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LEI Nº 10.495, DE 8 DE JULHO DE 2002.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 358.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito suplementar no valor de R$ 358.000.000,00 (trezentos e cinqüenta e oito milhões de reais), em favor de Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

D.O.U. de  9.7.2002

 

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 358.000.000
 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
20 846 0352 0701 PROGRAMA DE REVITALIZACAO DE COOPERATIVAS DE PRODUCAO AGROPECUARIA - RECOOP - (MP Nº 2.168-38)             358.000.000
20 846 0352 0701 0001   PROGRAMA DE REVITALIZACAO DE COOPERATIVAS DE PRODUCAO AGROPECUARIA - RECOOP - (MP Nº 2.168-38) - NACIONAL             358.000.000
       

F

5

F

90

0

144 358.000.000
 
  TOTAL - FISCAL 358.000.000
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 0
 
 
  TOTAL - GERAL 358.000.000
 

 

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES) 358.000.000
 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 843 0905 0455 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA             358.000.000
28 843 0905 0455 0001   DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL             358.000.000
       

F

2

F

90

0

144 358.000.000
 
  TOTAL - FISCAL 358.000.000
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 0
 
 
  TOTAL - GERAL 358.000.000

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