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LEI Nº 10.679, DE 23 DE MAIO DE 2003.
Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, passando o atual parágrafo único a vigorar como § 1º:
"Art. 3º............
§ 1º (atual parágrafo único)...........................................................
§ 2º O depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Álvaro Augusto Ribeiro Costa
D.O.U. de 26.5.2003
