

recebem remuneração de até dois salários mínimos mensais, o cálculo é efetuado a partir do

número de beneficiários registrados no Ministério do Trabalho e Emprego, corrigido pelo

crescimento observado e o valor do salário-mínimo.

Pelo que foi exposto anteriormente, o montante das despesas de Seguridade e

Assistência Social é influenciado, principalmente, pela incorporação de novos beneficiários e

pelo valor do salário mínimo. Pela sua magnitude, os reajustes concedidos ao salário mínimo

nos últimos anos têm apresentado impactos significativos sobre a despesa total.

RISCOS DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA

O objetivo central da gestão da Dívida Pública Federal – DPF é minimizar os

custos de financiamento do Governo Federal no longo prazo. Assim, a avaliação e administração

da exposição a riscos ocupam um papel fundamental no planejamento estratégico da dívida

pública. A seguir serão descritos os principais riscos decorrentes de flutuações das principais

variáveis macroeconômicas.

É importante ressaltar que as análises apresentadas adotam como premissa as

diretrizes definidas no Plano Anual de Financiamento que busca, principalmente, a melhora da

composição da DPF, com a maior participação dos títulos prefixados e remunerados por índices

de preços, o alongamento do prazo médio e a redução do percentual vincendo em 12 meses, o

que contribui para reduzir o risco de refinanciamento.

O primeiro exercício avalia o impacto orçamentário decorrente das flutuações de

variáveis macroeconômicas (taxa básica de juros, variação cambial e inflação) sobre as despesas

referentes à dívida pública em mercado sob responsabilidade do Tesouro Nacional. Na análise

de sensibilidade, adota-se uma variação padrão de 1% nos principais indicadores econômicos

que afetam a DPF, para estimar seu impacto sobre os fluxos financeiros de despesas de principal

e juros da dívida pública projetados para o ano de 2011.

O segundo aspecto refere-se ao impacto dessas variáveis sobre a razão entre a

Dívida Líquida do Setor Público - DLSP e o Produto Interno Bruto – PIB. Essa razão é

considerada o indicador mais importante do grau de endividamento do setor público, já que

sinaliza a capacidade de solvência do governo e é amplamente usada para a definição da política

fiscal.

A menor exposição a riscos é capturada também pelo chamado teste de stress1·,

que compreende uma simulação do impacto negativo de uma forte e persistente pressão sobre as

taxas de juros reais e de câmbio real no valor da DPF. Essas pressões são transmitidas

principalmente pela variação do custo dos títulos cambiais e remunerados pela taxa Selic e,

assim, são proporcionais à participação desses títulos na DPF.

CONCEITO E ABRANGÊNCIA DOS PASSIVOS CONTINGENTES

Os passivos contingentes são classificados em seis classes conforme a natureza

dos fatores que lhes dão origem, em seis classes:

i. demandas judiciais contra a União (Administração Direta, Autarquias e

Fundações) - em sua maior parte se refere as controvérsias sobre indexação e controles de

preços praticados durante planos de estabilização e das soluções propostas para sua

compensação, questionamentos de ordem tributária e previdenciária.

ii. demandas judiciais contra empresas estatais dependentes da União que

fazem parte do Orçamento Fiscal;

iii. demandas judiciais pertinentes à administração do Estado, tais como

privatizações, liquidação ou extinção de órgãos ou de empresas e atos que afetam a

administração de pessoal;

iv. dívidas em processo de reconhecimento pela União, sob a responsabilidade

do Tesouro Nacional;

v. operações de aval e garantias dadas pela União e outros riscos, sob a

responsabilidade do Tesouro Nacional; e

vi. demandas judiciais contra o Banco Central do Brasil e riscos pertinentes

aos seus ativos decorrentes de operações de liquidação extrajudicial.

A primeira classe de passivos contingentes decorre das Demandas Judiciais

contra a Administração Direta, Autarquias e Fundações. A natureza das demandas judiciais

contra a União, suas Autarquias e Fundações são basicamente de ordem trabalhista,

1 O teste de stress levou em consideração um choque de 3 desvios-padrão sobre a média da taxa Selic real e da

desvalorização cambial real acumuladas em 12 meses (entre janeiro e dezembro), aplicado sobre o estoque da DPF.

Aplica-se o cenário de stress para o período de 1 ano sobre a dívida em SELIC e, instantaneamente, para a correção

da dívida cambial.

previdenciárias (pendências junto à Previdência Oficial e à Entidade Fechada de Previdência

Privada), tributária e cível.

Na avaliação do risco representado por essas demandas há de se considerar o

estágio em que se encontra a tramitação do respectivo processo. Nesse sentido, as ações podem

ser agrupadas em ações em que já existe jurisprudência pacífica quanto ao mérito e, portanto, a

União cabe apenas recorrer quanto aos valores devidos; ações ainda passíveis de recursos em

relação ao seu mérito; e ações que ainda se encontram em fase de julgamento em primeira

instância e não possuem jurisprudência firmada.

Cumpre esclarecer que, em se tratando de demandas judiciais, nem sempre é

possível estimar com clareza o montante devido em relação a futuras ou eventuais condenações.

Parte considerável das ações em trâmite perante os Tribunais está pendente de

julgamento final, não tendo ocorrido ainda o trânsito em julgado de possíveis condenações.

Além disso, as decisões desfavoráveis à União podem sofrer alteração, em razão dos

entendimentos jurisprudenciais serem passíveis de sofrer modificações. Nesse sentido, a

Advocacia-Geral da União - AGU realiza intenso trabalho para o fim de reverter decisões

judiciais que lhe são desfavoráveis.

Por outro lado, não há possibilidade de precisar com clareza quando ocorrerá o

término de ações judiciais, haja vista que o tempo de tramitação de cada processo é variável,

podendo durar vários anos.

Ressalta-se, ainda, que na fase de execução costuma ocorrer impugnação aos

valores devidos pela União. Assim, as quantias costumam ser objeto de discussão judicial, na

qual, por verificação técnica, são questionados a necessidade de prévia liquidação antes da

execução, os parâmetros de cálculos utilizados, os índices de expurgos aplicados, a incidência

de juros e outros aspectos que podem ocasionar considerável variação nos valores finais

envolvidos. A isto se soma ainda o período da inclusão do valor em precatório, para pagamento

no exercício seguinte.

Diante desse quadro, tendo clara a dificuldade de se prever o resultado final de

um conjunto de ações que supostamente ofereçam risco ao Erário, a AGU faz uma estimativa

quanto a possíveis valores de condenação, caso a União seja vencida - registre-se, mais uma vez,

que a condenação pode não ocorrer e os valores, em caso de sucumbência, podem sofrer

significativa alteração.

Vale acrescentar que a estimativa quanto ao impacto fiscal de possíveis ou

eventuais condenações judiciais é realizada levando-se em consideração vários exercícios

futuros, já que como dito anteriormente, as demandas judiciais têm duração variável.

Nesse contexto, da totalidade das demandas judiciais referentes à União, suas

Autarquias e Fundações, são destacadas aquelas que, especialmente pela soma do seu conjunto

(demandas repetitivas), causam preocupações quanto aos impactos que possíveis condenações

podem acarretar sobre o equilíbrio das contas públicas.

No que concerne a tais demandas, é importante distinguir aquelas que já

apresentam jurisprudência consolidada contrária à União das que ainda podem ser objeto de

discussão perante o Judiciário. As primeiras podem motivar a edição de instruções normativas

determinando a dispensa de recurso, desde que já não há mais possibilidade de reversão da

decisão perante o Supremo Tribunal Federal. Em relação às últimas, a AGU concentra esforços

ainda maiores em sua atuação na defesa dos interesses da União.

DEMANDAS JUDICIAIS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA

A grande maioria das demandas judiciais previdenciárias decorre das freqüentes

alterações legislativas.

As ações previdenciárias, em geral, são provocadas por alterações legislativas

que modificam, ou podem modificar, a situação dos segurados aposentados pela Previdência

Social. A contestação da legalidade destas transformações, muitas das quais foram efetuadas por

Medida Provisória, provoca, com freqüência, grande número de ações judiciais.

A maioria das ações refere-se à concessão das espécies de benefícios existentes

(modificada pela nova ordem instituída pela EC no 20/98) e as alterações legislativas ensejam

novos pedidos de revisão dos benefícios.

As ações judiciais de natureza previdenciária destacam-se pelo seu montante. O

impacto orçamentário consiste na alteração dos valores das pensões em face de decisões

judiciais contrárias ao INSS e que estão com ordens judiciais para pagamentos, mediante

Requisições de Pequeno Valor - RPVV e Precatórios. Outros casos de ações previdenciárias são

as relativas as revisões dos valores dos benefícios, tais como aposentadoria por invalidez,

aposentadoria especial, aposentadoria por tempo de serviço, auxílio-acidente e tetos de

aposentadoria.

DEMANDAS JUDICIAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

Destaca-se na classe de passivos contingentes contra a União as lides judiciais de

ordem tributária que estão em fase de discussão e pendentes de decisão. Tais ações judiciais são

defendidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

PASSIVOS CONTINGENTES DAS EMPRESAS ESTATAIS

Os passivos contingentes da Empresas Estatais que fazem parte do Orçamento

Geral da União são constituídos em sua maior parte por demandas judiciais que, em face da

incerteza e imprevisibilidade do processo contencioso, não são apropriadas no Orçamento Geral

da União. Estas demandas compreendem ações de natureza trabalhista, tributária, previdenciária

e cíveis.

As reclamações trabalhistas advêm de litígios em que o reclamante reivindica a

atualização salarial ou recomposição de perdas face aos índices utilizados por ocasião dos

Planos Econômicos. É o caso das ações de reposição dos 28,8% do Plano Bresser e dos 3,17%

do Plano Real. Consideram-se também ações pelo pagamento de horas-extras, descumprimento

de dissídio coletivo, pagamento de diárias, adicional noturno, adicional de periculosidade e

insalubridade, incorporação de gratificação, etc.

As lides da ordem tributária referem-se ao não recolhimento de impostos pelas

Empresas, notadamente aos estados e municípios. As demandas previdenciárias são aquelas em

que as Empresas são acionadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS pelo não

recolhimento das contribuições previdenciárias de seus empregados.

PASSIVOS CONTINGENTES DAS EMPRESAS EM EXTINÇÃO OU LIQUIDAÇÃO

Os passivos contingentes relativos às empresas em extinção ou liquidação

formam a terceira classe de passivos. Os processos extintórios foram deflagrados nos termos da

Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990.

PASSIVOS CONTINGENTES ORIUNDOS DE DÍVIDAS EM RECONHECIMENTO

As dívidas em processo de reconhecimento no âmbito do Tesouro Nacional

formam a quarta classe de passivos contingentes.

Para melhor entendimento, essa classe de obrigações foi subdividida em três

categorias, de acordo com a origem da dívida, quais sejam:

- extinção/liquidação de entidades e órgãos da Administração Pública;

- dívidas diretas da União;

- subsídios concedidos.

DÍVIDAS DAS ENTIDADES EM PROCESSO DE EXTINÇÃO/LIQUIDAÇÃO

Em cumprimento ao disposto na Lei no 8.029, de 12.4.1990, que dispõe sobre a

extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, a União deve suceder as

entidades que venham a ser extintas ou dissolvidas, nos seus direitos e obrigações decorrentes de

norma legal, ato administrativo ou contrato. Dessa forma, foi transferida ao Tesouro Nacional a

titularidade dos créditos detidos pelas entidades públicas federais em extinção, acompanhadas

de seus respectivos saldos devedores.

A estimativa dos débitos referentes à primeira categoria, oriundos da

extinção/liquidação de entidades da Administração Pública. Trata-se de compromissos

legalmente assumidos pela União, em decorrência da extinção/liquidação de

autarquias/empresas públicas.

A segunda categoria representa dívidas de responsabilidade direta da União, tais

como o pagamento do Valor de Avaliação de Financiamento 3 – VAF 3, as obrigações

decorrentes da criação de Estados; e a subcategoria “Diversos” que inclui, por exemplo,

comissões devidas ao Banco do Brasil e o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária -

PROAGRO.

Finalmente, os restantes referem-se aos subsídios concedidos pela União no

contexto da política governamental de habitação, categoria subdividida em Novações do Fundo

de Compensação de Variações Salariais – FCVS e Valor de Avaliação de Financiamento 4 –

VAF 4.

DÍVIDAS DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS

Conforme consta em Regulamento aprovado pela Portaria do Ministério da

Fazenda - MF no 207, de 18 de agosto de 1995, o FCVS é um fundo de natureza contábil criado

pela Resolução no 25, de 16 de junho de 1967, do Conselho de Administração do extinto Banco

Nacional de Habitação – BNH, transferido para a Caixa Econômica Federal – Caixa pelo

Decreto-Lei no 2.291, de 21 de novembro de 1986, tendo como finalidade, obedecida a

legislação pertinente:

i. garantir o limite de prazo para a amortização das dívidas contraídas pelos

adquirentes de unidades habitacionais, no âmbito do SFH, respondendo pela cobertura dos

saldos devedores residuais aos Agentes Financeiros;

ii. responder pelo ressarcimento dos descontos concedidos pelos agentes

financeiros do SFH aos mutuários finais, cujos financiamentos tenham sido firmados até

28/02/86, nas proporções fixadas pelas normas específicas;

iii. garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de

Habitação - SFH, permanentemente e em âmbito nacional.

DÍVIDAS JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

A outra parcela das dívidas em processo de reconhecimento, classificada como

“Subsídios Concedidos”, refere-se ao valor a ser pago ao Fundo de Garantia do Tempo de

Serviço – FGTS, denominado de Valor de Avaliação de Financiamento 4 – VAF4. Esse valor é

relativo à diferença entre os saldos devedores dos financiamentos habitacionais apurados à taxa

de juros contratual e os saldos apurados com a taxa de juros de novação, 3,12% a.a., para

contratos firmados até 31/12/87 com origem de recursos FGTS, no período de 1/1/97 a

31/12/01, conforme estabelecido pelo art. 44 da MP no 2.181-45/01.

O montante do Valor de Avaliação de Financiamento 3 – VAF – 3, que integra o

conceito de “Dívida Direta”, refere-se à autorização concedida ao Tesouro Nacional, nos termos

do art. 15 da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para assumir e emitir títulos em favor

da Caixa Econômica Federal, para posterior repasse ao FGTS, em ressarcimento ao valor das

parcelas do pro rata correspondente à diferença entre os valores do saldo devedor contábil da

operação de financiamento habitacional e o saldo devedor residual de responsabilidade do

Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS.

PASSIVOS CONTINGENTES DECORRENTES DE AVAIS E GARANTIAS DA UNIÃO

A quinta classe de passivos contingentes inclui as garantias e contra-garantias

prestadas pela União.

As garantias referem-se a fianças ou avais em operações de crédito, dos quais se

destacam as operações com organismos multilaterais e garantias à Itaipu Binacional. Estima-se

um risco de inadimplência praticamente nulo, tendo em vista o percentual das garantias

honradas nos últimos exercícios em relação ao fluxo financeiro anual garantido. Considerando o

histórico de risco das garantias concedidas pela União, as contra garantias têm sido suficientes

para arcar com compromissos eventualmente honrados.

Dentre as demais garantias, destaca-se a garantia prestada à Empresa Gestora de

Ativos – EMGEA. A EMGEA detém créditos contra o FCVS em processo de novação

suficientes para a cobertura de eventual déficit de caixa.

Com relação ao FGTS as suas operações contam com garantia subsidiária da

União. O risco de crédito decorre da possibilidade de inadimplência das operações firmadas. A

garantia subsidiária somente é levada a efeito depois de concluídas as demais alternativas de

execução. O risco de solvência refere-se à eventual falta de liquidez do FGTS para cobertura das

contas vinculadas dos trabalhadores, com baixa probabilidade de ocorrência, dada a condição

patrimonial e financeira do FGTS.

PASSIVOS CONTINGENTES AFETOS AOS FUNDOS REGIONAIS

A Portaria Interministerial no 11, de 28/12/2005, editada pelos Ministérios da

Fazenda e da Integração Nacional, estabelece as normas de contabilidade e de estruturação dos

balanços dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, do Nordeste -

FNE e do Norte - FNO.

De acordo com a citada Portaria as operações em que os Fundos Constitucionais

de Financiamento detenham o risco integral ou compartilhado o banco administrador de cada

Fundo deverá adotar, ao final de cada mês, os seguintes procedimentos contábeis:

I - constituir no Fundo provisão para créditos de liquidação duvidosa referente às parcelas do

principal e encargos vencidos há mais de 180 (cento e oitenta) dias, da seguinte forma:

a. total das parcelas do principal e encargos vencidas há mais de 180 (cento e oitenta)

dias, no caso das operações de risco integral do Fundo;

b. percentual equivalente ao risco assumido pelo Fundo, sobre o total das parcelas de

principal e encargos vencidas há mais de 180 (cento e oitenta) dias, no caso das operações de

risco compartilhado;

II - baixar como prejuízo do Fundo as parcelas de principal e encargos, de risco do Fundo,

vencidas há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias; e

III - registrar em contas de compensação do Fundo os valores apurados como prejuízo, na forma

estabelecida no inciso II, até que sejam esgotados todos os procedimentos para sua cobrança.

O banco operador poderá utilizar nas operações de risco integral ou

compartilhado do respectivo Fundo, as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional

ou pelo Banco Central do Brasil para constituição de provisão para créditos de liquidação

duvidosa e para o reconhecimento de prejuízos.

No caso das operações em que o banco administrador detenha risco, a devolução

de recursos ao respectivo Fundo, atualizados pelos encargos normais da operação, deverá ser

efetuada observados os seguintes critérios:

I - nas operações de risco integral do banco serão devolvidos:

a. o total das parcelas de principal e encargos vencidas e não pagas há mais de 360

dias, em até dois dias úteis contados deste prazo;

b. em até dois dias úteis da baixa da operação como prejuízo, quando o banco utilizar

a faculdade do parágrafo único do art. 3o para reconhecimento de prejuízo, o percentual

equivalente ao risco assumido pelo banco.

II - nas operações de risco compartilhado, serão devolvidos:

a. em até dois dias úteis contados a partir da data do reconhecimento do prejuízo pelo

respectivo Fundo, de que trata o inciso II do art. 3o, o percentual equivalente ao risco assumido

pelo Banco;

b. em até dois dias úteis da baixa da operação como prejuízo, quando o banco utilizar

a faculdade do parágrafo único do art. 3o para reconhecimento de prejuízo, o percentual

equivalente ao risco assumido pelo banco.

Caso a devolução referida no caput não se efetue dentro dos prazos previstos nos

incisos I e II a correção dos respectivos valores será feita pela variação da Taxa SELIC

divulgada pelo Banco Central do Brasil a partir do término do prazo estabelecido para o

recolhimento até a sua efetiva ocorrência.

Os balancetes mensais e o balanço anual dos Fundos Constitucionais de

Financiamento (FCO, FNE e FNO) deverão evidenciar as provisões efetuadas para créditos de

liquidação duvidosa e os pagamentos efetuados pelos bancos administradores aos Fundos,

relativos aos riscos dos financiamentos.

PASSIVO DO BANCO CENTRAL

O Banco Central do Brasil - BC reconhece uma provisão quando existe um

provável desembolso de recursos e desde que esse valor possa ser estimado com confiança.

Quando o desembolso de recursos for possível, mas não provável, fica caracterizada a existência

de um passivo contingente, para o qual nenhuma provisão é reconhecida. As provisões são

ajustadas a valor presente pelas taxas de juros representativas de operações com as mesmas

características e prazos.

O Banco Central avalia todas essas ações judiciais levando em consideração o

valor em discussão, a fase processual e o risco de perda. O risco de perda é calculado com base

em decisões ocorridas no processo, na jurisprudência aplicável e em precedentes para casos

similares.

São contabilizadas provisões de 100% do valor em risco (incluindo uma

estimativa de honorários de sucumbência) para todas as ações em que o risco de perda seja

classificado como provável, ou seja, em da conta de provisões durante o exercício.

O Banco Central, no primeiro semestre de 2005, efetuou os ajustes na conta de

provisão a fim de efetuar a adaptação às Normas Internacionais de Contabilidade, com os

reflexos sendo reconhecidos na conta de patrimônio líquido.

Aquelas ações judiciais cujo risco de perda foi considerado menor que provável e

maior que remoto foram consideradas como passivos contingentes e assim não foram

provisionadas.

ATIVOS CONTINGENTES

Em oposição aos passivos contingentes, existem os ativos contingentes, isto é,

aqueles direitos da União que estão sujeitos a decisão judicial para o recebimento. Caso sejam

recebidos, implicarão receita adicional para o governo central.

DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Segundo o Manual de Procedimentos Contábeis da Secretaria do Tesouro

Nacional a Dívida Ativa constitui-se em um conjunto de direitos ou créditos de várias naturezas,

em favor da Fazenda Pública, com prazos estabelecidos na legislação pertinente, vencidos e não

pagos pelos devedores, por meio de órgão ou unidade específica instituída para fins de cobrança

na forma da lei.

Portanto, a inscrição de créditos em Dívida Ativa representa contabilmente um

fato permutativo resultante da transferência de um valor não recebido no prazo estabelecido,

dentro do próprio Ativo, contendo, inclusive, juros e atualização monetária ou quaisquer outros

encargos aplicados sobre o valor inscrito em Dívida Ativa.

A Dívida Ativa é uma espécie de crédito público, cuja matéria é definida desde a

Lei no 4320/64, sendo sua gestão econômica, orçamentária e financeira resultante de uma

conjugação de critérios estabelecidos em diversos outros textos legais. O texto legal referido,

versa sobre normas gerais de direito financeiro e finanças públicas, institui os fundamentos deste

expediente jurídico-financeiro, conforme seu art.39:

“Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão

escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas

rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei no 1.735, de 20.12.1979).

§ 1o - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para

pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em

registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será

escriturada a esse título.(Parágrafo incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979).

§ 2o - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente

de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não

Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de

empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem

ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas

processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações,

reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os

créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca,

fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações

legais.(Parágrafo incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979).

§ 3o - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao

correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da

notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na

data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização

monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos

tributários. (Parágrafo incluído pelo decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979).

§ 4o - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos

anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à

multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21

de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de

1978.(Parágrafo incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979).

§ 5o - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda

Nacional. (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979).”

A Lei no 4320/64, ao mesmo tempo em que evidencia a natureza do crédito a

favor do Ente Público, caracterizando a origem como tributária e não-tributária, atribui à

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN competência para gestão administrativa e

judicial da Dívida Ativa da União.

Para o caso da União, a Constituição Federal, em seu artigo 131, § 3o, atribui

expressamente a representação da Dívida Ativa de natureza tributária da União à Procuradoria

Geral da Fazenda Nacional – PGFN. A Lei Complementar no 73 estabelece uma nova situação

quando, além de atribuir competência à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para

apuração da liquidez e certeza da dívida ativa tributária e representação da União em sua

execução, delega as mesmas atribuições às autarquias e fundações, em seus arts. no 12 e no 17.

Assim, como regra geral, no caso da União, a Procuradoria Geral da Fazenda

Nacional – PGFN é responsável pela apuração da liquidez e certeza dos créditos da União,

tributários ou não, a serem inscritos em Dívida Ativa, e pela representação legal da União. A Lei

Complementar no 73 dá aos órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas a mesma

competência para o tratamento da Dívida Ativa respectiva.

HAVERES FINANCEIROS DA UNIÃO

Os haveres financeiros da União administrados pelo Tesouro Nacional são

originários de operações tais como privatizações, aquisições de participações governamentais

devidas a estados e parcelamentos de dívidas, dentre outros. Os haveres desta origem obedecem

a normativos que possibilitaram a realização de operações entre a União e entes federativos,

inclusive entidades de suas administrações diretas.

No âmbito dos Programas de Refinanciamento de Dívida de Estados e

Municípios foram editadas leis que permitiram a União proceder a renegociação de dívidas de

responsabilidade daquelas entidades. O Tesouro Nacional assumiu compromissos junto aos

credores originais e ampliou o prazo para pagamento pelos devedores, mediante a constituição

de adequadas garantias.

Outro conjunto de haveres financeiros originou-se de acordos de reestruturação

da dívida externa brasileira, ocasião em que a União concedeu aos estados, municípios e

entidades de suas administrações indiretas as mesmas condições que obteve junto aos credores

estrangeiros.

Os haveres financeiros da União administrados pelo Tesouro Nacional, não

relacionados a Estados e Municípios, podem ser subdivididos em cinco origens:

- Órgãos, Entidades e Empresas Extintas;

- Operações Estruturadas;

- Privatizações;

- Legislação Específica;

- Crédito Rural.

HAVERES ORIGINÁRIOS DE ÓRGÃOS, ENTIDADES E EMPRESAS EXTINTAS

Haveres que decorrem, basicamente, da edição da Lei no 8.029, de 12.4.90, a qual

dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, tendo a

União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, como sucessora nos seus direitos e

obrigações. Fazem parte desse grupo, ainda, os créditos originários da Lei no 9.626, de 9.4.98,

que extinguiu o Banco de Roraima – BANRORAIMA, da Lei no 9.618, de 2.4.98, que extinguiu

a Superintendência Nacional do Abastecimento – SUNAB e da Lei no 9.671, de 2.4.98, que

extinguiu a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro – LLOYDBRAS. Como a maior parte

desses créditos constitui-se de créditos não recebidos pelas empresas extintas, as ações da

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda são direcionadas à recuperação dos

valores envolvidos.

HAVERES ORIGINÁRIOS DE PRIVATIZAÇÕES

São os ativos oriundos de financiamentos ou parcelamentos concedidos na venda

de participações (ações) da União em empresas estatais incluídas no Programa Nacional de

Desestatização – PND.

HAVERES ORIGINÁRIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

São originários de operações contratadas mediante autorização em legislação

específica. Da mesma forma que os haveres originários de operações estruturadas, são efetuadas

com o objetivo de corrigir deficiências em setores da economia que lidem com serviços públicos

ou de interesse público, diferenciando-se pelo fato de envolver somente uma entidade, além da

União. Analogamente, a atuação da STN visa à minimização dos impactos fiscais envolvidos.

São exemplos os contratos celebrados sob o amparo das Leis no 9.639 (de 25.5.98), no 9.364 (de

16.12.96), e no 9.711 (de 20.11.98), além da Medida Provisória no 2.196 (de 24.8.01).

HAVERES ORIGINÁRIOS DE CRÉDITO RURAL

Haveres originários de operações de crédito rural realizadas com recursos

privados e públicos que foram posteriormente reestruturadas com o aumento do prazo para

pagamento e redução das taxas de juros cobradas. Nesse caso, incluem-se a SECURITIZAÇÃO

da Dívida Rural (Lei no 9.138/95 e Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN no

2.238/96) e o Programa Especial de Saneamento de Ativos – PESA (Lei no 9.138/95 e

Resolução CMN no 2.471/98).

No âmbito do Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais -

PROER, a União foi autorizada a receber, em dação em pagamento de instituições financeiras

federais, créditos correspondentes às operações de financiamento celebradas com recursos do

Programa de Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER II (Medida Provisória no 2.196, de

24.8.01).

A União também foi autorizada a renegociar as obrigações financeiras relativas à

liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal – EGF, vencidas e prorrogadas a

partir de 1991, que resultaram em ações judiciais que se constituem em créditos denominados

EGF-ESPECIAL (Medidas Provisórias no 1.692, de 27.11.98, e no 1.764, de 2.6.99).

PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - RECOOP

Por meio da media Provisória no 1.715, de 3.9.1998 (atual MP no 2.168-40, de

24.8.2001), foi instituído o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção

Agropecuária – RECOOP, que contemplou, entre outras medias, a abertura de linha especial de

crédito destinada às cooperativas com projetos aprovados pelo Comitê Executivo do programa,

consideradas viáveis pelas instituições financeiras.

SECURITIZAÇÃO AGRÍCOLA - PESA

A Resolução CMN no 2.471/98 autoriza a renegociação de dívidas originárias de

crédito rural sob condições especiais, vedada a equalização de encargos financeiros pelo

Tesouro Nacional. Esta renegociação está condicionada à aquisição, pelos devedores, por

intermédio da instituição financeira credora, de Certificados do Tesouro Nacional - CTN, com

valor de face equivalente ao da dívida a ser renegociada, os quais devem ser entregues ao credor

em garantia do principal. O CTN, para efeito de utilização para pagamento da dívida, é

considerado pelo valor de face, R$ 1.000,00, mas é adquirido, na forma prevista pela legislação,

pelo seu preço unitário descontado por 20 anos (prazo do CTN), totalizando R$ 103,67. Desta

forma o mutuário paga, nesta modalidade de renegociação, 10,37% pelo principal de sua dívida,

ficando devedor dos juros durante o período alongado.

Nesta operação, as taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras variam

entre 8% a 10% a.a.- observando-se o desconto previsto no art. 6o da Resolução CMN no

2.666/99 - em função do valor da dívida, sendo tanto maior quanto maior o montante apurado. O

pagamento pode ser negociado com as instituições financeiras de acordo com o fluxo de receitas

do mutuário, desde que com uma periodicidade máxima de um ano.

Uma vez apurado o saldo devedor e renegociada a dívida nas condições da

Resolução no 2.471/98, a instituição financeira calcula a quantidade de CTN necessários para

concluir a operação e formaliza ao Tesouro Nacional a solicitação dos títulos para serem

emitidos para esse fim, em nome dos mutuários. Em síntese, esta operação corresponde a uma

compra de títulos do Tesouro Nacional por parte dos mutuários do crédito agrícola, ativos estes

próprios a satisfazerem o principal dessa dívida junto à instituição financeira, ficando o

mutuário com a obrigação de pagamento dos juros acessórios durante a vigência da

renegociação (20 anos).

Quanto aos haveres financeiros da União, cabe destacar que existem operações

de financiamento decorrentes do crédito rural, transferidas para a União no âmbito da Medida

Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, cujo instrumento de cobrança é a inscrição em

Dívida Ativa da União - DAU. É importante ressaltar que a inscrição em DAU corresponde à

baixa do haver financeiro no Tesouro Nacional e, dessa forma, equivale a uma despesa primária.

Por outro lado, quando há o recebimento desse crédito, seu valor é considerado como receita

primária.

A previsão de inscrição em DAU baseou-se na inadimplência histórica dos

programas e a diferença entre os valores previstos e realizados das referidas operações deve-se,

em grande parte, à possibilidade de renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito

rural, conforme estabelecido na Lei no 11.322, de 13.7.2006. A referida Lei permitiu a

repactuação de dívidas originárias de crédito rural, relativas a empreendimentos localizados na

área da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e de valor até R$ 100.000,00, bem

como a utilização de recursos controlados do crédito rural em operações de crédito no valor

necessário à liquidação das parcelas vencidas em 2005 e vencidas em 2006.

Sobre as operações com cobertura de Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo

do Fundo de Garantia às Exportações – FGE, destaca-se:

a) a Medida Provisória no 267, de 28.11.2005, convertida na Lei no 11.281, de

20.02.2006, transferiu do IRB - Brasil Resseguros S.A. para a Secretaria de Assuntos

Internacionais – SAIN, do Ministério da Fazenda, as atribuições relacionadas ao Seguro de

Crédito à Exportação – SCE, que, em nome da União, autoriza a garantia da cobertura dos riscos

comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos em virtude do Seguro de Crédito à

Exportação, lastreadas com recursos do FGE;

b) o FGE, criado pela Medida Provisória no 1.583-1, de 25 de setembro de 1997,

e posteriormente convertido pela Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, tem por objetivo prover

recursos para cobertura de garantias prestadas pela União em operações de seguro de crédito à

exportação: a) contra risco político e extraordinário, pelo prazo total da operação; e b) contra

risco comercial, desde que o prazo total da operação seja superior a dois anos;

c) o Comitê de Financiamento e Garantia às Exportações – COFIG, órgão

colegiado integrante da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, possui, dentre outras,

atribuição de enquadrar e acompanhar as operações do FGE, estabelecendo parâmetros e

condições para a prestação de garantia da União;

d) os pedidos de cobertura são submetidos à apreciação do COFIG, em suas

reuniões ordinárias ou apreciadas pela SAIN, conforme alçada concedida pelo Comitê;

e) as operações aprovadas tornam-se Promessas de Garantia de Seguro de Crédito

à Exportação, impactando o nível de exposição do FGE. Uma vez concretizada a operação, a

Promessa de Garantia é substituída pelo Certificado de Garantia de Cobertura de Seguro de

Crédito à Exportação.

CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL COM INSTITUIÇÕES EM LIQUIDAÇÃO

Características e condições do crédito

Os créditos do Bacen com as instituições em liquidação são originários de

operações de assistência financeira (Proer) e de saldos decorrentes de saques a descoberto na

conta reservas bancárias.

A realização desses créditos está sujeita aos ritos legais e processuais prescritos

na Lei das Liquidações (Lei no 6.024/74) e na Lei de Falências (Lei no 11.101/05). Esta

legislação determina, entre outros pontos:

i. a suspensão dos prazos anteriormente previstos para a liquidação das

obrigações;

ii. que o pagamento dos passivos deverá ser feito em observância á ordem de

preferência estabelecida pela lei: despesas da administração da massa, créditos trabalhistas,

credores com garantias reais, créditos tributários e por fim, os créditos quirografários;

iii. o estabelecimento do quadro geral de credores, instrumento pelo qual se

identificam todos os credores da Instituição, o valor efetivo de seu crédito e sua posição na

ordem de preferência para o recebimento;

iv. os procedimentos necessários à realização dos ativos, como por exemplo a

forma da venda (direta ou em leilão, ativos individuais ou conjunto de ativos).

Em vista dessas características, não se pode precisar o momento da realização

desse ativo. Cabe salientar, entretanto, que a maior parte dos créditos do Bacen possui garantia

real e, como tal, tem seus valores de realização vinculados ao valor dessa garantia, conforme

descrito a seguir.

CLASSIFICAÇÃO E FORMA DE AVALIAÇÃO

Esses créditos são classificados como Valor Justo a Resultado por designação da

administração do Bacen que considerou essa classificação mais relevante tendo em vista as

seguintes características:

i. constituem uma carteira de ativos, de mesma origem – decorrem da atuação

do Bacen como entidade fiscalizadora do sistema financeiro nacional;

ii. esses ativos são, desde 1999, avaliados pelo seu valor de realização, para

efeitos gerenciais e contábeis. Essa forma de avaliação reflete os objetivos do Bacen ao tratar os

processos de liquidação extrajudicial, ou seja, a conclusão no menor tempo possível e da forma

menos onerosa para a autoridade monetária e para os depositantes e investidores.

A correção desses créditos era efetuada pelas taxas contratuais a partir da data do

desembolso, e pela TR, a partir da data da liquidação da instituição, conforme entendimento

vigente da legislação. Porém, para melhor representar esses créditos, a partir de 1/1/2006 o valor

reconhecido na contabilidade passou a ser calculado a partir da aplicação do art. 26, parágrafo

único, da Lei de Falências, pelo qual as parcelas dos créditos originados de operações com o

Proer devem ser atualizadas pelas taxas contratuais, até o limite das garantias.

Em função desse novo entendimento, o valor justo desses créditos é avaliado pelo

valor de mercado das garantias originais, excluídos os créditos preferenciais ao Bacen

(pagamentos de despesas essenciais à liquidação, encargos trabalhistas e encargos tributários).

Essas alterações foram classificadas como mudança de estimativas de acordo com a NIC 8 e não

ocasionaram impacto significativo no resultado do Bacen no período, não sendo esperado

também que ocorram impactos significativos em períodos subseqüentes.

Estimativa dos riscos fiscais e passivos contingentes para o exercício

de 2012

RISCOS DECORRENTES DA PREVISÃO DA RECEITA

A estimativa do impacto do risco orçamentário da previsão da receita decorre do modelo

utilizado pela Receita Federal do Brasil para a projeção das receitas de impostos e contribuições

por ela administradas. A análise do risco é uma análise de sensibilidade dos parâmetros, na qual

se simula qual o impacto do aumento (redução) de um ponto percentual na taxa de crescimento

real do Produto Interno Bruto - PIB sobre o total da Receita Administrada. Os principais tributos

afetados pela variação da atividade econômica são: a Contribuição para o Financiamento da

Seguridade Social - COFINS, a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, a

Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e o

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, particularmente o Imposto de

Renda das Pessoas Jurídicas.

A variação da taxa de inflação afeta a arrecadação da maioria dos itens de receitas. Nas

estimativas utiliza-se o índice que demonstra maior correlação com a receita efetivamente

realizada nos últimos exercícios, chamado Índice de Estimativa da Receita – IER. Ele é

composto por uma média ponderada que atribui 55% à taxa média do Índice de Preços ao

Consumidor Ampliado - IPCA e 45% à taxa média do Índice Geral de Preços, Disponibilidade

Interna - IGP-DI. A elasticidade da receita a variação nos índices de preços medida pelo IER

indica que para uma variação para mais na taxa de inflação há um incremento da arrecadação da

Receita Administrada.

Quanto à variação da taxa de câmbio, o impacto produzido sobre a arrecadação relacionase

à dependência que determinados impostos apresentam em relação ao valor do câmbio. Os

impostos influenciados diretamente por essa variável são o Imposto de Importação, o Imposto

Sobre Produtos Industrializados - IPI, vinculado à Importação e o Imposto de Renda incidente

sobre as remessas ao exterior.

A magnitude da taxa de juros afeta diretamente a arrecadação do Imposto de Renda sobre

aplicações financeiras.

O quadro abaixo mostra sinteticamente o efeito da variação percentual de 1% (um por

cento) sobre a arrecadação total.

Tabela 1 – Impacto na Projeção de Receitas Administradas Decorrentes de Alterações de Alterações nos Parâmetros

Macroeconômicos2

Parâmetros Variação na arrecadação da

receita (exceto previdenciária)

Variação na arrecadação

previdenciária

PIB 0,60% 0,10%

Inflação 0,59% 0,10%

Taxa de câmbio 0,07%

Massa salarial 0,07% 0,81%

Taxa de juros (Over) 0,04%

Fonte: Receita Federal do Brasil

O Quadro abaixo mostra a alteração dos parâmetros de projeção ao longo do ano de 2010.

As projeções efetuadas são aquelas constantes do Decreto de Programação Financeira, previsto

na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Como se nota, durante o exercício, e de

acordo com a evolução do cenário macroeconômico modificam-se as estimativas de diversas

variáveis econômicas o que repercutirá na reavaliação da projeção da arrecadação para o

exercício.

Tabela 2 – Previsão das Receita Administradas pela RFB

Discriminação LOA Decreto Nº

7.144/2010

Decreto Nº

7.189/2010

Decreto Nº

7.247/2010

Decreto Nº

7.321/2010

Decreto Nº

7.368/2010

Receita

Realizada

Imposto sobre Importação 17.186 19.495 19.758 20.104 20.419 21.040 21.093

Imposto sobre Exportação 24 35 35 44 43 42 44

Imposto sobre Produtos Industrializados 39723 39.567 39.659 39.344 38.892 37.716 37.554

IPI – Fumo 3.746 3.651 3.680 3.737 3.725 3.742 3.705

IPI – Bebidas 2.887 2.727 2.645 2.589 2.520 2.468 2.430

IPI – Automóveis 5.162 5.654 5.534 5.624 5.630 5.815 5.786

IPI – Vinculado à Importação 9.042 9.814 10.037 10.348 10.565 11.120 11.259

IPI – Outros 18.886 17.751 17.763 17.046 16.452 14.572 14.373

Imposto sobre a Renda 207.636 194.755 193.008 191.233 189.848 189.932 194.672

IR – Pessoa Física 14.541 16.603 16.836 16.549 16.545 16.991 17.309

IR – Pessoa Jurídica 93.081 90.038 87.769 85.648 84.416 81.902 84.874

IR – Retido na Fonte 100.014 88.114 88.403 89.036 88.887 90.039 92.489

IRRF – Rendimentos do Trabalho 45.236 46.834 46.792 46.603 46.709 47.572 49.144

IRRF – Rendimentos do Capital 30.489 23.744 23.971 23.752 23.752 24.325 25.169

IRRF – Rendimentos de Residentes no Exterior 12.779 11.149 11.250 12.196 12.196 11.613 11.594

IRRF – Outros Rendimentos 11.510 6.387 6.389 6.470 6.485 6.529 6.581

IOF – Imposto sobre Operações Financeiras 27.596 26.093 26.024 25.940 25.981 26.550 26.576

ITR – Imposto Territorial Rural 508 475 467 461 456 510 523

CPMF – Contribuição sobre Movimentação Financeira - -36 -55 -49 -21 12 24

COFINS – Contribuição para o Financiamento da

Seguridade Social

152.066 139.208 138.927 139.897 139.446 140.914 141.232

Contribuição para o PIS/PASEP 38.347 36.627 36.485 36.541 36.493 36.684 40.794

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 56.226 47.842 47.204 46.882 46.430 45.325 46.370

CIDE – Combustíveis 7.306 7.638 7.814 7.723 7.778 7.781 7.759

Contribuição para o FUNDAF 315 349 382 382 391 399 429

Outras Receitas Administradas 10.703 17.591 10.070 17.291 15.831 16.196 14.136

Receitas de Loterias 2.292 2.429 2.566 2.659 2.706 3.049 3.139

CIDE – Apoio Tecnológico 1.057 1.131 1.179 1.205 1.211 1.198 1.218

Demais 7.354 14.031 13.325 13.427 11.914 11.948 9.778

557.636 529.668 526.766 525.835 521.944 522.101 531.206

Fonte: Receita Federal do Brasil

A partir da fixação dos parâmetros econômicos a projeção da arrecadação para o exercício

é efetuada. Assim, ao longo do ano de 2010 foram efetuadas diversas estimativas de arrecadação

considerando a modificação do cenário macroeconômico e da própria evolução da receita.

2 A alteração considera o impacto da variação negativa de 1% nos valores previstos da taxa anual de crescimento do

PIB, da taxa anual de inflação, da taxa anual de juros Selic e da taxa de câmbio.

O Quadro abaixo mostra outros fatores denominados de “atípicos” que influenciaram a

arrecadação das receitas administradas, fazendo com que o resultado final da arrecadação resulte

em valor diferente do inicialmente programado.

Tabela 3 - Arrecadação de Receitas Atípicas em 2010

Receitas Valor Fatores originários

IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados 352 Reclassificações de Receitas de parcelamentos, por estimativa.

IRPJ e CSLL 7.474 Arrecadação extraordinária pro parte das instituições financeiras, reclassificação de

receitas de parcelamentos, por estimativa, e recolhimentos de ajuste do IRPJ e

CSLL, sem contrapartida em 2009.

IR – Retido na Fonte 770 Arrecadação extraordinária principalmente de remessas ao exterior.

IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 439 Arrecadação extraordinária principalmente no item IOF sobre aplicações

financeiras.

COFINS e PIS/PASEP 5.533 Depósitos judiciais.

Total 14.568

Fonte: Receita Federal do Brasil

RISCOS DECORRENTES DA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA

Os riscos de previsão de despesa decorrem, em grande maneira, de eventuais variações em

parâmetros de projeção. Neste ponto, o principal parâmetro, em termos gerais, é o salário

mínimo, que influencia diversos benefícios de caráter social, como os benefícios vinculados ao

Regime Geral da Previdência Social - RGPS, os benefícios assistenciais da Lei Orgânica de

Assistência Social – LOAS e da Renda Mensal Vitalícia – RMV, do Abono Salarial vinculado

ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, bem como as várias modalidades de seguro-desemprego,

benefício também pertencente a este Fundo.

As atuais estimativas para o salário mínimo levam em consideração a regra estabelecida

pela Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que define que a regra de reajuste para o mesmo

corresponderá à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC

verificada no período de janeiro a dezembro de 2011, acrescida de percentual equivalente à taxa

de variação real do Produto Interno Bruto - PIB de 2010, se positiva, ambos os índices apurados

pelo IBGE. Diante disso, chega-se a um salário mínimo de R$ 616,34 em 2012, frente ao de

R$ 545,00 já estabelecido pela mesma lei para 2011.

A partir dos valores mencionados para o salário mínimo, descritos no parágrafo anterior,

tem-se abaixo os impactos na despesa dos gastos sociais, para cada R$ 1,00 de acréscimo no

salário mínimo, bem como para cada ponto percentual de variação de seu valor:

Tabela 4 – Impacto na Projeção de Despesas Decorrentes de Alterações no Valor do Salário Mínimo em 2012

Descrição Impacto decorrente do

aumento de R$ 1,00 salário

mínimo – em R$ milhões

Impacto decorrente do aumento

de 1% no salário mínimo

Déficit do Regime Geral da Previdência Social 194,7 1.200,0

Receita do RGPS 14,2 87,5

Despesa do RGPS 208,9 1.287,5

Abono Salarial e Seguro-Desemprego 62,5 385,5

Pagamento do Benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência

Social

46,2 284,5

Renda Mensal Vitalícia 2,6 16,3

Total 306,0 1.886,4

Fonte: Secretaria de Orçamento Federal

AVALIAÇÃO DOS RISCOS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

AVALIAÇÃO DOS RISCOS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

Há dois principais riscos que afetam a administração da Dívida Pública Federal (DPF). Um

é o risco de refinanciamento, que é conseqüência do perfil de maturação da dívida, e o outro é o

risco de mercado, decorrente de flutuações nas taxas de juros, câmbio e inflação. Tais variações

acarretam impactos no orçamento anual, uma vez que alteram o volume de recursos necessários

ao pagamento do serviço da dívida, afetando inclusive os orçamentos dos anos posteriores.

Esses riscos são especialmente relevantes, pois afetam a relação dívida líquida do setor

público/produto interno bruto (DLSP/PIB), considerada um dos indicadores mais importantes de

endividamento e solvência do setor público.

O objetivo estabelecido para a gestão da Dívida Pública Federal (DPF) é suprir de forma

eficiente às necessidades de financiamento do governo federal, ao menor custo no longo prazo,

respeitando-se a manutenção de níveis prudentes de risco.

É importante ressaltar que as análises apresentadas adotam como premissas as diretrizes

definidas no Plano Anual de Financiamento 2011 (PAF 2011), que busca principalmente maior

participação dos títulos prefixados e remunerados por índices de preços, o aumento do prazo

médio do estoque e a suavização da estrutura de vencimentos, tendo em vista o alcance do

objetivo supracitado.

Ressalte-se ainda que a análise de risco apresentada neste anexo de riscos fiscais está

baseada na avaliação dos riscos de refinanciamento e de mercado da DPF. O risco de

refinanciamento representa a possibilidade de o Tesouro Nacional ter que suportar elevados

custos para se financiar no curto prazo ou, no limite, não conseguir captar recursos suficientes

para honrar seus vencimentos.

O risco de mercado, por sua vez, captura a possibilidade de elevação no estoque nominal

da dívida decorrente de alterações nas condições de mercado que afetem os custos dos títulos

públicos, tais como as variações nas taxas de juros de curto prazo, de câmbio e de inflação, ou

na estrutura a termo da taxa de juros.

Particularmente importante para o anexo de riscos da peça orçamentária é a análise de

sensibilidade, que mede o possível incremento nos valores de pagamento da dívida pública no

ano, decorrente de flutuações nas variáveis macroeconômicas, especialmente taxa de juros,

câmbio e inflação.

A análise dos riscos da Dívida Pública Federal (DPF) é efetuada de acordo com as

diretrizes definidas no PAF 2011, observadas as condições de mercado. Estas diretrizes são as

seguintes:

• aumento do prazo médio do estoque;

• suavização da estrutura de vencimentos;

• substituição gradual dos títulos remunerados pela taxa de juros Selic por títulos com

rentabilidade prefixada ou vinculada a índices de preços;

• aperfeiçoamento do perfil da Dívida Pública Federal externa (DPFe), por meio de

emissões de títulos com prazos de referência (benchmarks), programa de resgate antecipado e

operações estruturadas;

• incentivo ao desenvolvimento da estrutura a termo de taxas de juros para títulos

públicos federais nos mercados interno e externo;

• ampliação da base de investidores.

O perfil esperado para a DPF em dezembro de 2011 constitui a base sobre a qual se

elaboram as análises de riscos da dívida neste anexo, pois tal perfil traduz as características do

estoque e dos fluxos da DPF para o ano de 2012. Nesse sentido, os resultados projetados para os

principais indicadores da DPF ao final de 2011, na forma de limites indicativos como

apresentado no PAF 2011, estão sintetizados na tabela abaixo:

Tabela 5 – PAF 2011 e resultados da Dívida Pública Federal – DPF

Indicadores 2008 2009 2010 PAF 2011

Mínimo Máximo

Estoque (em R$ bilhões) 1.397,30 1.497,40 1.694,0 1.800,0

Composição

Pré-fixados 29,9% 32,20% 36,6% 36% 40%

Índice de preços 26,60% 26,73% 26,6% 26% 29%

Selic 32,40% 33,40% 31,6% 28% 33%

Câmbio 9,7% 6,56% 5,1% 4% 6%

Demais 1,40% 1,13%

Estrutura de vencimentos

Prazo Médio (anos) 3,5 3,5 3,5 3,5 3,7

% vincendo em 12 meses 25,4% 23,6% 23,9% 21% 25%

Fonte: STN/ COGEP

RISCO DE REFINANCIAMENTO

O risco de refinanciamento é conseqüência do perfil de maturação da dívida. Nesse

sentido, a redução do percentual vincendo em 12 meses é um importante passo para a

diminuição desse risco, pois essa métrica indica a proporção do estoque da dívida que deverá ser

honrada no curto prazo. No gráfico a seguir, pode-se observar, no caso da DPF, essa proporção

entra em tendência de queda a partir de 2004 (quando atingiu 39%), como fruto da diretriz do

Tesouro Nacional de alongar o perfil da DPF. Ao final de 2010, esse indicador alcançou 23,9%

da DPF, ficando praticamente estável em relação ao ano anterior, quando registrou 23,6%.

Quando a análise é conduzida a partir da razão entre os vencimentos dos próximos 12 meses

como proporção do PIB, observa-se uma trajetória de queda da parcela da DPF a vencer no

curto prazo. Para 2011, considerando o ponto médio dos limites indicativos do PAF, a estratégia

deve reforçar a redução desse risco, o que significa que a proporção de dívida a vencer em 2012

será mantida em patamares prudentes. Ressalte-se, de acordo com o PAF 2011, que a

manutenção do percentual vincendo em 12 meses inferior a 25% é uma meta definida no

planejamento de médio e longo prazo da DPF.

RISCO DE MERCADO

O risco de mercado captura a possibilidade de elevação no estoque da dívida decorrente

de alterações nas condições de mercado que afetem os custos dos títulos públicos, tais como as

variações nas taxas de juros de curto prazo, de câmbio e de inflação, ou na estrutura a termo da

taxa de juros. A composição da DPF é o indicador mais imediato deste risco, pois seu estoque é

composto por títulos com diferentes características, de acordo com o tipo de remuneração a que

estão condicionados. Com o objetivo de reduzir riscos, o Tesouro Nacional tem priorizado a

emissão de títulos prefixados e atrelados a índice de preços.

Dentre as vantagens dos títulos prefixados, destaca-se a garantia de maior previsibilidade

aos custos da dívida, o que contribui para o desenvolvimento do mercado de renda fixa do país.

Quanto aos títulos atrelados a índices de preços, estes refletem melhor as receitas do governo,

equilibrando as características dos ativos e passivos públicos no médio prazo. Adicionalmente,

possuem remuneração que atende ao perfil de investidores de longo prazo, em especial

entidades de previdência, garantindo demanda a custos menores.

O esforço dos últimos anos de redução da dívida denominada em moeda estrangeira e da

dívida atrelada à taxa de juros de curto prazo propiciou uma melhora na percepção de risco da

DPF por estar menos suscetível ao impacto de variações no cenário macroeconômico. A figura a

seguir mostra que, considerando a realização do ponto médio dos limites indicativos da PAF

2011, a participação da dívida remunerada por taxas flutuantes ou pela variação cambial será

reduzida de 88%, em 2002, para 35,6% da DPF em 2011, enquanto a soma das parcelas com

juros prefixados ou indexados à inflação aumentará de 10%, em 2002, para 64,5% em 2011.

Evolução da Composição da DPF

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Nota: as projeções para dezembro de 2011 consideram a média entre todas as estratégias adotadas no PAF 2011.

Contudo, essa mudança de composição não é condição suficiente para a redução do risco

de mercado, caso a dívida prefixada esteja concentrada no curto prazo. A fim de monitorar o

risco de taxa de juros, pode-se agregar, de forma conservadora, toda a dívida a vencer em 12

meses como parte da dívida exposta às flutuações das taxas de juros, uma vez que esta parcela

deve ser rolada no curto prazo. Ainda assim, como pode ser observado na figura a seguir, houve

uma queda significativa na exposição ao risco de taxas de juros desde 2005, tendência esta que

deve ter continuidade nos próximos anos, como demonstrado na próxima figura:

Percentual Vincendo em 12 meses + Selic como Proporção da DPF

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Nota: as projeções para dezembro de 2011 consideram a média entre todas as estratégias adotadas no PAF 2011

Outra maneira de se avaliar o risco de mercado da DPF é estimar a sensibilidade do valor

de seu estoque a alterações marginais de variáveis macroeconômicas. Neste caso, para uma

melhor análise, toma-se como parâmetro a relação DPF/PIB. Para 2012, tomando-se como

referência as projeções do estoque da dívida para dezembro de 2011, estima-se que um aumento

(redução) de 1% na taxa de câmbio reais/dólares elevaria (reduziria) o estoque da dívida em

0,02% do PIB. Da mesma forma, uma variação positiva (negativa) de 1% na taxa de inflação

provocaria uma variação positiva (negativa) no estoque da dívida em torno de 0,13% do PIB.

Para a dívida indexada à taxa Selic, um aumento (redução) de 1% sobre a taxa de juros elevaria

(reduziria) a DPF em aproximadamente 0,14% do PIB.

É interessante notar que a menor sensibilidade da DPF a flutuações na taxa de câmbio se

explica, sobretudo, pela significativa redução da proporção de dívida com remuneração atrelada

à variação cambial já mencionada acima. Adicionalmente, destaca-se que a exposição ao risco

cambial para a dívida pública encontra proteção no volume de reservas cambiais do país. Este

ponto fica evidente quando se aplica a mesma análise à Dívida Líquida do Setor Público

(DLSP).

No que tange à relação DLSP/PIB, projetando-se os ativos e passivos do governo para

dezembro de 2011, um aumento (redução) de 1% na taxa de câmbio reais/dólares, mantido ao

longo de 2012, provocaria redução (aumento) de 0,11% na razão DLSP/PIB. Estima-se ainda

que um aumento (redução) de 1% ao ano na taxa de juros Selic geraria um aumento (redução) de

0,24% na razão DLSP/PIB ao final de 2012. Finalmente, no que se refere à variável inflação, a

análise demonstra que o aumento (redução) de 1% na taxa de inflação eleva (reduz) em 0,12% a

razão DLSP/PIB ao final de 2012.

Importante ressaltar que o sinal negativo da variação cambial sobre a DLSP/PIB deve-se

ao elevado volume de reservas internacionais que suplanta o valor da dívida. Como o estoque

desta é superior ao da dívida atrelada ao câmbio, um cenário de desvalorização cambial gera

redução, e não aumento, da DLSP.

Outro ponto a destacar refere-se à sensibilidade tanto da DPF quando da DLSP à

variação da inflação. A esse respeito, a parcela da dívida indexada à inflação (em sua grande

maioria, ao IPCA) encontra hedge natural no fato de as receitas do governo apresentarem

correlação positiva com choques nas taxas de inflação, não devendo ser vista como um fator de

risco relevante. Além disso, choques elevados neste indexador são pouco prováveis no Brasil,

considerando-se a credibilidade do regime de metas de inflação em vigor no país.

Por fim, o teste de estresse evidencia a evolução do risco de aumento no estoque da DPF

em situações de grandes e persistentes turbulências. O teste é composto pela simulação do

impacto de um choque de 3 desvios-padrão sobre a média da taxa de juros SELIC real e da

desvalorização cambial real acumuladas em 12 meses. Este choque é aplicado sobre as parcelas

do estoque da DPF remuneradas por taxas de juros flutuantes ou pela variação cambial. Por se

tratar de uma avaliação do impacto de choques reais, diferentemente da análise de sensibilidade

marginal, este teste não se aplica à dívida indexada à inflação.

Considerando os estoques da DPF ao final dos anos de 2003 e 2010, o impacto de um

cenário de estresse nos juros e no câmbio corresponderia a um incremento da dívida de 8,6% do

PIB em 2004 e de apenas 2,5% do PIB em 2011, conforme podemos observar no gráfico a

seguir, o que demonstra a expressiva redução desses riscos ao longo dos últimos anos.

Teste de Estresse de Juros e Câmbio sobre a DPF

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Novamente, cabe enfatizar que, do ponto de vista da DLSP, o risco cambial está

mitigado pelo elevado volume de reservas internacionais. Como o estoque desta é superior ao da

dívida indexada ao câmbio, em um cenário de estresse como o simulado acima, uma

desvalorização cambial geraria redução da DLSP, e não aumento. Assim, do ponto de vista do

risco de mercado, o aspecto mais relevante decorrente de choques nas variáveis

macroeconômicas atualmente é o risco da taxa de juros que, por sua vez, vem sendo mitigado

pelo aumento da proporção das dívidas com taxas prefixadas e indexadas à inflação na DPF.

PASSIVOS CONTINGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

Da totalidade das demandas judiciais referentes à União, suas Autarquias e Fundações,

são destacadas aquelas que, especialmente pela soma do seu conjunto (demandas repetitivas),

causam preocupações quanto aos impactos que possíveis condenações podem acarretar sobre o

equilíbrio das contas públicas.

Importa dizer que a listagem a seguir oferecida não implica em reconhecimento quanto à

efetiva sucumbência, mas apenas do risco que tais demandas oferecem, caso a União não saia

vencedora.

Natureza da Ação: Cível

Tipo de risco:Econômico - Companhias Aéreas

Identificação das partes Autoras ou ações em massa: VARIG REsp. n. 628.806/DF – STJ RE 571.969 - STF

Situação atual: A VARIG ajuizou ação ordinária indenizatória em desfavor da União, “alegando ser concessionária de serviços

públicos de transporte aéreo regular, estando previsto no contrato de concessão que as tarifas seriam fixadas pelo Departamento

de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica – DAC, levando em conta o custo para ser economicamente viável a operação. O

pleito tem por objetivo a outorga, pelo Poder Judiciário, do restabelecimento do equilíbrio do contrato administrativo celebrado,

com o ressarcimento dos prejuízos suportados pela autora sob a forma de indenização.” Atualmente, o processo encontra-se no

Supremo Tribunal Federal, para decisão sobre o recurso extraordinário interposto pela União. OBS: Realização de penhora

autorizada pela Min. Cármen Lúcia em dezembro de 2010.

Parecer / Evolução do caso: Em primeira instância, foi proferida sentença “julgando procedente o pedido da autora,

reconhecendo a existência de desajuste tarifário, condenando a União a pagar uma indenização no valor de R$

2.236.654.126,92 (dois bilhões, duzentos e trinta e seis milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil cento vinte seis reais e

noventa e dois centavos), valor este reconhecido pelo Perito Oficial.”. A União interpôs apelação que foi parcialmente provida

pelo TRF/1a Região, reconhecendo-se a prescrição das parcelas da indenização do período anterior aos cinco anos que

antecederam o ajuizamento da ação. O Recurso Especial da União no STJ foi provido para reduzir a verba honorária de 8% para

5%. Aos Embargos de Divergência apresentados pela União e pelo Ministério Público Federal foi negado seguimento. Contra

essa decisão, União e MPF interpuseram agravo regimental, ao qual também foi negado provimento. Dessa decisão, o Ministério

Público opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados e União dela não recorreu, sendo o processo remetido ao STF,

para prosseguir no julgamento do recurso extraordinário interposto pela União, aos termos do julgamento pelo TRF-1ª Região. O

processo continua aguardando julgamento no STF. Sem evolução em relação ao fim de 2010.

Natureza da Ação: Cível

Tipo de risco: Econômico - Companhias Aéreas

Identificação das partes Autoras ou ações em massa: VASP – REsp. n. 651.927/DF – STJ - TRF1: 1999.01.00.105879-0

Situação atual: No caso da VASP, o STJ deu provimento aos recursos da União e do MPF para anular o julgamento dos

embargos de declaração interpostos pela VASP e determinar a realização de um novo julgamento pelo TRF-1ª Região sobre o

mérito da ação. Inconformada com essa decisão, a VASP opôs Embargos Declaratórios em sede de Recurso Especial, os quais

restaram rejeitados. Assim, os autos retornaram ao TRF – 1ª Região onde estão atualmente tramitando.

Parecer / Evolução do caso: Trata-se de um pedido de indenização em razão das perdas sofridas pelos sucessivos planos

econômicos, com teses semelhantes ao caso VARIG, já referido. O pleito tem por objetivo a outorga, pelo Poder Judiciário, do

restabelecimento do equilíbrio do contrato administrativo celebrado, com o ressarcimento dos prejuízos suportados pela autora

sob a forma de indenização. Apesar de a sentença ter julgado improcedente o pedido, o Tribunal Regional Federal – 1a Região,

em sede de apelação, deu provimento ao recurso da empresa, condenando a União ao pagamento da indenização estimada que

ultrapassa o montante de R$ 1 bilhão de reais. . Irresignados, a União e o MPF opuseram embargos infringentes. A Segunda

Seção do Tribunal Regional Federal – 1a Região acolheu os embargos e a sentença foi restabelecida; porém, em sede de

embargos de declaração interpostos pela VASP, a Terceira Seção do Tribunal alterou o julgamento anterior, favorecendo a

companhia. O Recurso Especial da Vasp foi inadmitido. Recursos Especiais da União e do MPF foram admitidos e remetidos ao

Superior Tribunal de Justiça, obtendo a União uma vitória junto à 1ª Turma do STJ, que restabeleceu a improcedência da ação e

determinou o retorno dos autos ao TRF/1ª para realização de novo julgamento. Contra essa decisão a VASP opôs embargos de

declaração no STJ, os quais foram rejeitados. O TRF da 1º Região procedeu a novo julgamento dos embargos de

declaração,oportunidade em que foram rejeitados. Então, foram opostos novos embargos de declaração que foram acolhidos

apenas para esclarecer que os embargos de declaração haviam sido opostos pela Massa Falida da Viação Aérea São Paulo S/A –

VASP e que foram rejeitados. Inconformada, interpôs recurso especial e recurso extraordinário, os quais foram admitidos pela

Presidência do TRF/1ª, conforme andamento processual de 26-01-2011.

Natureza da Ação: Cível

Tipo de risco: Econômico - Companhias Aéreas

Identificação das partes Autoras ou ações em massa: TAM – REsp. 801.028/DF – STJ

Situação atual: Aguarda-se o julgamento de embargos de declaração em face de acórdão onde o STF que negou seguimento ao

Agravo de Instrumento interposto pela União em face da decisão do STJ.

Parecer / Evolução do caso: Trata-se de um pedido de indenização em razão das perdas sofridas pelos sucessivos planos

econômicos, com teses semelhantes ao caso VARIG, já referido. O pleito tem por objetivo a outorga, pelo Poder Judiciário, do

restabelecimento do equilíbrio do contrato administrativo celebrado, com o ressarcimento dos prejuízos suportados pela autora

sob a forma de indenização. A União foi condenada em 1º grau a pagar diferenças de reajustes de tarifas. Interposta apelação

cível, o feito foi julgado, por maioria, no qual se deu provimento à remessa oficial para anular o processo após a contestação, a

fim de que seja intimado o MPF para acompanhamento do feito, restando prejudicado o recurso apresentado pela União. O

Recurso especial interposto pela TAM foi provido pelo C. STJ, determinando-se o retorno dos autos ao Egrégio TRF 1ª Região

para julgamento do mérito da ação. O recurso extraordinário interposto pela União foi inadmitido pelo Vice-Presidente do STJ,

dando ensejo à interposição do recurso de agravo de instrumento (AI nº 708.049/DF - STF), ao qual foi negado seguimento. A

União interpôs Agravo Regimental no STF, o qual também foi negado seguimento, devendo prosseguir a ação no TRF1, que

recebeu novamente os autos em 14/07/2010, não tendo sido ainda proferida decisão, conforme andamento processual de 26-01-

2011.

Natureza da Ação: Cível

Tipo de risco: Econômico - Companhias Aéreas

Identificação das partes Autoras ou ações em massa: Rio Sul Linhas Aéreas (EAC 2002.01.00.015401-0/DF - TRF 1ª

Região)

Situação atual: Apesar da jurisprudência não ser favorável à União nas ações que digam respeito a alegação de ofensa à

cláusula que garante o equilíbrio econômico-financeiro nas ações que tratam sobre pedido de indenização fundada na outorga

concedida para explorar o transporte aéreo regional, a União teve parcial procedência em sua apelação e o processo está subindo

ao STJ com os RE e REsp já admitidos pelo TRF/1ª, conforme andamento processual de 26-01-2011.Parecer / Evolução do

caso: Trata-se de um pedido de indenização em razão das perdas sofridas pelos sucessivos planos econômicos, com teses

semelhantes ao caso VARIG, já referido. O pleito tem por objetivo a outorga, pelo Poder Judiciário, do restabelecimento do

equilíbrio do contrato administrativo celebrado, com o ressarcimento dos prejuízos suportados pela autora sob a forma de

indenização. Em primeira instância, foi proferida sentença condenando a União. A Apelação da União foi parcialmente provida

pelo TRF/1a Região. Apresentados Embargos de Declaração pela Rio Sul, estes foram parcialmente providos. Já foram

interpostos e contrarrazoados os recursos especiais e extraordinários, estando os autos ainda no TRF1 aguardando remessa às

cortes superiores. Sem evolução do caso em relação ao início de 2010, processo continua no TRF1 aguardando subida aos

tribunais superiores.

Natureza da Ação: Cível

Tipo de risco: Econômico - Companhias Aéreas

Identificação das partes Autoras ou ações em massa: Nordeste Linhas Aéreas (REsp 736610/DF)

Situação atual: Semelhante ao caso da VASP. Em resumo, trata-se de um pedido de indenização em razão das perdas sofridas

pelos sucessivos planos econômicos. Alega a empresa que as tarifas aéreas sofreram reajustes inferiores aos respectivos custos

operacionais empregados na atividade de transporte aéreo.

Parecer / Evolução do caso: No primeiro grau, o processo foi extinto sem julgamento do mérito. A Apelação da Nordeste foi

provida pelo TRF/1a Região. Após decisão favorável em agravo de instrumento, o Recurso Especial interposto pela União subiu

ao STJ, sendo provido para determinar novo julgamento perante o TRF da 1ª Região, para onde foram os autos remetidos em

março de 2010, havendo novo julgamento em agosto de 2010, o qual está pendente de análise de embargos de declaração.

Natureza da Ação: Cível

Tipo de risco: Econômico - Setor Sucro-alcooleiro

Identificação das partes Autoras ou ações em massa: Ações em massa propostas por empresas privadas e suas associações –

Exemplos de Recursos Especiais (STJ) das empresas privadas acatando decisões favoráveis á União: REsp 1110005 (registro

2008/0282639-6) Usina Santa Lydia AS X União e REsp 934078 (registro 2007/0061131-6) Usina Ipojuca AS X União

Situação atual: Estão sendo obtidas pela União vitórias pontuais, reduzindo o valor das indenizações pretendidas, mas a União

foi vencida na maioria das ações. Recentemente a União está revertendo a situação com êxito em ações rescisórias

fundamentadas na absoluta falta de dados que comprovem os prejuízos que as usinas alegaram ter tido.

Parecer / Evolução do caso: As ações envolvem pedidos de recomposição patrimonial consistentes no pagamento de

indenização, em valor correspondente à perda em seu faturamento, ou seja, à diferença entre os preços fixados pelas empresas do

setor sucro-alcooleiro e os custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas, sob a alegação de que este último

corresponderia ao critério da Lei 4.870/65 (arts. 9º, 10º e 11º). Alegam ter sofrido dano em razão da intervenção do estado na

economia, correspondente à diferença entre o preço de suas vendas e o que teriam direito de praticar de acordo com os

levantamentos técnicos feitos pela FGV. Já foram contabilizadas mais de 150 ações envolvendo o objeto acima relatado. A

União foi vencida na maioria das ações. Há ainda recursos pendentes de julgamento no STJ e no STF. O precedente favorável à

União no STJ (REsp nº 79.937/DF) foi reformado pelo STF (RE nº 422.941/DF), tendo sido opostos Embargos de Declaração

pela União, com julgamento suspenso, tendo em vista o pedido de vista do Min. Joaquim Barbosa após os votos do Min. Relator

e do Min. Eros Grau, que rejeitavam os aclaratórios. Existem ações rescisórias ajuizadas com o objetivo de desconstituir

acórdãos já transitados em julgados, sob o fundamento de violação literal de dispositivos legais e a existência de erro de fato.

Em 15/02/2005, o Tribunal Regional Federal da 1a Região – (TRF/1a Região) julgou procedentes algumas dessas ações,

resultando em uma economia para os cofres públicos de R$ 258 milhões. Nas execuções em curso, diversas linhas de defesa

estão sendo apresentadas pela AGU como é o caso da argumentação no sentido da necessidade de prévia liquidação da sentença.

Nesse ponto, a prevalecer esta tese, as empresas do setor sucro-alcooleiro terão que demonstrar as quantidades vendidas nos

períodos reclamados, segundo seus próprios dados contábeis e não mediante estimativa do período. Isto importará em tornar a

dívida uma fração do que as empresas pretendem receber. Nesse sentido, atuando de forma particularizada em cada um dos

processos, a União tem obtido algumas vitórias pontuais, reduzindo consideravelmente o valor das indenizações pretendidas. A

propósito, é importante registrar o julgamento de 11 apelações levado a efeito pela 5ª Turma do e. TRF/1ª Região, no ano de

2010, onde foram mantidas as respectivas sentenças proferidas em sede de embargos à execução, que acolheram a alegação de

nulidade da execução arguida pela União, em razão da ausência de prévia liquidação do julgado, valores aproximados de R$

3.059.806.547,46 (três bilhões, cinquenta e nove milhões, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos)

atualizados até janeiro de 2004.

Natureza da Ação: Cível

Tipo de risco: Econômico

Identificação das partes Autoras ou ações em massa: A ARAÚJO S/A–EREsp n. 667.002/DF – STJ - EREsp. n. 826.776/DF

– STJ

Situação atual:EREsp n.º 667.002/DF: A Araújo S/A, requereu, em juízo, pagamento de indenização pelo não cumprimento de

contratos celebrados com a COALBRA – Coque e álcool Madeira S/A, Sociedade de Economia Mista, cujo pedido foi

deferido pelo MM. Juiz de Direito do TJDFT. A União entrou no feito na fase de execução, tendo em vista a extinção da

Companhia. Em execução, a empresa apresentou cálculos no valor de R$ 450.000.000,00. A União contestou os cálculos,

apresentando como devida a quantia de R$ 20.000.000,00. Isso em valores de 1987. Atualmente, a cifra chega a R$

2.000.000.000,00. A União defendeu a nulidade do processo de liquidação, tendo em vista a ausência de citação pessoal. No

STJ, o recurso especial foi provido, para anular a decisão homologatória dos cálculos de liquidação, propiciando a prévia

manifestação da União a respeito. A empresa interpôs embargos de divergência, que estão pendente de julgamento.

EREsp n.º 826.776/DF: A discussão do recurso especial é quanto aos honorários fixados. Na decisão judicial o MM Juiz da

fase cognitiva condenou a COALBRA S/A a pagar honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Após o trânsito

em julgado da fase cognitiva, a União ingressou na lide na qualidade de substituto processual, em razão da extinção da

COALBRA S/A, contestando o valor apresentado pela exeqüente. Pronunciou-se o MM. Juiz da causa, no sentido de determinar

a realização de nova perícia contábil par apuração dos valores corretos a serem pagos e reduziu os honorários de sucumbência a

5% (cinco por cento) do valor da condenação. O Eg. TRF 1ª Região, por sua vez, deu provimento ao agravo interposto pela

exeqüente, ora recorrida, sob o fundamento de que o provimento jurisdicional anterior estaria acobertada pelo manto da coisa

julgada. O recurso especial da União foi inadmitido.

Situação atual: Os embargos de divergência (da empresa – EREsp 667.002/DF e da União – EREsp 826.776/DF) estão

pendentes de julgamento.

Natureza da Ação: Cível

Tipo de risco: Econômico

Identificação das partes Autoras ou ações em massa: Recurso Especial nº 1175554 STJ (Aeroporto de Vitória)

União X Vivacqua Irmãos S/A. Ação de desapropriação referente a área em que foi construído o aeroporto internacional de

Vitória/ES

Situação atual: Recurso especial (nº 1175554) interposto pela União nos autos de agravo de instrumento (2008.02.01.011287-

5), por força de decisão proferida nos autos da ação de desapropriação nº 00.0020465-0. O referido agravo de instrumento fora

interposto pela União em face da decisão que julgou a liquidação por arbitramento, tendo o mesmo sido improvido pelo TRF/2ª.

Em face do respectivo acórdão, foi interposto o recurso especial admitido e ainda não apreciado.

Parecer / Evolução do caso: O feito original consiste em ação de desapropriação da União da área onde foi construído o

aeroporto internacional de Vitória, no Espírito Santo. A demanda encontra-se na fase de liquidação de sentença por

arbitramento. O recurso especial da União versa, unicamente, sobre a possibilidade de se interpor recurso da decisão de

liquidação. Em 13/12/2010 sobreveio sentença dos embargos à execução da União, na qual restou fixado o quantum

indenizatório em R$ 184.343.180,08, em valores de 2006, devendo ser descontado, desse valor, o montante depositado pela

União em 1980. Essa decisão foi encaminhada ao STJ para fins de apreciação acerca de sua repercussão no RESP.

Natureza da Ação: Cível

Tipo de risco:Econômico

Identificação das partes Autoras ou ações em massa: Resp 894.911/RJ . Ação de desapropriação referente as terras para a

instalação do Aeroporto do Galeão

União X Companhia Brazilia S/A.

Situação atual: Aguardando julgamento do recurso especial da União

Parecer / Evolução do caso: A ação encontra-se na fase de liquidação de sentença e a discussão travada atualmente no recurso

especial da União, em trâmite no c. STJ, diz respeito à nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional,

além de irregularidade processual e, no mérito, discute-se a aplicação da prescrição intercorrente que fora declarada na primeira

instância.

As razões expendidas no recurso são bastante plausíveis. Primeiro porque o acórdão recorrido deixou de apreciar os embargos

de declaração opostos pela União, evidenciando-se, portanto, sua nulidade. No mérito, a questão acerca da aplicação da Súmula

nº 119 do STJ é muito controvertida, eis que a tese da União é no sentido de que os autos não tratam de desapropriação, pois o

bem que a empresa afirma como expropriado sempre foi de sua propriedade (terreno de marinha).

Natureza da Ação: Cível

Tipo de risco: Econômico

Identificação das partes Autoras ou ações em massa: Ação Rescisória 3792/PR

Vera Maria Pimpão Amaral Lupion e Outros X União

Ação rescisória que objetiva rescindir acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão de indenização

Situação atual: Em trâmite perante o STJ, na fase de especificação de provas

Parecer / Evolução do caso: A ação originária trata da pretensão de indenização pelo confisco de área na Fazenda

Morungava, no Paraná, com aproximadamente 25.000 hectares. Tendo em vista a fase em que se encontra o processo, seria

prematuro cogitar-se de qualquer resultado final.

Natureza da Ação: Cível

Tipo de risco: Econômico

Identificação das partes Autoras ou ações em massa: REsp 298.368/PR e REsp 957120/PR (conexos). Ação de indenização por

benfeitorias. União X Clevelândia Industrial e Territorial Ltda.

Situação atual: Conclusos os autos para julgamento dos embargos de declaração aviados pela parte contrária. O STJ deu

provimento parcial aos recursos da União e do INCRA para o fim de reconhecer que apenas por um período de 45 dias a autora

obteve a posse de boa-fé, devendo-se apurar o quantum debeatur em liquidação por artigos.

Parecer / Evolução do caso: Ação de indenização movida por Clevelândia Industrial e Territorial Ltda. – CITLA contra o

INCRA e a União, em virtude de suposta posse de boa-fé apta a conceder-lhe o direito de ressarcimento quanto a benfeitorias

realizadas nos imóveis “Chopin” e “Missões” de propriedade desta última.

Natureza da Ação: Cível

Tipo de risco: Econômico

Identificação das partes Autoras ou ações em massa: Natureza do Decreto nº 750/1993, restrições ambientais, se

desapropriação direta, indireta ou limitação administrativa. Centenas de ações em massa propostos por proprietários de terras

reclamando indenização por árvores que não puderam ser cortadas para exploração madeireira ante a legislação ambiental.

A título de exemplo, cita-se os seguintes processos: REsp 1126157 / SC; REsp 1168632 / SP

Situação atual: Em trâmite perante o STJ

Parecer / Evolução do caso: Até o momento, o STJ tem entendido que se trata de limitação administrativa, posicionando-se

favoravelmente à União. Com isso, tem-se aplicado a prescrição qüinqüenal e extinguido os processos com julgamento de

mérito.

Natureza da Ação: Cível

Tipo de risco: Econômico

Identificação das partes Autoras ou ações em massa: Ações em massa – servidores públicos - Quintos – Repristinação

geraria, somente para os servidores do Poder Executivo da União, um passivo de cerca de R$ 381 milhões, bem como um

aumento de despesa anual com pessoal da ordem de R$ 59 milhões. Por certo, essesvalores serão acrescidos substancialmente ao

se adicionar o impacto em relação aos servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo, e também do Ministério Público da

União.

Situação atual: A União está atuando no sentido de obter, junto ao STF, novo entendimento sobre a matéria (MS 25.845 e MS

25.763), pois vem perdendo em todas as instâncias inferiores em relação ao servidores do Poder Judiciário.

Parecer / Evolução do caso: Trata-se do reconhecimento da legalidade da incorporação aos vencimentos, dos servidores

federais, de parcelas denominadas “quintos” e “décimos”, com fundamento no art. 3º da MP 2.225/01, no período compreendido

entre 09.04.98 e 04.09.2001. Os servidores públicos federais dos três Poderes e do MPU requerem administrativa e

judicialmente a incorporação à remuneração de parcelas denominadas “quintos” e “décimos” (já extintos pela Lei 9.527/97),

com fundamento no art. 3º da MP 2.225/01, no período compreendido entre 09.04.98 e 04.09.2001 (quintos/repristinação). A

União vinha, de modo geral, obtendo êxito nas ações judiciais cuja tese de defesa baseava-se na alegada inexistência de

repristinação e na orientação do TCU, contrária à pretensão dos servidores, constante dos Acórdãos 731/2003 e 732/2003 –

Plenário. Contudo, no decorrer do tempo, alguns órgãos do Poder Judiciário foram administrativamente concedendo a referida

vantagem pecuniária (ex. do eg. STJ). Em sessão de 13/12/2005, no Acórdão 2248/2005 – Plenário, o TCU profere um novo

entendimento, desta feita, favorável ao cômputo dos quintos no período pleiteado (09.04.98 a 04.09.2001), fragilizando,

sobremaneira, a tese então defendida, o que, inclusive, levou o eg. STJ a firmar pacífica jurisprudência desfavorável aos

interesses da União. A questão é preocupante em razão do valor da vantagem, principalmente daquela incorporada por

servidores do Poder Judiciário, MPU, e Poder Legislativo, cujas funções comissionadas possuem valores bastante expressivos o

que gera um imenso impacto orçamentário na ordem de milhões de reais.

Natureza da Ação: Cível, Trabalhista e Previdenciário

Tipo de risco: Econômico

Identificação das partes Autoras ou ações em massa: Anistia - Ações em massa – servidores públicos

Situação atual: Interpostos recursos nas ações que foram ajuizadas, quanto aos aspectos não tratados no Parecer da AGU /CGU

nº 1/2007/RVJ.

Parecer / Evolução do caso: São inúmeras as ações judiciais sobre a anistia das Leis 8.878/94 e da 10.559/2002. A relevância

política é inequívoca, bem assim a relevância econômico-financeira face aos vultosos valores percebidos pelos anistiados a título

de indenização e de pagamento de prestações continuadas, o que certamente causa um enorme impacto no orçamento da União.

Quanto à Lei 8.878/94, imperioso citar o Parecer do Consultor-Geral da União nº 1/2007, que, contudo, não impediu o

ajuizamento de inúmeras ações que ainda tramitam no Judiciário. Quanto à Lei 10.559/2002, importa salientar a insuficiência de

disponibilidade financeira; o recurso liberado, com a edição da Lei 10.726/2003, foi suficiente apenas para iniciar a

implementação das reparações econômicas a serem pagas em prestações mensais, permanentes e continuadas. Embora a Lei de

Anistia (§ 4º do art. 12) e a Constituição Federal (arts. 167, II, 169, § 1º, incisos I e II) vedem a realização de despesas sem

prévia dotação orçamentária, o Poder Judiciário, nas inúmeras ações sobre o tema, pelo menos no STJ, não tem uniformemente

adotado entendimento favorável à defesa da União.

Natureza da Ação: Cível

Tipo de risco: Econômico

Identificação das partes Autoras ou ações em massa: Correção Monetária nos Pagamentos Administrativos

ações em massa (milhares) – servidores públicos

Situação atual: A jurisprudência é inteiramente desfavorável à União, favorecendo o surgimento de novos litígios.

Parecer / Evolução do caso: Percepção dos valores correspondentes à atualização monetária, a partir das datas em que

deveriam ocorrer os pagamentos até quando efetivamente se deram. Há entendimento no âmbito do Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão (Ofício-Circular SRH/MARE nº 44, de 21 de outubro de 1996 e Ofício nº 281/99-COGLE/SRH/MP, de 21

de setembro de 1999), que afasta a correção monetária a partir de 30/06/94, indicando o fundamento do art. 46 da Lei nº

8.112/90 e afastando a aplicação do Parecer nº AGU/MF - 03/96 (anexo ao Parecer GQ -111), por ter sido este exarado sob a

égide da redação original do art. 46, da Lei nº 8.112/90, que trazia determinação expressa para que os valores de reposições e

indenizações fossem atualizados. Há orientação da AGU (Súmula 38) com a seguinte ementa: "Incide a correção monetária

sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios

previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação

judicial." Enquanto não alterado os procedimentos no âmbito da administração, há pouca possibilidade de êxito nas ações

judiciais e prossegue a risco de condenação e pagamento nas ações que são ajuizadas.

Natureza da Ação: Cível, Administrativa e Previdenciária

Tipo de risco: Econômico

Identificação das partes Autoras ou ações em massa: Ações Repetitivas - 28,86%, 3,17% e 11,98%

Ações em massa – servidores públicos e militares e pensionistas

Situação atual: A despeito de ser pacífico o direito dos servidores aos reajustes dos 3,17%, 28,86% e 11,98% (jurisprudência

consolidada do STJ e STF), são inúmeros os processos que ainda tramitam sobre o assunto e a União tem recorrido quanto a

questões acessórias, como por exemplo: prescrição, juros de mora, limitação temporal dos reajustes à data das reestruturações

das carreiras dos exequentes, compensação, honorários.

Parecer / Evolução do caso: relevância jurídica é manifesta quanto às questões acessórias, e a relevância econômico-financeira

decorre do imenso volume de processos e dos vultosos valores despendidos com o pagamento dos respectivos títulos judiciais,

por exemplo, quase um bilhão e meio de reais apenas com as ações de 3,17%. O STJ já firmou entendimento sobre a maioria das

questões acessórias relativas aos temas. Atualmente a PGU promove estudo para realização de acordos visando a redução de

litígios, atuando em parceria com o CNJ.

Natureza da Ação: Cível

Tipo de risco: Econômico

Identificação das partes Autoras: Ações em massa. - SH/SFH - seguro habitacional do Sistema financeiro e FCVS - Fundo

de Compensação de Variação Salarial.

Situação atual: O FCVS foi criado para garantir a estabilidade do SFH, assegurando o pagamento ao final dos

financiamentos do saldo residual dos contratos do SFH e o pagamento SH/SFH. A matéria atualmente é regulada pela MP

513/2010, em tramitação, e que autorizou o FCVS a assumir os direitos e obrigações do SH/SFH e oferecer cobertura direta a

contratos de financiamento habitacional averbados nas apólices do SH/SFH.

A regulamentação atual estabelece que a administração do FCVS é atribuição da CEF. Continuando a União como interessada

nessas ações judiciais, na qualidade de assistente da CEF, pois o FCVS, fundo garantidor do SFH, pertence ao Tesouro

Nacional.

Parecer / Evolução do caso: No início de 2010 a União estava assumindo um passivo de mais de 22 mil ações envolvendo o

FCVS (pouco mais de 6 mil) e SH, desde ações de execução cláusulas contratuais relativas a rachaduras do imóveis segurados

até ações civis públicas envolvendo dezenas de prédio – caixão ou ainda ações ajuizadas por agentes financeiros executando

centenas de contratos buscando cobertura do FCVS relativas a centenas de contratos (média de cada contrato em

aproximadamente R$ 50.000,00). A União estava entrando como assistente da CEF nestas causas com base na instrução

normativa 03/2006 e 02/2008, com a MP 478, passou a União a ser parte com possibilidade de substituição em todos os

processos, como os efeitos da MP se esvaíram em junho de 2010, voltou a AGU a trabalhar a possibilidade de ser assistente da

CEF nos processos. No médio prazo, não está descartada a possibilidade de reedição das normas da MP 478, voltando a a União

a ter atuação direta nas causas.

Natureza da Ação: Cível

Tipo de risco: Econômico

Identificação das partes Autoras ou ações em massa: Ações para fornecimento de medicamento e tratamento médico

Milhares de ações movidas por particulares (pacientes) e centenas de ações movidas pelo MPF e defensorias públicas.

Situação atual: Os autores objetivam o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médicos. As condenações determinam a

solidariedade entre a União, municípios e estados para o fornecimento da medicação pleiteada. Em relação à União há

concentração de ações judiciais nos estados da região sul (4ª região da Justiça Federal). Além dos recursos gastos do Ministério

da Saúde para a aquisição dos medicamentos por ordem judicial, as quantidade elevada de ações também desequilibram o pacto

federativo no qual se estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) na medida em que faz incluir nas obrigações do estado

medicamentos não aprovados ou padronizados pelo Poder Público e cuja fonte de financiamento não está previamente ajustada

entre os entes federativos.

Parecer / Evolução do caso: Em primeira instância, vem prevalecendo as decisões que determinam in limine o fornecimento

dos medicamentos pleiteados. Dados enviados pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde demonstram o aumento

vertiginoso dos valores gastos com o cumprimento dessas decisões, que implicam a aquisição das substâncias e a dispensa de

licitação. O mérito das causas está em análise no STF que realizou em 2009 inúmeras audiências públicas. A eventual

consolidação da tendência no sentido de ser dever do estado o fornecimento de qualquer medicamente causaria grande prejuízo

não só à União, mas também a Estado e Municípios, consubstanciando em risco à própria existência do SUS na forma como

hoje estruturado.

Natureza da Ação : Cível

Tipo de risco: Econômico

Identificação das partes Autoras Hospitais e entidades representativas.

Reajuste de 9,56% nas Tabelas do Sistema Único de Saúde – SUS –

Situação atual: A maior parte dos julgamentos têm sido desfavoráveis à União. Quanto ao mérito, a União tem sido vencida,

tendo êxito apenas quanto à limitação a 1999.

Parecer / Evolução do caso: Hospitais/clínicas particulares e médicos prestadores de serviços pleiteiam reajuste de 9,56% nas

tabelas de procedimentos médico-hospitalares do Sistema Único de Saúde, sob o argumento de perdas decorrentes da conversão

da moeda em 1994. Os hospitais privados, bem como as pessoas físicas prestadoras de serviços, alegam ter sofrido prejuízos

financeiros em razão da utilização, pelo Ministério da Saúde, de fator diverso do fator legal na conversão dos valores, por

ocasião da mudança do padrão monetário, em relação aos contratos firmados com o Sistema Único de Saúde. Entendem que

deve ser aplicado o fator CR$ 2.750,00 para cada Real na conversão das tabelas de procedimentos do SUS. Contudo, a União

obteve êxito no que concerne à limitação temporal da concessão do reajuste ao ano de 1999, bem como no reconhecimento da

prescrição qüinqüenal das parcelas, o que reduz consideravelmente o valor da condenação. A redução do montante devido

poderá ser ainda maior em face de impugnações judiciais em fase de execução. Embora haja probabilidade de sucumbência,

poderá ocorrer razoável redução dos valores devidos, diante de acolhimento, pelo Judiciário, de impugnações em fase de

execução. Com a limitação temporal acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, tal valor deverá ficar reduzido a menos da

metade. Deve-se ressaltar que correm atualmente na Justiça Federal centenas de execuções individuais relativas ao reajuste da

tabela do SUS. A limitação dos reajustes a 1999 está servindo de fundamentação para as inúmeras ações rescisórias e de

principal argumento nas execuções individuais. Todavia, merece nota de destaque a execução promovida pela Federação

Brasileira de Hospitais – FBH, na qual já foi autorizada a expedição de precatórios em montante superior a R$ 500 milhões.

Recentemente, foi dado provimento ao REsp nº 766.134/DF, no qual a União pleiteou a nulidade dessa execução promovida pela

FBH., fato este que implicará numa enorme economia aos cofres públicos.

Natureza da Ação: Trabalhista

Tipo de risco: Econômico

Identificação das partes Autoras ou ações em massa: Responsabilidade Subsidiária da União - Terceirização

Ações em massa – ajuizadas por trabalhadores terceirizados em desfavor das empresas e também da União (responsabilidade

subsidiária)

Situação atual: As decisões da Justiça do Trabalho na sua imensa maioria têm sido pela aplicação do Enunciado 331/TST, ou

seja, condenando a União subsidiariamente. É certo, porém, que alguns juízes ressalvam o entendimento pessoal antes de

condenar a União. Apenas algumas decisões isoladas julgam pela improcedência da ação em relação a ré União. O STF julgou

procedente a ADC 16, na qual a União figura como amicus curiae, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº

8.666/1993, que isenta a Fazenda Pública de responsabilidade. Porém, será necessário aguardar a publicação do acórdão do STF

para melhor analisar eventual impacto financeiro. Além disso, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria por violação ao

artigo 5, II e 37, parágrafo 6º da Constituição Federal. Informamos, adicionalmente, que o incremento das dispensas do pessoal

terceirizado em decorrência da Ação Civil Pública nº 00810-2006-017-10-00-7, haverá também um aumento de demandas

trabalhistas tendo por base a Súmula 331/TST.

Parecer / Evolução do caso: Nas reclamações trabalhistas, tem ocorrido a condenação da União ao pagamento de verbas

rescisórias e outros direitos trabalhistas subsidiariamente à empresa empregadora. A União vem reiteradamente alegando: a)

Ilegitimidade passiva por ausência de vínculo jurídico, já que o art. 71 da Lei 8.666/93 dispõe sobre a inexistência de

responsabilidade da Administração Pública por encargos e dívidas do contratado, b) Violação ao art. 37, II, CF, posto que

admitir vínculo da União com a reclamante, que justificasse o pagamento de verbas salariais, constitui desrespeito à exigência de

concurso público, c) Impossibilidade jurídica do pedido, em virtude do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 e art. 37, II, CF, d)

Inexistência de responsabilidade subsidiária da União, Enunciado contra-legem do TST, e) Inexistência de culpa in eligendo, já

que a União cercou-se de todas as precauções exigidas pela Lei 8.666/93 no momento da contratação da empresa prestadora de

serviço, não havendo discricionariedade na escolha do contratado, já que os atos são vinculados, f) Inexistência de culpa in

vigilando, já que o Estado só responde por omissão - e não foi comprovada a omissão da União. Ademais, a fiscalização resumese

à execução da atividade laboral pela empresa prestadora do serviço, g) O Estado responde por ação/omissão dos agentes

públicos, não se aplicando às relações contratuais e h) Impugnação específica relativa a cada reclamante. Sem evolução do caso

em relação ao ano de 2010.

Natureza da Ação: Trabalhista

Tipo de risco: Econômico

Identificação das partes Autoras ou ações em massa: Ações em massa de servidores públicos. Planos econômicos

Situação atual: São ações que tratam de pleito de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos. Os principais índices

de reajustes sobre os quais versam a maioria das ações são os seguintes:

- URPs de abril e maio de 1988 (16,19% - Decreto-Lei 2425/88)

- URP de fevereiro de 1989 (26,5% - Plano Verão)

- IPC de junho de 1987 (26,06% - Plano Bresser)

- IPC de março de 1990 (84,32 % Plano Collor)

As teses da União são, em suma, a ausência de direito adquirido a estes reajustes diante de alteração posterior da política salarial

das categorias; a necessidade de limitação das diferenças à data-base da categoria por força do disposto nas Leis 7923/89,

7974/89 e 7706/88 e do contido na jurisprudência consolidada no TST. Alega-se, ainda, a necessidade de limitação da

condenação ou da execução a dezembro de 90, em razão do advento do Regime Jurídico Único (por ser a Justiça do Trabalho

incompetente para julgar a demanda após dezembro de 90).

Parecer / Evolução do caso: A União tem tido êxito no TST na matéria de fundo, mas há inúmeros casos transitados em

julgado, somente sendo possível êxito em relação à limitação temporal e à data base da categoria. A ausência de direito

adquirido já foi reconhecida pelo STF, também havendo sucesso da União em ações rescisórias e revisionais. Prossegue o

trabalho da União na tentativa de individualmente reduzir os pagamentos que já estão sendo efetuados a servidores e recuperar

os pagamentos que já foram indevidamente pagos. Sem evolução do caso em relação ao ano de 2010.

Natureza da Ação: Trabalhista

Tipo de risco: Econômico

Identificação das partes Autoras ou ações em massa: (Penhora de bens e créditos da extinta Rede Ferroviária Federal S/A)

Ações de execução em massa ajuizadas por ex-empregados da extinta RFFSA

Situação atual: A Justiça do Trabalho penhorou, em processos de execução, bens e créditos da extinta RFFSA. A União alega

que, após ter sucedido a RFFSA com a sua extinção, os bens desta assumiram a condição de bens públicos, e por isso não podem

subsistir as penhoras anteriormente realizadas, sob pena de violação do art. 100 da Constituição Federal. Deve-se salientar que

praticamente todos os bens imóveis e móveis da extinta RFFSA estão penhorados em aproximadamente 30 mil reclamações

trabalhistas. Essas penhoras recaem sobre um patrimônio estimado em R$ 21 bilhões, o que dificulta a utilização dos bens

operacionais, inviabiliza a alienação de bens não operacionais e prejudica a preservação do patrimônio histórico, artístico e

cultural oriundos da RFFSA (Lei nº 11.483/2007 e Decreto nº 6.018/2007).

Parecer / Evolução do caso: O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no AI 812687.

Ações judiciais referentes à cobrança promovida pela SUFRAMA

Objeto da Ação – Através de ação declaratória julgada procedente, o Centro da Indústria do Estado do Amazonas – CIEAM,

entidade associativa das empresas industriais da Zona Franca de Manaus, questionou a cobrança por parte da SUFRAMA

relativa aos serviços prestados com a denominação de Preço Público, sob a alegação de que o preço público exigido pela

Autarquia seria verdadeira taxa, cuja criação não fora disciplinada por lei, e tendo base de cálculo apropriada de impostos e sem

relação pertinente com o serviço público prestado, além de ser constituído por ato administrativo de caráter normativo, inábil

para criar obrigações tributárias, editado por autoridade administrativa incompetente. Ressalta-se que em 04 de novembro de

2002, ocorreu o trânsito em julgado da ação, não podendo mais a Autarquia rediscutir a matéria, com arquivamento dos autos

em 14 de março de 2003.

Relato Analítico da Situação - Em decorrência do trânsito em julgado da referida ação declaratória, as empresas que

anteriormente haviam sido representadas em juízo pela CIEAM, ajuizaram Ações de Repetição de Indébito, objetivando a

restituição do valor pago indevidamente. O risco de derrota é grande, haja vista que o STJ já proferiu decisões (Vide Resp

588.202-PR, Resp 207.998-RS, Resp551.184-PR) admitindo a execução de sentença meramente declaratória. A Taxa de Serviço

Administrativo - TSA, criada pela Medida Provisória nº 2007 e convertida na Lei n.º 9.960 também está sendo objeto de ações

judiciais com decisões de 1º Grau favoráveis às empresas, encontrando-se algumas com recurso de apelação junto ao TRF.

Ações judiciais referentes às desapropriações realizadas pelo INCRA

Objeto das Ações – As referidas ações têm como objeto questões diversas, relativas às desapropriações de propriedades

imobiliárias executadas pelo INCRA.

Relato Analítico da Situação - As ações se encontram em diferentes fases processuais, não sendo possível antecipar as decisões

judiciais.

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA

ENTIDADE

REPRESENTADA

ASSUNTO

INSS

Majoração dos benefícios previdenciários limitados pelo teto do Regime Geral de Previdência

Social

INSS

Requisitos para a concessão de Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência

Social - LOAS e outros Benefícios Sociais.

INSS Revisão de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença.

OUTROS RECURSOS TRAMITANDO NO STF

ENTIDADE

REPRESENTADA ASSUNTO

INSS Desaposentação por segurado que retornou ao trabalho e pretende obter nova aposentadoria

INCRA Juros compensatórios

SUFRAMA

Tarifa relativa à importação de produtos das empresas que aderem aos projetos da Zona Franca

de Manaus

SUFRAMA

Tarifa relativa à importação de produtos das empresas que aderem aos projetos da Zona Franca

de Manaus

DEMANDAS JUDICIAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE COMPETÊNCIA DA PROCURADORIAGERAL

DA FAZENDA NACIONAL - PGFN

Quanto às ações judiciais de natureza tributária que representam riscos fiscais à União

destacam-se:

COFINS incidente sobre as receitas financeiras das INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: O

Plenário do STF discute o tema nos Embargos Declaratórios (ED) interpostos no Agravo

Regimental (AgR) no Recurso Extraordinário (RE) 400479, em que a empresa AXA Seguros

Brasil S.A. questiona a incidência de COFINS (Contribuição para o Financiamento da

Seguridade Social) sobre o faturamento das seguradoras. A empresa alega que o segmento a que

pertence não vende bens nem presta serviços. Portanto, não se enquadraria no conceito de

receita ou faturamento previsto no artigo 195, inciso I, letra c, da Constituição Federal (CF),

para sujeitar as empresas ao recolhimento do tributo. O Min. Cezar Peluso, rejeitou os embargos

opostos a decisão da Segunda Turma do STF de rejeitar Agravo Regimental (AgR) interposto

contra decisão monocrática tomada por ele em novembro de 2005, dando provimento parcial ao

RE. Esse provimento parcial destinou-se tão-só a excluir da base de incidência da COFINS

receita estranha ao faturamento da recorrente, nos termos dos precedentes do Tribunal, que

julgou inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. Referido dispositivo definia receita

bruta sobre a qual deveria incidir o PIS/COFINS como “a totalidade das receitas auferidas

pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a

classificação contábil adotada para as receitas”.

O Ministro Marco Aurélio pediu vista antecipada ao argumento de que o Tribunal Pleno não

estaria apenas julgando os embargos, ou seja, se houvera erro, omissão ou contradição na

decisão embargada, mas sim o mérito do próprio recurso extraordinário, considerando, ainda, a

relevância da matéria e os pressupostamente vultosos valores da controvérsia. Isto porque o

Ministro Cezar Peluso apresentou um longo voto pela obrigatoriedade de não só as seguradoras,

mas também os bancos serem sujeitos ao recolhimento de COFINS, acolhendo todos os

fundamentos e argumentos deduzidos pela PGFN. Aguardam os demais Ministros do STF.

Não há uma previsão exata das perdas que uma eventual derrota significaria para a União, eis

que levantamentos mais detalhados estão sendo efetuados pela Receita Federal do Brasil.

ICMS na base de cálculo da COFINS: O STF discute a constitucionalidade da inclusão do

ICMS na base de cálculo da COFINS, conforme autorizado pelo art. 2º, parágrafo único, da LC

nº 70/91. O Min. Marco Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no que foi acompanhado

pelos Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda

Pertence. Entenderam os Ministros do STF estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF. O

Ministro Eros Grau, em divergência, negou provimento ao recurso por considerar que o

montante do ICMS integra a base de cálculo da COFINS, porque está incluído no faturamento.

Após, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes (RE

240785/MG, rel. Min. Marco Aurélio, 24.8.2006). Posteriormente, a União ingressou com a

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, na qual Supremo Tribunal Federal, por

maioria absoluta de seus membros (9x2), vencidos os Min. Marco Aurélio e Min. Celso de

Mello, deferiu a medida cautelar, determinando a suspensão de todos os processos sobre o tema

(legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, como prevê o artigo 3º,

parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/1998), nos termos do artigo 21 da Lei 9.868/99 (por 180

dias). O julgamento do tema será definido na ADC, uma vez que o STF firmou que o controle

concentrado prefere o difuso (RE).

Apreciação pelo STF da constitucionalidade da exigência da CSLL sobre as receitas de

exportação, em face da imunidade constitucional prevista no art. 149, § 2º, I. A repercussão

geral da questão já foi reconhecida pelo STF no RE 564413. Iniciado seu julgamento votaram

favoravelmente à União os Ministros Marco Aurélio, Menezes Direito, Ricardo Lewandowski e

Carlos Britto, e contra os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Cármen Lúcia, Eros

Grau e Cezar Peluso, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie.

Apreciação pelo STF da constitucionalidade da inclusão da CSLL na base de cálculo do

IRPJ (art. 1º da Lei 9.613/96) no RE 582.525. O Ministro Joaquim Barbosa votou

favoravelmente à União, afastando o argumento de que a CSLL se enquadraria no conceito de

custo operacional. Em seguida, votou contra o Ministro Marco Aurélio, sob o argumento de que

a CSLL seria ônus, e não acréscimo patrimonial. O julgamento foi suspenso em face do pediu de

vista do Ministro Cezar Peluso.

Apreciação pelo STF da constitucionalidade da retroação do art. 3º da LC 118/2005, norma

que fixa a interpretação de que o prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário

é de cinco anos. A retroação já foi declarada inconstitucional pela Corte Especial do STJ. A

repercussão geral da questão já foi reconhecida pelo STF (RE 561908, Relator o Ministro Marco

Aurélio), mas não houve ainda o início do julgamento.

Apreciação pelo STF da constitucionalidade do art. 74, parágrafo único da MP 2158, que

disciplina o momento da tributação do IR das empresas coligadas e controladas no

exterior. A questão encontra-se sob apreciação na ADI 2588, em que há pedido de vista do Min.

Carlos Britto, com votos favoráveis à União dos Ministros Nelson Jobim e Eros Grau;

desfavoráveis dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Sepúlveda Pertence; e um

voto parcialmente desfavorável da Min. Ellen Gracie (considera inconstitucional apenas a

tributação das coligadas).

DEMANDAS JUDICIAIS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA

Relativamente a matérias em discussão junto às Cortes Superiores, as seguintes teses estão em

julgamento junto aos Tribunais Superiores e representam risco fiscal:

Pedido de desaposentação, ou seja, de cancelamento da aposentadoria anteriormente

concedida, para que se conceda nova aposentadoria considerando os salários de contribuição

relativo ao período trabalhado posteriormente à aposentadoria original do segurado.

Revisão da renda mensal dos benefícios previdenciário limitados pelo teto previsto pela

Emenda Constitucional nº 20/1998. O pedido é que a posterior majoração do teto

previdenciário repercuta retroativamente, alcançando os benefícios concedidos antes da

elevação do teto. Julgamento do STF foi desfavorável ao INSS. Aguardando-se a publicação do

Acórdão.

Benefícios da LOAS – Benefício de Prestação Continuada de acordo com a Lei no 8.742/93 e

art. 203, V, da Constituição Federal; concessão ampliativa do benefício assistencial previsto na

Lei no 8.742/93. Discute-se judicialmente a possibilidade de concessão do benefício para

famílias com rendimento superior a ¼ de salário mínimo (critério da lei). Busca-se outra

definição para enquadramento do segurado na condição de miserabilidade.

Concessão de Aposentadoria por Idade Rural (art. 143, Lei no 8.213/91) - concessão de

benefício rural previsto no art. 143 da Lei no 8.113/91.

Revisão de Benefícios (Auxílio-doença, Aposentadoria por invalidez, Pensão por morte) – a

tese ilegalidade do Decreto no 3.048/99 por ter, em tese, desrespeitado, através de previsão mais

prejudicial, o art. 29, II, da Lei no 8.213/91, que determina a consideração apenas das 80%

maiores contribuições do período contributivo.

Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez quando precedida da

auxílio-doença, tese dos segurados é no sentido de considerar ilegal o art. 36, §7º do Decreto nº

3.048/99 em razão do disposto no art. 29, 5º da Lei nº 8.213/91.

Outras questões em andamento: concessão de auxílio-acidente (art. 86, Lei no 8.213/91);

concessão de aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei no 8.213/91); concessão de pensão por

morte (art. 74, Lei no 8.213/91), concessão de aposentadoria por idade (art. 48, Lei no 8.213/91),

acumulação de benefícios - auxílio-acidente e aposentadoria, averbação de tempo de serviço

rural (art. 143, Lei no 8.213/91), concessão de aposentadoria – tempo contribuição (art. 52, Lei

no 8.213/91), e revisão - teto (art. 29, § 2o, e 33, da Lei no 8.880/94).

PASSIVOS CONTINGENTES DAS EMPRESAS ESTATAIS

Segundo as informações prestadas pelo Departamento de Controle das Empresas Estatais –

DEST, órgão responsável pela supervisão e controle das empresas estatais, o valor das

demandas judiciais, com possível impacto fiscal em 2012, soma R$ 2,77 bilhões. Estas

demandas compreendem ações de natureza trabalhista, tributária, previdenciárias, cíveis e

outras.

O valor estimado das ações trabalhistas é de R$ 581,65 milhões. As reclamações

trabalhistas advêm de litígios em que o reclamante reivindica a atualização salarial ou

recomposição de perdas face aos índices utilizados por ocasião dos Planos Econômicos. É o

caso das ações de reposição dos 28,8% do Plano Bresser e dos 3,17% do Plano Real.

Consideram-se também ações pelo pagamento de horas-extras, descumprimento de dissídio

coletivo, pagamento de diárias, adicional noturno, adicional de periculosidade e insalubridade,

incorporação de gratificação, etc.

As lides da ordem tributária referem-se ao não recolhimento de impostos pelas Empresas,

notadamente aos estados e municípios no valor R$ 49,87 milhões. As demandas previdenciárias

são aquelas em que as Empresas são acionadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social –

INSS pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias de seus empregados, tal montante

atinge R$ 805,64 milhões. As ações da Vara Cível são estimadas no valor de R$ 1.341,73

milhões.

Tabela 6 – Demandas Judiciais das Empresas Estatais

R$ milhões

EMPRESA TIPO DE RISCO

TRABALHISTA CIVEL PREVIDENCIÁRIO TRIBUTÁRIO TOTAL DA EMPRESA

VALEC 0,53 10,01 10,07

HCPA 21,22 21,22

EBC 0,83 6,02 6,82

GHC 31,55 31,56

CONAB 46,10 186,66 730,53 0,15 963,45

CPRM 10,81 0,88 27,43 39,14

CBTU 310,46 995,94 69,08 22,27 1.397,77

CODEVASF 9,53 53,17 62,71

NUCLEP 39,16 1,44 40,61

EMBRAPA 24,48 1,25 25,74

INB 40,89 60,65 101,55

TRENSURB 78,00 0,14 78,15

EPE 0,10 0,11

581,65 1.341,73 805,64 49,87 2.778,89

Fonte: DEST/Empresas Estatais

R$ milhões

Empresa Estimativa para 2009 Estimativa para 2010 Estimativa para 2011 Estimativa para 2012

VALEC 32,99 33,62 12,84 10,07

HCPA 1,58 17,8 19,1 21,22

EBC 7,11 10,27 10,3 6,82

GHC 40,71 182,04 119,3 31,56

CONAB 565,52 380,95 512,2 963,45

CPRM 19,61 33,62 33,5 39,14

CBTU 384 854,76 915,4 1.397,77

CODEVASF 22,65 21,25 14,29 62,71

NUCLEP 3,89 42,64 27,0 40,61

EMBRAPA 30,18 26,45 21,20 25,74

INB 36,58 47,02 45,90 101,55

TRENSURB 23,39 24,81 132,5 78,15

EPE 0,78 0,11

TOTAL 1.168,2 1.675,23 1.864,31 2.778,89

Fonte: DEST/Empresas Estatais

PASSIVOS CONTINGENTES DAS EMPRESAS EM EXTINÇÃO OU LIQUIDAÇÃO

Os passivos contingentes relativos às empresas em extinção ou liquidação formam a

terceira classe de passivos. Os processos extintórios foram deflagrados nos termos da Lei no

8.029, de 12 de abril de 1990.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA – CODEBAR

A empresa CODEBAR foi colocada em liquidação por intermédio do Decreto no 6.182,

de 03 de agosto de 2007.

A liquidação da empresa foi concluída no dia 1o de junho de 2010.

PASSIVOS CONTINGENTES ORIUNDOS DE DÍVIDAS EM RECONHECIMENTO

As dívidas em processo de reconhecimento no âmbito do Tesouro Nacional formam a

quarta classe de passivos contingentes, estimadas em R$ 98,6 bilhões, posição em 28 de

fevereiro de 2010 conforme tabela abaixo:

Tabela 7 – Dívidas em Processo de Reconhecimento

R$ milhões

Origem

Montante – em

28/02/2009 %

Montante – em

28/02/2010

Montante – em

28/02/2011

% %

a. 1. Liquidação/Extinção 4.341,36 4,40 4.467,38 4.36 5.159,27 4,87

a. 2. Dívida Direta 4.926,65 4,99 5.386,71 5.26 6.138,51 5,79

Diversos 2.015,37 2,04 2.117,25 2,07 2.444,89 2,31

VAF3 1.241,94 1,26 1.344,11 1,31 1.457,41 1,37

Criação Estados 1.669,34 1,69 1.925,35 1,88 2.236,22 2,11

a. 3. Subsídios Concedidos 89.368,39 90,60 92.541,54 90,38 94.705,89 89,34

Novação FCVS 81.750,83 82,88 84.520,82 82,54 86.246,50 81,36

VAF4 7.617,56 7,72 8.020,71 7,83 8.459,39 7,98

Total 98.636,40 100,00 102.395,63 100,00 106.003,67 100,00

Fonte: STN

Para melhor entendimento, essa classe de obrigações foi subdividida em três categorias,

de acordo com a origem da dívida, quais sejam:

- extinção/liquidação de entidades e órgãos da Administração Pública;

- dívidas diretas da União;

- subsídios concedidos.

DÍVIDAS DAS ENTIDADES EM PROCESSO DE EXTINÇÃO/LIQUIDAÇÃO

A estimativa dos débitos referentes à primeira categoria, oriundos da liquidação e

extinção de entidades da Administração Pública, totaliza , totaliza R$ 5,1 bilhões, na posição de

31 de janeiro de 2011. Trata-se de compromissos legalmente assumidos pela União, em

decorrência da extinção/liquidação de autarquias/empresas públicas como, por exemplo,

Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, Empresa Brasileira de Portos S/A -

Portobras, Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbras, Petrobrás Mineração S/A -

Petromisa, Petrobrás Comércio Internacional S/A - Interbras, Empresas Nucleares Brasileiras

S/A - Nuclebras, Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, Instituto Brasileiro do Café - IBC e

Empresa Brasileira de Filmes S/A – Embrafilme, Companhia Brasileira de Energia Emergencial

– CBEE, e Rede Ferroviária Federal S/A- RFFSA, entre outras.

DÍVIDAS DIRETAS

A segunda categoria, cujo montante estimado é de 6,1 bilhões, representa dívidas de

responsabilidade direta da União, tais como o pagamento do Valor de Avaliação de

Financiamento 3 (VAF 3); as obrigações decorrentes da criação de Estados; e a subcategoria

“Diversos”, que inclui, por exemplo, comissões devidas ao Banco do Brasil e o Programa de

Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

DÍVIDAS DECORRENTES DE SUBSÍDIOS CONCEDIDOS

Finalmente, os R$ 94,7 bilhões restantes referem-se aos subsídios concedidos pela União

no contexto da política governamental de habitação, categoria subdividida em Novações do

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e Valor de Avaliação de Financiamento

4 (VAF 4).

Tabela 8 – Perspectivas de Emissão do Tesouro Nacional decorrente de Dívidas em Processo de Reconhecimento

Posição: 28/02/2010

R$ milhões

Origem das Dívidas

Emissões previstas

2011 2012 2013 2014

1. Extinção de entidades e órgãos da Administração Pública 1.273,43 1.109,70 1.669,05 1.107,09

2. Dívidas Diretas da União 766,69 1.486,72 379,74 3.009,63

3. Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS¹. 9.500,00 9.500,00 9.500,00 9.500,00

Total 11.540,12 12.096,42 11.548,79 13.616,72

Fonte:STN/COFIS

DÍVIDAS DO FUNDO DE COMPENSAÇÕES DE VARIAÇÕES SALARIAIS – FCVS

A regularização, pela União, das obrigações oriundas do FCVS tem amparo na Lei nº

10.150, de 21 de dezembro de 2000, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de

agosto de 2001. Trata-se do maior passivo contingente em reconhecimento e, para viabilizar a

sua apuração e liquidação, foi segregado em quatro Valores de Avaliação de Financiamento, ou

VAF’s 1 a 4. Devido à sua distinta natureza, o VAF 3 é classificado como Dívida Direta da

União, enquanto os demais constituem os Subsídios Concedidos, conforme a Tabela “Dívidas

em Processo de Reconhecimento – Estimativas dos estoques”. As estimativas dos estoques a

serem ainda pagos, relativos a esses VAF’s, apresentadas na referida Tabela, resultam de

avaliações atuariais periódicas efetuadas pela Administradora do FCVS, a Caixa Econômica

Federal.

No ano de 2010, foram celebrados 35 contratos de novações de dívidas do FCVS, que

resultaram na emissão de ativos, denominados CVS, no montante de R$ 6,3 bilhões, incluídos

todos os VAF’s. Tal montante de emissões foi, portanto, pouco superior aos 6,0 bilhões

previstos no Anexo de Riscos Fiscais da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (LDO-2010).

AVALIAÇÃO DAS GARANTIAS E CONTRA-GARANTIAS PRESTADAS PELO TESOURO

A quinta classe de passivos contingentes inclui as garantias prestadas pela União. No ano

de 2010 foram concedidas garantias externas no montante de US$ 7.401,63 milhões, sendo que,

desse valor, 14,32% foram destinadas a Entidades Federais e 85,68% destinadas aos Estados,

Municípios e Entidades Controladas. Quanto às garantias internas, foram concedidas

(formalizadas), em 2010, garantias no montante de R$ 2.168,91 milhões, sendo que, desse valor,

100% foram destinados a Estados.

Ressalte-se que, em 2010, não houve necessidade de a União honrar compromissos em

razão de garantias prestadas a outros entes e entidades da administração indireta. O

comportamento dos últimos seis anos evidencia a ausência de inadimplência frente aos

compromissos garantidos, que decorre da atual disciplina fiscal vigente no país, da análise

prévia de capacidade de pagamento, da vinculação de contra-garantias e do fato de que as

operações garantidas são, em sua maioria, junto a organismos internacionais.

Dentre as demais garantias, destaca-se a garantia prestada à Empresa Gestora de Ativos

– EMGEA, cujo saldo em 31 de dezembro de 2010 era de R$ 12,1 bilhões (ante R$ 14,9 bilhões

em 2009). A EMGEA detém créditos contra o FCVS em processo de reconhecimento e novação

suficientes para a cobertura de eventual déficit de caixa, por isso a empresa deverá apresentar

capacidade financeira para honrar seus compromissos assumidos perante o Fundo de Garantia

do Tempo de Serviço – FGTS, no exercício de 2011.

Com relação à responsabilidade da União perante o FGTS, face ao risco de crédito de

operações de empréstimos, na forma prevista no § 8º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de

1990, identifica-se eventual risco fiscal, uma vez que as operações contam com garantia

subsidiária da União. O risco de crédito decorre da possibilidade de inadimplência das

operações financiadas até 01/06/2001, sendo que os débitos vencidos, até 31.12.2010, são da

ordem de R$ 3,08 bilhões. A garantia subsidiária somente é levada a efeito depois de concluídas

as ações judiciais de cobrança, com boa probabilidade de ocorrência considerando à qualidade

das garantias primárias das operações de crédito. O risco de solvência refere-se à eventual falta

de liquidez do FGTS para cobertura das contas vinculadas dos trabalhadores (§4º art. 13 da Lei

8.036/90), com baixa probabilidade de ocorrência, dada à condição patrimonial e financeira do

FGTS.

AVALIAÇÃO DAS DEVOLUÇÕES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS

A arrecadação realizada até dezembro de 2010 foi no valor de R$ 83,1 bilhões, dos quais

R$ 14,6 bilhões representam exclusivamente a arrecadação no ano de 2010.

O montante devolvido até dezembro de 2010 foi de R$ 13,4 bilhões, dos quais R$ 2,5

bilhões representam o valor devolvido, exclusivamente, no ano de 2010.

Devido à grande variação dos valores depositados e devolvidos nos anos anteriores e das

incertezas quanto à decisão sobre o montante de causas judiciais favoráveis à União, o risco

proveniente desse passivo não permite uma estimativa para 2012.

AVALIAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

O saldo dos empréstimos compulsórios sobre o consumo de combustíveis e aquisição de

veículos, em 31 de dezembro de 2010, foi de R$ 27.64 bilhões, sendo R$ 22,24 bilhões referente

ao consumo de combustíveis e R$ 5,4 bilhões à aquisição de veículos.

PASSIVO DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS

Na data-base de 31/12/2010 os fundos constitucionais de financiamento apresentavam as

seguintes provisões para devedores duvidosos e os seguintes valores de créditos baixados como

prejuízo:

Tabela 9 – Provisão dos Fundos Constitucionais

R$ milhões

Provisão para devedores

duvidosos

Créditos baixados como

prejuízo

Total

FNE 1.219 7.715 8.933

FNO 213 2.431 2.644

FCO 263 699 962

Total 1.695 10.845 12.540

Fonte: SPE/MF

PASSIVO DO BANCO CENTRAL

PROVISÕES PARA AÇÕES JUDICIAIS

O Bacen era parte em 15.264 ações em 31 de dezembro de 2010 (3.527 no pólo ativo,

11.734 no pólo passivo e 3 tendo o Bacen como interessado) em função de assuntos diversos,

entre os quais planos econômicos, reclamações trabalhistas, liquidações de instituições

financeiras e privatizações. Em 31 de dezembro de 2009, o total era de 20.889, sendo 3.596 no

pólo ativo, 17.290 no pólo passivo e 3 tendo o Bacen como interessado. A variação no número

de ações em que o Bacen era parte no período deve-se, substancialmente, ao encerramento de

processos judiciais relativos ao Plano Collor.

A área jurídica avalia todas essas ações judiciais levando em consideração o valor em

discussão, a fase processual e o risco de perda. O risco de perda é calculado com base em

decisões ocorridas no processo, na jurisprudência aplicável e em precedentes para casos

similares.

São contabilizadas provisões de 100% do valor em risco (incluindo uma estimativa de

honorários de sucumbência) para todas as ações em que o risco de perda seja classificado como

provável, ou seja, em que o risco de perda seja avaliado como maior do que 50%. Em 2010

foram contabilizadas provisões para 1.248 ações (1.694 em 2009). O quadro a seguir apresenta a

movimentação da conta de provisões durante o exercício:

Tabela 10 – Movimentação da Conta de Provisões no Exercício

R$ milhões

2007 2008 2009 2010

Saldo Inicial 1.148.323 2.100.178 2.831.278 2.727.709

Provisão 1.434.946

Ajuste a Valor Presente (286.623)

Movimentação 951.865 731.100 (103.569) (30.748)

Constituição 1.355.913 1.276.588 2.978.028 288.142

Reversão (323.317) (522.209) (3.058.988) (297.358)

Transferência para Precatório (366.464) (23.277) (22.610) (21.568)

Ajuste ao Valor Presente 286.622

Saldo Final 2.100.178 2.831.278 2.727.709 2.696.925

Provisão 2.100.178 2.831.278

Ajuste ao Valor Presente (286,62)

Fonte: Balanço Anual do Banco Central

As ações judiciais em que o risco de perda foi considerado menor que provável e maior

que remoto foram consideradas como passivos contingentes e assim não foram provisionadas.

Em 31 de dezembro de 2010 havia 979 ações (1.052 em 2009) nessa situação, totalizando R$

64.291.722 (R$ 62.156.834 em 2009).

O quadro a seguir apresenta o valor das provisões distribuído em função do prazo

esperado para a conclusão das ações:

Tabela 11 - Provisionamento distribuído por prazo estimado para conclusão das ações

Em 31/12/2010

R$ mil

31.12.2007 31.12.2008 31.12.2009 31.12.2010

2007

2008 312.542 -

2009 721.693 365.942

2010 328.664 1.680.651 1.869.472

2011 172.700 215.204 229.081 821.221

2012 93.845 82.828 89.090 1.243.562

2013 1.648 8.329 19.533 45.667

2014 19.000 22.156 33.582 36.241

2015 431.794 438.128 462.235 521.096

2016 7.337 7.124 7.172 8.519

2017 3.656 4.113 4.736 3.168

2018 4.682 4.672 4.884 10.964

2019 2.617 2.133 2.852 1.197

2020 1.939 2.000

2021 3.133 3.277

2022 13

2023 821.221

Total 2.100.178 2.831.278 2.727.709 2.727.709

Fonte: Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil

O Bacen, conforme procedimentos judiciais, efetuou depósitos vinculados a algumas

ações judiciais em curso. Esses depósitos podem ser utilizados em uma das seguintes situações:

a) decisão favorável ao Bacen na ação judicial, caso em que o juiz autoriza o Bacen a

resgatar o depósito;

b) decisão desfavorável ao Bacen e determinação do judiciário de se transferir o valor à

contraparte vencedora;

c) decisão desfavorável ao Bacen e emissão de precatório, caso em que o juiz autoriza o

Bacen a efetuar o resgate do depósito correspondente.

Provisões para Passivos Atuariais

O Bacen patrocina planos de benefícios pós-emprego a seus servidores, os quais incluem

aposentadoria, pensão e assistência médica. A seguir, apresentamos um resumo dos planos

existentes, bem como os principais parâmetros para os cálculos atuariais:

Benefícios de aposentadoria aos servidores aposentados até 1990 – Centrus

Plano de benefícios na modalidade de benefício definido, cuja finalidade é conceder a

complementação de aposentadorias e pensões pagas pela previdência social aos servidores que

se aposentaram até 1990. O plano é custeado por contribuições do patrocinador e dos servidores

aposentados, vertidas à Fundação Banco Central de Previdência Privada – Centrus, a quem cabe

a administração dos recursos e os pagamentos. Este plano está em processo de extinção uma vez

que não existe a possibilidade da entrada de novos participantes.

Benefícios de aposentadoria aos servidores aposentados após 1990 – RJU

Plano de benefício na modalidade de benefício definido, cuja finalidade é efetuar o

pagamento de aposentadorias e pensões de acordo com o previsto na Constituição Federal e na

Lei no 8.112.

Para que os servidores tenham direito a esse benefício, o BACEN e os próprios

servidores efetuam contribuições diretamente ao Governo Federal, não havendo, entretanto,

vinculação entre esse recolhimento e o recebimento dos benefícios. Assim, tendo em vista a

legislação vigente, esse plano é custeado por recursos do Bacen. O ativo vinculado a esse plano

se encontra sob administração da Centrus, sendo a obrigação atuarial restante reconhecida como

provisão.

Benefícios de assistência à saúde – Faspe

Plano de benefício na modalidade de benefício definido, cuja finalidade é a manutenção

de um programa com o objetivo de custear a prevenção de doenças e a manutenção e

recuperação da saúde dos servidores do Bacen e de seus dependentes. O plano é custeado por

contribuições do patrocinador e dos servidores, havendo também a participação nos gastos

realizados por parte dos servidores, conforme regulamentação.

As contribuições são vertidas ao Faspe – Fundo de Assistência ao Pessoal, a quem cabe a

administração dos recursos e a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios.

Tabela 12 - Resumo da Provisão do Banco Central do Brasil

R$ milhões

Provisão em 2212/2010 Quantidade Valor

Total de Processos de com Provisão 1.248

Total de Processos de Conhecimento 1.216

Total de Processos de Execução Fiscal 32

Total de Processos com valor estimado (sem sentença transitada em julgado) 439 2.055,1

Total de Processos com valor executado (em fase de execução por título judicial) 625 491,7

Total de Processos com valor devido (aguardando expedição de precatório) 184 150,05

Valor Provisionado 2.696,92

Fonte: Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil

Tabela 13 - Relatório de Provisionamento Distribuído por Prazo Estimado

Em dezembro/2010

R$ milhões

Ano Quantidade Valor Provisão

2009

2010

2011 417 821,26

2012 324 1.243,5

2013 151 45,6

2014 128 36,2

2015 95 521,09

2016 28 8,5

2017 35 3,1

2018 47 10,96

2019 14 1,1

2020 6 2,0

2021

2 3,2

2022

1 0,013

2023

Total 1.694 2.727,70

Fonte: Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil

ATIVOS CONTINGENTES

Em oposição aos passivos contingentes, existem os ativos contingentes, isto é, aqueles

direitos da União que estão sujeitos a decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos,

implicarão receita adicional para o governo central.

DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Quanto aos créditos tributários não-previdenciários parcelados, temos o estoque, em 2010, de

R$ 124,93 bilhões, enquanto a arrecadação fechou o ano de 2010 no montante de R$ 3,55

bilhões. Extrai-se da tabela que houve um crescimento do estoque de 88,88% e um decréscimo

de -9,13% na arrecadação em relação ao ano anterior.

R$ bilhões

2009 PARCELADOS NÃO PARCELADOS

AJUIZADOS NÃO AJUIZADOS AJUIZADOS NÃO AJUIZADOS

ARRECADAÇÃO 3,5 0,4 2,8 0,31

ESTOQUE 12,01 1,9 546,58 22,1

R$ bilhões

2010

PARCELADOS NÃO PARCELADOS

AJUIZADOS NÃO AJUIZADOS AJUIZADOS

NÃO

AJUIZA

DOS

ARRECADAÇÃO 3,19 0,35 0,5 0,05

ESTOQUE 112,23 12,7 476,5 31,81

Com relação aos créditos tributários não-previdenciários não parcelados, temos o

estoque, em 2010, de R$ 508,34 bilhões, enquanto a arrecadação fechou o ano de 2010 no

montante de R$ 557,32 milhões. Infere-se que houve um decréscimo do estoque de -10,61% e

um decréscimo de -82,35% na arrecadação em relação ao ano anterior.

Quanto aos créditos tributários previdenciários parcelados, temos o estoque, em 2010, de

R$ 6,5 bilhões, enquanto a arrecadação fechou o ano de 2010 no montante de R$ 264,9 milhões.

Extrai-se da tabela que houve um decréscimo do estoque de -14,03% e um decréscimo de -

77,78% na arrecadação em relação ao ano anterior.

Sobre os créditos tributários previdenciários não parcelados, temos o estoque, em 2010,

de R$ 181,58 bilhões, enquanto a arrecadação fechou o ano de 2010 no montante de R$ 317,09

milhões. Extrai-se da tabela que houve um crescimento do estoque de 24,95% e um decréscimo

de -3,65% na arrecadação em relação ao ano anterior.

Em relação aos créditos não-tributários parcelados, temos o estoque, em 2010, de R$

6,62 bilhões, enquanto o ano de 2010 se encerrou com uma arrecadação no montante de R$

431,57 milhões. Bem assim, extrai-se da tabela que houve um crescimento do estoque de

92,95% e um decréscimo de -5,85% na arrecadação em relação ao ano anterior.

R$ bilhões

2009

PARCELADOS NÃO PARCELADOS

AJUIZADOS NÃO AJUIZADOS AJUIZADOS NÃO AJUIZADOS

ARRECADAÇÃO 0,41 0,045 0,41 0,045

ESTOQUE 0,37 0,092 48,77 3,27

R$ bilhões

2010

PARCELADOS NÃO PARCELADOS

AJUIZADOS NÃO AJUIZADOS AJUIZADOS NÃO AJUIZADOS

ARRECADAÇÃO 0,38 0,043 0,27 0,030

ESTOQUE 5,89 0,73 47,51 5,08

No que se refere aos créditos não-tributários não parcelados, temos o estoque, em 2010,

de R$ 52,59 bilhões, enquanto o ano de 2010 se encerrou com uma arrecadação no montante de

R$ 304,89 milhões. Ou seja, infere-se que houve um crescimento do estoque de 1,05% e um

decréscimo de -33,17% na arrecadação em relação ao ano anterior.

Quanto ao somatório dos créditos tributários (previdenciários ou não) e não tributários,

temos o estoque, em 2010, de R$ 880,59 bilhões, enquanto o ano de 2010 se encerrou com uma

arrecadação no montante de R$ 5,42 bilhões. Vale dizer, quanto à soma dos créditos tributários

(previdenciários ou não) e não tributários, infere-se que houve um crescimento do estoque de

5,62% e um decréscimo de -42,42% na arrecadação em relação ao ano anterior.

Os depósitos judiciais da União referentes aos créditos tributários (previdenciários ou

não) e não tributários, alcançaram, aproximadamente, o valor de R$ 10,79 bilhões, o que

resultou em acréscimo de 7,58% em relação ao ano anterior.

R$ bilhões

2009 2010 %

R$ 10,03 R$ 10,79 7,58

Por fim, infere-se que a arrecadação geral encerrou o ano de 2010 com um decréscimo

de -42,42% em relação ao ano anterior. O estoque geral dos créditos inscritos encerrou o ano de

2010 com 5,62% a mais que o ano anterior. Portanto, no balanço geral, em 2010, se verifica que

a arrecadação total refletiu uma baixa de 0,62% no montante do estoque da dívida.

R$ bilhões

2009 2010 %

ARRECADAÇÃO 9,42 5,42 -42,42

ESTOQUE 831,1 880,59 5,95

DEPÓSITOS JUDICIAIS 10,03 10,79 7,58

R$ bilhões

2009 2010 %

ARRECADAÇÃO 9,42 5,42 -42,42

ESTOQUE 831,1 880,59 5,95

DEPÓSITOS JUDICIAIS 10,03 10,79 7,58

Especialmente quanto ao risco fiscal temos apontamento quanto aos créditos que

eventualmente sejam evidenciados como incobráveis, em virtude dos trabalhos de depuração no

estoque da Dívida Ativa da União (DAU), em que para a verificação da constituição e os

atributos da cobrança, foram constituídos vários grupos de trabalho para análise do estoque dos

créditos inscritos em DAU no intuito de, quando possível, sanar os problemas que impactam na

sua recuperação. Entretanto, por questões técnico-jurídicas, não sendo possível a correção de

eventuais inconsistências, trabalhou-se no sentido de que, ao menos, ficassem evidenciados

parâmetros que possibilitassem a segura e correta classificação dos créditos tidos como

irrecuperáveis. Ademais em 2010 há enorme contingente de contribuintes constantes do estoque

da DAU que estão com indicação de adesão ao parcelamento decorrente dos incentivos previsto

na Lei no 11.941/2009. No entanto, ainda não foi possível concluir as soluções técnicas para

consolidação das modalidades daquele parcelamento de forma sistêmica, em que até a conclusão

dos trabalhos se prevê apenas o aporte de recursos aos cofres públicos em montante decorrente

das parcelas mínimas que atualmente vem sendo pagas.

HAVERES FINANCEIROS DA UNIÃO

A administração dos haveres financeiros da União por parte da STN está focada no

gerenciamento de cinco grandes grupos de ativos: 1) operações rurais, 2) empresas extintas 3)

privatizações, 4) legislação específica e 5) operações estruturadas que vêm apresentando, em

casos específicos, riscos de cobrança e inadimplemento no pagamento de parcelas.

Inicialmente, no que se refere ao grupo das operações rurais cumpre destacar que

existem operações de financiamento decorrentes do crédito rural, transferidas à União no âmbito

da Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, cujo instrumento para cobrança

judicial tem início com a inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).

No que tange às operações rurais mais relevantes, destacam-se aquelas amparadas pelo

Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA) e Securitização – Lei nº 9.138/1995. Há

uma expectativa de recebimento de operações vincendas de PESA no valor aproximado de R$

143,47 milhões, em 2012, e R$ 99,28 milhões, de Securitização (incluídos valores de Conta

Própria, BNDES e O2C). Cabe salientar que, sobre esses valores, deve-se considerar a

possibilidade de redução de cerca de 40% para PESA e de 13% para Securitização, referente ao

percentual médio do inadimplemento histórico associado às referidas operações nos últimos três

anos.

De acordo com informações prestadas pelo Banco do Brasil S.A (BB), instituição

responsável pela administração das citadas operações, existe um volume total de R$ 4,143

bilhões referentes a parcelas vencidas, com posição em 31 de dezembro de 2010, que poderão

ser encaminhados para inscrição em DAU a partir de 2011. Deste total, R$ 3,23 bilhões referemse

a operações de Securitização e R$ 913 milhões referem-se a operações de PESA.

A inscrição em DAU é a fase de cobrança dos créditos do Tesouro Nacional que precede

a execução judicial desses créditos, e seu ritmo de inscrição depende da Procuradoria-Geral da

Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pelo procedimento em questão. O impacto fiscal

da inscrição em DAU se dá pela redução no saldo do haver no Ativo da STN. Nesse contexto, é

importante ressaltar que a inscrição em DAU corresponde à baixa do haver financeiro no

Tesouro Nacional e, dessa forma, equivale a uma despesa primária. Por outro lado, quando há o

recebimento do crédito inscrito, seu valor é considerado como receita primária.

No que concerne aos haveres decorrentes da extinção de Órgãos, Entidades e Empresas

Estatais, cujo saldo devedor perfaz o montante de R$ 5,6 bilhões (posição em 31 de janeiro de

2011), 90% correspondem a créditos vencidos já na entidade de origem e, muitas vezes,

encaminhados à STN com falha na documentação necessária a sua cobrança, tanto

administrativa quanto judicial. Importa destacar que, desse valor, R$ 4,9 bilhões referem-se às

operações ajuizadas originárias do extinto Banco Nacional de Crédito Coorporativo (BNCC),

acompanhadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), cujo recebimento depende de decisões

judiciais. Assim, considerando o Princípio Contábil da Prudência, bem como o fato de que as

chances de recebimento são poucas, sua provisão para devedores duvidosos tem sido

correspondente a 100% de seu saldo vencido.

Ainda nessa categoria, a STN também administra o montante aproximado de R$ 372

milhões, distribuído entre Encargo de Capacidade Emergencial (ECE) e Encargo de Aquisição

de Energia Elétrica Emergencial (EAE), decorrentes das atividades da extinta Comercializadora

Brasileira de Energia Emergencial (CBEE), absorvidas, em parte, desde agosto de 2007. O saldo

a receber é de aproximadamente R$ 253 milhões, em posição de 31 de dezembro de 2010.

Desses, cerca de R$ 170 milhões referem-se a valores faturados e sob discussão judicial acerca

da legalidade da cobrança do encargo. Vale dizer que, em grande parte dos processos, a União

vem obtendo êxito quanto ao mérito e os recursos são revertidos ao Erário, não sendo possível,

porém, estimar fluxo de recebimentos, dada a imprevisibilidade da tramitação das ações

judiciais. As partes envolvidas nos processos são: A Agência Nacional de Energia Elétrica

(ANEEL), a AGU e a ex-CBEE. Ademais, saliente-se que em caso de recuperação, estas

receitas serão devolvidas aos consumidores, conforme disposto na Lei nº 10.438, de 26 de abril

de 2002.

Os haveres oriundos de privatizações, por terem como devedor apenas o Banco Nacional

de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), empresa pública, considera-se que

apresentam baixo risco de inadimplência, uma vez que o referido Banco de Desenvolvimento

possui situação financeira saudável, sem histórico de inadimplência.

Privatizações Valor previsto 2012 (R$ milhões) % de Risco Fiscal

BNDES 502,90 0%

Quanto a operações decorrentes de legislação específica, da previsão de recebimentos

constante da Proposta Orçamentária para 2012, vale destacar aquelas vinculadas aos contratos

junto ao BNDES, à Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás/Itaipu) e à Caixa Econômica

Federal (CEF), empresas públicas, que não apresentam risco de inadimplência, uma vez que se

trata de instituições com situação financeira saudável. Estes contratos representam 83,5% dos

recebimentos previstos na proposta orçamentária para 2012, com risco atrelado de

inadimplência de 0%, conforme observações históricas.

Contratos – legislação

específica

Valor previsto 2012 (R$ bilhões) % de Risco Fiscal

BNDES 10.24 0%

Eletrobrás/Itaipu 1,5 0%

CEF 0,38 0%

Relativamente aos haveres oriundos de operações estruturadas, merecem destaque os

recebíveis do Tesouro Nacional decorrentes das parcelas de arrendamento do extinta Rede

Ferroviária Federal S/A (RFFSA) e que têm sido objeto de penhoras para atender a decisões

judiciais resultantes de ações trabalhistas contra a extinta Empresa. Levando em consideração o

histórico dessas penhoras desde 2007, ano de extinção da RFFSA, pode-se estimar o impacto

negativo de aproximadamente 15% no fluxo de pagamentos previstos e informados na proposta

orçamentária de 2012.

Já para os contratos firmados entre a União e a Companhia Docas do Rio de Janeiro

(CDRJ), considerando a inadimplência observada nos exercícios anteriores, há a probabilidade

de frustração de 69% dos pagamentos previstos e incluídos na proposta orçamentária de 2012.

Vale ressaltar que essa inadimplência decorre de questões contratuais de concessão do serviço

portuário, sendo a própria CDRJ garantidora do crédito da União. Entretanto, como a referida

empresa pública não vem honrando a garantia prestada, os valores em atraso têm sido

encaminhados à PGFN para inscrição em DAU.

Contratos – operações

estruturadas

Valor previsto 2012

(R$ milhões) % de Risco Fiscal

RFFSA 431,8 15%

CDRJ 47,5 69%

Vale, também, fazer menção aos haveres decorrentes dos Programas de Recuperação da

Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB), de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), de

Financiamento às Exportações (Proex) e de Revitalização de Cooperativas de Produção

Agropecuária (RECOOP), bem assim do Fundo de Financiamento às Exportações (Finex), que

constam da tabela a seguir demonstrada:

Tabela 14 –- Haveres da União: Recoop e Pronaf

Posição: 31.12.2010

R$ mil

Programa

Saldo da carteira Risco de não

recebimento % de não-recebimento

RECOOP - Programa de Revitalização de Cooperativas de

Produção Agropecuária

32.874 6.695 20%

Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana 53.271 500 2,0%

PRONAF - Programa de Fortalecimento da Agricultura

Familiar

2.454.225 1.256.547 51%

Programa de Financiamento ás Exportações - PROEX 1.933.592 96.679 5%

Fundo de Financiamento ás Exportações - FINEX 1.744.560 1.597.104 90%

Total

6.218.522 2.957.525

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional/MF

Nos dados acima estão considerados em relação ao RECOOP as operações com risco da

União, em 31.12.2010, (68%) relativas aos financiamentos aos pequenos produtores, excluído a

fonte Banco nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e aquelas com risco

para o Estado da Bahia (12%) e para o Banco do Brasil S.A. (20%). O percentual de risco é

estimado com base na média histórica dos últimos cinco exercícios. No caso do Pronaf somente

operações com risco da União, posição do saldo e valores de inadimplência em 31.12.2010,

sendo: R$ 2,07 bilhões com o Banco do Brasil S.A.; R$ 341,4 milhões com Banco do Nordeste

do Brasil S.A - BNB e R$ 42,55 milhões com o Banco da Amazônia S.A – BASA. Em janeiro

de 2008, foi iniciado o processo de inscrição em DAU. Sobre o FINEX o crédito é de difícil

recuperação, são de países que recorrem ao Clube de Paris, com possibilidade de desconto de

dívida próxima a 100%, convertidos para o Real à taxa de R$ 1,6654.

No quadro abaixo estão apresentadas o resumo das operações de seguro de crédito,

lastreadas no FGE, no período de 2004 a 2010, i) operações aprovadas (ainda na forma de

promessa de garantia); e ii) operações concretizadas (operações com o certificado emitido). Em

cada quadro as operações estão separadas em Buyer’s Credit (financiamento ao importador) e

Supplier’s Credit (financiamento ao exportador).

Tabela 15 –- Operações do FGE

Operações Aprovadas - Cobertura FGE Operações Concretizadas - Cobertura FGE

2004 Qtde US$ 2004 Qtde US$

Buyer's 13 924.042.480 Buyer's 10 562.630.240

Supplier's 62 453.086.073 Supplier's 30 14.157.552

Subtotal 75 1.377.128.553 Subtotal 40 576.787.792

2005 Qtde US$ 2005 Qtde US$

Buyer's 10 945.701.375 Buyer's 4 287.897.939

Supplier's 24 383.737.024 Supplier's 19 358.729.649

Subtotal 34 1.329.438.399 Subtotal 23 646.627.588

2006 Qtde US$ 2006 Qtde US$

Buyer's 21 3.323.083.810 Buyer's 5 166.412.525

Supplier's 28 1.771.846.159 Supplier's 10 903.288.206

Subtotal 49 5.094.929.969 Subtotal 15 1.069.700.731

2007 Qtde US$ 2007 Qtde US$

Buyer's 29 1.367.748.986 Buyer's 29 1.360.450.594

Supplier's 30 1.146.869.901 Supplier's 9 152.429.376

Subtotal 59 2.514.618.887 Subtotal 38 1.512.879.970

2008 Qtde US$ 2008 Qtde US$

Buyer's 26 1.394.352.369 Buyer's 22 983.686.543

Supplier's 38 1.026.912.868 Supplier's 11 189.766.839

Risco de Fabricação 1 5.000.000 Risco de Fabricação 0 0

Subtotal 65 2.426.265.237 Subtotal 33 1.173.453.382

2009 Qtde US$ 2009 Qtde US$

Buyer's 37 7.475.549.143 Buyer's 12 1.122.390.181

Supplier's 41 1.491.254.086 Supplier's 19 1.249.363.829

Risco de Fabricação 0 0 Risco de Fabricação 1 5.000.000

Subtotal 78 8.966.803.229 Subtotal 32 2.376.754.010

2010 Qtde US$ 2010 Qtde US$

Buyer's 39 3.602.242.710 Buyer's 16 1.991.631.863

Supplier's 41 2.744.423.29 Supplier's 23 733.328.136

Risco de Fabricação 0 0 Risco de Fabricação 1 0

Subtotal 81 6.346.665.99 Subtotal 39 2.724.959.999

Total desde 2004 441 28.055.850.273 Total desde 2004 220 10.081.163.472

Fonte: SAIN/MF

A exposição total do FGE, em 31 de dezembro de 2010 representada pelas operações

aprovadas e as operações concretizadas (incluindo saldo a desembolsar, prestações vencidas, a

vencer e sinistros a liquidar), desde a criação do Fundo, perfazia um total de US$ 18,15 bilhões.

CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL COM INSTITUIÇÕES EM LIQUIDAÇÃO

Como exposto na primeira parte deste Anexo os créditos do Bacen com as instituições

em liquidação são originários de operações de assistência financeira (Proer) e de saldos

decorrentes de saques a descoberto na conta reservas bancárias.

Tabela 16 –- Créditos do Bacen com Instituições em Liquidação

Posição de 31/12/2010

R$ milhões

Discriminação Custo Ajuste a Valor

Justo

Contabilidade

Banco Nacional – Em Liquidação Extrajudicial 30.698.448 (14.879.592) 15.818.856

Banco Econômico – Em Liquidação Extrajudicial 26.659.522 (14.396.094) 12.263.428

Banco Mercantil – Em Liquidação Extrajudicial 1.970.209 - 1.970.209

Banco Banorte – Em Liquidação Extrajudicial 729.556 (729.556) -

Banco Bamerindus – Em Liquidação Extrajudicial 2.712.227 (2.712.227) -

Total 62.769.962 (32.717.469) 30.052.493


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