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LEI Nº 10.418, DE 9 DE ABRIL  DE 2002.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

D.O.U. de  10.4.2002

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14901 - FUNDO PARTIDARIO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

26.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0909 0413 MANUTENCAO E OPERACAO DOS PARTIDOS POLITICOS            

26.000.000

28 846 0909 0413 0001   MANUTENCAO E OPERACAO DOS PARTIDOS POLITICOS - NACIONAL            

26.000.000

       

F

3

P

50

0

100

26.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

26.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

26.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

26.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

26.000.000

99 999 0999 0998 0105   RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL            

26.000.000

       

F

9

F

99

0

100

26.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

26.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

26.000.000


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