Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
LEI Nº 10.525, DE 6 DE AGOSTO DE 2002 - Revogada - L-011.321-2006 - Salário Mínimo
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 35, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de abril de 2002, após a
aplicação dos percentuais de nove inteiros e quarenta e sete centésimos por cento, a
título de reajuste, e um inteiro e cinquenta centésimos por cento, a título de aumento
real, sobre o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), o salário mínimo será de R$
200,00 (duzentos reais).
obs.dji.grau.3: Art. 75, Penalidades - Duração do Trabalho - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do
salário mínimo corresponderá a R$ 6,67 (seis reais e sessenta e sete centavos) e o seu
valor horário a R$ 0,91 (noventa e um centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 6 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da
República.
Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
D.O.U. de 7.8.2002
