- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


LEI Nº 10.576, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.

Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor global de R$ 142.091.424,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 142.091.424,00 (cento e quarenta e dois milhões, noventa e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - excesso de arrecadação de operações de crédito internas e externas, no valor de R$ 108.570.266,00 (cento e oito milhões, quinhentos e setenta mil, duzentos e sessenta e seis reais); e

II – anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 33.521.158,00 (trinta e três milhões, quinhentos e vinte e um mil, cento e cinqüenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

D.O.U. de  26.11.2002

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO

52.242.624

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
12 364 0041 3714 MODERNIZACAO E CONSOLIDACAO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE SEUS HOSPITAIS DE ENSINO            

52.242.624

12 364 0041 3714 0001   MODERNIZACAO E CONSOLIDACAO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE SEUS HOSPITAIS DE ENSINO - NACIONAL            

52.242.624

       

F

4

P

90

0

100

9.412.358

       

F

4

P

90

0

147

11.922.450

       

F

4

P

90

0

149

30.907.816

 
  TOTAL - FISCAL

52.242.624

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

52.242.624

 

 

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS

67.348.800

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
10 302 0004 3923 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS            

67.348.800

10 302 0004 3923 0001   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS - NACIONAL            

67.348.800

       

S

3

P

90

0

148

8.740.000

       

S

3

P

90

3

151

49.600

       

S

4

P

30

0

148

35.000.000

       

S

4

P

40

0

148

15.000.000

       

S

4

P

50

0

148

7.000.000

       

S

4

P

90

3

151

1.559.200

 
0009 PROFISSIONALIZACAO DA ENFERMAGEM

22.500.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
10 363 0009 3881 QUALIFICACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE            

22.500.000

10 363 0009 3881 0001   QUALIFICACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE - NACIONAL            

22.500.000

      PROFISSIONAL QUALIFICADO (UNIDADE)27134

S

3

P

90

2

100

2.500.000

       

S

3

P

90

2

151

20.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

89.848.800

 
 
  TOTAL - GERAL

89.848.800

 

 

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0001 SAUDE DA FAMILIA

8.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
10 301 0001 0587 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BASICO REFERENTE A PARTE FIXA DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, NOS MUNICIPIOS EM GESTAO PLENA DA ATENCAO BASICA            

2.500.000

10 301 0001 0587 0035   ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BASICO REFERENTE A PARTE FIXA DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, NOS MUNICIPIOS EM GESTAO PLENA DA ATENCAO BASICA - NO ESTADO DE SAO PAULO            

2.500.000

       

S

3

P

40

0

100

2.500.000

                   
10 301 0001 0589 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, PARA A SAUDE DA FAMILIA            

5.500.000

10 301 0001 0589 0033   INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, PARA A SAUDE DA FAMILIA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            

2.000.000

       

S

3

P

40

0

151

2.000.000

10 301 0001 0589 0035   INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, PARA A SAUDE DA FAMILIA - NO ESTADO DE SAO PAULO            

3.500.000

       

S

3

P

40

0

151

3.500.000

 
0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS

16.108.800

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
10 302 0004 3863 IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS            

4.500.000

10 302 0004 3863 0011   IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE RONDONIA            

100.000

       

S

4

P

30

0

151

100.000

10 302 0004 3863 0012   IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO ACRE            

300.000

       

S

4

P

30

0

151

300.000

10 302 0004 3863 0013   IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO AMAZONAS            

100.000

       

S

4

P

90

0

151

100.000

10 302 0004 3863 0014   IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE RORAIMA            

200.000

       

S

4

P

40

0

151

200.000

10 302 0004 3863 0015   IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PARA            

300.000

       

S

4

P

30

0

151

300.000

10 302 0004 3863 0016   IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO AMAPA            

200.000

       

S

4

P

30

0

151

200.000

10 302 0004 3863 0022   IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PIAUI            

200.000

       

S

4

P

30

0

151

200.000

10 302 0004 3863 0023   IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO CEARA            

100.000

       

S

4

P

30

0

151

100.000

10 302 0004 3863 0027   IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE ALAGOAS            

500.000

       

S

4

P

90

0

151

500.000

10 302 0004 3863 0028   IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE SERGIPE            

200.000

       

S

4

P

30

0

151

200.000

10 302 0004 3863 0032   IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO            

100.000

       

S

4

P

40

0

151

100.000

10 302 0004 3863 0033   IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            

1.500.000

       

S

4

P

90

0

151

1.500.000

10 302 0004 3863 0053   IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO DISTRITO FEDERAL            

500.000

       

S

4

P

90

0

151

500.000

10 302 0004 3863 0065   IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL            

200.000

       

S

4

P

30

0

151

200.000

                   
10 302 0004 3868 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS            

11.608.800

10 302 0004 3868 0011   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE RONDONIA            

300.000

       

S

3

P

30

0

151

300.000

10 302 0004 3868 0012   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO ACRE            

608.800

       

S

3

P

30

0

151

608.800

10 302 0004 3868 0013   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO AMAZONAS            

1.300.000

       

S

3

P

30

0

151

1.300.000

10 302 0004 3868 0014   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE RORAIMA            

700.000

       

S

3

P

30

0

151

700.000

10 302 0004 3868 0015   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PARA            

300.000

       

S

3

P

30

0

151

300.000

10 302 0004 3868 0016   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO AMAPA            

400.000

       

S

3

P

30

0

151

400.000

10 302 0004 3868 0017   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE TOCANTINS            

400.000

       

S

3

P

30

0

151

400.000

10 302 0004 3868 0022   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PIAUI            

200.000

       

S

3

P

30

0

151

200.000

10 302 0004 3868 0023   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO CEARA            

300.000

       

S

3

P

30

0

151

300.000

10 302 0004 3868 0024   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE            

200.000

       

S

3

P

30

0

151

200.000

10 302 0004 3868 0025   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DA PARAIBA            

400.000

       

S

3

P

30

0

151

400.000

10 302 0004 3868 0026   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO            

400.000

       

S

3

P

30

0

151

400.000

10 302 0004 3868 0027   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE ALAGOAS            

400.000

       

S

3

P

30

0

151

400.000

10 302 0004 3868 0028   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE SERGIPE            

300.000

       

S

3

P

30

0

151

300.000

10 302 0004 3868 0029   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DA BAHIA            

200.000

       

S

3

P

30

0

151

200.000

10 302 0004 3868 0032   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO            

200.000

       

S

3

P

30

0

151

200.000

10 302 0004 3868 0033   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            

1.400.000

       

S

3

P

30

0

151

1.400.000

10 302 0004 3868 0035   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE SAO PAULO            

1.500.000

       

S

3

P

30

0

151

1.500.000

10 302 0004 3868 0041   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PARANA            

188.557

       

S

3

P

30

0

151

188.557

10 302 0004 3868 0042   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA            

100.000

       

S

3

P

30

0

151

100.000

10 302 0004 3868 0043   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL            

100.000

       

S

3

P

30

0

151

100.000

10 302 0004 3868 0051   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE MATO GROSSO            

660.755

       

S

3

P

30

0

151

550.755

       

S

3

P

50

0

151

110.000

10 302 0004 3868 0052   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE GOIAS            

500.000

       

S

3

P

30

0

151

500.000

10 302 0004 3868 0053   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO DISTRITO FEDERAL            

50.688

       

S

3

P

30

0

151

50.688

10 302 0004 3868 0067   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL            

500.000

       

S

3

P

30

0

151

500.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

24.108.800

 
 
  TOTAL - GERAL

24.108.800

 

 

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

9.412.358

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
20 846 0352 0299 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)            

9.412.358

20 846 0352 0299 0001   FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL            

9.412.358

       

F

5

F

90

0

100

9.412.358

 
  TOTAL - FISCAL

9.412.358

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

9.412.358


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página