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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


LEI Nº 10.254, DE 4 DE JULHO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 21.386.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 21.386.000,00 (vinte e um milhões, trezentos e oitenta e seis mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

D.O.U. de 5.7.2001

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X XX X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA-ACAO-SUBTITULO-PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

X

D

X

E

X
0182 ESPORTE DIREITO DE TODOS

4.600.000

X X

PROJETOS

X X X X X X X
27 812 0182 5454 PROMOCAO DE EVENTOS DE ESPORTE E LAZER X X X X X X

4.600.000

27 812 0182 5454 0001 X PROMOCAO DE EVENTOS DE ESPORTE E LAZER - NACIONAL X X X X X X

4.600.000

X XX XX X

F

3

P

50

0

100

1.900.000

X X X X

F

3

P

50

0

125

450.000

X X X X

F

3

P

50

0

166

2.250.000

0661 REESTRUTURACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO

3.000.000

X X

PROJETOS

X X X X X X X
27 421 0661 5448 PRODUCAO DE MATERIAL ESPORTIVO POR DETENTOS - PINTANDO A LIBERDADE X X X X X X

3.000.000

27 421 0661 5448 0039 X PRODUCAO DE MATERIAL ESPORTIVO POR DETENTOS - PINTANDO A LIBERDADE - NACIONAL X X X X X X

3.000.000

X X X X

F

3

P

30

0

100

3.000.000

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

2.400.000

X X

ATIVIDADES

X X X X X X X
23 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS X X X X X X

1.100.000

23 122 0750 2000 0003 X MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NO DISTRITO FEDERAL X X X X X X

1.100.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

600.000

X X X X

F

4

P

90

0

100

293.400

X X X X

F

4

P

90

0

125

206.600

X X X X X X X X X X
23 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS X X X X X X

700.000

23 122 0750 2002 0001 X MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NO DISTRITO FEDERAL X X X X X X

700.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

700.000

X XX X X X X X X X X
23 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA X X X X X X

600.000

23 126 0750 2003 0207 X ACOES DE INFORMATICA - NO DISTRITO FEDERAL X X X X X X

600.000

XX X X X

F

3

P

90

0

100

600.000

X TOTAL - FISCAL

10.000.000

X TOTAL - SEGURIDADE

0

X TOTAL - GERAL

10.000.000

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA-ACAO-SUBTITULO-PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X XX X

F

D

 

D

 

E

X
0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO

11.386.000

X X

PROJETOS

X X X X X X X
23 695 0410 1597 FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO PAIS NO EXTERIOR X X X X X X

11.386.000

23 695 0410 1597 0001 X FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO PAIS NO EXTERIOR - NACIONAL X X X X X X

11.386.000

X X X X

F

3

P

50

0

100

386.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

11.000.000

X TOTAL - FISCAL

11.386.000

X TOTAL - SEGURIDADE

0

X TOTAL - GERAL

11.386.000

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA-ACAO-SUBTITULO-PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

X

D

X

E

X
0180 ESPORTE SOLIDARIO

1.000.000

X X

PROJETOS

X X X X X X X
27 812 0180 5450 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES CARENTES X X X X X X

1.000.000

27 812 0180 5450 0003 X IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES CARENTES - NACIONAL X X X X X X

1.000.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

1.000.000

0181 BRASIL POTENCIA ESPORTIVA

1.000.000

X X

PROJETOS

X X X X X X X
27 811 0181 1055 IMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVA X X X X X X

1.000.000

27 811 0181 1055 0004 X IMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVA - IMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVA - NACIONAL X X X X X X

1.000.000

X X X X

F

3

P

99

0

100

1.000.000

0182 ESPORTE DIREITO DE TODOS

2.700.000

X X

PROJETOS

X X X X X X X
27 573 0182 1623 PROMOCAO DE EVENTOS E INTERCAMBIOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS NO ESPORTE X X X X X X

1.200.000

27 573 0182 1623 0001 X PROMOCAO DE EVENTOS E INTERCAMBIOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS NO ESPORTE - NACIONAL X X X X X X

1.200.000

X X X X

F

3

P

50

0

125

450.000

X X X X

F

3

P

50

0

166

750.000

27 812 0182 5453 IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE X X X X X X

1.500.000

27 812 0182 5453 0023 X IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE - NACIONAL X X X X X X

1.500.000

X X X X

F

3

P

50

0

166

1.500.000

0413 GESTAO DAS POLITICAS DE ESPORTE E TURISMO

206.600

X X

PROJETOS

X X X X X X X
27 572 0413 1595 ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS E TECNOLOGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE X X X X X X

206.600

27 572 0413 1595 0001 X ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS E TECNOLOGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE - NACIONAL X X X X X X

206.600

X X X X

F

4

P

30

0

125

206.600

0417 BRASIL 500 ANOS

6.229.400

X X

PROJETOS

X X X X X X X
23 451 0417 1552 ACOES DE INFRA-ESTRUTURA NA REGIAO DA COSTA DO DESCOBRIMENTO X X X X X X

685.900

23 451 0417 1552 0017 X ACOES DE INFRA-ESTRUTURA NA REGIAO DA COSTA DO DESCOBRIMENTO - NO ESTADO DA BAHIA X X X X X X

685.900

X X X X

F

4

P

30

0

100

685.900

23 695 0417 5392 IMPLANTACAO DOS MARCOS DO DESCOBRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO X X X X X X

5.543.500

23 695 0417 5392 0057 X IMPLANTACAO DOS MARCOS DO DESCOBRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO - NACIONAL X X X X X X

5.543.500

X X X MARCO CONSTRUIDO (UNIDADE) 8

F

4

P

30

0

100

5.543.500

X TOTAL - FISCAL

11.136.000

X TOTAL - SEGURIDADE

0

X TOTAL - GERAL

11.136.000

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA-ACAO-SUBTITULO-PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

X

D

X

E

X
0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO

400.000

X X

PROJETOS

X X X X X X X
23 695 0410 5701 IMPLANTACAO DE CENTRO DE INFORMACOES TURISTICAS X X X X X X

400.000

23 695 0410 5701 0003 X IMPLANTACAO DE CENTRO DE INFORMACOES TURISTICAS - NACIONAL X X X X X X

400.000

X X X CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE) 10

F

4

P

30

0

100

130.000

X X X X

F

4

P

50

0

100

270.000

0414 MUNICIPALIZACAO DO TURISMO

3.250.000

X X

PROJETOS

X X X X X X X
23 695 0414 3782 IMPLANTACAO DE CENTRO DE FORMACAO PARA O TURISMO (LICEU DE ARTES E OFICIOS PARA O TURISMO) X X X X X X

2.300.000

23 695 0414 3782 0001 X IMPLANTACAO DE CENTRO DE FORMACAO PARA O TURISMO (LICEU DE ARTES E OFICIOS PARA O TURISMO) - NACIONAL X X X X X X

2.300.000

X X X CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE) 15

F

3

P

40

0

100

2.300.000

23 695 0414 7887 ESTUDOS E PROJETOS PARA A GESTAO DA LIMPEZA URBANA NOS MUNICIPIOS TURISTICOS X X X X X X

950.000

23 695 0414 7887 0001 X ESTUDOS E PROJETOS PARA A GESTAO DA LIMPEZA URBANA NOS MUNICIPIOS TURISTICOS - NACIONAL X X X X X X

950.000

X X X ESTUDO REALIZADO (UNIDADE) 100

F

3

P

90

0

100

950.000

0422 TURISMO NO CORACAO DO BRASIL

450.000

X X

PROJETOS

X X X X X X X
23 695 0422 3794 ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO CENTRO-OESTE X X X X X X

182.000

23 695 0422 3794 0001 X ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO CENTRO-OESTE - NA REGIAO CENTRO-OESTE X X X X X X

182.000

X X X ROTEIRO ELABORADO (UNIDADE) 1

F

3

P

30

0

100

103.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

79.000

23 128 0422 7873 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA O TURISMO NA REGIAO CENTRO-OESTE X X X X X X

268.000

23 128 0422 7873 0001 X CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA O TURISMO NA REGIAO CENTRO-OESTE - NA REGIAO CENTRO-OESTE X X X X X X

268.000

X X X PESSOA CAPACITADA (UNIDADE) 800

F

3

P

30

0

100

268.000

0423 TURISMO NO NORDESTE

1.000.000

X X

ATIVIDADES

X X X X X X X
23 695 0423 2305 SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO NORDESTE X X X X X X

1.000.000

23 695 0423 2305 0001 X SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE X X X X X X

1.000.000

X X X ÁREA SINALIZADA (UNIDADE) 7

F

3

P

40

0

100

1.000.000

0424 TURISMO NO SUL

2.000.000

X X

ATIVIDADES

X X X X X X X
23 695 0424 2307 SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO SUL X X X X X X

1.000.000

23 695 0424 2307 0001 X SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO SUL - NA REGIAO SUL X X X X X X

1.000.000

X X X ÁREA SINALIZADA (UNIDADE) 7

F

3

P

40

0

100

1.000.000

X X

PROJETOS

X X X X X X X
23 695 0424 7877 ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO SUL X X X X X X

1.000.000

23 695 0424 7877 0001 X ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO SUL - NA REGIAO SUL X X X X X X

1.000.000

X X X ROTEIRO ELABORADO (UNIDADE) 12

F

3

P

50

0

100

1.000.000

0425 TURISMO NO SUDESTE

2.850.000

X X

ATIVIDADES

X X X X X X X
23 695 0425 2309 SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO SUDESTE X X X X X X

1.000.000

23 695 0425 2309 0001 X SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO SUDESTE - NA REGIAO SUDESTE X X X X X X

1.000.000

X X X ÁREA SINALIZADA (UNIDADE) 7

F

3

P

40

0

100

1.000.000

X X

PROJETOS

X X X X X X X
23 695 0425 7897 ESTUDOS DE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS EM NOVOS SEGMENTOS TURISTICOS PARA A REGIAO SUDESTE X X X X X X

450.000

23 695 0425 7897 0001 X ESTUDOS DE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS EM NOVOS SEGMENTOS TURISTICOS PARA A REGIAO SUDESTE - NACIONAL X X X X X X

450.000

X X X ESTUDO REALIZADO (UNIDADE) 2

F

3

P

50

0

100

450.000

23 695 0425 7899 ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO SUDESTE X X X X X X

1.400.000

23 695 0425 7899 0001 X ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO SUDESTE - NA REGIAO SUDESTE X X X X X X

1.400.000

X X X ROTEIRO ELABORADO (UNIDADE) 12

F

3

P

50

0

100

1.400.000

0500 TURISMO VERDE

300.000

X X

PROJETOS

X X X X X X X
23 695 0500 3793 ROTEIRO TURISTICO PARA A AMAZONIA X X X X X X

300.000

23 695 0500 3793 0001 X ROTEIRO TURISTICO PARA A AMAZONIA - NA REGIAO NORTE X X X X X X

300.000

X X X ROTEIRO ELABORADO (UNIDADE) 2

F

3

P

50

0

100

270.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

30.000

X TOTAL - FISCAL

10.250.000

X TOTAL - SEGURIDADE

0

X TOTAL - GERAL

10.250.000


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