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LEI Nº 10.759, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 40.625.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 40.625.000,00 (quarenta milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

obs.dji.grau.1: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003 - L-010.640-2003

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2002, no valor de R$ 25.625.000,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos de que trata esta Lei para sua distribuição entre os Órgãos que o compõe, observada a mesma finalidade.

Art. 4º Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002.

obs.dji.grau.1: Art. 61, § 11, Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências - L-010.524-2002

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

D.O.U. de 12.11.2003

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

40.625.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

40.625.000

04 306 0791 2012 0001   AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

40.625.000

       

F

3

1

90

0

100

15.000.000

       

F

3

1

90

0

300

25.625.000

 
  TOTAL - FISCAL

40.625.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

40.625.000

 

 

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0475 MUDANCAS CLIMATICAS

15.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
22 662 0475 0360 CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA NA AQUISICAO DE VEICULOS AUTOMOTORES NOVOS MOVIDOS A ALCOOL            

15.000.000

22 662 0475 0360 0001   CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA NA AQUISICAO DE VEICULOS AUTOMOTORES NOVOS MOVIDOS A ALCOOL - NACIONAL            

15.000.000

       

F

3

1

90

0

100

15.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

15.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

15.000.000

 

 

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

 
ANEXO III  
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0274 ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA

25.625.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
25 752 0274 0378 SUBSIDIO AO GAS NATURAL UTILIZADO PARA GERACAO DE ENERGIA TERMELETRICA OU A REDUCAO DE TARIFA DE TRANSPORTE DE GAS NATURAL            

25.625.000

25 752 0274 0378 0001   SUBSIDIO AO GAS NATURAL UTILIZADO PARA GERACAO DE ENERGIA TERMELETRICA OU A REDUCAO DE TARIFA DE TRANSPORTE DE GAS NATURAL - NACIONAL            

25.625.000

       

F

3

1

90

0

111

25.625.000

 
  TOTAL - FISCAL

25.625.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

25.625.000

 

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