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LEI Nº 10.814, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Às sementes da safra de soja geneticamente modificada de 2003, reservadas pelos agricultores para o uso próprio, consoante os termos do art. 2º, inciso XLIII, da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e que sejam utilizadas para plantio até 31 de dezembro de 2003, não se aplicam as disposições:
I – dos incisos I e II art. 8 e do caput do art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, relativamente às espécies geneticamente modificadas previstas no Código 20 do seu Anexo VIII;
II – da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, com as alterações da Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001; e
III – do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.688, de 13 de junho de 2003.
obs.dji.grau.1: Art.
2º, XLIII, L-010.711-2003 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá
outras providências; Art. 3º, § 2º,
L-011.092-2005 - Normas para o Plantio e Comercialização da Produção de Soja
Geneticamente Modificada "transgênica" da Safra de 2005 - e Alteração; Art. 8º, I e II, Política
nacional do meio ambiente - L-006.938-1981; Art. 11, L-011.092-2005 - Normas para o Plantio
e Comercialização da Produção de Soja Geneticamente Modificada
"transgênica" da Safra de 2005 - e Alteração; Art. 34, Disposições Finais e
Transitórias - Normas de Segurança e Mecanismos de Fiscalização de Atividades que
Envolvam Organismos Geneticamente Modificados - OGM e seus Derivados - Regulamento -
Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
- CTNBio - Política Nacional de Biossegurança - PNB - L-011.105-2005; L-010.688-2003 - Estabelece normas para a comercialização
da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências; Normas para o Uso das Técnicas de Engenharia
Genética e Liberação no Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza
o Poder Executivo a Criar, no Âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica
Nacional de Biossegurança - L-008.974-1995
Parágrafo único. É vedada a comercialização do grão de soja geneticamente modificada da safra de 2003 como semente, bem como a sua utilização como semente em propriedade situada em Estado distinto daquele em que foi produzido.
Art. 2º Aplica-se à soja colhida a partir das sementes de que trata o art. 1º o disposto na Lei nº 10.688, de 13 de junho de 2003, restringindo-se a sua comercialização ao período até 31 de janeiro de 2005, inclusive.
§ 1º O prazo de comercialização de que trata o caput poderá ser prorrogado por até sessenta dias por ato do Poder Executivo.
§ 2º O estoque existente após a data estabelecida no caput deverá ser destruído, com completa limpeza dos espaços de armazenagem para recebimento da safra de 2005.
Art. 3º Os produtores abrangidos pelo disposto no art. 1º, ressalvado o disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.688, de 13 de junho de 2003, somente poderão promover o plantio e comercialização da safra de soja do ano de 2004 se subscreverem Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, conforme regulamento, observadas as normas legais e regulamentares vigentes.
Parágrafo único. O Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, de uso exclusivo do agricultor e dos órgãos e entidades da administração pública federal, será firmado até o dia 9 de dezembro de 2003 e entregue nos postos ou agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A.
Art. 4º O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá excluir do regime desta Lei, mediante portaria, os grãos de soja produzidos em áreas ou regiões nas quais comprovadamente não se verificou a presença de organismo geneticamente modificado.
obs.dji.grau.2: Art. 4º, § 1º e Art. 12, L-011.092-2005 - Normas para o Plantio e Comercialização da Produção de Soja Geneticamente Modificada "transgênica" da Safra de 2005 - e Alteração
Parágrafo único. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá firmar instrumento de cooperação com as unidades da Federação, para os fins do cumprimento do disposto no caput.
Art.
5º Ficam vedados o plantio e a comercialização de sementes
relativas à safra de grãos de soja geneticamente modificada de 2004. (Revogado pela L-011.105-2005)
Art.
6º Na comercialização da soja colhida a partir das sementes de que
trata o art. 1º, bem como dos produtos ou ingredientes dela derivados, deverá constar,
em rótulo adequado, informação aos consumidores a respeito de sua origem e da presença
de organismo geneticamente modificado, sem prejuízo do cumprimento das disposições da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e conforme disposto em regulamento. (Revogado pela L-011.105-2005)
obs.dji.grau.1: Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990
Parágrafo
único. Não se inclui na categoria de derivado de OGM a substância
pura, quimicamente definida, obtida por meio de processos biológicos e que não contenham
OGM, proteína heteróloga ou ADN recombinante. (Acrescentado pela L-011.092-2005) (Revogado pela L-011.105-2005)
Art.
7º É vedado às instituições financeiras integrantes do Sistema
Nacional de Crédito Rural – SNCR aplicar recursos no financiamento da produção e
plantio de variedades de soja obtidas em desacordo com a legislação em vigor. (Revogado pela L-011.105-2005)
Art.
8º O produtor de soja geneticamente modificada que não subscrever o
Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta de que trata o art. 3º
ficará impedido de obter empréstimos e financiamentos de instituições integrantes do
Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR, não terá acesso a eventuais benefícios
fiscais ou creditícios e não será admitido a participar de programas de repactuação
ou parcelamento de dívidas relativas a tributos e contribuições instituídos pelo
Governo Federal. (Revogado
pela L-011.105-2005)
§ 1º Para
efeito da obtenção de empréstimos e financiamentos de instituições integrantes do
Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR, o produtor de soja convencional que não
estiver abrangido pela Portaria de que trata o art. 4º desta Lei, ou não apresentar
notas fiscais de sementes certificadas, ou certificação dos grãos a serem usados como
sementes, deverá firmar declaração simplificada de "Produtor de Soja
Convencional".
§ 2º Para os
efeitos desta Lei, soja convencional é definida como aquela obtida a partir de sementes
não geneticamente modificadas.
Art.
9º Sem prejuízo da aplicação das penas previstas na legislação vigente,
os produtores de soja geneticamente modificada que causarem danos ao meio ambiente e a
terceiros, inclusive quando decorrente de contaminação por cruzamento, responderão,
solidariamente, pela indenização ou reparação integral do dano, independentemente da
existência de culpa. (Revogado
pela L-011.105-2005)
Parágrafo único. (VETADO)
Art.
10. Compete exclusivamente ao produtor de soja arcar com os ônus
decorrentes do plantio autorizado pelo art. 1º desta Lei, inclusive os relacionados a
eventuais direitos de terceiros sobre as sementes, nos termos da Lei nº 10.711, de 5 de
agosto de 2003. (Revogado
pela L-011.105-2005)
obs.dji.grau.1: L-010.711-2003 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências
Art.
11. Fica vedado o plantio de sementes de soja geneticamente
modificada nas áreas de unidades de conservação e respectivas zonas de amortecimento,
nas terras indígenas, nas áreas de proteção de mananciais de água efetiva ou
potencialmente utilizáveis para o abastecimento público e nas áreas declaradas como
prioritárias para a conservação da biodiversidade. (Revogado pela
MP-000.327-000-2006) (Alterado pela
L-011.460-2007)
Parágrafo
único. O Ministério do Meio Ambiente definirá, mediante portaria, as
áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade referidas no caput.
Art. 12. Ficam vedados, em todo o território nacional, a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso e dos produtos delas derivados, aplicáveis à cultura da soja.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.
Art. 13. Em relação às safras anteriores a 2003, fica o produtor de soja geneticamente modificada isento de qualquer penalidade ou responsabilidade decorrente da inobservância dos dispositivos legais referidos no art. 1º desta Lei.
Art. 14. Fica autorizado para a safra 2003/2004 o registro provisório de variedade de soja geneticamente modificada no Registro Nacional de Cultivares, nos termos da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, sendo vedada expressamente, sua comercialização como semente.
obs.dji.grau.1: L-010.711-2003 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências
§ 1º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério do Meio Ambiente promoverão o acompanhamento da multiplicação das sementes previstas no caput mantendo rigoroso controle da produção e dos estoques.
§ 2º A vedação prevista no caput permanecerá até a existência de legislação específica que regulamente a comercialização de semente de soja geneticamente modificada no País.
Art. 15. Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo, Comissão de Acompanhamento, composta por representantes dos Ministérios do Meio Ambiente; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Ciência e Tecnologia; do Desenvolvimento Agrário; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Justiça; da Saúde; do Gabinete do Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome; da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA; coordenada pela Casa Civil da Presidência da República, destinada a acompanhar e supervisionar o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art.
16. Aplica-se a multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.688, de
13 de junho de 2003, aos casos de descumprimento do disposto nesta Lei e no Termo de
Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta de que trata o art. 3º desta Lei,
pelos produtores alcançados pelo art. 1º. (Revogado pela L-011.105-2005)
obs.dji.grau.2: Art. 7º, L-010.688-2003 - Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Álvaro Augusto Ribeiro Costa
José Dirceu de Oliveira e Silva
D.O.U. de 16.12.2003
