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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


LEI Nº 10.490, DE 5 DE JULHO DE 2002.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 269.223.359,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 269.223.359,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, duzentos e vinte e três mil, trezentos e cinqüenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º  decorrerão de:

I – superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, do exercício de 2001, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);

II – ingresso de recursos de operações de crédito externas no valor de R$ 172.927.000,00 (cento e setenta e dois milhões, novecentos e vinte e sete mil reais); e

III – anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 66.296.359,00 (sessenta e seis milhões, duzentos e noventa e seis mil, trezentos e cinqüenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 65.793.726,00 (sessenta e cinco milhões, setecentos e noventa e três mil, setecentos e vinte e seis reais) da Reserva de Contingência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

MARCO AURÉLIO MELLO

Guilherme Gomes Dias

D.O.U. de  5.7.2002 Edição extra

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0043 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE POS-GRADUACAO 19.672.726

ATIVIDADES

12 364 0043 4005 FUNCIONAMENTO DA RESIDENCIA MEDICA 19.672.726
12 364 0043 4005 0001 FUNCIONAMENTO DA RESIDENCIA MEDICA - NACIONAL 19.672.726

F

3

P

90

0

100 19.672.726
TOTAL - FISCAL 19.672.726
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 19.672.726

 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

 
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0067 ATENCAO A CRIANCA 30.000.000
 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
12 365 0067 2331 AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL DIDATICO PARA EDUCACAO INFANTIL             30.000.000
12 365 0067 2331 0001   AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL DIDATICO PARA EDUCACAO INFANTIL - NACIONAL             30.000.000
      MODULO DISTRIBUIDO (MILHAR)375

F

3

P

90

0

650 30.000.000
 
  TOTAL - FISCAL 30.000.000
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 0
 
 
  TOTAL - GERAL 30.000.000
 

 

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

 
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0001 SAUDE DA FAMILIA 13.927.000
 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
10 301 0001 4456 IMPLEMENTACAO DAS ACOES DE SAUDE DA FAMILIA             13.927.000
10 301 0001 4456 0001   IMPLEMENTACAO DAS ACOES DE SAUDE DA FAMILIA - NACIONAL             13.927.000
       

S

3

P

30

0

148 13.927.000
 
0003 PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS E DA AIDS 105.121.000
 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
10 301 0003 3878 CAMPANHA EDUCATIVA DE PREVENCAO DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS             2.000.000
10 301 0003 3878 0001   CAMPANHA EDUCATIVA DE PREVENCAO DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL             2.000.000
       

S

3

P

90

1

100 2.000.000
                   
10 128 0003 3880 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA A PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS             14.550.000
10 128 0003 3880 0001   CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA A PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL             14.550.000
       

S

3

P

30

0

148 1.000.000
       

S

3

P

30

1

100 1.000.000
       

S

3

P

40

0

148 500.000
       

S

3

P

40

1

100 1.000.000
       

S

3

P

80

0

148 7.000.000
       

S

3

P

80

1

100 3.000.000
       

S

4

P

80

0

148 1.000.000
       

S

4

P

80

1

100 50.000
                   
10 571 0003 3897 ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS             4.800.000
10 571 0003 3897 0001   ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL             4.800.000
       

S

3

P

80

0

148 3.600.000
       

S

3

P

80

1

100 1.000.000
       

S

4

P

80

0

148 200.000
                   
10 302 0003 3910 IMPLANTACAO DE SERVICOS ALTERNATIVOS ASSISTENCIAIS - HOSPITAL-DIA, ATENDIMENTO DOMICILIAR E AMBULATORIAL ESPECIAL - PARA DOENTES COM VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS             22.100.000
10 302 0003 3910 0001   IMPLANTACAO DE SERVICOS ALTERNATIVOS ASSISTENCIAIS - HOSPITAL-DIA, ATENDIMENTO DOMICILIAR E AMBULATORIAL ESPECIAL - PARA DOENTES COM VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL             22.100.000
       

S

3

P

30

0

148 2.000.000
       

S

3

P

30

1

100 3.000.000
       

S

3

P

40

0

148 1.500.000
       

S

3

P

40

1

100 3.000.000
       

S

3

P

80

0

148 6.500.000
       

S

3

P

80

1

100 5.000.000
       

S

4

P

80

0

148 1.000.000
       

S

4

P

80

1

100 100.000
                   
10 573 0003 3943 PROMOCAO DE EVENTOS TECNICOS SOBRE PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS             2.400.000
10 573 0003 3943 0001   PROMOCAO DE EVENTOS TECNICOS SOBRE PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL             2.400.000
       

S

3

P

30

0

148 400.000
       

S

3

P

30

1

100 200.000
       

S

3

P

40

0

148 300.000
       

S

3

P

40

1

100 200.000
       

S

3

P

80

0

148 1.000.000
       

S

3

P

80

1

100 300.000
                   
10 305 0003 3954 PROMOCAO DE PRATICAS SEGURAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS             36.221.000
10 305 0003 3954 0001   PROMOCAO DE PRATICAS SEGURAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL             36.221.000
       

S

3

P

30

0

148 2.000.000
       

S

3

P

30

1

100 4.500.000
       

S

3

P

40

0

148 2.000.000
       

S

3

P

40

1

100 4.521.000
       

S

3

P

80

0

148 16.000.000
       

S

3

P

80

1

100 5.000.000
       

S

3

P

90

1

100 200.000
       

S

4

P

80

0

148 2.000.000
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
10 301 0003 4309 ATENDIMENTO DO DISQUE-AIDS             1.000.000
10 301 0003 4309 0001   ATENDIMENTO DO DISQUE-AIDS - NACIONAL             1.000.000
       

S

3

P

80

0

148 1.000.000
                   
10 303 0003 4327 DIAGNOSTICO E ACOMPANHAMENTO EM DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA- HIV/AIDS NOS LABORATORIOS DA REDE PUBLICA             22.050.000
10 303 0003 4327 0001   DIAGNOSTICO E ACOMPANHAMENTO EM DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA- HIV/AIDS NOS LABORATORIOS DA REDE PUBLICA - NACIONAL             22.050.000
       

S

3

P

30

0

148 500.000
       

S

3

P

30

1

100 4.000.000
       

S

3

P

40

0

148 500.000
       

S

3

P

40

1

100 4.000.000
       

S

3

P

80

0

148 8.000.000
       

S

3

P

80

1

100 3.000.000
       

S

3

P

90

1

100 1.000.000
       

S

4

P

80

0

148 1.000.000
       

S

4

P

80

1

100 50.000
 
0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS 100.000.000
 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
10 302 0004 3923 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS             100.000.000
10 302 0004 3923 0001   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS - NACIONAL             100.000.000
       

S

3

P

90

0

148 8.000.000
       

S

4

P

30

0

148 43.000.000
       

S

4

P

40

0

148 34.000.000
       

S

4

P

50

0

148 10.800.000
       

S

4

P

90

0

148 4.200.000
 
  TOTAL - FISCAL 0
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 219.048.000
 
 
  TOTAL - GERAL 219.048.000
 

 

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

 
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0180 ESPORTE SOLIDARIO 500.000
 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
27 812 0180 7963 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM ASSENTAMENTOS RURAIS             500.000
27 812 0180 7963 0001   IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM ASSENTAMENTOS RURAIS - NACIONAL             500.000
       

F

4

P

40

0

100 500.000
 
  TOTAL - FISCAL 500.000
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 0
 
 
  TOTAL - GERAL 500.000
 

 

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

 
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 2.633
 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
23 212 0681 0160 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE CONGRESSOS E CONVENCOES - ICCA             2.633
23 212 0681 0160 0001   CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE CONGRESSOS E CONVENCOES - ICCA - NACIONAL             2.633
       

F

3

P

80

0

100 2.633
 
  TOTAL - FISCAL 2.633
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 0
 
 
  TOTAL - GERAL 2.633
 

 

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

 
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0181 BRASIL POTENCIA ESPORTIVA 100.000
 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
27 573 0181 1623 PROMOCAO DE EVENTOS E INTERCAMBIOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS NO ESPORTE             100.000
27 573 0181 1623 0001   PROMOCAO DE EVENTOS E INTERCAMBIOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS NO ESPORTE - NACIONAL             100.000
       

F

3

P

90

0

100 100.000
 
0413 GESTAO DAS POLITICAS DE ESPORTE E TURISMO 400.000
 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
27 572 0413 1595 ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS E TECNOLOGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE             300.000
27 572 0413 1595 0001   ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS E TECNOLOGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE - NACIONAL             300.000
       

F

3

P

50

0

100 300.000
                   
27 122 0413 3986 IMPLANTACAO DE METODOLOGIA DE AVALIACAO DE PROGRAMAS             100.000
27 122 0413 3986 0001   IMPLANTACAO DE METODOLOGIA DE AVALIACAO DE PROGRAMAS - NACIONAL             100.000
       

F

3

P

90

0

100 100.000
 
  TOTAL - FISCAL 500.000
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 0
 
 
  TOTAL - GERAL 500.000
 

 

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

 
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 2.633
 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
23 212 0681 0164 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO MUNDIAL DE TURISMO - OMT             2.633
23 212 0681 0164 0001   CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO MUNDIAL DE TURISMO - OMT - NACIONAL             2.633
       

F

3

P

80

0

100 2.633
 
  TOTAL - FISCAL 2.633
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 0
 
 
  TOTAL - GERAL 2.633
 

 

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

 
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 65.793.726
 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA             65.793.726
99 999 0999 0998 0105   RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL             65.793.726
       

F

9

F

99

0

100 65.793.726
 
  TOTAL - FISCAL 65.793.726
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 0
 
 
  TOTAL - GERAL 65.793.726

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