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LEI Nº 10.806, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 50.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Cultura e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

obs.dji.grau.1: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003 - L-010.640-2003

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, no âmbito dos próprios Órgãos, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26217 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

20.000

ATIVIDADES

12 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

20.000

12 301 0791 2004 0033 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

20.000

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)528

S

3

2

90

0

100

20.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

20.000

TOTAL - GERAL

20.000

 

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURA

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL

30.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
13 392 0170 0499 FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL            

30.000

13 392 0170 0499 0235   FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL - APOIO A PROJETOS ARTISTICOS E CULTURAIS - GENESIS - FUNDACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE PARA DE MINAS/MG            

30.000

      PROJETO APOIADO (UNIDADE)5

F

3

2

50

0

100

30.000

 
  TOTAL - FISCAL

30.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

30.000

 

 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26217 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL

20.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
12 363 0044 2994 ASSISTENCIA AO EDUCANDO DA EDUCACAO PROFISSIONAL            

20.000

12 363 0044 2994 0033   ASSISTENCIA AO EDUCANDO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            

20.000

      ALUNO ASSISTIDO (UNIDADE)278

F

3

2

90

0

100

20.000

 
  TOTAL - FISCAL

20.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

20.000

 

 

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURA

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL

30.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
13 392 0170 0499 FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL            

30.000

13 392 0170 0499 0172   FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL - APOIO A PROJETOS ARTISTICOS E CULTURAIS - CARATINGA - MG            

30.000

      PROJETO APOIADO (UNIDADE)5

F

3

2

50

0

100

30.000

 
  TOTAL - FISCAL

30.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

30.000

 

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