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LEI Nº 10.518, DE 12 DE JULHO DE 2002.

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito especial no valor de R$ 3.824.838,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, crédito especial no valor de R$ 3.824.838,00 (três milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais), em favor do Banco da Amazônia S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são de geração da própria empresa, conforme indicado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

D.O.U. de 15.7.2002

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 3.824.838
TOTAL - GERAL 3.824.838
 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 3.824.838
TOTAL - GERAL 3.824.838
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 3.824.838
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 3.824.838
TOTAL - GERAL 3.824.838
 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 1.835.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 1.989.838
TOTAL - GERAL 3.824.838
 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.824.838
TOTAL - GERAL 3.824.838
 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 3.824.838
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 3.824.838
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA 3.824.838
TOTAL DA RECEITA ...3.824.838 RECEITAS CORRENTES ...0 RECEITAS DE CAPITAL ... 3.824.838
 

 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

___________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 3.824.838

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS 3.824.838

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS 3.824.838

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 1.835.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 1.989.838

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25202 BANCO DA AMAZONIA S.A. 3.824.838

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 3.824.838

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL 3.824.838

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 3.824.838
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 3.824.838
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 3.824.838
TOTAL DA RECEITA 3.824.838 RECEITAS CORRENTES 3.824.838 RECEITAS DE CAPITAL 0

___________________________________________________________________________________________________________________

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25202 - BANCO DA AMAZONIA S.A.

___________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 3.824.838

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS 3.824.838

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS 3.824.838

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 1.835.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 1.989.838

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 3.824.838

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL 3.824.838

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 3.824.838
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 3.824.838
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 3.824.838
TOTAL DA RECEITA 3.824.838 RECEITAS CORRENTES 3.824.838 RECEITAS DE CAPITAL 0

___________________________________________________________________________________________________________________

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25202 - BANCO DA AMAZONIA S.A.

 
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                 
     

E

G

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

     

F

D

D

 

E

 
                 
 
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 1.835.000
 
                 
   

PROJETOS

           
                 
                 
23 694 0781 3252 INSTALACAO DE AGENCIAS           1.835.000
23 694 0781 3252 0011   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE RONDONIA           1.645.000
      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 8

I

4 - INV

90

0

495 1.645.000
23 694 0781 3252 0021   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MARANHAO           190.000
      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 3

I

4 - INV

90

0

495 190.000
 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 1.989.838
 
                 
   

ATIVIDADES

           
                 
                 
23 694 0807 4102 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS           1.989.838
23 694 0807 4102 0001   MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL           1.989.838
      BEM MOVEL MANTIDO (%) 100

I

4 - INV

90

0

495 1.989.838
 
 
  TOTAL - INVESTIMENTO 3.824.838

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