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LEI Nº 10.763, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003.

Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

obs.dji.grau.1: Art. 33, § 4º, Reclusão e detenção - Penas Privativas de Liberdade Espécies de Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940

"Art. 33. ........................................................

........................................................

§ 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais." (NR)

Art. 2º O art. 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

obs.dji.grau.1: Art. 317, Corrupção passiva - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940

"Art. 317. ........................................................

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

........................................................" (NR)

Art. 3º O art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

obs.dji.grau.1: Art. 333, Corrupção ativa - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940

"Art. 333 ........................................................

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

........................................................" (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

D.O.U. de 13.11.2003


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