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LEI Nº 10.494, DE 8 DE JULHO DE 2002.

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito especial no valor total de R$ 4.094.656,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito especial no valor total de R$ 4.094.656,00 (quatro milhões, noventa e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais), em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA, Companhia Docas do Pará – CDP e Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria e da incorporação de saldos de exercícios anteriores de verbas repassadas pela União, sob a forma de participação no capital, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita", constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

D.O.U. de  9.7.2002

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 4.094.656
TOTAL - GERAL 4.094.656
 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 4.094.656
TOTAL - GERAL 4.094.656
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
26 TRANSPORTE 4.094.656
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 4.094.656
TOTAL - GERAL 4.094.656
 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE 3.733.364
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 195.094
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 166.198
TOTAL - GERAL 4.094.656
 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 4.094.656
TOTAL - GERAL 4.094.656
 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 4.094.656
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 3.000.000
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA 3.000.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 1.094.656
6.2.1.0.00.00 TESOURO 1.094.656
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.094.656
TOTAL DA RECEITA 4.094.656 RECEITAS CORRENTES 3.000.000 RECEITAS DE CAPITAL 1.094.656
 

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL DO ORGAO : R$ 4.094.656

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE 4.094.656

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 4.094.656

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE 3.733.364
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 195.094
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 166.198

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO 3.000.000
39215 COMPANHIA DOCAS DO PARA 361.292
39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO 733.364

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 4.094.656

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL 4.094.656

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 4.094.656
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 3.000.000
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 3.000.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 1.094.656
6.2.1.0.00.00 TESOURO 1.094.656
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES 1.094.656
TOTAL DA RECEITA 4.094.656 RECEITAS CORRENTES 3.000.000 RECEITAS DE CAPITAL 1.094.656

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL DA UNIDADE : R$ 3.000.000  

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE 3.000.000

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 3.000.000

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE 3.000.000

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 3.000.000

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL 3.000.000

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 3.000.000
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 3.000.000
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 3.000.000
TOTAL DA RECEITA 3.000.000 RECEITAS CORRENTES 3.000.000 RECEITAS DE CAPITAL 0

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO

 
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                 
     

E

G

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

     

F

D

D

 

E

 
                 
 
0230 CORREDOR LESTE 3.000.000
 
                 
   

PROJETOS

           
                 
                 
26 784 0230 1909 DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DE VITORIA           3.000.000
26 784 0230 1909 0032   DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DE VITORIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO           3.000.000
      DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) 400

I

4 - INV

90

0

495 3.000.000
 
 
  TOTAL - INVESTIMENTO 3.000.000
 

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39215 - COMPANHIA DOCAS DO PARA

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL DA UNIDADE : R$ 361.292  

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE 361.292

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 361.292

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0236 CORREDOR OESTE-NORTE 195.094
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 166.198

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 361.292

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL 361.292

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 361.292
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 361.292
6.2.1.0.00.00 TESOURO 361.292
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES 361.292
TOTAL DA RECEITA 361.292 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 361.292

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39215 - COMPANHIA DOCAS DO PARA

 
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                 
     

E

G

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

     

F

D

D

 

E

 
                 
 
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 195.094
 
                 
   

PROJETOS

           
                 
                 
26 784 0236 3334 RECUPERACAO DO PIER Nº 1 DO PORTO DE SANTAREM (PA)           195.094
26 784 0236 3334 0015   RECUPERACAO DO PIER Nº 1 DO PORTO DE SANTAREM (PA) - NO ESTADO DO PARA           195.094
      OBRA EXECUTADA (%) 3

I

4 - INV

90

0

495 195.094
 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 166.198
 
                 
   

PROJETOS

           
                 
                 
26 784 0237 5693 REALIZACAO DE OBRA DE CONTENCAO DE TALUDE NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA)           162.629
26 784 0237 5693 0015   REALIZACAO DE OBRA DE CONTENCAO DE TALUDE NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA) - NO ESTADO DO PARA           162.629
      OBRA CIVIL REALIZADA (UNIDADE) 1

I

4 - INV

90

0

495 162.629
                 
26 784 0237 5694 AMPLIACAO DO PIER Nº 2 DO PORTO DE VILA DO CONDE (PA)           3.569
26 784 0237 5694 0001   AMPLIACAO DO PIER Nº 2 DO PORTO DE VILA DO CONDE (PA) - NO ESTADO DO PARA           3.569
      OBRA REALIZADA (%) 1

I

4 - INV

90

0

495 3.569
 
 
  TOTAL - INVESTIMENTO 361.292
 

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL DA UNIDADE : R$ 733.364  

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE 733.364

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 733.364

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE 733.364

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 733.364

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL 733.364

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 733.364
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 733.364
6.2.1.0.00.00 TESOURO 733.364
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES 733.364
TOTAL DA RECEITA 733.364 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 733.364

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

 
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                 
     

E

G

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

     

F

D

D

 

E

 
                 
 
0230 CORREDOR LESTE 733.364
 
                 
   

PROJETOS

           
                 
                 
26 784 0230 1079 MELHORAMENTOS E AMPLIACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA           733.364
26 784 0230 1079 0002   MELHORAMENTOS E AMPLIACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO           733.364
      INSTALACAO PORTUARIA MELHORADA (UNIDADE) 1

I

4 - INV

90

0

495 733.364
 
 
  TOTAL - INVESTIMENTO 733.364

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