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LEI Nº 10.499, DE 8 DE JULHO DE 2002.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2 Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de reais) da Reserva de Contingência.

Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2002; 181 da Independência e 114 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

D.O.U. de  9.7.2002

ORGAO : 14000 – JUSTIÇA ELEITORAL

UNIDADE : 14101 – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

 
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 73.000.000
 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
02 061 0570 4269 PLEITOS ELEITORAIS             73.000.000
02 061 0570 4269 0001   PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL             73.000.000
       

F

1

P

90

0

100 73.000.000
                   
 
  TOTAL - FISCAL 73.000.000
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 0
 
 
  TOTAL - GERAL 73.000.000
 

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

 
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 82.300.000
 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
20 122 0750 2025 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS             82.300.000
20 122 0750 2025 0001   REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL             82.300.000
       

F

1

P

90

0

100 82.300.000
                   
 
  TOTAL - FISCAL 82.300.000
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 0
 
 
  TOTAL - GERAL 82.300.000
 

ORGAO : 74000 – OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

UNIDADE : 74101 – RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

 
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0352 PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 82.300.000
 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
20 846 0352 0299 FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS – AGF (LEI N 8.427, DE 1992)             82.300.000
20 846 0352 0299 0001   FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS – AGF (LEI N 8.427, DE 1992) - NACIONAL             82.300.000
       

F

5

F

90

0

100 82.300.000
 
  TOTAL - FISCAL 82.300.000
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 0
 
 
  TOTAL - GERAL 82.300.000
 

ORGAO : 90000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

UNIDADE : 90000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 73.000.000
 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGÊNCIA             73.000.000
99 999 0999 0998 0105   RESERVA DE CONTINGÊNCIA – FISCAL             73.000.000
       

F

9

F

99

0

100 73.000.000
 
  TOTAL - FISCAL 73.000.000
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 0
 
 
  TOTAL - GERAL 73.000.000

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