DJi - LEI No 10.241, DE 18 DE JUNHO DE 2001

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam transformados e criados, no Quadro de Pessoal do Conselho da Justiça Federal, respectivamente, os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de que tratam os Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Conselho da Justiça Federal.

TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

EXTINÇÃO				CRIAÇÃO
GRUPO	CATEGORIA FUNCIONAL	CÓDIGO	Nº DE CARGOS	GRUPO	CATEGORIA FUNCIONAL	CÓDIGO	Nº DE CARGOS
APOIO JUDICIÁRIO CJF-AJ-020 OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CJF-NS-900 OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO CJF-NM-1000	Técnico Judiciário Administrador Contador X X X Técnico de Contabilidade	X CJF-AJ-021 CJF-NS-923 CJF-NS-924 X X X X CJF-NM-1042	X 02 03 14 X X X X 01	OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CJF-NS-900 X X ARQUIVO DO SERVIÇO CIVIL CJF-AR-2300 OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO CJF-NM-1000	Médico Psicólogo Odontólogo Técnico em Assuntos Educacionais Bibliotecário Arquivista X X X Auxiliar de Enfermagem Desenhista Agente de Telecomuni-cações e Eletricidade	CJF-NS-901 CJF-NS-907 CJF-NS-909 X CJF-NS-927 CJF-NS-932 CJF-AR-2301 X X X X CJF-NM-1001 CJF-NM-1014 X X CJF-NM-1027 X	02 02 02 X 03 03 01 X X X X 03 02 X X 02
TOTAL	X	X	20	TOTAL	X	X	20

CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL