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Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003

Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

obs.dji.grau.2: Art. 2º, VIII, L-011.361-2006 - Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; Art. 2º, IV, Art. 3º, VIII e Art. 4º, VIII, L-011.358-2006 - Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União - Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil - Carreira Policial Federal - Cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal; Art. 3º, III, L-011.319-2006 - Integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Valores dos Salários dos Empregos Públicos - Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Titulares dos Cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; Art. 4° e Art. 11, L-011.356-2006 - Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR - Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE - Remuneração Auditoria da Receita Federal - Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho - Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB - Gratificação Função Militar - GEFM; Art. 4º, III, L-011.539-2007 - Carreira de Analista de Infra-Estrutura - Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior; Art. 5º, V, Art. 99, IV e Art. 124, IV, L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos; Art. 8º, III, Art. 18, II, Art. 32, § 1º, Art. 45 e Art. 58, L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN; Art. 11, L-011.890-2008 - Reestruturação da Composição Remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Área Jurídica, de Gestão Governamental, do Banco Central do Brasil e Diplomata - Plano de Carreiras e Cargos da Susep, CVM e IPEA - Remuneração dos Titulares dos Cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, Carreira Policial Civil de Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - Cargos de Defensor Público da União, Analista de Planejamento e Orçamento e Sistema de Desenvolvimento na Carreira - e Alterações; Art. 21, I, L-011.784-2008 - Planos - Cargos - Poder Executivo - PGPE - Cultura - Técnico-Administrativos em Educação - Carreira de Magistério Superior - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal - Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - Carreira de Perito Federal Agrário - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Carreira de Fiscal Federal Agropecuário - Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias - Carreira de Policial Rodoviário Federal - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS - Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal - Forças Armadas - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA - Institui Sistemática para Avaliação de Desempenho dos Servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional; Art. 33, IV, L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos

 

Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinqüenta e nove reais e oitenta e sete centavos).

obs.dji.grau.2: Art. 4º, § 2º, Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário - L-010.883-2004; Art. 6º, L-011.233-2005 - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração; Art. 6º e Art. 29, § 2º, L-011.090-2005 - Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA - Cargos Efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas - Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN; Art. 6º, IV, MP-000.145-000-2003 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências; Art. 6º, MP-000.158-000-2003 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências; Art. 7º, L-011.046-2004 - Carreiras e Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; Art. 7º, L-011.171-2005 - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; Art. 39, III, L-012.154-2009 - Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC - Câmara de Recursos da Previdência Complementar na Estrutura Básica do Ministério da Previdência Social - Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - L-010.855 - 2004

Parágrafo único. A vantagem de que trata o caput será paga cumulativamente com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem.

 

Art. 2º Sobre a vantagem de que trata o art. 1º incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais.

obs.dji.grau.2: Art. 4º, § 2º, L-010.909-2004 - Reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União

 

Art. 3º Aplicam-se as disposições desta Lei às aposentadorias e pensões.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2003.

Brasília, 2 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

D.O.U. de 3.7.2003


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