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LEI Nº 10.232, DE 31 DE MAIO DE 2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00 (um bilhão, noventa milhões, duzentos e oitenta e quatro mil reais), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
I – da incorporação de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000, no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais);
II – do ingresso de recursos de operação de crédito interna, no valor de R$ 345.142.000,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões, cento e quarenta e dois mil reais); e
III – de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, no valor de R$ 345.142.000,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões, cento e quarenta e dois mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
D.O.U. de 1.6.2001
ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC. PROGRAMATICA
PROGRAMA-ACAO-SUBTITULO-PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 345.142.000
ATIVIDADES
20 605 0352 2130 FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF-BB-CONAB 345.142.000
20 605 0352 2130 0001 FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF-BB-CONAB - NACIONAL 345.142.000
PRODUTO ADQUIRIDO (TON) 1753000 F
5
F
90
0
246
345.142.000
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES) 345.142.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 843 0905 0065 AMORTIZACAO DE EMPRESTIMO CONTRAIDO PARA FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF-BB-CONAB 345.142.000
28 843 0905 0065 0001 AMORTIZACAO DE EMPRESTIMO CONTRAIDO PARA FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF-BB-CONAB - NACIONAL 345.142.000
F
6
F
90
0
250
345.142.000
TOTAL - FISCAL 690.284.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 690.284.000
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC. PROGRAMATICA
PROGRAMA-ACAO-SUBTITULO-PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 400.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
20 846 0352 0299 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8. 427-92) 345.142.000
20 846 0352 0299 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8. 427-92) - NACIONAL 345.142.000
F
5
F
90
0
360
345.142.000
20 846 0352 0300 GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 9848-99) 54.858.000
20 846 0352 0300 0001 GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 9848-99) - NACIONAL 54.858.000
F
3
P
90
0
360
54.858.000
TOTAL - FISCAL 400.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 400.000.000
