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LEI Nº 10.784, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.635.667.636,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.635.667.636,00 (dez bilhões, seiscentos e trinta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União, do exercício de 2002, no valor de R$ 3.906.420.144,00 (três bilhões, novecentos e seis milhões, quatrocentos e vinte mil, cento e quarenta e quatro reais);

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.078.123.575,00 (quatro bilhões, setenta e oito milhões, cento e vinte e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais), sendo:

a) R$ 1.658.712.118,00 (um bilhão, seiscentos e cinqüenta e oito milhões, setecentos e doze mil, cento e dezoito reais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas;

b) R$ 1.939.480.627,00 (um bilhão, novecentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e oitenta mil, seiscentos e vinte e sete reais) das Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social;

c) R$ 288.651.621,00 (duzentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e cinqüenta e um mil, seiscentos e vinte e um reais) de recursos próprios financeiros; e

d) R$ 191.279.209,00 (cento e noventa e um milhões, duzentos e setenta e nove mil, duzentos e nove reais) de recursos próprios não-financeiros; e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.651.123.917,00 (dois bilhões, seiscentos e cinqüenta e um milhões, cento e vinte e três mil, novecentos e dezessete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

D.O.U. de 26.11.2003

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

10.635.667.636

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
09 271 0083 0132 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS            

4.185.312.222

09 271 0083 0132 0001   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - NACIONAL            

4.185.312.222

       

S

3

1

90

0

150

191.279.209

       

S

3

1

90

0

151

1.625.100.765

       

S

3

1

90

0

154

1.939.480.627

       

S

3

1

90

0

180

288.651.621

       

S

3

1

90

0

300

140.800.000

                   
09 271 0083 0134 PAGAMENTO DE PENSOES            

2.926.774.992

09 271 0083 0134 0001   PAGAMENTO DE PENSOES - NACIONAL            

2.926.774.992

       

S

3

1

90

0

151

33.611.353

       

S

3

1

90

0

300

1.690.363.294

       

S

3

1

90

0

351

826.686.036

       

S

3

1

90

0

353

376.114.309

                   
09 271 0083 0136 PAGAMENTO DE AUXILIOS            

3.523.580.422

09 271 0083 0136 0001   PAGAMENTO DE AUXILIOS - NACIONAL            

3.523.580.422

       

S

3

1

90

0

151

919.738.620

       

S

3

1

90

0

153

1.231.385.297

       

S

3

1

90

0

154

500.000.000

       

S

3

1

90

0

353

872.456.505

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

10.635.667.636

 
 
  TOTAL - GERAL

10.635.667.636

 

 

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

2.651.123.917

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

2.651.123.917

99 999 0999 0998 0012   RESERVA DE CONTINGENCIA - RESERVA PARA DESPESAS COM REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E GASTOS SOCIAIS            

2.651.123.917

       

S

9

2

90

0

151

919.738.620

       

S

9

2

90

0

153

1.231.385.297

       

S

9

2

90

0

154

500.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

2.651.123.917

 
 
  TOTAL - GERAL

2.651.123.917

 

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