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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades

LEI Nº 10.278, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 2.207-4, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Efraim Morais, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 484.000.000,00 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão:

I - da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado em Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000, no valor de R$ 277.000.000,00 (duzentos e setenta e sete milhões de reais); e

II - do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais), e de dotações orçamentárias, no valor de R$ 111.000.000,00 (cento e onze milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.144-3, de 26 de julho de 2001.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se a Medida Provisória nº 2.144-3, de 26 de julho de 2001.

Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República

 Deputado EFRAIM MORAIS

Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional,

no exercício da Presidência

D.O.U. de 11.9.2001

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
m m m

E

G

R

M

I

F

 m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA-ACAO-SUBTITULO-PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
m m m

F

D

 m

D

 m

E

 m
0069 CESTA DE ALIMENTOS

50.000.000
m m

ATIVIDADES

 m m m m m m m
08 306 0069 2158 DISTRIBUICAO DE CESTAS DE ALIMENTOS A FAMILIAS CARENTES m m m m m m

3.400.000
08 306 0069 2158 0001 m DISTRIBUICAO DE CESTAS DE ALIMENTOS A FAMILIAS CARENTES - NACIONAL m m m m m m

3.400.000
m m m CESTA DISTRIBUIDA (UNIDADE)4000000

S

3

P

90

0

100

3.400.000
m m m m m m m m m m
08 306 0069 4244 AQUISICAO DE ALIMENTOS PARA DISTRIBUICAO GRATUITA m m m m m m

46.600.000
08 306 0069 4244 0001 m AQUISICAO DE ALIMENTOS PARA DISTRIBUICAO GRATUITA - NACIONAL m m m m m m

46.600.000
m m m PRODUTO ADQUIRIDO (TON)72000

S

3

P

90

0

100

46.600.000
m TOTAL - FISCAL

0
m TOTAL - SEGURIDADE

50.000.000
m TOTAL - GERAL

50.000.000

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
m m m

E

G

R

M

I

F

 m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA-ACAO-SUBTITULO-PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
m m m

F

D

  

D

  

E

  
0008 ALIMENTACAO SAUDAVEL

100.000.000
m m

OPERACOES ESPECIAIS

 m m m m m m m
10 306 0008 0357 ASSISTENCIA FINANCEIRA A FAMILIA VISANDO A COMPLEMENTACAO DA RENDA PARA MELHORIA DA NUTRICAO - BOLSA-ALIMENTACAO m m m m m m

100.000.000
10 306 0008 0357 0001 m ASSISTENCIA FINANCEIRA A FAMILIA VISANDO A COMPLEMENTACAO DA RENDA PARA MELHORIA DA NUTRICAO - BOLSA-ALIMENTACAO - NACIONAL m m m m m m

100.000.000
m m m BOLSA-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDA (UNIDADE)1106889

S

3

P

90

0

179

100.000.000
m TOTAL - FISCAL

0
m TOTAL - SEGURIDADE

100.000.000
m TOTAL - GERAL

100.000.000

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
m m m

E

G

R

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA-ACAO-SUBTITULO-PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
m m m

F

D

 m

D

 m

E

 m
0503 PREVENCAO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS

11.000.000
m m

PROJETOS

 m m m m m m m
18 541 0503 5165 COMBATE EMERGENCIAL A INCENDIOS FLORESTAIS m m m m m m

11.000.000
18 541 0503 5165 0001 m COMBATE EMERGENCIAL A INCENDIOS FLORESTAIS - NACIONAL m m m m m m

11.000.000
m m m m

F

3

P

90

0

300

3.000.000
m m m m

F

4

P

90

0

300

8.000.000
m TOTAL - FISCAL

11.000.000
m TOTAL - SEGURIDADE

0
m TOTAL - GERAL

11.000.000

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
m m m

E

G

R

M

I

F

 m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA-ACAO-SUBTITULO-PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
m m m

F

D

 m

D

 m

E

 m
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF

200.000.000
m m

OPERACOES ESPECIAIS

 m m m m m m m
mm m m m m m m m m m
m m m m m m m m m m
20 244 0351 0359 SEGURO-RENDA PARA AGRICULTORES FAMILIARES DO SEMI-ARIDO m m m m m m

200.000.000
20 244 0351 0359 0001 m SEGURO-RENDA PARA AGRICULTORES FAMILIARES DO SEMI-ARIDO - NACIONAL m m m m m m

200.000.000
m m m AGRICULTOR BENEFICIADO (UNIDADE)700000

S

3

P

90

0

300

200.000.000
m TOTAL - FISCAL

0
m TOTAL - SEGURIDADE

200.000.000
m TOTAL - GERAL

200.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
m m m

E

G

R

M

I

F

 m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA-ACAO-SUBTITULO-PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
m m m

F

D

 m

D

 m

E

 m
0667 DEFESA CIVIL

109.000.000
m m

ATIVIDADES

 m m m m m m m
06 182 0667 4580 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL m m m m m m

109.000.000
06 182 0667 4580 0003 m ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NACIONAL m m m m m m

4.300.000
m m m m

S

3

P

90

0

100

4.300.000
06 182 0667 4580 0005 m ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO SUDESTE m m m m m m

4.200.000
m m m m

S

3

P

40

0

100

1.000.000
m m m m

S

4

P

40

0

100

3.200.000
06 182 0667 4580 0007   ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO SUL m m m m m m

8.000.000
m m m m

S

3

P

40

0

100

1.600.000
m m m m

S

4

P

40

0

100

6.400.000
06 182 0667 4580 0009   ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO NORDESTE m m m m m m

18.000.000
m m m m

S

3

P

30

0

100

1.600.000
m m m m

S

3

P

30

0

300

2.000.000
m m m m

S

4

P

30

0

100

6.400.000
m m m m

S

4

P

30

0

300

8.000.000
06 182 0667 4580 0011 m ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO CENTRO-OESTE m m m m m m

14.500.000
m m m m

S

3

P

40

0

100

2.040.000
m m m m

S

3

P

40

0

300

500.000
m m m m

S

4

P

40

0

100

10.460.000
m m m m

S

4

P

40

0

300

1.500.000
06 182 0667 4580 0855 m ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - REGIAO DO SEMI-ARIDO m m m m m m

60.000.000
m m m m

S

3

P

30

0

300

9.000.000
m m m m

S

3

P

30

0

351

51.000.000
m TOTAL - FISCAL

0
m TOTAL - SEGURIDADE

109.000.000
m TOTAL - GERAL

109.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53203 - SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
m m m

E

G

R

M

I

F

 m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA-ACAO-SUBTITULO-PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
m m m

F

D

 m

D

 m

E

 m
0667 DEFESA CIVIL

14.000.000
m m

ATIVIDADES

              
06 182 0667 6001 ACOES EMERGENCIAS DE COMBATE A SECA            

14.000.000
06 182 0667 6001 0001 m ACOES EMERGENCIAS DE COMBATE A SECA - NA REGIAO NORDESTE            

14.000.000
m m m m

S

3

P

90

0

100

9.000.000
m m m m

S

3

P

90

0

300

5.000.000
  TOTAL - FISCAL

0
  TOTAL - SEGURIDADE

14.000.000
  TOTAL - GERAL

14.000.000

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36211 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
m m m

E

G

R

M

I

F

 m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA-ACAO-SUBTITULO-PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
m m m

F

D

 m

D

 m

E

 m
0119 SANEAMENTO BASICO

100.000.000
m m

PROJETOS

 m m m m m m m
10 511 0119 3860 CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS m m m m m m

100.000.000
10 511 0119 3860 0421 m CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO ACRE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) m m m m m m

1.902.360
m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)1761

S

4

P

30

0

179

1.902.360
10 511 0119 3860 0423 m CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE ALAGOAS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) m m m m m m

6.418.210
m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)5943

S

4

P

30

0

179

6.418.210
10 511 0119 3860 0425   CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO AMAZONAS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BASICA PARA MICRORREGIOES CARENTES) m m m m m m

1.498.848
m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)1388

S

4

P

30

0

179

1.498.848
10 511 0119 3860 0427   CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA BAHIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) m m m m m m

21.261.277
m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)19686

S

4

P

30

0

179

21.261.277
10 511 0119 3860 0429 m CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO CEARA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) m m m m m m

2.585.821
m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)2394

S

4

P

30

0

179

2.585.821
10 511 0119 3860 0431 m CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE GOIAS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BASICA PARA MICRORREGIOES CARENTES) m m m mm m m

229.301
m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)212

S

4

P

30

0

179

229.301
10 511 0119 3860 0433 m CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO MARANHAO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) m m m m m m

3.001.447
m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)2779

S

4

P

30

0

179

3.001.447
10 511 0119 3860 0435 m CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO MATO GROSSO - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BASICA PARA MICRORREGIOES CARENTES) m m m m m m

75.193
m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)70

S

4

P

30

0

179

75.193
10 511 0119 3860 0437 m CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BASICA PARA MICRORREGIOES CARENTES) m m m m m m

4.680.481
m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)4334

S

4

P

30

0

179

4.680.481
10 511 0119 3860 0439   CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO PARA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) m m m m m m

13.680.654
m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)12667

S

4

P

30

0

179

13.680.654
10 511 0119 3860 0441   CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA PARAIBA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) m m m m m m

6.253.201
m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)5790

S

4

P

30

0

179

6.253.201
10 511 0119 3860 0443   CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO PARANA - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BASICA PARA MICRORREGIOES CARENTES) m m m m m m

4.042
m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)4

S

4

P

30

0

179

4.042
10 511 0119 3860 0445 m CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) m m m m m m

14.778.823
m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)13684

S

4

P

30

0

179

14.778.823
10 511 0119 3860 0447 m CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) m m m m m m

3.510.391
m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)3250

S

4

P

30

0

179

3.510.391
10 511 0119 3860 0449 m CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE RONDONIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) m m m m m m

2.301.615
m m m FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)2131

S

4

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