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LEI Nº 10.251, DE 4 DE JULHO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 770.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 770.000.000,00 (setecentos e setenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

D.O.U. de 5.7.2001

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53904 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - FDA

ANEXO

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA-ACAO-SUBTITULO-PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

X

D

X

E

X
0519 DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA LEGAL

308.000.000

X X

OPERACOES ESPECIAIS

X X X X X X X
28 846 0519 0353 FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA X X X X X X

308.000.000

28 846 0519 0353 0001 X FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - NACIONAL X X X X X X

308.000.000

X X X X

F

5

F

90

0

300

308.000.000

X TOTAL - FISCAL

308.000.000

X TOTAL - SEGURIDADE

0

X TOTAL - GERAL

308.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53905 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE

ANEXO

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA-ACAO-SUBTITULO-PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

X

D

X

E

X
0800 DESENVOLVIMENTO DA REGIAO NORDESTE

462.000.000

X X

OPERACOES ESPECIAIS

X X X X X X X
28 846 0800 0355 FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE X X X X X X

462.000.000

28 846 0800 0355 0001 X FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - NACIONAL X X X X X X

462.000.000

X X X X

F

5

F

90

0

300

396.929.332

X X X X

F

5

F

90

0

315

65.070.668

X TOTAL - FISCAL

462.000.000

X TOTAL - SEGURIDADE

0

X TOTAL - GERAL

462.000.000


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